Prazo Processual Fluencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.4034.9000.3700

851 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Termo inicial. Exclusão do candidato do certame.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo a quo para a fluência do prazo decadencial deve ser contado do ato que determina a eliminação do candidato e não da mera publicação do respectivo edital. Precedentes: AgRg no RMS 41.622/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/06/2013; RMS 32.216/AM, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/05/2013; REsp 1.368.735/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; AgRg no AREsp 258.950/BA, Re... ()

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Doc. 220.6081.2928.2843

852 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo de instrumento. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Petição classificada como agravo interno, cujo teor revela impugnação ao acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ para julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial. 2 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 3 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, co... ()

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Doc. 220.2161.1882.0944

853 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com imposição de multa, e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

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Doc. 211.2010.9671.9867

854 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com imposição de multa, e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

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Doc. 190.9250.2001.7100

855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegada ocorrência de prescrição no caso. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O ente público aduz que pretende com o recurso especial demonstrar que «a fluência do prazo prescricional se inicia com o trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária, sendo desnecessária a intimação do advogado para tanto». 2 - Com efeito, observo que o Tribunal de origem ao apreciar a controvérsia consignou que o lustro prescricional só começou a fluir após a ciência do recorrido acerca da decisão, em 27/04/2015, uma vez que ele não havia sido intimado. ... ()

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Doc. 231.0060.7873.9265

856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público distrital. Licença-prêmio não usufruída. Prescrição. Ausência de negativa de prestação jurisdicional.

1 - Hipótese em que o agravante defende omissão no acórdão local acerca da contagem do prazo prescricional, pois a decisão de indeferimento do pedido administrativo teria sido publicada em 29/01/2015. Este marco teria relevância para declarar prescrita a pretensão do servidor, visto que a aposentadoria do servidor teria ocorrido em 16/03/2016 e o ajuizamento da ação ocorrera após escoado o lapso de cinco anos. 2 - O Tribunal de origem adotou entendimento de que a notificação de ind... ()

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Doc. 220.5121.2884.8250

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Petição classificada como agravo interno, cujo teor revela impugnação ao acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ para julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial. 2 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 3 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, co... ()

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Doc. 230.2150.4940.4216

858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Petição cujo teor revela impugnação ao acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ para julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial. 2 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 3 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em j... ()

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Doc. 241.2021.1815.5772

859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. ... ()

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Doc. 195.0764.9008.1500

860 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Tese de excesso de prazo. Ausência de desídia da autoridade judicial. Regular movimentação processual. Alegação de ausência da materialidade delitiva para a prisão preventiva. Questão que demanda incursão aprofundada no conjunto fático-probatório. Inviabilidade da via recursal eleita. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública, evidenciado pelo modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação. 2 - Com efeito, o crime de homicídio, supostamente praticado pelo Recorrente e outros seis Acusados, teria ocorrido em um contexto social de militância associativa, com influência política e existência de cadeia hierárquica. Conforme se verifica da decisão decretatória da... ()

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Doc. 220.9260.6315.2797

861 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Embargos de divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 224 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o acórdão que rejeitou os aclaratórios manejados em face do acórdão embargado foi disponibilizado no Diário de Justiça eletrônico no dia 27/09/2017, quarta- feira, considerando-se publicado em 28/09/2017, quinta-feira, na vigência do CPC/2015. Os Embargos de Divergência, entretanto, somente foram interpostos no dia 21/10/2017, quando já expirado o... ()

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Doc. 161.2131.7003.8400

862 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição. Ocorrência. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a apuração do prazo prescricional para exigibilidade de credito tributário constituído cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de provas em relação à data inicial da fluência do prazo prescricional e a distribuição da execução fiscal, razão pela qual insuscetíveis de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Precedentes: EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.463.271/RN, Rel. Ministro HUMBE... ()

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Doc. 200.3250.0004.8300

863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do c/c o RISTJ, art. 258, por não ser cabível contra decisão colegiada. 2 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes do STJ. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno no agravo interno no agr... ()

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Doc. 141.8894.0000.4000

864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Limite de idade. Inocorrência da decadência. Termo inicial. Ato que indefere a matrícula do candidato no curso de formação. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o termo a quo para a fluência do prazo decadencial deve ser contado da data do indeferimento da matrícula do candidato no curso de formação, com a sua efetiva exclusão do certame, e não da publicação do respectivo edital. Precedentes. 2. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.»

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Doc. 162.2975.2000.6000

865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Limite de idade. Inocorrência da decadência. Termo inicial. Ato que indefere a matrícula do candidato no curso de formação. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o termo a quo para a fluência do prazo decadencial deve ser contado da data do indeferimento da matrícula do candidato no curso de formação, com a sua efetiva exclusão do certame, e não da publicação do respectivo edital. 2. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.»

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Doc. 241.1030.1699.6423

866 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do julgamento de embargos de declaração opostos pela parte contrária. Ausência de ratificação. Extemporaneidade.

1 - Considera-se extemporâneo o recurso especial protocolizado antes de publicado o acórdão que apreciou os embargos aclaratórios opostos pela parte contrária, sem que tenha havido posterior ratificação de seus termos. 2 - Deve ser mantida a decisão agravada que se encontra em conformidade com o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no sentido de que, nos termos do , os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qual... ()

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Doc. 768.0375.5243.4020

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM IMOVÉL. LIMINAR. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Ausência de requisito extrínseco: tempestividade. Inobservância do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015. Pedido de reconsideração na instância originária que não interrompe o prazo para formalizar o inconformismo. A fluência do prazo processual se dá a partir da ciência inequívoca da decisão que concedeu a liminar. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 321.2920.3274.4972

868 - TJSP. Execução Penal - Prescrição de falta disciplinar de natureza grave - Ausência de previsão legal - Possibilidade de reconhecimento mediante aplicação analógica da lei penal - Entendimento Conquanto não haja previsão expressa em lei, o reconhecimento da prescrição da falta de natureza grave cometida pelo reeducando tem sido admitido perante os Tribunais Superiores mediante aplicação analógica da lei penal, após a fluência do menor dentre os lapsos temporais previstos no rol do CP, art. 109, qual seja aquele de 03 anos. Execução Penal - Falta grave - Reeducando que se evade do estabelecimento prisional - Art. 50, II, da LEP Comete falta grave o reeducando que vem a evadir-se do estabelecimento prisional (art. 50, II da LEP), em quebra à confiança que lhe fora depositada pela sociedade e pelo Juízo. Execução Penal - Falta grave - Reeducando do sistema semiaberto - Regressão para o regime prisional fechado, perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir e interrupção da contagem do prazo para obtenção de benefícios diversos do indulto e da comutação de penas O cometimento de falta grave pelo reeducando do sistema semiaberto gera consequências de ordem, tanto administrativa, quanto processual. Sob o prisma administrativo, a constatação sujeitará o reeducando às sanções disciplinares previstas no at. 53 da LEP. Sob a perspectiva processual, a infração disciplinar de natureza grave acarreta: a) regressão de regime; b) a interrupção - e, portanto, o reinício - da contagem do prazo para obtenção de benefícios diversos do indulto e da comutação de penas; c) a perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir. Justifica-se, inclusive, que aludida perda ocorra em seu máximo, se a falta grave se revestir de alta reprovabilidade, seja por corresponder a própria conduta à prática de novo crime, seja por seu potencial nocivo para a perpetração de ilícitos, participação na criminalidade organizada ou subversão da disciplina prisional. Pondere-se, ainda, que a circunstância da fundamentação da decisão ter sido elaborada de modo sucinto não pode ser confundida com total ausência de motivação

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Doc. 240.9040.1178.7279

869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - No caso, não há como acolher a pretensão recursal, que diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sem incursão no acervo probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Não se mostram incontroversos, nos autos, os marcos temporais previstos no regramento da . No julgamento qualificado do Recurso Especial Acórdão/STJ (relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018), fir... ()

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Doc. 230.3280.2820.0560

870 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Cobrança de comissões. Prescrição quinquenal. Vencimento mês a mês. Suspensão da prescrição. Inaplicabilidade. Prescrição da pretensão reconhecida. Recurso especial provido.

1 - «Consoante precedentes desta Corte, a pretensão do representante comercial para cobrar diferenças de comissões não pagas ou pagas a menor prescreve mês a mês, e está sujeita ao prazo quinquenal previsto no parágrafo único, da � (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe de 10/06/2021). 2 - A suspensão da prescrição em razão da decretação da falência (Decreto-lei 7.661/1945, ... ()

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Doc. 187.3130.9012.0200

871 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Associação criminosa. Tráfico de influência. Crime continuado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Temor da testemunha. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52. Matéria superada. Pedido de soltura por grave estado de saúde. Desentranhamento de provas. Ausência de autorização judicial prévia. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, quais sejam, o modus operandi delitivo e o temor da testemunha, em virtude de ação audaz e intrépida, primando a ré por atuar em um grande esquema de corrupção e confecção de documentos públicos, envolvendo o Sistema Prisional do Estado, tendo inúmeros envolvidos, incluindo agentes públic... ()

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Doc. 220.8261.2629.7923

872 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Suspensão dos prazos processuais por tribunal estadual em virtude da pandemia do coronavírus. Suspensão em período diverso daquele previsto pelo cnj. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo interno desprovido.

1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20 de abril de 2020)» (AgInt no AREsp 1.829.572/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe de 19/08/2021). 2 - «A Resolução 318, de 7/5/2020, do CNJ, p... ()

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Doc. 220.6201.2871.2652

873 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Suspensão dos prazos processuais por tribunal estadual em virtude da pandemia do coronavírus. Suspensão em período diverso daquele previsto pelo cnj. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo interno desprovido.

1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20 de abril de 2020)» (AgInt no AREsp 1.829.572/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe de 19/08/2021). 2 - «A Resolução 318, de 7/5/2020, do CNJ, p... ()

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Doc. 230.5150.9609.0429

874 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, art. 4º. Aplicabilidade às ações ajuizadas após a sua entrada em vigor (9/6/2005). Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral. Tema 4/STF. Termo inicial para contagem do prazo prescricional para propositura da ação de repetição de indébito. Imposto de renda pessoa física. Data de entrega da declaração de ajuste anual. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - O embargante demonstrou que o acórdão embargado incorreu em equívoco, pois não considerou o entendimento consolidado desta Corte Superior sobre o tema central do recurso especial - contagem do prazo prescricional para repetição de valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, se a partir da data da retenção em folha ou da entrega da declaração, o que, indubitavelmente, acarretará a modificação do resultado do julgamento. 2 - O Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 196.8984.7002.4600

875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação de execução extrajudicial, fundada em mútuo com garantia hipotecária. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, pois ainda que se trate de obrigações sucessivas, o termo ini... ()

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Doc. 136.1872.9002.8400

876 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem no acórdão proferido em impetração originária. Impossibilidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. À luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. No caso, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário, impõe-se o não conhecimento... ()

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Doc. 210.8131.1576.5807

877 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Petição classificada pela recorrente como agravo interno, cujo teor revela impugnação ao acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ no julgamento de anterior agravo interno. 2 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 3 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certi... ()

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Doc. 135.5374.5001.7900

878 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo tribunal de contas da União. Lei 7.84/1999, art. 54. Inocorrência de decadência. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme orientação do STJ, somente a partir da manifestação da Corte de Contas aferindo a legalidade do ato, para fins de registro, tem início a fluência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no , para que a Administração Pública reveja o ato de concessão de aposentadoria. 2. "O ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva... ()

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Doc. 180.3804.3001.0200

879 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1. Petição classificada pela recorrente como agravo interno, cujo teor revela impugnação ao acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ no julgamento de anterior agravo interno. 2. É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 3. O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com cert... ()

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Doc. 177.1642.4002.8100

880 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1. Petição classificada pela recorrente como agravo interno, cujo teor revela impugnação ao acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ no julgamento de anterior agravo interno. 2. É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 3. O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com cert... ()

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Doc. 211.2171.2455.5873

881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Fraude em licitação. Associação criminosa. Tráfico de influência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes. Medidas cautelares alternativas ao cárcere insuficientes. Excesso de prazo não configurado. Prisão domiciliar. Risco concreto de contaminação pelo coronavírus não demonstrado. Resolução CNJ 62/2020. Existência de teses não debatidas no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de teses defensivas não apreciadas especificamente pelo Tribunal estadual, ainda que relacionadas à supostas nulidades absolutas, impede o conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No caso, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o Agente supostamente integra e lidera grupo crimino... ()

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Doc. 220.8311.2939.9100

882 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Tribunal de origem. Covid-19. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Resoluções cnj.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015. 3 - As Resoluções 313, de 19/3/2020, e 314, de 20/4/2020, do Conselho Nacional de Justiça determinaram a suspensão dos prazos processuais entre 19/3/2020 e 30/4/2020 - período no qual as p... ()

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Doc. 211.2101.1959.6718

883 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado consignou que o acórdão agravado está em consonância com a jurisprudência do STJ, consoante a qual «a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.» (AgRg no AREsp. 122.727, Rel. Ministro He... ()

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Doc. 181.1451.2005.2900

884 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - Petição classificada pela recorrente como agravo interno, cujo teor revela impugnação ao acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ no julgamento de anterior agravo interno. 2 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 3 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determin... ()

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Doc. 168.3192.7002.6400

885 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito tributário. Decadência. Termo inicial. Afirmação de coisa julgada. Ausência de impugnação específica. Súmula 284/STF.

«1. «É assente nesta Corte que, quando da revisão da declaração de ajuste anual apresentada a Administração Fazendária constatar a omissão de rendimentos e, consequentemente, apurar existência de imposto de renda a pagar, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo, nos termos do , I» (EDcl no AgRg no REsp 1.343.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/12/2012). 2. Considerando qu... ()

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Doc. 241.1050.5341.9852

886 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Área necessária à construção do aeroporto de guarulhos/sp. Agravo de instrumento. Recurso especial. Precatório complementar. Prescrição (Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º e Decreto-Lei 4.597/1942, art. 3º). Inocorrência.

1 - O precatório parcelado não implica a configuração de débitos distintos, mas antes, de prestação única, cumprida de forma parcelada. Precedentes: AG 807015/SP, DJ. 16.02.2007; AG 733796/SP, DJ. 08.02.2006; REsp. 740.087, DJ de 15.08.2005). 2 - O parcelamento da dívida pela Fazenda Pública impede a regra prevista no , porquanto não configurada a pretensão (poder de exigir a ação ou omissão) da parte contrária, restando incólume o prazo q... ()

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Doc. 191.3091.8003.9600

887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Alínea «a» do permissivo constitucional. Aplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - «Consoante a iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato» (AgInt no REsp. 11643798/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018)... ()

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Doc. 404.1262.5647.2649

888 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de local de exercício - ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança 1001391- 23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Preliminares de incompetência e de nulidade da ação afastadas. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de local de exercício - ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança 1001391- 23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Preliminares de incompetência e de nulidade da ação afastadas. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de procedência. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com observação. Recurso não provido.

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Doc. 241.1030.1927.0656

889 - STJ. Locação. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão não configurada. Fiadores. Parcelamento do débito locatício entre locador e locatário. Moratória caracterizada. Inexistente a anuência dos fiadores. Exoneração da fiança.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - Facultando o Locador ao Locatário o parcelamento do débito locatício e dilação do prazo além do vencimento da dívida, resta caracterizado o instituto da moratória. 3 - Havendo transação e moratória, sem a anuência dos fiadores, não respondem esses por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário,... ()

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Doc. 231.0110.8830.7626

890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Desídia não evidenciada. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não ficou evidenciada a desídia da exequente, tendo em vista as manifestações antes da fluência do prazo prescricional. 3 - «Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático ... ()

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Doc. 221.0190.3676.7987

891 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Tribunal de origem. Covid-19. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Resoluções CNJ. Duplo juízo de admissibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o , § 5º, c/c , caput. 3 - As Resoluções 313, de 19/3/2020, e 314, de 20/4/2020, do Conselho Nacional de Justiça determinaram a suspensão dos prazos processuais entre 19/3/2020 e 30/4/2020 ... ()

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Doc. 164.5040.4003.8600

892 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Prescrição. Termo a quo. Regra geral. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva. Discussão quanto à legitimidade do sindicato para propor a execução coletiva. Circunstância que obsta a fluência da prescrição para a pretensão individual.

«1. A prescrição para o ajuizamento de Execução de sentença segue o prazo da ação (Súmula 150/STF). 2. O termo inicial da prescrição da pretensão executiva corresponde à data do trânsito em julgado da sentença. No entanto, a jurisprudência do STJ excepciona tal entendimento para registrar que o prazo prescricional da execução individual não se inicia enquanto pendente discussão acerca da legitimidade de entidade sindical. Precedentes. 3. In casu, conforme consta no acó... ()

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Doc. 144.9584.1002.9000

893 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita (CPb, art. 168, § 1º, III,). Preliminar de ofício de extinção da punibilidade em decorrência da prescrição retroativa. Procedência. Matéria de ordem pública. Fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação. Decretação.

«1. Fixada a pena corporal em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, ocorre a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, transcorreram mais de quatro anos, restando pois extrapolado o prazo prescricional consignado no inc. V, do , inciso Brasileiro. 2. Preliminar de nulidade processual decorrente ... ()

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Doc. 202.4195.2001.6500

894 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, o aresto embargado foi claro ao entender que a prescrição não ficou configurada pelo fato de que, não obstante rescindido o parcelamento da dívida fiscal, os recolhimentos continuaram sendo feitos, pelo que fora interrompida a fluência do prazo prescricional. A alteração dessa premissa, a fim de se alterar o j... ()

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Doc. 211.1101.1928.7499

895 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Associação criminosa. Medida cautelar de afastamento de cargo público. Exame da legalidade nesta via. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo da aludida medida. Flagrante ilegalidade constatada. Afastamento que perdura por mais da metade do mandato. Ordem denegada. Habeas corpus de ofício.

1 - Conquanto o afastamento do cargo público não afete diretamente a liberdade de locomoção do indivíduo, o certo é que, com o advento da Lei 12.403/2011, tal medida pode ser imposta como alternativa à prisão preventiva do acusado e o seu descumprimento pode ensejar a decretação da custódia cautelar, o que revela a possibilidade de exame da sua legalidade na via do habeas corpus (HC 262.103/AP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/9/2014, DJe de 15/9/2014). 2 - A... ()

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Doc. 230.5010.8157.1973

896 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais militares. Processo administrativo disciplinar. Penas de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedidos de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recursos hierárquicos contra decisão que não conhecera de pedidos de revisão da penalidade administrativa. Nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante, contra suposto ato ilegal do Governador do Estado de São Paulo, consubstanciado no não conhecimento dos recursos hierárquicos, interpostos em face do não conhecimento, pelo Comandante Geral da Polícia Militar, dos pedidos de revisão dos processos administrativos, que ... ()

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Doc. 210.8150.7950.1544

897 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 410/STJ. Ausência de citação ou intimação prévia da parte, ou mesmo de seu advogado, para o cumprimento da obrigação de fazer. Impossibilidade da incidência de multa diária. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Em 2009, foi sumulado o entendimento desta Corte no Enunciado 410 do STJ, estabelecendo que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo ... ()

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Doc. 210.8080.4223.7228

898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do c/c o art. 258 do RISTJ, por não ser cabível contra decisão colegiada. 2 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes do STJ. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno no agravo interno no agravo... ()

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Doc. 203.3074.4001.4300

899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do c/c o RISTJ, art. 258, por não ser cabível contra decisão colegiada. 2 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes do STJ. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno no agravo interno no agr... ()

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Doc. 204.3103.9001.1700

900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do c/c o RISTJ, art. 258, por não ser cabível contra decisão colegiada. 2 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes do STJ. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno no agravo interno no agr... ()

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