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CPC - Código de Processo Civil

Art. 220º


Art. 220

- O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0056386-24.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Liquidação e cumprimento de sentença. Ausência de interesse recursal. Preclusão temporal para discussão quanto à homologação de laudo pericial. Recurso não conhecido. Revogação do efeito suspensivo.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo Interno nos Embargos Declaratórios na Apelação Cível 5349569-73.2025.8.09.0011 - GO - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049477-79.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Des. Marcos Borba Caruggi - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 R2G 2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0002570-78.2025.8.17.2670 - PE - Rel.: Des. Eduardo Guilliod Maranhao - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO DE EMENDA FUNDADA EM INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. NOTA TÉCNICA 04/2022 DO CIJUSPE-TJPE. DOCUMENTAÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS DESDE A PETIÇÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO DEVIDAMENTE ESCLARECIDO JÁ APRESENTADOS. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA SUFICIENTE PARA PESSOA ALFABETIZADA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO E DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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TSTTST (7ª Turma) - RRAg 0011571-36.2023.5.18.0001 - Rel.: Min. Joao Pedro Silvestrin - J. em 27/10/2026 - DJ 06/11/2026
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. SENTENÇA DISPONIBILIZADA DURANTE O RECESSO FORENSE. DATA DE PUBLICAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1008858-73.2024.8.26.0127 - Carapicuíba - Rel.: Des. Martin Vargas - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. LEI 4.717/65, art. 19. SENTENÇA TERMINATIVA POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPETJPE (3ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0037682-15.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Desª. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS SOBRE INDICAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. AGRAVO INTERNO PROTOCOLADO ANTECIPADAMENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECURRIBILIDADE. INEFICÁCIA RECONHECIDA.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0076285-08.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. em 26/10/2026 - DJ 30/10/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por inoportuno. Intimação no período de suspensão dos prazos processuais (CPC, art. 220). Termo inicial da contagem no primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão. Agravo interposto para além da quinzena legal (CPC, art. 1.003, § 5º). Intempestividade. Recurso não provido.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0800518-44.2024.8.14.0003 - PA - Rel.: Desª. Kédima Lyra - J. em 15/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL COMPROVADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0047392-59.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Ruy Trezena Patu Júnior - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO REGULAR VIA DJEN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA (CPC, art. 1.021, § 4º). RECURSO NÃO PROVIDO.
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