Profissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 467.9692.5646.5253

801 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS (2X) DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PELO FATO DE OS VALORES TEREM SIDO RECEBIDOS EM RAZÃO DA PROFISSÃO - «PRELIMINAR» - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - DENÚNCIA QUE NÃO O PROPUSERA -- ENTENDIMENTO SUBSCRITO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO - INTENÇÃO DE APROPRIAR-SE DAS QUANTIAS RECEBIDAS COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DE UMA DAS DUAS CONDENAÇÕES ANTE O FATO DE O VALOR RESPECTIVO CORRESPONDER A HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO - DESCABIMENTO. 1 -

Tendo em vista que, quando do oferecimento da denúncia, e de modo justificado, o que posteriormente fora encampado pela Procuradoria Geral de Justiça, deixara o titular da ação penal de oferecer, por ausentes os pressupostos legais, acordo de não persecução penal à apelante, não se há falar em revisão, nesta quadra e neste sítio, do referido entendimento. 2 - Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de apropriação indébita estampados na denúncia, dois, bem como o dolo... ()

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Doc. 586.6807.0216.4439

802 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Pretensão de cumulação de cargos de Técnico em Enfermagem e de Auxiliar de Laboratório do Município de Macaé com a sua imediata reintegração e pagamento de indenização pelos danos materiais suportados. Sentença de improcedência. Manutenção. Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou a de doi... ()

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Doc. 115.2018.1011.9462

803 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Exercício de profissão com o uso das câmaras de bronzeamento artificial. Salvaguarda do exercício da atividade, diante do temor da atuação administrativa futura. Sentença que concede a segurança. Manutenção. Preliminar. Falta de interesse de agir pela inadequação da via mandamental. Inocorrência. Mandado de segurança preventivo, de onde se extrai que a impetrante não sofreu qualquer violação a direito líquido e certo, mas ostenta justo receio de sofrê-... ()

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Doc. 781.6715.2589.2071

804 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÕES, QUE APRESENTOU DEFEITO. USO PROFISSIONAL PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a autora pretende compensação por danos morais, por permanecer quase um ano sem máquina de cartões utilizada para o desempenho de sua profissão, posteriormente ao envio para conserto de defeito. 2. A hipótese versa sobre relação de consumo, em que a prestação de serviço está vinculada às normas cogentes do CDC. 3. Levando em conta a distribuição do ônus probatório, a ré deixou de atender o disposto no , II. 4. Assim, verific... ()

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Doc. 210.6091.0586.6953

805 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Alegação de justa causa. Atestado médico. Força maior não comprovada. Pedido de devolução de prazo. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 que não conhecera dos Embargos de Declaração, por intempestividade. II - Na forma da jurisprudência do STJ, firmada ainda sob a égide do CPC/73, «a alegação da agravante de que resta caracterizada a força maior, nos termos do , apta a ensejar o afastamento da intempestividade de seu recurso, devido à doença grave de seu patrono, não se mostra suficiente para a devolução do prazo recursal. Is... ()

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Doc. 147.2865.5001.0200

806 - STJ. Administrativo. Profissão. Técnico de farmácia. Inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Possibilidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Responsabilidade adstrita apenas às drogarias. Decreto 74.170/1974, art. 28, § 2º, «b». Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23.

«1. «O Decreto 74.170/1974, em seu artigo 28, § 2º, b, na redação que lhe conferiu o Decreto 793/93, considerou aptos para assumir a responsabilidade técnica pelas farmácias e drogarias, os técnicos formados em curso de segundo grau, com diploma registrado no Ministério da Educação e Cultura, e inscritos no Conselho Regional de Farmácia, observadas as exigências dos Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23, que estabelecem que o ensino de segundo ciclo compreende 2.200 ou ... ()

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Doc. 207.3804.6002.8900

807 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselho regional de contabilidade. Procedimento administrativo. Incompetência para aplicar penalidade em filiado ao conselho regional de economia. Corecon/SP. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial não indica dispositivo de Lei a que o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, verifica-se a deficiência da motivação. Incide, neste caso, a Súmula 284/STF. 2 - «Impossível o conhecimento do recurso pela alínea a. Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é sufici... ()

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Doc. 156.3501.8001.0600

808 - STJ. Mandado de segurança. Jornalismo. Exigência de diploma para o exercício da profissão. Portaria do Ministério do Trabalho e emprego que declarou a invalidade dos registros da CTPS. Supremo Tribunal Federal. Não recepção do Decreto-lei 972/1969, art. 4º, V. Direito líquido e certo.

«1. É de se rechaçar o argumento do não cabimento da via mandamental, por estar sendo impetrado como sucedâneo recursal. No presente caso, o mandamus visa combater ato administrativo que se refere à exigência de diploma de curso superior para o exercício de jornalismo (Portaria 3, de 12 de janeiro de 2006, do Ministério do Trabalho e Emprego), que declarou «a invalidade, em decorrência do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, dos registros de jornalis... ()

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Doc. 134.3833.2001.0300

809 - STJ. Administrativo. Profissão. Acupuntura. Psicólogo. Prática acupunturista. Atividade não regulamentada no Brasil. Exercício profissional por psicólogos. Resolução 005/2002 do egrégio Conselho Federal de Psicologia - CFP. Extensão do campo de atuação dos profissionais da área de psicologia. Nulidade. Recurso especial a que se nega provimento. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Lei 4.119/1962, art. 13, § 1º.

«... 2. É certo que, a Acupuntura é um método terapêutico milenar, parte integrante da Medicina Tradicional Chinesa, utilizada no Brasil há muitos anos. No entanto, a despeito do tempo de exercício dessa atividade no País, a prática da Acupuntura ainda não é regulamentada por Lei, sendo, portanto, foco de grandes debates entre os diversos grupos de profissionais interessados em oferecer atendimento à população através dessa técnica. 3. Realmente, não existe legislação que ... ()

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Doc. 174.2372.5000.2100

810 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Ação penal. Denunciação caluniosa. Ré que imputou a seu ex-marido, policial federal, o cometimento de delitos não relacionados ao exercício de sua profissão. Competência da Justiça Estadual.

«1. O verbete sumular 254 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos estabelecia que «Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados». Por sua vez, o Enunciado da Súmula 147/STJ atribui competência à Justiça Federal para o processamento e julgamento de crimes praticados contra servidores públicos federais, quando relacionados com o exercício da função. Ambos o... ()

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Doc. 221.0210.8407.0690

811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menor. Condenação. Aplicação de pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Montante acima do mínimo fundamentado.

1 - Fixação da prestação pecuniária em 1 salário mínimo e o valor da fiança ao agravante Amarildo em 2 salários mínimos à agravante Nelci pelas instâncias ordinárias com base em fundamentação válida, com referência a dados dos autos para aferir a capacidade econômica, indicando o fato de haver profissão e salários definidos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.9020.9551.7653

812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Doença do advogado. Devolução do prazo. Força maior não comprovada.

1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não configurada nos autos. 2 - O agravo interno é intempestivo, vez que protocolado fora do prazo previsto no , § 5º. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.0475.4005.2100

813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Suspensão do processo e devolução do prazo recursal. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Decisão mantida.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 995.7214.9364.6287

814 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ELETRICISTA. ATIVIDADE DE RISCO. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 126/TST - PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. VALOR INTEGRAL. SÚMULA 333/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 768.3510.5158.4120

815 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita majorada em razão da profissão. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Ré que se apropriou de valores decorrentes de ação judicial na qual atuou como advogada. Ausência de justificativa idônea. Dolo evidenciado. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Aumento da pena base mitigado para a fração de 1/6 (um sexto), em razão dos maus antecedentes comprovados nos autos. Readequação do valor unitário da pena de multa. Regime abrandado para o semiaberto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.6100.1446.6403

816 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justa causa. Não comprovação. Atestado médico após o término do prazo recursal. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.0021.0577.0654

817 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de devolução de prazo. Indeferimento. Ausência de justa causa. «o entendimento jurisprudencial deste superior tribunal determina que a teor do CPC, art. 507, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega» (agrg no AG1.362.942/SP, quarta turma. Rel. Min. Luis felipe salomão, DJE de 01/07/2011).

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 855.9918.2104.8905

818 - TJSP. Ação penal que imputa ao apelante a prática do delito previsto no LCP, art. 47. Condenação à pena de 10 dias-multa, diária mínima. Transporte irregular de passageiros. Atividade de transportes de passageiros, sem o preenchimento das condições estabelecidas pela Lei 12.587/2012. Autoria confirmada pelas declarações dos guardas municipais corroborada com a versão do próprio réu, suficientes para a certeza da acusação. Pena que não merece reparo. Recurso improvido.

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Doc. 140.8133.0002.0800

819 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Sócios acusados de não terem repassado valores (recebidos através de sua empresa) para as vítimas, com as quais mantinham contrato de parceria. Inexistência, nos autos, de prova indiscutível de que os réus agiram com intenção manifesta de se apropriarem indevidamente dos valores das vítimas. Crime que exige dolo direto. Possível inadimplemento contratual que é objeto de discussão no juízo cível. Recurso do Ministério Público improvido, sendo mantida a absolvição dos apelados.

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Doc. 164.4075.4008.9600

820 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Pretendida exclusão da causa de aumento. Acolhimento. Funcionária da empresa-vítima, responsável pelo pagamento de faturas, que emitia ordens de pagamento fictícias para favorecer a si própria e ao corréu. Coautor que não trabalhava na empresa. Causa de aumento do § 1º, III, do CP, art. 168 que a ele não se estende por se tratar de circunstância de caráter pessoal, não elementar do crime (CP, art. 30). Incomunicabilidade. Majorante afastada. Condenação somente pelo «caput» do referido artigo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9273.9014.1800

821 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Pensão. Ato infracional cometido em estabelecimento público de ensino. Agressão entre alunos. Golpe com faca sofrido pelo autor na região do tórax, que o tornou paraplégico. Incidente ocorrido no pátio de escola estadual, em horário de intervalo de aulas. Autor não está totalmente incapacitado para a atividade laboral. Impossibilidade, no entanto, de exercer qualquer profissão que escolher e, mesmo nas possíveis, poderá ter dificuldades para se empregar, uma vez que está paraplégico. Pensão mensal vitalícia devida. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 131.4070.1000.1200

822 - TJRJ. Responsabilidade civil. Advogado. Perda de prazo para apresentação da contestação. Desídia na prestação do serviço. Ocorrência. Contrato de prestação de serviços de advocacia. Lei 8.906/1994, art. 32. CCB/2002, art. 186.

«Alegação de não cumprimento, pelo advogado, dos deveres inerentes à profissão. Envio da contestação para juízo diverso, permanecendo inerte por longo tempo e quando solicitou a regularização o processo já havia sido julgado e decretada a revelia da sua cliente e sua condenação naquele processo. Perda de uma chance ao deixar o advogado de apresentar a defesa no prazo legal. Dever de indenizar. Sentença que caminhou nessa direção incensurável. Desprovimento ao recurso que perseg... ()

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Doc. 146.8983.5009.1100

823 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado endossava cheques nominais à empresa, emitidos por terceiros, e os depositava em sua conta pessoal, na de sua esposa e de sua mãe. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória mantida. Exceção no atinente à pena imposta, reduzida esta para três anos e quatro meses de reclusão. Fixação do regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8983.5005.4700

824 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogado que realiza levantamento de valores autorizado por procuração da vítima que patrocina nos autos, invertendo a posse com o fim de saldar dívida referente a honorários advocatícios de causas diversas. Caracterização. Hipótese em que o agente tinha a posse lícita (ainda que transitória) dos valores e, entendendo-se credor de outras ações, passou a agir como dono, exteriorizando o «animus rem sibi habendi». Desclassificação para estelionato ou exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.6591.0017.2900

825 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo em execução por título extrajudicial. Impugnação à penhora. Alegação de impenhorabilidade. Agravada portadora de câncer. Impenhorabilidade afastada. Doença não é motivo para a proteção legal, nos termos do CPC/1973, art. 649, V. Não se verificou a essencialidade do bem para o exercício da profissão. Inversão do depositário mantida. Agravada como depositária do bem em outro processo de execução. Ausência de auto de penhora nesta execução. Nomeação anterior que deve ser mantida, sob pena de infidelidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.1180.4000.0600

826 - STF. Direito constitucional. Profissão. Músico. Exercício profissional e liberdade de expressão. Exigência de inscrição em conselho profissional. Excepcionalidade. CF/88, art. 5º, IX e XIII.

«Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.»

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Doc. 158.0614.3000.2300

827 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício da profissão de vigilante. Registro do curso de reciclagem. Inexistência de sentença criminal com trânsito em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que o indeferimento de pedido de registro profissional com base na existência de inquérito em curso ou de ação penal sem trânsito em julgado viola o princípio da presunção de inocência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.1743.5003.5600

828 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exercício da profissão de vigilante. Registro do curso de reciclagem. Inexistência de sentença criminal com trânsito em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que o indeferimento de pedido de registro profissional com base na existência de inquérito em curso ou em ação penal sem trânsito em julgado, viola o princípio da presunção de inocência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.5404.3001.2500

829 - TRT3. Assistente social. Jornada de trabalho. Assistente social. Jornada de trabalho. Antinomia entre Lei e Lei municipal.

«Ao estabelecer jornada de trabalho superior àquela prevista em Lei posterior, o diploma legislativo municipal incorre em inconstitucionalidade formal superveniente, uma vez que a CR/88, em seu artigo 22, incisos I e XVI, estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Assim, aplica-se ao caso a Lei 12.317/2010, que estabeleceu a jornada semanal de 30 horas para a profissão de assistente social.»

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Doc. 146.1825.4000.5000

830 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Optometrista. Limitações ao exercício da profissão. Decretos 20.931/1932, 24.492/1934 e 99.678/1990 e Portaria 397/2002 do Ministério do Trabalho e emprego. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7463.2600

831 - TRT2. Relação de emprego. Despachante aduaneiro. Inexistência de vínculo de emprego com importadores e exportadores. CLT, art. 3º. Decreto-lei 2.472/88, art. 5º, § 3º. Decreto 646/92, arts. 7º e 12.

«O despachante aduaneiro que tem sua profissão regulamentada pelo Decreto-lei 2.472/88, Decs. 646/92 e 3.000/99, é liberal autônomo e não forma vínculo de emprego com os importadores e exportadores, por ausência de elemento intrínseco, qual seja, a subordinação jurídica. Além dos tomadores não possuírem autonomia para determinar como devam ser executados os serviços especializados, sequer pagam diretamente as comissões estipuladas, as quais são obrigatoriamente recolhidas e repa... ()

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Doc. 165.3124.0011.8500

832 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Sustação dos efeitos do protesto. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Subsistência. Impossibilidade de prova negativa. A razoabilidade dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelo agravado na petição inicial mostra-se suficiente para o deferimento da tutela antecipada. Possibilidade de lesão de difícil reparação, eis que o agravado vem encontrando embaraço no exercício de sua profissão. Desproporcionalidade entre o dano que o agravado possa vir a suportar e a utilidade do crédito priorizado pela agravante. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7505.0400

833 - STJ. Competência. Seguridade social. Pedido de aposentadoria rural por idade. Domicílio. Regras.CF/88, art. 109, § 3º. CCB/2002, art. 72, e parágrafo único.

«Quando a Constituição Federal, em seu art. 109, § 3º, permite ao segurado demandar na Justiça Estadual de seu domicílio contra instituição de previdência social, «sempre que a comarca não seja sede de vara ou juízo federal», não deve ser considerado como domicílio somente o lugar onde o demandante estabelece a sua residência com ânimo definitivo, mas qualquer uma das hipóteses de domicílio definidas pelo Código Civil de 2002, incluindo-se aí o(s) lugar(es) onde exerce a su... ()

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Doc. 165.2483.1000.7300

834 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Indenizatória fundada em suposto erro médico. Insurgência contra decisão saneadora que determinou a inversão do ônus da prova. Alegação de imposição do dever de fazer prova de fato negativo. Desacolhimento. Relação de consumo evidenciada. CDC, art. 6º. Hipossuficiência e verossimilhança presentes. Necessidade de prova da correção do procedimento médico, dentro da técnica de sua profissão. Inversão do ônus da prova, ainda que se trate de responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7471.5500

835 - TRT2. Salário. Aeronauta. Compensação orgânica. Não está incluído no valor do salário-base a «compensação orgânica». CLT, art. 457. Lei 8.237/91, art. 18.

«Tanto é assim que, para a apuração dos demais títulos do contrato, não houve exclusão da «compensação», o que seria pertinente, pois possui esta natureza jurídica de indenização. O período no qual o tripulante da aeronave aguarda entre um vôo e outro não é tempo à disposição do empregador. O fato de permanecer no último local de desembarque não é o suficiente para a caracterização de disponibilidade. Essa situação é típica da profissão e é análoga àquela da fol... ()

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Doc. 103.1674.7478.0000

836 - STF. Calúnia. Difamação. Advogado. Crimes cometidos contra magistrados por meio de entrevista em emissora de televisão. Lei 5.250/67. Inviolabilidade (CF/88, art. 133). Imunidade material (CP, art. 142, I). Lei 8.906/94, art. 7º, §§ 1º e 2º.

«Na mesma assentada, ratificou-se a orientação de que não é absoluta a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações verbais. Essa conclusão, todavia, não infirma a abrangência que a Carta de Outubro conferiu ao instituto, de cujo manto protetor somente se excluem atos, gestos ou palavras que manifestamente desbordem do exercício da profissão, como a agressão (física ou moral), o insulto pessoal e a humilhação pública (ADI 1.127).»

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Doc. 160.2774.2001.3800

837 - STJ. Administrativo. Profissão. Médico veterinário. Recurso especial. Criação e comercialização de suínos. Desnecessidade do Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Precedentes.

«1. O STJ firmou entendimento de que não é considerada atividade básica vinculada ao exercício da medicina veterinária aquela desempenhada por estabelecimentos que exploram a criação, o abate e o comércio de carne suína e derivados, daí por que estão dispensados da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.»

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Doc. 103.1674.7430.8700

838 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início razoável de prova material reconhecido. Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral. Benefício rural ao marido da autora. Inscrição em sindicato rural. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 143.

«Documentos juntados pela autora da ação - certidão da Justiça Eleitoral e ficha de inscrição em sindicato ruralista com data anterior ao requerimento do benefício, e nos quais consta a profissão de agricultor, além da certidão de concessão, pelo INSS, de benefício rural ao marido da autora - constituem início de prova material a ser considerada pelo órgão julgador. Aplicação da Questão de Ordem 6 da Turma Nacional de Uniformização.»

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Doc. 103.1674.7448.6800

839 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho profissional. Anuidade. Natureza jurídica. Fixação nos limites estabelecidos em lei. Precedentes do STJ. CTN, art. 97, II e § 2º.

«... Quanto à alegada violação do , II e § 2º, verifico que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte de que as anuidades do Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária, de tal modo que seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, pois elas decorrem de lei e não podem ser arbitradas por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal. Cito, a propósito, os se... ()

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Doc. 496.9858.2987.1338

840 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos executados. Insurgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Meios alternativos de coerção. Bloqueio de CNH que não se mostra eficiente para a satisfação da execução. Medida desarrazoada e desproporcional, especialmente diante da observação de EAR na CNH e da comprovação de exercício da profissão de motorista de aplicativo. Adoção de entendimento majoritário deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Decis... ()

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Doc. 768.1714.0968.1923

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de alugueis. Cumprimento de sentença. Respeitável decisão que indeferiu o desbloqueio de automóvel. Executado que alega impenhorabilidade, sob alegação de exercer a profissão de vendedor autônomo. Veiculo que serve para realização de entregas. Instrumento de trabalho. IMPENHORABILIDADE. Troca de mensagens com clientes, em 2023. Ausência de prova de que o veículo é utilizado como instrumento para o exercício de sua atividade profissional atualmente. I... ()

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Doc. 292.5416.0497.3995

842 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Acumulação de cargos públicos - Médico Legista - Cargos privativos de profissional de saúde - Profissão regulamentada - Exceção expressamente prevista no CF/88, art. 37, XVI, «c» - Lei Complementar 207/1979, art. 44, II - Inaplicabilidade - Prevalência do comando constitucional - Hipótese de não recepção da legislação infraconstitucional no que atine aos médicos legistas - Reforma do decisum do juízo originário para conceder efeito suspensivo ativo - Reserva da vaga até o julgamento do mérito. Dá-se parcial provimento ao recurso

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Doc. 211.3354.3003.3500

843 - STF. Habes corpus. Conflito aparente de normas relativas a crimes de revelação de segredo em razão de função, ministério, ofício ou profissão (CP, art. 154) e quebra de sigilo bancário (Lei 4.595/1964) . Princípio da especialidade, CP, art. 12. Disposição que circunscreve o fato dentro do seu conteúdo específico, que distingue o delito do tipo genérico da norma codificada. Desnecessidade de representação como condição de procedimento de procedibilidade, na hipótese de quera de sigilo bancário. Bancários que, assinaram a comunicação violadora do sigilo, são executores da conduta delituosa.

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Doc. 103.2110.5014.8300

844 - TJSP. Alimentos. Casamento. Pedido de esposa, separada de fato e casada no regime de separação total de bens. Mulher com profissão própria, boa situação financeira e que não ficou com a guarda dos filhos. Alegado dever de sustento do marido. Descabimento. Igualdade dos cônjuges. Distinção entre dependência e assistência. Improcedência. Revogação do CCB, art. 234, pela CF/88, art. 226, § 5º.

É inviável o pedido de alimentos feito pela esposa contra o marido, fundado unicamente no dever de sustento deste para com aquela, ante a regra constitucional da igualdade dos cônjuges. Embora subsistente o dever de assistência, dele não pode socorrer-se a requerente, se tem excelentes condições financeiras.

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Doc. 103.1674.7048.7600

845 - STF. Advogado. Profissão. Causídico suspenso do exercício profissional pela OAB. «Habeas corpus». Revisão criminal. Não conhecimento. Irregularidade da representação. CPP, arts. 3º e 623. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 13.

«Não tem legitimidade para requerer revisão criminal o advogado suspenso do exercício profissional, porque o , concede esta legitimidade, entre outras pessoas, ao procurador legalmente habilitado. O Tribunal de Justiça não pode deixar de conhecer da revisão criminal por irregularidade do mandato, sem antes assinar prazo razoável ao autor para sanar o defeito da representação. Aplicação analógica do , autorizada pelo «Habeas corpus» conh... ()

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Doc. 618.5801.3198.4483

846 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. Insurgência. Desacolhimento. Penhora de direitos sobre veículo objeto de alienação fiduciária - Possibilidade - art. 835, XII do CPC. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Alegação do executado, de impenhorabilidade do veículo, porque necessário para tratamento de saúde, que não tem amparo legal. Necessidade do bem para o exercício da profissão não demonstrada. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Manute... ()

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Doc. 917.7789.6008.8116

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão que indeferiu liminar para impossibilitar que a Agravada crie obstáculos ao exercício de profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial. Resolução RDC 56/09 da ANVISA, que veda a atividade de bronzeamento artificial, que foi declarada nula pela Justiça Federal. Necessidade de observância da Resolução 308/2002 da ANVISA, a subsistência da decisão da Justiça Federal e demais posturas municipais. Liminar parcialmente deferida. Decisão reformada. Recurso p... ()

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Doc. 108.9406.0596.9936

848 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve a penhora de parte do salário da executada - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelos agravantes ultrapassem 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão dos executados que indicam modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida -... ()

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Doc. 314.2938.5653.0982

849 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Despachante Documentalista - Pretensão voltada à obtenção de cadastro para acesso ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Registro de Veículos (e-CRVsp) - Possibilidade - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.107/1992 pelo STF nos autos da ADI 4387 - Garantia constitucional de livre exercício de profissão (, XIII) - Lei 14.282/2021 que entrou em vigor após a impetração da ação mandamental - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame Ne... ()

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Doc. 430.1315.2869.5611

850 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Obreira que exerce profissão de auxiliar de limpeza. Males na coluna. Laudo pericial bem fundamentado. Inexistência de doença incapacitante atual ou de redução da capacidade laborativa. Doença de caráter degenerativo, sem relação de causa e efeito com as atividades da autora. Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improced... ()

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