Prazo Processual Fluencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.5403.9001.8800

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa.

«1 - É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e aplicação de multa.»

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Doc. 221.0030.2606.3200

652 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança, decadência. Revisão de aposentadoria. Ato comissivo. Efeitos permanentes.

1 - Nos termos da , «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado». 2 - Esta Corte tem o entendimento de que o ato de aposentadoria é comissivo com efeitos permanentes, razão pela qual a fluência do prazo decadencial para impetração do mandamus tem início a partir da ciência do ato impugnado, não havendo que falar em relação de trato sucessivo. Preced... ()

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Doc. 210.4271.0400.0232

653 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção.

1 - O entendimento trazido no aresto impugnado está de acordo com o do STJ de que a impetração de Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que após o trânsito em julgado da decisão nele proferida voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de Cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Nesse sentido: REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, DJe 20/... ()

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Doc. 220.5261.1304.7827

654 - STJ. Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 51. Exegese. Hermenêutica. (Excerto das amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema, inclusive com breve histórico).

«[...] No mérito, vê-se que o v. acórdão proferido pela Corte de origem, interpretando o disposto no da Lei do Inquilinato, concluiu que o prazo máximo de renovação do pacto de locação comercial deveria ser de cinco (5) anos, independentemente de o prazo estabelecido no último contrato celebrado entre as partes ultrapassar esse período, o qual previa quase treze (13) anos de vigência, segundo alega o ora recorrente (início em 8/12/1998 e término em 31/10... ()

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Doc. 172.4845.5003.0900

655 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Operação maresia. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Diversidade de delitos imputados ao prefeito. Complexidade da ação penal. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 220.9301.1392.0969

656 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por perdas e danos. Prescrição. Interrupção. Termo inicial. Prazo contado pela metade, observada a regra da Súmula 383/STF. Questão decidida após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa. Revisitação ao acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme já disposto no decisum combatido, preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao , , § 2º, e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «E conforme admitido pela própria autora, o trânsito em julgado do Mandado de Segurança 9078127-04.2010.8... ()

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Doc. 241.2090.8290.4196

657 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Exequentes filiados ao sindicato dos auxiliares de administração escolar no df. Prazo quinquenal. Recurso não conhecido. Violação de dispositivos constitucionais. Tema 880/STJ. Inaplicável. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 1.253/STJ. Inaplicabilidade. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, decorrente de título judicial em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício alimentação devido desde a sua supressão (janeiro/1996) até seu restabelecimento. A sentença, extinguiu o cumprimento de sentença, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi a sentença foi mantida. II - O pedido de sobrestamento... ()

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Doc. 842.5344.7864.5144

658 - TJSP. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÂNSITO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente. 1.2 Paciente que foi preso em flagrante por conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em decorrência da influência de álcool, bem com pela prática de lesão corporal contra autoridade. Alegação de carência de fundamentação idônea, bem como de ausência dos requisitos necessários à imposição da prisão processual. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Decisão devidamente fundame... ()

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Doc. 210.7010.9331.6308

659 - STJ. Processual civil e administrativo. Policiais militares. Ação de cobrança de valores pretéritos ao writ. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa do associado. Desnecessidade de autorização expressa ou comprovação da filiação à associação. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandamus. Lei 9.494/1997, art. 2º-B e CPC/2015, art. 313, V, «a». Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora no mandadode segurança.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança na qual os autores requerem o pagamento de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9), em que foi determinada a incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre as vantagens permanentes dos associados da impetrante. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Associação, ... ()

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Doc. 210.5111.1699.6458

660 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Agravo em recurso especial da Fazenda Pública.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que a Associação, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos... ()

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Doc. 315.5237.0983.2879

661 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento contra sentença que julgou improcedente a habilitação de crédito na falência. Art. 487, I e II, do CPC. O credor alega que o prazo decadencial da , § 10 não retroage à falência decretada em 10/05/1995. Pleiteia a nulidade da decisão e o regular processamento da habilitação. II. Razões de decidir Incompetência da C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial para o julgamento do recurso. Art. 5º, I, «I.31» Resoluç... ()

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Doc. 173.4223.5000.1000

662 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Influência da demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras no curso do prazo prescricional. Estados da federação e distrito federal. Pleito de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. Defesa de interesse de uma das partes. Aporte de dados técnicos. Desnecessidade.

«1. O amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. 2. O Supremo Tribunal Federal ressaltou ser imprescindível a demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não está a defender interesse privado, mas, isto sim, relevante interesse público (STF, AgRg na SS 3.273-9/RJ, Rel. Ministra Ellen Grac... ()

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Doc. 134.0771.8000.0000

663 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente á retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 1.003, CCB/2002, art. 1.032 e CCB/2002, art. 1.057.

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Doc. 136.4032.1003.8400

664 - STJ. Direito civil e comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Semelhança com as ações revocatória falencial e pauliana. Inexistência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de REsponsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como espécies de interditos restitutórios, no desiderato de devolver à massa, ... ()

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Doc. 230.5091.0990.1381

665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É manifestamente incabível agravo interno contra acórdão, constituindo erro grosseiro. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo interno no recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

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Doc. 220.3281.1768.3662

666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Título judicial. Execução coletiva. Pretensão executória individual. Prescrição. Discussão sobre a legitimidade do sindicato. Impossibilidade de fluência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo prescricional não flui para a pretensão executória individual enquanto houver discussão sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título judicial. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 7/4/2021. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 193.2245.1001.7500

667 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação ao fundamento que, por si só, enseja a manutenção do ato judicial recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Hipótese em que o ente público deixou de atacar as conclusões de que o despacho que ordenou a citação não interrompeu a fluência do prazo prescricional, porque proferido em 8.11.2004, isto é, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, e de que não há nulidade a ser decretada em relação ao tema da intimação, pois... ()

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Doc. 211.2151.2643.4508

668 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Possibilidade de intimações serem realizadas. Manutenção da decisão da presidência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. D... ()

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Doc. 250.6020.1504.9906

669 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Impugnação parcial aos cálculos do precatório da parcela incontroversa. Necessidade de apresentação no juízo da execução. Protocolo indevido nos autos do precatório, que determina à parte interessada a necessidade de apresentar o questionamento no juízo competente. Decurso do prazo. Preclusão configurada. In albis

1 - A controvérsia tem por objeto a preclusão para a impugnação parcial apresentada pela União aos cálculos (fl. 476) que deram ensejo à expedição do precatório da parcela incontroversa. 2 - A decisão proferida nos autos do PRC 6610/DF indicou potencial preclusão para a União impugnar os cálculos do precatório original, porque, concomitantemente: (a) a manifestação (impugnação) foi formalizada nos autos do precatório, quando deveria ter sido veiculada nos autos da execuçã... ()

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Doc. 220.5311.1133.8571

670 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio, afastamento do local do crime para eximir-se da responsabilidade penal ou cível e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Alegada inidoneidade do Decreto prisional por ausência de fundamentação e erro de tipificação. Mera reiteração. Apreciação das matérias nos autos do HC 731.228. Excesso de prazo na revisão nonagesimal. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

I - É inviável o conhecimento de recurso que impugna matéria anteriormente submetida à análise desta Corte Superior, como no caso, no qual se reitera o pleito já analisado nos autos do HC 731.228 acerca da aventada inidoneidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação do decreto prisional e do deduzido erro de tipificação. II - O aventado excesso de prazo na revisão nonagesimal, vencido em 01/5/2022, não foi suscitada por ocasião da interposição do recurso ord... ()

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Doc. 212.2643.3010.6400

671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Intempestividade. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798, caput. CPC/2015, art. 219, caput. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da disposição específica do , caput, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no , caput. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 171.3560.7007.1400

672 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prazo prescricional. Execução de honorários de advogado. Lei 8.906/1994, art. 25, II. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade, na via especial, de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência do mesmo óbice sumular. Multa. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 28/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Conforme a jurisprudência do STJ, a prescrição relativa à pretensão executória de honorários de advogado é quinquenal, conforme estabelecido no , II, que prevê o início da fluência do prazo prescricional a contar do trânsito em julgado da decisão que fixar a referida verba. Precedent... ()

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Doc. 173.4223.5000.0800

673 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Influência da demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras no curso do prazo prescricional. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Pleito de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. Defesa de interesse de uma das partes. Aporte de dados técnicos. Desnecessidade.

«1. O amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. 2. O Supremo Tribunal Federal ressaltou ser imprescindível a demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não está a defender interesse privado, mas, isto sim, relevante interesse público (STF, AgRg na SS 3.273-9/RJ, Rel. Ministra Ellen Grac... ()

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Doc. 211.2101.9523.6086

674 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Quinquênio. Prescrição. Interrupção. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O entendimento do acórdão recorrido sobre a necessidade de autorização dos associados para ajuizamento de Mandado de Segurança Coletivo está de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que a hipótese é de substituição processual. 2 - A tese de ocorrência prescricional fica prejudicada, pois dependente do pedido de reconhecimento de ilegitimidade ativa, acima rechaçado. 3 - Ademais, a prescrição aplicada pelo acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência... ()

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Doc. 203.7824.8000.1900

675 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Suposta omissão da administração pública em prestar informações. Decadência configurada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do interessado do teor do ato impugnado, sendo que eventual pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do lapso decadencial. Inteligência da Súmula 430/STF. 2 - Hipótese em que a impetrante postulou junto à Administração Pública que lhe fossem prestadas informações acerca da extensão de decretos de desapropriação.... ()

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Doc. 210.9240.9710.7456

676 - STJ. Ação rescisória. Discussão instaurada nos autos acerca da admissibilidade de recurso interposto pela parte autora, ora recorrente, cujo resultado teria influência direta na ocorrência ou não do trânsito em julgado inicialmente reconhecido pelo juízo de primeiro grau. Prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória. Termo a quo que se inicia somente após o julgamento definitivo da controvérsia. Prestígio ao princípio da segurança jurídica. Ausência de má-fé da parte recorrente. Acórdão recorrido reformado para afastar a decadência. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 975. CPC/1973, art. 495.

1 - A controvérsia consiste em saber qual a data deve ser considerada como termo inicial do prazo para ajuizamento de ação rescisória quando há insurgência recursal da parte contra a inadmissão de seu recurso, se do trânsito em julgado inicialmente reconhecido ou se da última decisão que apreciou a respectiva questão controvertida. 2 - Enquanto não estiver definitivamente decidida a questão acerca da admissibilidade de recurso interposto nos autos, cujo resultado terá influênci... ()

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Doc. 783.4509.0416.9714

677 - TJSP. Processual. Prestação de serviços advocatícios. Cobrança de honorários contratuais. Fase de cumprimento de sentença. Sentença de mérito inicialmente proferida, assim como os atos relativos à fase de conhecimento, anulados em julgamento de anterior agravo de instrumento, por nulidade da citação. Nova condenação da ré. Fase de cumprimento de sentença. Divergência entre as partes quanto ao termo inicial dos juros de mora, associados, pelo julgado exequendo, à data da citação. Tendo em vista a cassação da citação original, a data da citação há de ser identificada com o comparecimento espontâneo da ré-executada, para arguir o vício. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. Pretensão da executada de associação da citação à sua intimação para a apresentação de contestação, posteriormente ao v. acórdão de cassação do processo, descabida. Fluência do prazo para contestação que não se confunde com a citação em si. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação da executada e a alegação de excesso de execução, confirmada. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido.

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Doc. 250.2280.1780.9537

678 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias- multa pela prática do crime previsto no , com pena posteriormente reduzida para 5 anos de reclusão. 2 - O primeiro agravo regimental interposto não foi conhecido. Posteriormente, foi interposto um novo agravo regimental. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 150.3521.6000.8400

679 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Prescrição da pretensão punitiva. Delito administrativo também capitulado como crime. Prazo prescricional é o da lei penal. Baliza temporal: pena em concreto. Aplicação do CP, arts. 109, V, e 110. Interrupção da prescrição. Fluência que é retomada após 140 (cento e quarenta) dias, nos termos dos arts. 212 e 246, § 3º, da Lei Complementar Estadual 10.098/1994. Alegadas nulidades no processo administrativo disciplinar. Não caracterizadas.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo o delito administrativo também capitulado como crime, o prazo prescricional a ser adotado é o previsto na legislação penal. Por conseguinte, existindo sentença penal condenatória, a prescrição da pretensão punitiva da Administração tem como baliza temporal a pena em concreto, conforme o disposto nos e 2. Condenado a uma pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de r... ()

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Doc. 158.6584.6004.1700

680 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão do Ministro presidente/STJ que reconheceu a intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de feriado no âmbito do tribunal de origem.

«1. A decisão agravada reconheceu a intempestividade do recurso especial, porquanto inobservado o prazo previsto no 2. Não obstante o documento juntado à fl. 274, verifica-se que ele trata da suspensão de prazo no âmbito deste Tribunal, razão pela qual não é útil à finalidade perseguida pela agravante. Isso porque, «conforme determina o o recurso especial deve ser interposto perante o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido, por... ()

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Doc. 196.0322.8004.8900

681 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Irresignação manifestada vigência do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Prescrição reconhecida origem com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal... ()

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Doc. 188.7074.3005.9400

682 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegada violação ao CPP, art. 422. Oitiva de testemunha. Indeferimento motivado. Alegada violação ao CPP, art. 479. Observância do prazo de 3 dias úteis consignada pela instância de origem. Súmula 7/STJ. Vício na formulação dos quesitos não verificado. Quesitação em conformidade com a denúncia.

«I - Para se declarar a nulidade aventada, seria necessária, além da sua alegação oportuna, a demonstração inequívoca do prejuízo causado à parte. Essa é a regra aplicável a todas as nulidades, sejam elas absolutas ou relativas. II - In casu, o Tribunal de origem assentou pela desnecessidade da oitiva de Procuradores de Justiça, por entender regular a designação de Promotor de Justiça para atuar no feito. No ponto, assentou o Colegiado a quo que a questão também foi objeto d... ()

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Doc. 210.6010.2323.8717

683 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e fraude processual. Nulidades. Laudo pericial extemporâneo. Art. 160, par. Único, do CPP. Validade da prova. Laudo pericial complementar extemporâneo (CPP, art. 168, § 2º). Validade da prova. Prazo que não é peremptório. Precedentes desta corte. Fraude processual. Absolvição. Elementos do inquérito corroborados em juízo. Ilegalidade não evidenciada. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O Regimento Interno deste STJ, em seu art. 34, XX, dispõe que o Relator pode proferir decisão monocr... ()

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Doc. 487.7415.3483.1080

684 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício - ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício - ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de procedência. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. Sentença reformada em parte, apenas para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.9725.9289.6887

685 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício - ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Desnecessidade Ementa: Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício - ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de procedência. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre ae vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Manado de Segurança Coletivo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 204.4533.2001.8700

686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no rcd no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do c/c o RISTJ, art. 258. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa.»

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Doc. 832.0269.1913.7158

687 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Sentença que extinguiu o feito mediante o reconhecimento de prescrição intercorrente - Recurso do exequente. PRELIMINAR DE DESERÇÃO - Douto magistrado deferiu recolhimento das custas processuais ao final do processo - Determinação não revogada ao longo de todo trâmite processual - Autorização que abrange o preparo recursal - Deserção não configurada - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Prescrição Intercorrente - Execução suspensa pela não... ()

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Doc. 210.9220.9946.1981

688 - STJ. Processual civil. Terceiro agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.

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Doc. 210.7050.2785.8735

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo interno no recurso especial não conhecido, com imposição de multa, e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

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Doc. 250.4290.6162.5654

690 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais. CPC, art. 220. Juízo de admissibilidade. Não vinculação ao tribunal de origem. Omissão, contradição e erro material não configurados.

I - Consta dos autos que a recorrente foi devidamente intimada do teor do acórdão recorrido em (fl. 613), assim, a fluência do 10/1/2024 prazo recursal tem início no dia útil subsequente a esta data. Assim, considerando a suspensão do prazo recursal nos termos do («Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.»), tem-se que o prazo para interposição de recurso especial teve início em (segunda- 22/1/2024 fe... ()

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Doc. 220.6291.2747.2588

691 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

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Doc. 210.7150.7629.1840

692 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Interrupção da prescrição.

1 - «O acórdão segue a orientação jurisprudencial do STJ, já declarada em hipóteses semelhantes à dos autos, no sentido de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. A propósito: AgInt no REsp 1.473.917/RJ, Rel.... ()

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Doc. 221.1110.9671.5648

693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

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Doc. 240.8201.2473.3469

694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Ação de revisão contratual. 2 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 3 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

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Doc. 210.8080.4765.0784

695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo interno no recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

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Doc. 200.3250.0004.6600

696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo interno no recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.»

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Doc. 853.3481.6436.6111

697 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos da ARE 709.212, houve por bem declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.036/1993, art. 23, § 5º e do art. 55 do Regulamento do FGTS, na parte em que ressalvavam o «privilégio do FGTS à prescrição trintenária», por afronta ao , XXIX. Asseverou que o , III de 1988 relaciona expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, não subsistindo razões ... ()

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Doc. 210.7050.3977.4280

698 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança coletivo. Interrupção da prescrição da ação de cobrança. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência dessa Corte firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança que visa o pagamento das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgRg no AREsp 250.182/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 177.2390.8000.1200

699 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 959/STJ. Intimação do Ministério Público. Prazo processual. Recurso especial representativo da controvérsia. Processo penal e processo civil. Contagem dos prazos. Início. Termo inicial. Necessidade de remessa dos autos à instituição. Intimação e contagem de prazo para recurso. Distinção. Prerrogativa processual. Natureza das funções do Ministério Público. Peculiaridades do processo penal. Regra de tratamento distinta. Razoabilidade. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h». Interpretação. Lei 8.625/1993, art. 41, IV. Interpretação. Anotação do STJ sobre a aplicação à Defensoria Pública da Tema 959/STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, V. Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. CF/88, art. 127. CF/88, art. 134. CPC/2015, art. 180. CPC, art. 236, § 2º. CPP, art. 370, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 959/STJ - Discute-se se a intimação do Ministério Público, realizada em audiência, determina o início do cômputo do prazo para recorrer ou se o lapso recursal somente se inicia com a remessa dos autos com vista à instituição.Tese jurídica firmada: - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenh... ()

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Doc. 212.2653.8002.0500

700 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Prescrição. Interrupção. Ocorrência.

1 - «O acórdão segue a orientação jurisprudencial do STJ, já declarada em hipóteses semelhantes à dos autos, no sentido de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ,... ()

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