DOC. 163.7625.3014.1900

TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Condenação mantida. Presença do «animus rem sibi habendi». Reconhecimento. Materialidade delitiva evidenciada e autoria inconteste. Negativa do acusado que não condiz com o que se extraiu do conjunto probatório. Relatos da vítima e das testemunhas que deixaram claro que o acusado realizou a venda de produtos da empresa em que trabalhava, recebendo dinheiro e mais duas impressoras usadas da empresa adquirente, mas isso não foi repassado. Apelação Criminal desprovida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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