CPC - Código de Processo Civil
Art. 220º
Art. 220
- O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.274.521 - PR - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 23/09/2026 - DJ 29/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tempestividade de recurso. Agravo interno desprovido.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0027156-70.2015.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS ESTÉTICOS APÓS SERVIÇO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.387.665 - BA - Rel.: Min. Luís Carlos Gambogi - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do stj. Intempestividade recursal afastada. Plano de saúde. Descadastramento de hospital credenciado. Tratamento oncológico. Dano moral. Fundamentação deficiente. Súmula 284/stf. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Agravo interno provido.
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TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0004477-42.2018.8.16.0187 - PR - Rel.: Des. Melissa De Azevedo Olivas - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA SUPERIOR A 30 DIAS NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 485, III. PRAZOS PROCESSUAIS SUSPENSOS EM RAZÃO DO RECESSO FORENSE. CPC, art. 220. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2173383-77.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.311891-3/001 - MG - Rel.: Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003702-41.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jds. Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO SOBRE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I ¿
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.130754-0/001 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PRAZO LEGAL - OBSERVÂNCIA - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO PREMATURA - CPC, art. 485, § 1º - PRAZO DE CINCO DIAS NÃO INICIADO - SENTENÇA CASSADA. - A
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TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0053551-79.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcius Da Costa Ferreira - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1026021-08.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Jones Gattass Dias - J. em 08/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DA PERÍCIA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL. SEGUNDO EXPEDIENTE GERADO PELO PJE. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUTORIDADE DE ACÓRDÃO ANTERIOR PRESERVADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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