Art. 44º
- São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:
I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;
Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos;]
II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral;
III - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
IV - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;
V - (VETADO)
VI - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;
VII - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento;
Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Nova redação ao inc. VII).Redação anterior: [VII - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis;]
VIII - examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;
Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Nova redação ao inc. VIII).Redação anterior: [VIII - examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos;]
IX - manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;
X - requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;
XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;
XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder;
XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;
XIV - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente;
XV - (VETADO)
XVI - (VETADO)
Parágrafo único - Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública da União, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará, imediatamente, o fato ao Defensor Público-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.
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O apelante suscita nulidade por cerceamento de defesa decorrente da alegada ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para especificação de provas e, no mérito, pretende a improcedência dos pedidos por ausência de comprovação da culpa e do nexo causal ou, subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente, a exclusão da pensão e a exclusão ou redução das indenizações. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para especificação de provas; (ii) estabelecer se os elementos dos autos comprovam a culpa do apelante e o nexo causal entre sua conduta e o acidente, ou se há culpa concorrente da vítima; (iii) determinar se a incapacidade laboral permanente está suficientemente comprovada para justificar o pensionamento previsto no CCB, art. 950; e (iv) verificar se subsistem as indenizações por danos materiais, morais e estéticos e os respectivos valores. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica encaminhada ao núcleo da Defensoria Pública para manifestação sobre provas observa a prerrogativa institucional prevista no art. 87, XIII, da Lei Complementar estadual 6/1977, sobretudo porque a instituição já representava o apelante e, intimada, não requereu a produção de provas nem alegou nulidade nas alegações finais, inexistindo cerceamento de defesa. 4. A revelia não dispensa o autor de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, mas o Registro de Ocorrência e o Boletim de Registro de Acidente de Trânsito demonstram que o apelante, sem Carteira Nacional de Habilitação, tentou realizar manobra de retorno, não avistou a motocicleta do apelado e nela colidiu, evidenciando a dinâmica do acidente, a culpa do réu e o nexo causal. 5. Os documentos oficiais e as avarias constatadas nos veículos confirmam a manobra malsucedida do apelante e não fornecem elementos para reconhecer culpa concorrente da vítima. 6. Os boletins e documentos médicos comprovam que o acidente causou ao apelado politrauma, múltiplas fraturas cranianas e faciais, hematoma subdural agudo, contusões cerebrais, trauma torácico e pneumotórax, com necessidade de cirurgia e sequelas permanentes. 7. O laudo médico produzido em processo previdenciário perante a Justiça Federal constitui prova emprestada admissível, nos termos do CPC, art. 372, porque foi juntado aos autos e submetido ao contraditório, sem impugnação do apelante após sua regular intimação. 8. A perícia produzida na Justiça Federal conclui pela incapacidade permanente do apelado para toda e qualquer atividade, decorrente de dano cognitivo e estrabismo pós-traumáticos, com início na data do acidente, circunstância que autoriza o pensionamento do CCB, art. 950; ausente prova da renda anterior da vítima, adota-se como parâmetro um salário-mínimo mensal, conforme a Súmula 215/TJRJ. 9. O dano estético exige demonstração de deformação permanente decorrente do ato lesivo e de sua repercussão na aparência da vítima, não sendo suficiente, no caso, a prova produzida, pois não foram apresentadas fotografias nem formulados quesitos específicos capazes de estabelecer sua caracterização e o respectivo nexo causal. 10. As graves lesões, as cirurgias, a internação e a incapacidade permanente para qualquer atividade justificam a reparação por dano moral; contudo, como a sentença arbitrou conjuntamente R$ 10.000,00 por danos morais e estéticos e apenas o réu apelou, a exclusão do dano estético conduz à fixação do dano moral em R$ 5.000,00, sem possibilidade de majoração em razão da vedação à reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: ¿1. A intimação eletrônica da Defensoria Pública para especificação de provas preserva sua prerrogativa de intimação pessoal quando dirigida regularmente ao órgão que já representa a parte, afastando o cerceamento de defesa. 2. Os registros oficiais do acidente e os documentos médicos podem demonstrar a culpa do condutor, o nexo causal e os danos, ainda que o réu revel não tenha produzido contraprova. 3. A prova pericial produzida em outro processo pode fundamentar o reconhecimento da incapacidade laboral quando submetida ao contraditório, nos termos do CPC, art. 372. 4. A incapacidade permanente para toda e qualquer atividade decorrente do ilícito autoriza pensionamento nos termos do CCB, art. 950, adotando-se um salário-mínimo como parâmetro quando não comprovada a renda da vítima. 5. O dano estético exige prova suficiente de alteração permanente da aparência e de seu nexo causal com o evento danoso. 6. A apelação exclusiva do réu impede a majoração da indenização em seu prejuízo, em observância à vedação da reformatio in pejus.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 346, 372 e 373, I; Lei Complementar 80/1994, art. 44, I; Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro 6/1977, art. 87, XIII. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 215.
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