Profissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 558.7116.0710.6706

851 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Profissão: Motorista - Lesão no dedo indicador da mão esquerda (esmagamento da polpa digital, CID S61.1) - Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na , caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no... ()

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Doc. 905.3666.4343.2804

852 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que, em ação civil pública indeferiu pedido de tutela provisória objetivando à abstenção da agravada da prática de atos privativos de médicos oftalmologistas - Inconformismo da associação de oftalmologia autora - Não acolhimento - Elementos dos autos que, a princípio, não revelam a prática pela ré de condutas vedadas pela legislação aplicada - Exercício ilegal da profissão de optometrista não verificado - Ausência demonstração dos requisitos autorizadores da conc... ()

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Doc. 366.1001.4872.3797

853 - TJSP. Apelação - Contravenção penal (art. 68, parágrafo único, da Lei das Contravenções Penais) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretendida absolvição - Descabimento - Réu que fez declarações inverídicas a respeito de sua profissão, identificando-se falsamente como policial civil - Emendatio libelli realizada pelo Juízo «a quo» que não comporta reparo - Réu se defende dos fatos imputados, e não de sua classificação jurídica - Materialidade e autoria comprovadas - Dosimetria da pena e regime bem aplicados e não impugnados - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 517.1404.0377.4789

854 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pelo autor, que exerce a profissão de «barman» com baixa remuneração mensal - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

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Doc. 751.4604.1003.2591

855 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pelo autor, que exerce a profissão de «eletricista» com baixa remuneração mensal - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

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Doc. 282.4574.5802.1091

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Alegação de impenhorabilidade de veículo automotor - Descabimento - Hipótese em que o executado não utiliza o veículo como instrumento de trabalho, mas sim para facilitar sua locomoção - Possibilidade de utilização de outros meios de transporte, não sendo o veículo imprescindível ao exercício de sua profissão - Determinação de remoção do veículo, colocando o patrono da exequente como depositário - Descabimento Patrono do exequente que não é ... ()

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Doc. 998.3631.3074.3940

857 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Obreiro que exerce a profissão de alimentador de linha de produção. Fratura gravíssima do anel pélvico, do sacro e da mão direita. Sentença que julga improcedente a ação. APELO DO AUTOR. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. ... ()

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Doc. 954.4392.4200.6843

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, ESTES REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA INCONFORMADA QUE CONTA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INCONFORMADA QUE ATUALMENTE EXERCE, DE FORMA AUTÔNOMA, A PROFISSÃO DE EMPREGADA DOMÉSTICA - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA - NATURAL REFORMA DA R. DECISÃO, PORQUE INCORRETAMENTE PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 688.2464.9264.8585

859 - TJSP. Embargos de terceiro - Pedido de liberação de metade do valor constrito em conta corrente do executado, cônjuge da embargante, em razão de comunhão parcial de bens - Sentença de improcedência - Preliminar rejeitada - Falta de provas do direito da embargante - Valores constritos estavam na conta corrente do executado, oriundo de sua profissão médica - Ausência de comunicação, nos termos do art. 1.659, VI e VII, do Código Civil - Argumentos genéricos e abstratos, incapazes de infirmar os fundamentos da sentença - Desprovimento da apelação da terceira embargante

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Doc. 448.8838.7218.6467

860 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Profissão: Operador de máquinas - Fratura de falange distal em polegar direito (amputação da polpa digital) - Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na , caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configurada... ()

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Doc. 332.7531.3822.6113

861 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente típico. Obreiro que exerce a profissão de Mecânico de manutenção e instalação de aparelhos de climatização e refrigeração. Fratura da extremidade proximal da tíbia esquerda (CID 10-S82). Sentença que julga improcedente a ação. APELO DO AUTOR. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doenç... ()

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Doc. 273.9013.4482.0632

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Agravante tem profissão definida (médico) - Extrato bancário regista créditos elevados - Valor da causa que não gera taxa judiciária elevada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão ma... ()

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Doc. 980.3803.8145.0672

863 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENCIADO COM ENSINO SUPERIOR COMPLETO PRÉVIO - PRÁTICA DE CRIMES SEXUAIS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MEDICINA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 584.1721.4461.3038

864 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Obreira que exerce a profissão de operador de caixa. Fratura do ombro. Sentença que julga improcedente a ação. APELO DA AUTORA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial bem fundamentado - Ausência de nexo causal laboral e plena capacidade de trabalho constatada- Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou mol... ()

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Doc. 187.3312.4714.5835

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença de improcedência do pedido de revisão de piso salarial do magistério c/c cobrança de diferenças pretéritas. Certidão cartorária afirmando a intempestividade do recurso. Apresentação de atestado médico pela advogada do autor com indicação de afastamento das atividades profissionais no prazo de interposição do recurso. Ausência de indicação quanto à impossibilidade absoluta para o exercício da profissão ou de substabelec... ()

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Doc. 877.0611.1861.6069

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida por ausência dos requisitos do - Ausência de interposição oportuna do recurso cabível - Alegação de doença do advogado que não permitiu a interposição no prazo legal - Somente caracteriza justa causa apta a ensejar a devolução do prazo quando houver impossibilidade total para o exercício da profissão ou de substabelecer mandato - Precedentes do STJ - Não ocorr... ()

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Doc. 781.0752.2032.5440

867 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Obreira que exerce a profissão de Operadora de Caixa em supermercado. Fratura da extremidade distal do rádio - punho esquerdo (CID 10 S52.5). Sentença que julga improcedente a ação. APELO DA AUTORA. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou mol... ()

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Doc. 103.1674.7301.2100

868 - TJMG. Falsificação de documento público. Inexistência de adulteração grosseira. Estelionato. Tentativa. Crime impossível. Não-ocorrência. Delito configurado. CP, art. 171 e CP, art. 297.

«Se o documento era apto a iludir o «homo medius», sendo potencialmente hábil para lograr a fé pública e o particular, tendo sido identificado, pelo policial, devido à sua experiência e conhecimento específico da profissão, não pode ser tido como grosseiramente falsificado. Não há que se falar em crime impossível, consistente na absoluta impropriedade dos meios para a obtenção de vantagem ilícita prevista no delito de estelionato, se o apelante só não conseguiu o fim almeja... ()

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Doc. 248.1980.3481.4148

869 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

Imóvel. Promessa de compra e venda. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Aquisição de imóvel pelo programa Minha Casa Minha Vida. Construção de unidade habitacional. Alegações autorais atribuindo, ao vendedor, garantia acerca da possibilidade do exercício da profissão de advocacia na unidade adquirida, com utilização de área comum e atendimento de clientes. Impossibilidade. Condomínio residencial. Previsão expressa em convenção condominial (fls. 154/185). Inteligência... ()

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Doc. 324.3691.9701.5197

870 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Obreiro que exerce a profissão de Técnico de Apoio ao Usuário de Informática (Helpdesk). Fratura de rótula de joelho esquerdo. Sentença que julga improcedente a ação. APELO DO AUTOR. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Impro... ()

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Doc. 841.0189.7208.1859

871 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Fratura no punho e dedo da mão esquerda. Profissão: Auxiliar de coleta hospitalar. Nexo causal não caracterizado. Benefício indevido. Sentença que julga a ação improcedente. RECURSO DO AUTOR - Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que possui os conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico bem fundamentado. Inexistência de nexo causal. Autor que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que sofreu acidente de trajeto. Sentença qu... ()

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Doc. 103.1674.7101.1600

872 - STJ. Prisão preventiva. Motivação. Necessidade. Pessoa e crime.

«A crueldade de um crime não constitui, por si só, motivo para decretar-se a prisão preventiva de quem é primário, tem bons antecedentes, profissão definida exercida regularmente na comarca, e que se apresentou de livre vontade à autoridade policial. Quem está em julgamento é a pessoa humana e não o delito. A motivação do ato deve ter em conta fatos concretos atribuíveis ao réu que autorizem a constrição, sendo insuficiente repetir os termos legais. Há necessidade de se demonst... ()

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Doc. 679.5321.1489.1998

873 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Obreiro que exerce a profissão de Prensista (operador de prensa). Lesão decorrente de fratura do terceiro dedo da mão esquerda consolidada. Sentença que julga improcedente a ação. APELO DO AUTOR. Laudo pericial bem fundamentado. Plena capacidade de trabalho constatada. Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou molést... ()

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Doc. 302.7203.7712.2357

874 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. 1.

Decisão que indeferiu penhora sobre salário da executada. Literalidade do art. 833, IV do CPC. Ausência de evidências que o salário recebido pela agravada ultrapasse 50 salários-mínimos mensais. 2. Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia. Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 319.4339.3461.5847

875 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA - PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de irregularidade contradição ou de vício que permita afastar validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Trabalho técnico bem fundamentado, sendo suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas do periciando - MÉRITO - Profissão: Escriturário Administrativo. Transtorno depressivo. Inexistência de incapacidade laboral e de nexo causal. Indevida a concessão de benefício acidentári... ()

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Doc. 533.1226.2757.5739

876 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR/PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - REQUERENTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE JORNALISTA E, A DESPEITO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA MENSAL, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS, LIMITOU-SE A EXIBIR EXTRATO BANCÁRIO RELATIVO A CONTA CORRENTE MANTIDA JUNTO Á CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INDEFERIMENTO MANTIDO - CONSIDERADA A PROFISSÃO DO REQUERENTE E SUA RECUSA EM EXIBIR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE SUA RENDA MENSAL, NÃO TEM COMO PREVALECER PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA COM BASE EM SIMPLES DECLARAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO AGRAVO DESPROVID

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Doc. 792.8855.5037.7610

877 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DESPESAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA - INSTRUMENTO ASSINADO PELO DEMANDANTE E FATURAS QUE DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR E A RELAÇÃO COM A QUANTIA COBRADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - CORRETA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE PARA AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 225.5723.6289.4462

878 - TJSP. APELAÇÃO.

Alimentos. Procedência parcial da ação. Inconformismo do alimentando que busca majorar o valor arbitrado. Fixação em 20% do salário mínimo. Inconformismo do alimentando que busca elevar essa última verba para 1/3 do salário mínimo nacional vigente. Réu que é jovem, não tem outros filhos e tem profissão (lavrador), enquanto o alimentante tem 14 anos de idade, presumíveis suas necessidades básicas. Sentença reformada para majorar a verba alimentar. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 897.2924.2888.3999

879 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pela autora, que exerce a profissão de «recepcionista» com baixa remuneração mensal - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

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Doc. 113.9858.4872.1954

880 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Tutela cautelar requerida em caráter antecedente à ação revisional de contratos bancários - Pretensão do autor, que exerce a profissão de «gerente comercial» na empresa Claro S/A, percebendo renda mensal superior a quatro salário mínimos, de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitada - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Agravo improvido

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Doc. 114.4280.6000.0800

881 - STF. Ação civil pública. Constitucional. Pedido de declaração de inconstitucionalidade como causa de pedir e não como pedido principal. Admissibilidade. Decreto-lei 972/1969. Profissão. Jornalista. Necessidade de diploma. Lei 7.347/1985.

«A não recepção do Decreto-lei 972/1969 pela CF/88 constitui a causa de pedir da ação civil pública e não o seu pedido principal, o que está plenamente de acordo com a jurisprudência desta Corte. A controvérsia constitucional, portanto, constitui apenas questão prejudicial indispensável à solução do litígio, e não seu pedido único e principal. Admissibilidade da utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade. Preceden... ()

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Doc. 103.1674.7402.0900

882 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Aparelhos de ginástica. Devedor que ministra aulas de artes marciais. Academia modesta. Integração dos equipamentos na atividade profissional, por necessários ou úteis ao seu exercício. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. CPC/1973, art. 649, VI.

«Restando caracterizado, em diligência do Oficial de Justiça, que os ultrapassados aparelhos de ginástica penhorados no curso de execução serviam à complementação da própria atividade profissional do autor, professor de artes marciais, portanto sem que tivessem expressão comercial autônoma, é de se aplicar a regra protetiva do , VI, impeditiva da constrição sobre os mesmos. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a penhora sobre o equipamento.»

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Doc. 103.1674.7407.7400

883 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Certidão de casamento. Início razoável de prova material. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, como certidão de casamento onde consta a profissão de lavrador atribuída ao marido da Autora. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do , servindo apenas para corroborar a prova testemunhal presente nos autos.»

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Doc. 103.1674.7379.4600

884 - STJ. Administrativo. Profissão regulamentada. Técnico agrícola de nível médio. Expedição de receituário para venda de agrotóxico. Possibilidade. Lei 5.254/68, art. 2º, II. Lei 7.802/89, art. 13. Decreto 90.922/85, art. 6º, XIX.

«A Lei 5.254/68, prevê, entre as atividades próprias do técnico agrícola de nível médio, a de dar assistência na compra, venda e utilização de produtos especializados da agricultura (art. 2º, II), nos quais se consideraram incluídos os produtos agrotóxicos. Assim, tais técnicos possuem habilitação legal para expedir o receituário exigido pelo . É expresso, nesse sentido, o , XIX, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002.»

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Doc. 103.1674.7234.9800

885 - STJ. Administrativo. Profissão. Químico. Conselho Regional de Química - CRQ. Empresa comercial. Comercialização de mangueiras e extintores. Lei 6.839/1980, art. 1º.

«A empresa que apenas comercializa com extintores de incêndio não está obrigada a manter registro no Conselho Regional de Química, especialmente, quando já o tem perante o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia. A dupla inscrição não está exigida por norma legal. A atividade básica desenvolvida pela empresa é que determina a que Conselho Profissional deve ela se vincular (). Atividade exclusiva de comercialização de mangueiras e extintores... ()

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Doc. 103.1674.7521.9300

886 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Empregado doméstico. Direito. Inexistência. CF/88, art. 7º, XIII e XVI e parágrafo único. Lei 5.859/72.

«Conforme disposto no parágrafo único do , dentre os direitos assegurados à categoria dos empregados domésticos não se incluem os dos incisos XIII e XVI, relativos à limitação da jornada de trabalho e à remuneração do serviço extraordinário. Também não existe tal previsão na Lei 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de trabalhador doméstico. Tendo a Constituição Federal excluído o trabalhador doméstico do direito à hora extra, afronta ao texto constitucio... ()

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Doc. 193.8274.4005.0000

887 - STJ. Processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «Não é razoável a imposição de multa por exercício ilegal da profissão se a obra, que estava em fase final de acabamento, ficou por pequeno período de tempo sem engenheiro responsável e a proprietária estava tentando sanar a irregularidade». A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 195.1953.1001.1100

888 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e exercício irregular de profissão. Agravo regimental intempestivo. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 200.2063.7000.3900

889 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ordem dos advogados do Brasil. Anuidades. Cobrança. Irrelevância do efetivo exercício da profissão. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Os créditos decorrentes da relação jurídica entre a OAB e os advogados não possui natureza tributária, e independe do efetivo exercício para cobrança. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL DJe 4.5.2017; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22/3/2017. 2. Agravo Interno do Particular desprovido.»

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Doc. 210.4423.5001.4200

890 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ato administrativo. Autorização. Vigilância sanitária. Profissão de optometrista. Ausência de indicação dos dispositivos legais dito violados. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal dito violado (Súmula 284/STF). Precedente da CE: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe 17/3/2014. 2 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 192.8195.4001.2900

891 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Contravenção de exercício irregular de profissão ou atividade. Art. Da 47 Lei de contravenções penais. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada violação ao art. 5º, II e XXXIX, da CF/88. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Adequação típica. Matéria de índole infraconstitucional. Agravo interno desprovido.

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Doc. 137.0703.4000.2700

892 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta, com dispensa de concurso público, de médico estrangeiro não habilitado no país ao exercício da profissão. Afronta aos princípios reitores da Administração Pública, caracterizando o ato de improbidade tipificado no Lei 8429/1992, art. 11, impondo a aplicação das penas estabelecidas no seu art. 12, III. Condenação do Prefeito Municipal, do médico contratado e do Diretor de Saúde que, ao pedir a contratação do profissional, concorreu para a prática do ato. Recursos dos corréus improvidos e do Ministério Público provido.

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Doc. 137.1401.3013.4000

893 - TJSP. Tutela antecipada. Pensão mensal. Deferimento. Acidente de veículo. Perda da função motora de braço. Impossibilidade de continuar a exercer a profissão. Balconista de panificadora. É cabível a antecipação de tutela para concessão de pensão mensal à autora, considerando a impossibilidade de a agravante continuar trabalhando como balconista de panificadora, em razão da lesão em seu braço, decorrente de acidente de veículo. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo, do motorista e da Cooperativa. CDC, art. 7º, parágrafo único, e 14. Contrato de transporte Art. 734, Código Civil. Recurso provido neste tópico.

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Doc. 158.2462.6003.1600

894 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Dissociada decisão, dos parâmetros trazidos pelo § 4º, do CPC/1973, art. 20, sendo matéria discutida nos autos corriqueira nos meios forenses, não assumindo natureza e importância excepcionais, não exigindo exacerbado zelo e tempo de dedicação do causídico, admitida fixação dos honorários advocatícios em valor mínimo, o que não pode ser confundido com patamar ínfimo, contrariamente à razoabilidade, legalidade e valorização da profissão do advogado que exerce função essencial à administração da justiça. Recurso provido para majorar os honorários advocatícios arbitrados.

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Doc. 161.6453.0001.1000

895 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exercício da profissão de vigilante. Registro do curso de reciclagem. Inexistência de sentença criminal com trânsito em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que o indeferimento de pedido de registro profissional com base na existência de inquérito em curso ou de ação penal sem trânsito em julgado viola o princípio da presunção de inocência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.3264.8003.9300

896 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Separação judicial litigiosa. Partilha. CPC/1973, art. 535. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria a qual não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Bens adquiridos na constância do casamento. Comunicabilidade. CCB/2002, art. 1.659, V. Inaplicabilidade. Bem não indispensável para o exercício da profissão. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.6393.2015.0800

897 - TRT2. Indenização acidente de trabalho. Pensão mensal. O valor devido a título de pensão mensal refere-se à reparação pela incapacidade do trabalho e não compensação ou manutenção da condição financeira do ofendido. O art. 950 do Código Civil dispõe sobre a ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão ou lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização «incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu».

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Doc. 151.1671.8001.7900

898 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual aposentado. Incorporação aos proventos da gratificação de risco inerente à profissão. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não ocorreu violação ao 2. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido.»

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Doc. 154.1731.0005.2500

899 - TRT3. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada.

«Ainda que o empregado exerça profissão diferenciada (, parágrafo terceiro), não há que se aplicar ao seu contrato de trabalho as normas coletivas firmadas pelo Sindicato Obreiro, se não houve representação da empregadora no instrumento coletivo, conforme se extrai da Súmula 374/TST. Aplicáveis, por outro lado, as Convenções Coletivas firmadas entre o Sindicato Patronal e o Sindicato dos Empregados em Empresas que incluem o objeto social da ré (, parágraf... ()

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Doc. 154.1731.0007.7200

900 - TRT3. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de insalubridade e periculosidade. Cumulação.

«Na dicção do § 2º do , proíbe-se a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e de insalubridade. Na hipótese, é vedada a acumulação do adicional de periculosidade com aquele previsto no , denominado adicional de risco de vida e insalubridade, conferido àqueles que se enquadram na profissão de Técnico em Radiologia, sendo, todavia, facultado ao autor o recebimento do adicional mais vantajoso.»

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