Art. 18º
- São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
I - institucionais:
a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem;
b) usar vestes talares;
c) ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio;
d) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;
e) o porte de arma, independentemente de autorização;
f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, nela se consignando as prerrogativas constantes do inciso I, alíneas [c], [d] e [e] do inciso II, alíneas [d], [e] e [f], deste artigo;
II - processuais:
a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;
c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade;
e) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
g) ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;
h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.
Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte, pois houve apreciação das questões submetidas a exame essenciais ao deslinde das controvérsias sobre a não caracterização de julgamento extra petita e sobre a comprovação das infrações à Lei de Estágio praticadas pela recorrente, cumprindo registrar que a decisão desfavorável à parte que recorre não equivale à decisão não fundamentada nem à ausência de prestação jurisdicional. Incólumes, pois, os arts. 93, IX, da CF/88e 832 da CLT. 2. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional rejeitou a preliminar de intempestividade do recurso ordinário interposto pelo MPT em 20/7/2016, ao fundamento de que a prerrogativa processual prevista no Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h», relativa à intimação pessoal, somente se concretiza quando há a remessa dos autos com o mandado de notificação, « o que não ocorreu quando do cumprimento do mandado de fl. 437, somente sendo levado a efeito com o de fl. 440, em 05/07/2016 - terça-feira «. Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida se encontra em sintonia com o entendimento desta Corte Superior de que a prerrogativa processual de intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho se concretiza com a entrega dos autos na secretaria do órgão competente. Ileso o dispositivo legal invocado. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MPT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante se observa da sentença, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam foi expressamente rejeitada pelo Juízo de primeira instância, razão pela qual era patente o interesse jurídico da empresa em devolver a matéria para a segunda instância, ainda que mediante contrarrazões, prerrogativa essa, contudo, que não foi utilizada pela parte. Nesse contexto, verifica-se que a presente questão não se amolda à diretriz consubstanciada na OJ 119 da SDI-1/TST, incidindo como óbice à análise da pretensão recursal o teor da Súmula 297/STJ, sendo necessário o prequestionamento mesmo em caso em que se discute matéria de ordem pública, nos termos da OJ 62 da SDI-1/TST, aplicada analogicamente ao caso. 4. INFRAÇÕES À LEI DO ESTÁGIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Constata-se que, além de a insurgência em relação à questão do recesso anual dos estagiários não estar adequadamente fundamentada, nos termos do CLT, art. 896, o Regional asseverou que o acervo probatório, em especial os depoimentos das testemunhas, indica o efetivo descumprimento das obrigações patronais relativas à não prorrogação da jornada dos estagiários para além do limite de 6 (seis) horas diárias, em evidente descumprimento ao que dispõe a Lei 11.788/2008, motivo pelo qual deu provimento parcial ao recurso ordinário do MPT para condenar a empresa a se abster de prorrogar a jornada dos estagiários que foi estabelecida no termo de compromisso de estágio, observando o limite máximo de 30 (trinta) horas semanais durante o período escolar, inclusive durante as férias escolares, exceto se preenchidas as condicionantes da Lei 11.788/2008, art. 10, § 1º, sob pena de multa. Nesse contexto, verifica-se que o quadro fático delineado pelo Regional não permite concluir que a prorrogação da jornada dos estagiários da recorrente se dava em estrita observância aos requisitos do mencionado dispositivo legal, como por ela alegado. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 5.1. O Tribunal de origem, considerando estarem demonstradas as lesões praticadas pela empresa, relacionadas a direitos difusos e coletivos resguardados pela ordem jurídica aos trabalhadores pela Lei 11.788/2008, condenou-a ao pagamento da indenização postulada, salientando apenas adotar o entendimento de que se trata de parcela devida em decorrência de um dano social com repercussões materiais, e não da medida denominada «fluid recovery», mencionada na peça inicial. 5.2. Nesse contexto, considerando que o MPT, na peça inicial, apresentou pedido expresso de pagamento de indenização pelas infrações decorrentes do desrespeito ao limite máximo da jornada e ao recesso anual remunerado, aos quais têm direito os estagiários, conforme previsão da Lei 11.788/2008, tendo destacado, ainda, que esses ilícitos têm caráter eminentemente coletivo, não se constata o alegado julgamento extra petita, até porque o Regional foi expresso em determinar que a indenização pelo dano causado deverá ser revertida ao FAT, nos moldes da própria previsão da Lei 7.347/85, art. 13, não havendo, portanto, condenação em objeto de natureza diversa da pedida, tampouco em quantidade superior ou em objeto diverso do que o demandado. 5.3. Outrossim, verifica-se que o efetivo descumprimento ao que dispõe a Lei 11.788/2008 constitui ato ilícito do empregador a configurar dano moral coletivo, ainda que presumido, porquanto transcende o caráter individual de interesses dos estagiários, contra quem foram praticadas as infrações detectadas, evidenciando-se possível lesão aos interesses e direitos de toda a coletividade, relativos à realização de estágios em conformidade com a ordem jurídica vigente. 5.4. Em relação à quantia arbitrada à indenização, a revisão do montante fixado pelas instâncias ordinárias ocorre somente em casos excepcionais, quando o valor é considerado desproporcional em relação à gravidade do dano e da culpa. Isso se dá nas situações em que o montante é excessivo ou irrisório, não cumprindo os objetivos reparatórios e pedagógicos da indenização por danos morais, o que não é o caso dos autos. 5.5. Ilesos, portanto, os dispositivos tidos como violados. 6. FIXAÇÃO DAS CUSTAS. VALOR ARBITRADO. Como se observa do dispositivo do acórdão regional, a condenação oriunda da presente Ação Civil Pública não se resumiu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, incluindo também diversas tutelas específicas (obrigações de fazer e não fazer) e a imposição de respectivas multas a cada constatação de descumprimento. Nesse contexto, não socorre à empresa o argumento de que o valor da condenação se limitaria àquele arbitrado à aludida indenização e de que as respectivas custas deveriam se limitar a 2% (dois por cento) desse valor. Não se verifica, portanto, a alegada violação do CLT, art. 789, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA MANTIDA.
Processo constitucional. Agravo regimental em agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Obrigatoriedade de manifestação prévia do Ministério Público acerca das medidas cautelares restritivas de direitos solicitadas pela autoridade policial ao Poder Judiciário. Arguição a que se negou seguimento. Não conhecimento do agravo regimental. Intempestividade. Inexistência de prerrogativas de prazo em dobro e intimação pessoal em processos objetivos. Peculiaridade do processo constitucional. Inaplicabilidade das Leis Orgânicas do Ministério Público. Agravo desprovido.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROVIMENTO.
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