Prazo Processual Fluencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.9250.2002.4200

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa.»

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Doc. 190.0663.5003.8900

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa.»

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Doc. 929.6505.3830.5665

703 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 444 - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Fluência de menos de cinco anos entre a ciência inequívoca, pelo exequente, da dissolução irregular da executada e o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios - Prescrição não verificada - Precedentes desta C. Corte - Acórdão alterado, co... ()

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Doc. 240.3040.1547.2953

704 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Ação de cobrança de cotas condominiais. 2 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 3 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

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Doc. 240.3040.1208.3354

705 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial não conhecido, com imposição de multa, e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

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Doc. 541.1208.3903.2021

706 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Luz Moreira Advogados contra decisão que determinou a apresentação de nova planilha de cálculo, excluindo os juros moratórios sobre a verba honorária destacada em precatório judicial, em ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por NF Motta S/A. Construções e Comércio contra o Município de Guarulhos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de incidência de juros... ()

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Doc. 146.6954.1000.9600

707 - STJ. Processual Civil. Processo de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de Terceiros. Penhora de imóvel gravado com hipoteca pelo credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. Prazo para oposição dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.048. Preclusão. Ineficácia da alienação judicial de imóvel hipotecado sem intimação do credor hipotecário. Direito de SEQÜELA. Persistência do gravame hipotecário que persegue a coisa dada em garantia com quem quer que esteja, enquanto não cumprida a obrigação assegurada pela sujeição do imóvel ao vínculo real.

«- Mesmo não tendo o credor hipotecário sido intimado da penhora e da realização da praça, o prazo para oposição dos embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. - Devem ser conjugados o , II e o art. 1.048, ambos, porque os embargos de terceiro, na qualidade de credor com garantia real, se destinam a «obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor o... ()

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Doc. 250.6020.1254.7423

708 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Usucapião.. Posse mansa e pacífica. Requisitos animus domini verificados. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC/2002, exige, além da fluência do prazo de 15 (quinze) anos, salvo exceções legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, requisitos que, no caso, foram preenchidos. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1131.2862.0906

709 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Audiência de instrução e julgamento. Oitiva de testemunhas. Inquirição direta pelo magistrado. Ausência de demonstração de prejuízo. Influência das respostas das testemunhas na formação da verdade substancial. Impossibilidade de avaliação sem incursão no conjunto fático probatório. Ausência de nulidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Encerramento da instrução criminal. Autos remetidos ao tribunal local conclusos com apelação. Morosidade desarrazoada não evidenciada. Feito que tramita regularmente. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

I - O CPP, ao tratar sobre o tema «nulidade», estabelece que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa» (art. 563), e ainda, que «não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa» (art. 566). II - O caso concreto se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 563 e 566, do CPP, porquanto não se demonstrou o prejuízo causado à defesa d... ()

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Doc. 211.4050.6002.4000

710 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse. Prescrição. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Alegada interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento de ação coletiva, por associação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta pelo Município de Milagres/CE contra a União Federal, objetivando a condenação desta ao pagamento de valores, a título de complementação da transferência dos recursos do FUNDEF, que teriam sido repassados a menor, nos anos de 2002 a 2006, eis que em desacordo com o previsto na Lei 9.424/1996. O Tribunal de... ()

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Doc. 276.7440.0268.5329

711 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO SÍNDICO. INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA OS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA MASSA FALIDA DE CASA DO RÁDIO LTDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS COM O OBJETIVO DE ANULAR A ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA, REALIZADA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL, SEM A CITAÇÃO DO SÍNDICO OU ADMINISTRADOR JUDICIAL. O JUIZ JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL SEM A CITAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA; E (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA POSTULAR A ANULAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA TRANSFERE AO SÍNDICO A REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA, QUE SUCEDE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUANTO AOS DIREITOS PATRIMONIAIS RELACIONADOS À FALÊNCIA. NOS TERMOS DO CPC/1973, art. 12, III E DO DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 63, XVI, É IMPRESCINDÍVEL A CITAÇÃO DO SÍNDICO PARA A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ENVOLVENDO O PATRIMÔNIO DA MASSA. 4. NA EXECUÇÃO FISCAL, A ADJUDICAÇÃO FOI REALIZADA SEM QUE O SÍNDICO FOSSE CITADO OU INTIMADO, MESMO APÓS O JUÍZO SER INFORMADO DA FALÊNCIA. TAL OMISSÃO CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL, UMA VEZ QUE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA FORAM COMPROMETIDOS. 5. ALÉM DISSO, a Lei 11.101/2005, art. 76 REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA REPRESENTAR A MASSA FALIDA, SOB PENA DE NULIDADE, APLICANDO-SE AOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA. 6. A ADJUDICAÇÃO TAMBÉM CAUSOU PREJUÍZO À MASSA FALIDA, AO REDUZIR OS ATIVOS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DOS CREDORES, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA E A PRIORIDADE DOS CRÉDITOS CONCURSAIS. 7. QUANTO À DECADÊNCIA, O PRAZO PARA POSTULAR A ANULAÇÃO DE ATO JUDICIAL É DE 4 ANOS (ART. 178 DO CC). NO ENTANTO, O TERMO INICIAL DO PRAZO DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PELO SÍNDICO, O QUE, NO CASO, OCORREU APENAS EM 14/2/2006, COM O REGISTRO DA ADJUDICAÇÃO EM CARTÓRIO. A AÇÃO, AJUIZADA EM 4/2/2010, ESTÁ, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO DE BEM PERTENCENTE À MASSA FALIDA REALIZADA SEM A CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO SÍNDICO É NULA, CONFIGURANDO OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CREDORES. 2. O PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL CONTA-SE A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PELO REPRESENTANTE DA MASSA FALIDA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/1973, ART. 12, III; DECRETO-LEI 7.661/45, ARTS. 24, 40 E 63, XVI; CC, ART. 178; LEI 11.101/2005, ART. 76. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.238.682/SC, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 23/3/2012; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0261.02.010001-0/001, REL. DES. BRANDÃO TEIXEIRA, DJE 01/07/2009; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO 1.0210.97.001872-2/001, REL. DES. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, DJE 09/10/2013; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0106.15.006587-3/001, REL. DES. SHIRLEY FENZI BERTÃO, DJE 13/7/2016; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0624.05.007028-0/001, REL. DES. MÔNICA LIBÂNIO, DJE 03/07/2019; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.22.231084-9/001, REL. DES. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO, DJE 10/2/2023.

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Doc. 241.1040.9420.6405

712 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que apreciou embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade.

I - Segundo entendimento pacífico deste c. STJ, é prematura a interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos declaratórios, e não ratificado posteriormente (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. César Asfor Rocha, DJU de 06/08/2007). II - Esse entendimento, aliás, encontra respaldo na jurisprudência de ambas as Turmas do c. STF, na qual a intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam as publicaç... ()

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Doc. 250.6020.1486.4864

713 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Usucapião.. Posse mansa e pacífica. Requisitos animus domini não verificados. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC/2002, exige, além da fluência do prazo de 15 (quinze) anos, salvo exceções legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, requisitos que, no caso, não foram preenchidos. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento

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Doc. 198.1220.5005.9800

714 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial da fazenda do estado de São Paulo e outro. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. Recurso especial dos particulares. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Majoração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por policiais militares reformados, os quais alegam que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM, que tramitou originariamente perante a 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no bojo do qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento do Adicional de Local de Exercício - ALE... ()

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Doc. 171.1682.7000.0000

715 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Falência. Termo legal. Reclamação trabalhista. Bem imóvel praceado pelo juízo trabalhista. Decretação da falência. Produto arrecadado pelo juízo trabalhista sem remessa ao juízo falimentar. Necessidade. Conflito conhecido. Competência do juízo falimentar.

«1. Trata-se de conflito de competência suscitado por empresa submetida ao processo de falência, que teve seu bem imóvel praceado pelo Juízo Trabalhista. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, devem ser realizados pelo Juízo Universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de s... ()

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Doc. 210.7151.0139.4433

716 - STJ. I. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material configurado. Acolhimento dos embargos para sanar o vício indicado. II. Execução fiscal. Dissolução irregular da devedora original após sua citação na ação executiva. Sucessão empresarial. Responsabilidade pela dívida executada imposta à empresa sucessora, nos termos do CTN, art. 133. III. Prazo prescricional em relação à empresa sucessora. Adoção de entendimento similar aquele adotado pela Primeira Seção, no julgamento do Resp Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pois também aqui a situação que acarretou o reconhecimento da responsabilidade da empresa sucessora foi superveniente à constituição do crédito tributário; mais que isso, foi superveniente ao ato que interrompeu, contra a devedora original, dissolvida irregularmente, a fluência do prazo prescricional. IV. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja reexaminada a questão relativa à prescrição, conforme teses repetitivas firmadas no julgamento supra. V. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, a fim de determinar a devolução dos autos ao TRF- 1a. Região, para que a controvérsia observando-se os parâmetros fixados no resp. Acórdão/STJ.

1 - Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. 2 - No caso concreto, a embargante apresenta razões que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, visto que con... ()

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Doc. 189.8149.3633.1327

717 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - Decisão interlocutória que rejeitou as preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva - Perda do direito pelo decurso do prazo quinquenal não verificada - Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva (Tema 515) - Trânsito em julgado da ação coletiva que se deu aos 25.11.20 - Instauração do presente incidente em 27.10.23 - Legitimidade do mutuário para participar da presente etapa processual - Ausência de prova cabal da acenada simulação do negócio jurídico - Doação dos direitos e obrigações do imóvel nos autos de separação consensual - Invalidade - Doadores que não possuíam poder de dispor do bem - Operação que não contou com a anuência da titular [COHAB] - Recurso não provido

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Doc. 210.7010.9558.5246

718 - STJ. Processual civil. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade

1 - Para acolher a tese de ocorrência de prescrição e, consequentemente, contrariar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, seria preciso analisar o acervo fático probatório dos autos, porquanto não ficaram incontroversas as datas para aferir decorrência do prazo prescricional. Incide, nesse ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ, segundo a qual «a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência... ()

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Doc. 220.6240.1609.0312

719 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Alegada violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição de fundo de direito reconhecida. Ação proposta contra INSS. Auência de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Efeito inter partes da coisa julgada. CPC/1973, art. 472. Ausência de prequestionamento da questão de fundo. Incidência da Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.025. Recurso não provido.

1 - Não houve violação do , porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente. 2 - A posição firmada pelo Tribunal de origem está em plena consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em hipóteses como a dos autos, na qual se pretende a modificação do ato de aposentação do servidor público a pretexto de computa... ()

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Doc. 210.7131.0982.0260

720 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Interrupção da prescrição.

1 - «O acórdão segue a orientação jurisprudencial do STJ, já declarada em hipóteses semelhantes à dos autos, no sentido de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. A propósito: AgInt no REsp 1.473.917/RJ, Rel.... ()

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Doc. 210.7131.0987.3249

721 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Interrupção da prescrição.

1 - «O acórdão segue a orientação jurisprudencial do STJ, já declarada em hipóteses semelhantes à dos autos, no sentido de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. A propósito: AgInt no REsp 1.473.917/RJ, Rel.... ()

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Doc. 210.7131.0410.9957

722 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Interrupção da prescrição.

1 - «O acórdão segue a orientação jurisprudencial do STJ, já declarada em hipóteses semelhantes à dos autos, no sentido de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. A propósito: AgInt no REsp 1.473.917/RJ, Rel.... ()

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Doc. 210.7150.7841.2359

723 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Interrupção da prescrição.

1 - «O acórdão segue a orientação jurisprudencial do STJ, já declarada em hipóteses semelhantes à dos autos, no sentido de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. A propósito: AgInt no REsp 1.473.917/RJ, Rel.... ()

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Doc. 210.7150.7280.5378

724 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Interrupção da prescrição.

1 - «O acórdão segue a orientação jurisprudencial do STJ, já declarada em hipóteses semelhantes à dos autos, no sentido de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. A propósito: AgInt no REsp 1.473.917/RJ, Rel.... ()

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Doc. 210.8181.1366.2660

725 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Interrupção da prescrição.

1 - «O acórdão segue a orientação jurisprudencial do STJ, já declarada em hipóteses semelhantes à dos autos, no sentido de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. A propósito: AgInt no REsp 1.473.917/RJ, Rel.... ()

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Doc. 210.8181.1385.5945

726 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Interrupção da prescrição.

1 - «O acórdão segue a orientação jurisprudencial do STJ, já declarada em hipóteses semelhantes à dos autos, no sentido de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. A propósito: AgInt no REsp 1.473.917/RJ, Rel.... ()

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Doc. 196.4015.6003.0900

727 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Irresignação manifestada vigência do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Prescrição reconhecida origem com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal... ()

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Doc. 196.4015.6003.8100

728 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Irresignação manifestada vigência do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Prescrição reconhecida origem com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal... ()

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Doc. 181.5511.4015.8600

729 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, afasta-se a violação apontada ao , IIporquanto a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido. Depreende-se que o acórdão recorrido entendeu que escoou o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal e que a demora para a citação do sócio é atribuível ao credor e não ao Poder Judiciário. 2 - Quanto à irresign... ()

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Doc. 240.9040.1694.6940

730 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Prescrição. Seguro. Termo inicial. Súmula 229/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - «A comunicação do sinistro à seguradora apenas suspende a fluência do prazo prescricional ânuo, o qual retoma seu curso na data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização» (Súmula 229/STJ). 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - ... ()

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Doc. 163.4450.5000.8600

731 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Corrupção passiva e crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013) . Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional com base no caso concreto. Alegação de excesso de prazo não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Influência política e supressão de documentação no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Habeas corpus não conhecido. Ausente ilegalidade que justifique a concessão de ofício do writ.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 220.5041.2431.6561

732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com imposição de multa, e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

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Doc. 190.8963.9003.0000

733 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Alegação de intempestividade. Peculiaridade. Respeito à boa fé processual.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgaram-se procedentes os pedidos dos embargos para desconstituir lançamento de taxa de ocupação referente ao ano de 2008. II - No caso dos autos, a Corte a quo considerou que ocorreu nos autos particularidade, porquanto houve expressa advertência no mandato a respeito do início da contagem do prazo processual, conforme se confere do seguinte trecho do acórdão objeto do recurso especial: «A primeira de suas razõ... ()

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Doc. 158.4326.5818.2149

734 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 444 - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Fluência de menos de cinco anos entre a ciência inequívoca, pelo exequente, da dissolução irregular da executada e o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios - Prescrição não verificada - Precedentes desta C. Corte - Acórdão alterado, co... ()

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Doc. 230.9041.0195.7583

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno na petição. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno na petição não conhecido, com imposição de multa, e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

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Doc. 185.4875.3009.0900

736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa.»

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Doc. 185.3860.7001.8900

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa.»

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Doc. 185.3885.7003.3200

738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa.»

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Doc. 180.4690.0002.7000

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1. É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. 2. O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa.»

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Doc. 556.4164.5370.8606

740 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Decisão de determinou emenda à inicial. Recurso não conhecido. Caso em exame Decisão que concedeu derradeira oportunidade para o cumprimento correto de decisão anterior, a qual determinou a emenda à exordial com a juntada de documentos com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de indeferimento da inicial. Questão em Discussão Insurgência da demandante, que alega, em suma, que o instrumento de procuração e a declaração de hipossuficiência assinados eletronicamente através da plataforma Zapsign estão em conformidade com a legislação instituída pelo ICP-Brasil. Razões de decidir Pedido de reconsideração. Insurgência contra decisão que manteve anterior àquela informada nos autos. Pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo do recurso cabível. Ato judicial recorrido não teve cunho decisório, limitando-se, apenas, a determinar que a parte cumprisse determinação anterior de apresentação de documentos com firma reconhecida por autenticidade. Medida irrecorrível e intempestiva. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo de interposição de recurso.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, 1.001. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2265376-12.2023.8.26.0000, Relator Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2247225-61.2024.8.26.0000, Relator Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2227231-47.2024.8.26.0000, Relator Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2024

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Doc. 173.4223.5000.0900

741 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Influência da demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras no curso do prazo prescricional. Sindicato dos trabalhadores públicos públicos federais da saúde e previdência social no estado de Pernambuco. Pleito de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. Defesa de interesse de uma das partes. Aporte de dados técnicos. Desnecessidade.

«1. O amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. 2. O Supremo Tribunal Federal ressaltou ser imprescindível a demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não está a defender interesse privado, mas, isto sim, relevante interesse público (STF, AgRg na SS 3.273-9/RJ, Rel. Ministra Ellen Grac... ()

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Doc. 241.1230.5947.6428

742 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Indenização. Prorrogação do prazo do contrato. Débitos em atraso. Juros e correção monetária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Não admissão de comportamento contratual contraditório.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização objetivando o pagamento de montante necessário à reparação dos prejuízos suportados, em decorrência do alegado desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato 24458/04 - Lote 2, cujo objeto foi a execução de obras complementares do Projeto do Rio Tietê segunda etapa, lote 2. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. II - Nos termos da ju... ()

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Doc. 250.4011.0795.2319

743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra acórdão de órgão colegiado do STJ. Decadência da impetração. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 23.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A data de início do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, previsto na , é de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência do ato impugnado. 3 - Na hipótese, o mandado de segurança foi manejado contra ato judicial publicado em 22/... ()

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Doc. 162.4122.0005.2300

744 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Suspensão de descontos efetuados com base nas Leis estaduais 10.420/1991, 11.050/1993 e 11.660/1994. Prescrição do fundo de direito obstada pela anterior impetração de mandado de segurança. Provimento negado.

«1. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas anteriores à impetração, o prazo de prescrição volta a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado da decisão proferida na ação mandamental. Precedentes. 2. Hipótese na qual, anteriormente à propositura da ação de cobrança, houve a impetração de mandado de segurança, no qual a ora agravada obteve sentença favorável... ()

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Doc. 575.7008.2444.6379

745 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 444 - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Fluência de menos de cinco anos entre a ciência inequívoca, pelo exequente, da dissolução irregular da executada e o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios - Prescrição não verificada - Precedentes desta C. Corte - Acórdão alterado, co... ()

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Doc. 681.0922.9469.0487

746 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 444 - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Fluência de menos de cinco anos entre a ciência inequívoca, pelo exequente, da dissolução irregular da executada e o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios - Prescrição não verificada - Precedentes desta C. Corte - Acórdão alterado, co... ()

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Doc. 970.3797.0192.7669

747 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 444 - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Fluência de menos de cinco anos entre a ciência inequívoca, pelo exequente, da dissolução irregular da executada e o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios - Prescrição não verificada - Precedentes desta C. Corte - Acórdão alterado, co... ()

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Doc. 312.3763.9893.7283

748 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 444 - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Fluência de menos de cinco anos entre a ciência inequívoca, pelo exequente, da dissolução irregular da executada e o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios - Prescrição não verificada - Precedentes desta C. Corte - Acórdão alterado, co... ()

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Doc. 601.6978.1041.8829

749 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 444 - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Fluência de menos de cinco anos entre a ciência inequívoca, pelo exequente, da dissolução irregular da executada e o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios - Prescrição não verificada - Precedentes desta C. Corte - Acórdão alterado, co... ()

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Doc. 350.6562.4496.0217

750 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 444 - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Fluência de menos de cinco anos entre a ciência inequívoca, pelo exequente, da dissolução irregular da executada e o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios - Prescrição não verificada - Precedentes desta C. Corte - Acórdão alterado, co... ()

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