CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1032º
Art. 1.032
- A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.
Decisões Relacionadas
TSTTST (8ª Turma) - RR 964-43.2014.5.09.0093 - Rel.: Min. Sergio Pinto Martins - J. em 14/08/2025 - DJ 25/08/2025
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17 - EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. AÇÃO AJUÍZADA MAIS DE 2 ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (2ª Turma) - AIRR 0011502-84.2016.5.15.0113 - Rel.: Min. Liana Chaib - J. em 26/06/2025 - DJ 09/07/2025
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES .
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (1ª Turma) - RR 0001467-52.2015.5.05.0251 - Rel.: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - J. em 09/10/2024 - DJ 15/10/2024
AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE HIERARQUIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2228834-58.2024.8.26.0000 - Presidente Epitácio - Rel.: Des. Alexandre Marcondes - J. em 20/09/2024 - DJ 20/09/2024
Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da ABAMSP. Demanda envolvendo relação de consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 28, caput e §5º; ao caso concreto. Teoria menor da desconsideração que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora patente e que basta para o deferimento da medida. Precedentes do STJ e do TJSP; Requisitos dispostos no CCB/2002, art. 50, caput; também preenchidos. Inaplicabilidade do prazo previsto no CCB/2002, art. 1.003; e CCB/2002, art. 1.032; para responsabilização dos sócios, no caso de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISREGARD OF LEGAL ENTITY. CCB/2002, art. 49-A; CCB/2002, art. 50; CDC, art. 28; Lei 9.605/1998, art. 4º (crime ambiental); CLT, art. 2º, §2º e §3º; CLT, art. 10-A; CPC/2015, art. 133; CPC/2015, art. 134; CPC/2015, art. 135; CPC/2015, art. 136; CPC/2015, art. 137;).
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (4ª Turma) - ED-RRAg 126-88.2015.5.05.0251 - Rel.: Min. Alexandre Luiz Ramos - J. em 13/06/2023 - DJ 16/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. GRUPO ECONÔMICO DESCARACTERIZADO. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimento a respeito da fundamentação obiter dictum adotada pelo TRT acerca da manutenção da responsabilidade do sócio na esteira do CCB/2002, art. 1.032, sem conferir efeito modificativo ao julgado .
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.282.817 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 17/04/2023 - DJ 19/04/2023
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inclusão de ex-sócio no polo passivo da execução. Possibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.001.474 - MG - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 24/10/2022 - DJ 26/10/2022
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade dos sócios. Ofensa ao CCB/2002, art. 1.003, CCB/2002, art. 1.032 e CCB/2002, art. 2.035. Inaplicabilidade. Ônus da prova. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.978.406 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 11/04/2022 - DJ 19/04/2022
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de execução. Contrato de prestação de serviços. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.409.262 - SE - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 23/08/2021 - DJ 26/08/2021
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade dos sócios. Decadência. Ofensa ao CCB/2002, art. 1.003, CCB/2002, art. 1.032 e CCB/2002, art. 2.035. Inaplicabilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.774.434 - Rs - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 01/09/2020 - DJ 12/11/2020
Cooperativa. Ato cooperativo. Recurso especial. Ação de cobrança. Sociedades cooperativas. Distribuição de responsabilidade dos associados admitidos, demitidos, eliminados ou excluídos. Estatuto social. Prejuízos que superam o fundo de reserva. Rateio na razão direta dos serviços usufruídos. Limitação somente até dois anos do desligamento da cooperativa. Impossibilidade. Prescrição. Concorrência de normas no tempo. Regra de transição. Ato cooperativo. Prazo prescricional decenal. Lei 5.764/1971, art. 89. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.032. CCB/2002, art. 1.096. CCB/2002, art. 2.028.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).