Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 47º
Capítulo VI - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO(Ir para)
- Exercício ilegal de profissão ou atividade
- Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0816262-76.2022.8.19.0014 - RJ - Rel.: Des. Katya Maria De Paula Menezes Monnerat - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DEFORMIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. PROCEDIMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA E EM ESTABELECIMENTO SEM LICENÇA SANITÁRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1502535-81.2025.8.26.0378 - Sorocaba - Rel.: Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - J. em 12/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE. CRECHE CLANDESTINA. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. CRIANÇA DE TENRA IDADE. PISCINA DESPROVIDA DE ISOLAMENTO. POSIÇÃO DE GARANTE. DOLO DE PERIGO. RESULTADO MORTE PRETERDOLOSO. CONCURSO MATERIAL. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉ QUE NÃO ASSUMIU DEVER DE GUARDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSOS ACUSATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500608-81.2024.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Conceição Vendeiro - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CRIMINAL.
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TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0047157-56.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luciano Silva Barreto - J. em 26/08/2026 - DJ 28/08/2026
AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 47. PENA DE 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR EQUIVALENTE AO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, ESTE FOI DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE 1) O PACIENTE É PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES; 2) FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO art. 47; 3) ¿...NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, O JUÍZO SENTENCIANTE VALOROU DE FORMA NEGATIVA O FATO DE O APELANTE ESTAR AUSENTE NA AUDIÊNCIA DE AIJ, CONSIDERANDO A ATITUDE COMO UM DESCASO E AFASTOU A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA...¿; 4) O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO FOI DESPROVIDO E 5) ¿...RISCO CONCRETO AO STATUS LIBERTATIS...¿. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿...PARA CASSAR A DECISÃO DO JUÍZO A QUO PELA INIDONEIDADE E ILEGALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFICOU A FIXAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E, CONSEQUENTEMENTE, A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 47...¿. PERTINÊNCIA. AO MAGISTRADO, DIANTE DE PRECEITOS ALTERNATIVOS, CONFERE-SE CERTA DISCRICIONARIEDADE GUIADA PARA A ESCOLHA DA RESPOSTA PENAL MAIS ADEQUADA. OCORRE QUE ESSA ESCOLHA NÃO É LIVRE DE AMARRAS: ELA DEVE, OBRIGATORIAMENTE, PAUTAR-SE NA ANÁLISE FUNDAMENTADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59. AFASTAR A PENA DE MULTA COM ARRIMO NA AUSÊNCIA DO PACIENTE À AUDIÊNCIA IMPLICA EM FLAGRANTE INIDONEIDADE JURÍDICA. O NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO ATO DESIGNADO TRADUZ-SE NO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO E DA AUTODEFESA NA SUA VERTENTE NEGATIVA E NÃO PODE SER SOPESADO EM SEU DESFAVOR. O MAGISTRADO ACABOU EXTRAINDO UMA CONSEQUÊNCIA MATERIAL DESFAVORÁVEL, DE UM COMPORTAMENTO PROCESSUAL DO ACUSADO, SEM QUE EXISTA PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. DE IGUAL MANEIRA, ADOTAR O ARGUMENTO DE QUE ¿...A MULTA PERDEU O CARÁTER PREVENTIVO E REPRESSIVO...¿ E ¿...SE TORNOU SINÔNIMO DE IMPUNIDADE...¿, EQUIVALE À REVOGAÇÃO TÁCITA, PELO JUIZ, DE DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE, O QUE NÃO É DA SUA COMPETÊNCIA, AFIGURANDO-SE IMPOSITIVO AFASTAR O FUNDAMENTO. FORÇOSO RECONHECER, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO EM APRECIAÇÃO, QUE A APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA ATENDE PERFEITAMENTE AOS CRITÉRIOS DE SUFICIÊNCIA, PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DA CONDUTA, ESPECIALMENTE À LUZ DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA AFASTÁ-LA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NA FORMA LANÇADA NA PARTE DISPOSITIVA.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 0001014-50.2017.8.16.0180 - PR - Rel.: Des. Lourival Pedro Chemim - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA.
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TJRJTJRJ (SEXTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0051195-50.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Adriana Ramos De Mello - J. em 07/07/2026 - DJ 22/07/2026
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Recurso em Sentido Estrito 1501670-73.2025.8.26.0567 - Mairinque - Rel.: Des. Guilherme de Souza Nucci - J. em 21/07/2026 - DJ 21/07/2026
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E O INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Recurso Exclusivo
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