Loteria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 650.7930.4252.0910

651 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada Rip Serviços Industriais Ltda. O dispõe que «Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido» . No mesmo sentido, o § 2º do prevê que «Elaborada a conta ... ()

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Doc. 230.7030.9321.2530

652 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado, entre outros fundamentos, consignou: «Conforme consignado na decisão agravada, a recorrente sustenta que os e CPC/2015 art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão recorrido. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração, sem indicar as matérias sobre as quais deveria se pronunciar instância ordinária nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Ademais, a pa... ()

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Doc. 230.7040.2518.9608

653 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado, entre outros fundamentos, consignou: «Conforme consignado na decisão agravada, a recorrente sustenta que os e CPC/2015 art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão recorrido. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração, sem indicar as matérias sobre as quais deveria se pronunciar instância ordinária nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Ademais, a pa... ()

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Doc. 241.0280.5870.9934

654 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Alegada violação do princípio da dialeticidade e nulidade integral do lançamento fiscal. Imprescindível revolvimento do quadro fático probatório, inviável no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte regional admitiu a apelação da Fazenda Nacional sob o pressuposto de que, não obstante tenha reproduzido o acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi atacado o fundamento central da sentença, guardando pertinência com a matéria decidida. Nessas condições, a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - No mais, foi afastada ... ()

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Doc. 231.1010.8441.8928

655 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento.

1 - Não se conhece de recurso especial em que os dispositivos tidos por violados no apelo especial não foram prequestionados na origem (Súmula 211/STJ). 2 - Caso em que as instâncias ordinárias entenderam que o valor atribuído à causa é excessivo e sem correspondência com o real proveito econômico, conclusão que somente poderia ser revista por meio de incursão em matéria fático probatória, inviável em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - «A inadmissão do recurso especial ... ()

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Doc. 230.9130.6982.6896

656 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 231/STJ. Redução da pena-base aquém do patamar mínimo legal. Matéria afetada à Terceira Seção. Art. 125, § 2º, do regimento interno do STJ. Pedido de sobrestamento do feito. Inexistência de previsão legal. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, «o regulador do julgamento do recurso especial repetitivo, prevê o sobrestamento dos autos que tratam da matéria afetada como representativa da controvérsia somente em relação aos feitos da instância ordinária, não se aplicando aos apelos nobres que tramitam neste STJ» ( AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 23/... ()

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Doc. 423.0789.7231.6878

657 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUINTA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. TRT não emitiu tese jurídica acerca dos índices aplicáveis na atualização monetária dos débitos trabalhistas. Os fundamentos foram restritos à incidência do CLT, art. 897, § 1º, por ausência de delimitação do valor incontroverso. 2. A falta de emissão de tese jurídica acerca da matéria suscitada na instância extraordinária inviabiliza o processamento do recurso, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST, I. PENHORA DE IMÓVEIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LIV somente poderia ocorrer de forma indireta e reflexa, a depender do exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria (CPC, art. 848, III). Não há falar, assim, em violação direta à Constituição da República, na forma preconizada pelo § 2º do CLT, art. 896. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 231.0180.4634.3404

658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da busca pessoal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A análise acerca da licitude da busca pessoal, por se tratar de questão diretamente ligada aos fatos e aos elementos concretos que porventura justifiquem a ação dos agentes estatais, pressupõe que haja o prévio debate (prévia apreciação) pelas instâncias ordinárias, as quais possuem amplo espectro cognitivo que permitiria, por isso mesmo, imiscuir-se no próprio contexto fático, providência essencial para o deslinde da controvérsia. 2 - No caso, a nulidade apontada, que até ... ()

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Doc. 1697.2334.4967.6532

659 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1º, PARTE FINAL). 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a reclamante realizava a limpeza e coleta de lixo de 13 banheiros de uso coletivo, frequentado por aproximadamente 100 pessoas antes da pandemia e 30 após, limpos três vezes ao dia . Assim, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a Súmula 448, II, do TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a atividade de limpeza e coleta de lixo de banheiros de uso coletivo é insalubre, uma vez que haja grande circulação de pessoas. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 230.7040.2248.8559

660 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Levantamento de depósito. Natureza. Distinção. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial. 2 - O decisum combatido concluiu pela incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. consignou a distinção feita pelo Tribunal a quo, que, afirmando tratar-se de depósito judicial para afastar a tese de «repetição de indébito tributário», justificou a inaplicabilidade do e colacionou jurisprudência do STJ. 3 - O Tribunal a quo afirmou não estar diante de hipótese de pagamento i... ()

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Doc. 210.7050.2881.1557

661 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de matéria não enfrentada na instância de origem. Impossibilidade de análise. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento basilar. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que, «Para a apreciação de matéria pelo STJ no julgamento de recurso especial, é necessário ter havido o efetivo debate da legislação infraconstitucional no Tribunal de origem.» (EREsp 805.804/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe 1/7/2015) 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada ofensa ao , tampouco foram opostos embargos decl... ()

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Doc. 147.2832.6001.7200

662 - STJ. Processual civil. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538.

«1. Conforme já havia sido consignado no julgamento do agravo regimental, todos os argumentos levantados pelo recorrente em seu recurso especial foram detalhadamente analisados e julgados. 2. Registrou-se, também, que não há falar em omissão quanto à apreciação dos artigos 13 a 18, da Lei 8.038/1990, e ao , parágrafo único, uma vez que, da análise das razões do recurso especial, não se vê argumentação de forma clara e objetiva que indique em que sentido... ()

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Doc. 146.5370.6001.9100

663 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Colégio militar dom pedro II. Contraprestação pelos serviços educacionais. Art. 4ª da Lei 9.394/96. Prequestionamento, ausência. Súmula 211/STJ. Causa decidida com base na legislação local. Súmula 280/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Matéria constitucional. CF/88, art. 105, III, d. Agravo regimental improvido.

«I. A matéria de que trata o não foi decidida, na origem, sendo o caso de incidência do óbice contido na Súmula 211/STJ, que contém a seguinte redação: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». II. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o Colégio Militar Dom Pedro II não poderia ser equiparado às instituições de ensino público exclusivamente... ()

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Doc. 146.2545.6003.2200

664 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Libelo apresentado intempestivamente. Inexistência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação tardia. Preclusão da matéria. Impossibilidade de reconhecimento dos vícios apontados. Recurso desprovido.

«1. Eventual intempestividade do extinto libelo-crime não teria o condão de anular o julgamento do Recorrente, pois, nos termos do disposto no , na redação anterior àquela dada pela Lei 11.689/2008, o esgotamento do prazo sem o oferecimento do libelo acarretava, apenas, sanções administrativas ao Membro do Parquet, e possibilitava a prorrogação do prazo ou a apresentação de mencionada peça processual por substituto legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. Al... ()

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Doc. 241.1030.1298.1787

665 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Decidido pelo Tribunal a quo que a restituição da quantia paga, nos moldes do que dispõe o art. 150, parágrafo 7º, da CF/88, não poderia ser efetivada, tendo em vista as restrições da legislação estadual, vê-se que a questão, tal como posta, implica, a um só tempo, a necessária interpretação de direito local, a determinar a incidência da Súmula 280/STF, e a apreciação de questão de natureza constitucional, inviável em sede de recurso especial. Precedentes. 2 - «Por of... ()

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Doc. 141.6010.2000.6600

666 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a matéria debatida pela corte de origem não poderia ser conhecida através da exceção de pré-executividade. Impossibilidade de análise nesta corte. Questão cuja solução exigiria reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mero inconformismo da parte recorrente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para o objetivo de ajustar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hip... ()

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Doc. 200.3554.4002.2600

667 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado violação do CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CPP, art. 413, caput e § 1º. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Exclusão de qualificadoras. Motivo torpe, em decorrência de vingança, e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Não incidência. Desnecessidade do revolvimento da matéria fático-probatória. Ausência de manifesta improcedência.

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Doc. 134.5742.7000.3700

668 - STJ. Agravo regimental no agravo. Administrativo. Concurso público. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorreção. Avaliação psicológica. Subjetividade. Nulidade do ato de exclusão. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Necessidade de submeter o candidato a novo teste. Divergência jurisprudencial notória.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao , na medida em não há nulidade por omissão no acórdão recorrido que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à subjetividade da avaliação psicológica exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, pr... ()

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Doc. 171.2342.3000.2500

669 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tempestividade recursal. Reconhecimento. Acórdão hostilizado tornado sem efeito. Recursos repetitivos. Matéria em análise. Sobrestamento. Devolução à origem.

«1. A Segunda Turma do STJ, ao analisar o Agravo Regimental interposto pelo ora embargante, concluiu que não havia documento anexado à peça de recursal apto a comprovar a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, de modo que o Recurso Especial não poderia ser considerado tempestivo. 2. De fato, consta documentação que demonstra a ocorrência de suspensão dos prazos processuais na origem, razão pela qual deve ser reconhecida a tempestividade do Recurso Especial interpost... ()

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Doc. 181.6274.0000.4700

670 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Aresto embargado que se sustenta em distinção essencial de tema tratado em recurso especial repetitivo. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - No presente incidente, há uma distinção essencial feita no aresto embargado, quando consigna, no item 4 da sua ementa, que, «ainda que a pretensão gravite em torno da obtenção de benefício mais vantajoso, em se tratando de alegação fundada em matéria eminentemente de direito, que poderia ter sido suscitada no momento da concessão da aposentadoria, não merece reparos a decisão agravada, no que reconheceu a decadência, eis que em consonância com o posicionamento sedimentado n... ()

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Doc. 177.2601.5003.1400

671 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Apreciação de dispositivo, da CF/88. Competência da suprema corte. Possibilidade de debate, nos embargos à execução, dos termos da relação contratual firmada entre as partes. Exegese do CPC, art. 745, de 1973 cláusulas contratuais que desrespeitam princípios do CDC e põem a consumidora em desvantagem. Incidência dos CDC, art. 47 e CDC, art. 51. Pedido subsidiário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

«1. «O considera suscetível de alegação em embargos à execução qualquer matéria que poderia ser invocada como defesa no processo de conhecimento. Eventual pagamento do débito é matéria que se comporta no âmbito dos embargos à execução, podendo ser suscitada, com mais razão, no procedimento falimentar» (REsp 609.173/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 14/12/2006, p. 251) 2. O pedido subsidiário exarado no agravo in... ()

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Doc. 163.9483.1002.6900

672 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Decreto municipal 46.228/2005. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 23/03/2016, contra decisão publicada em 15/03/2016. II. O Tribunal de origem entendeu que, por força do princípio da legalidade, não poderia haver a fixação da base de cálculo do ITBI pelo Decreto municipal 46.228/2005. III. Assim, torna-se inviável, em Recurso Especial, o reexame da matéria inserida no acórdão recorrido, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraord... ()

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Doc. 173.1052.3489.2920

673 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.

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Doc. 449.3454.8144.4598

674 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Consoante o entendimento da SBDI-1, órgão de uniformização interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, incide a prescrição parcial sobre a pretensão de diferenças salariais e reflexos decorrentes da integração da Função Comissionada Técnica e Auxiliar - FCT/FCA, pois, diante da natureza salarial da parcela e da lesão de trato sucessivo, tem aplicabilidade a parte final da Súmula 294/TST . Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência atual e notória ... ()

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Doc. 210.6150.4674.5796

675 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Revisão criminal não conhecida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Revisão admitida tão somente quando desnecessária a dilação probatória. Maus antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Regime inicial de cumprimento da penal. Parâmetros legais observados. Agravo desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (, I, c). 2 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena... ()

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Doc. 210.7020.6886.0746

676 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno. Discussão de temas constitucionais. Ausência de prequestionamento. Incursão em matéria fático e probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Inicialmente, registra-se que a recorrente aponta diversas ofensas a preceitos constitucionais — mormente ao princípio da legalidade —, razão pela qual descabe ao ... ()

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Doc. 210.8060.8735.5707

677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Tráfico de entorpecentes. Relaxamento da prisão preventiva. Matéria não veiculada no mandamus da origem. Teses de dosimetria. Pendência de julgamento da apelação criminal. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo desprovido.

Este STJ não poderia, originariamente, decidir acerca do pedido de relaxamento da prisão preventiva, que não foi veiculado no writ da origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Como é de conhecimento, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do habeas corpus Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a concomitante impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se... ()

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Doc. 193.4472.9000.1500

678 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Reajuste de 28,86%. Limitação com reajustes posteriores. Matéria não submetida à análise pelo acórdão rescindendo. Decisão posterior à citada norma. Parecer do Ministério Público federal pela improcedência do pedido. Pedido improcedente.

«1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 11.235.513/AL, relator Ministro Castro Meira, processado nos moldes do CPC/... ()

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Doc. 211.2010.9523.6646

679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com pedido de reintegração de posse e/ou indenização por benfeitorias. Decisão surpresa não evidenciada. Contraditório prévio da matéria configurado. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Momento da ciência da lesão. Arrematação por preço vil. Modificação. Impossibilidade. Matéria transitada em julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Inexiste violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando os atos judiciais são submetidos ao contraditório» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 08/06/2021, DJe de 10/06/2021). 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional tem o seu termo inicial regido pelo princípio da actio nata, ou seja, a fluência do prazo tem início com o conhecimento da lesão ao direito. Precedentes. 3 - N... ()

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Doc. 113.6613.4000.0400

680 - TST. Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Federal. Banco. Bancário. Melhores condições de trabalho. Discussão acerca da responsabilidade trabalhista da Caixa Econômica Federal – CEF em relação aos empregados das casas lotéricas. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. CF/88, arts. 109, I e 114.

«... O Regional assim se manifestou sobre a matéria, a fls. 461/462: «Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar, por expressa previsão do , não só dos dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, mas também outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. A presente ação civil pública busca a defesa de interesses coletivos no âmbito das relações de trabalho, visto que visa a adoçã... ()

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Doc. 144.9584.1017.0600

681 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de discutir matéria nunca discutida. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria (fls. 82/83v, dos autos), pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. 2. Não se deve confundir omissões com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram... ()

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Doc. 138.4460.3005.0300

682 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Matéria atinente à ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Não ocorrência.

«1. Não há falar em omissão no acórdão regional quando a Corte de origem se manifesta, clara e fundamentadamente, acerca dos pontos relevantes para o desate da controvérsia. 2. O prequestionamento é requisito essencial para o conhecimento do recurso especial e consiste na valoração da tese jurídica pela Corte local. Caso em que a matéria alusiva à coisa julgada foi devidamente apreciada pela Corte Regional, devendo, portanto, ser afastada a incidência das Súmula 282/STF e Súmu... ()

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Doc. 141.6034.6001.1700

683 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Percepção cumulada da vpni e da representação mensal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Violação indireta a Lei. Controvérsia que exige a análise de resolução. Matéria insuscetível de análise em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao , II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando o conhecimento da matéria exige o exame de Resolução, o que impede o STJ de examinar a controvérsia. 3. Acó... ()

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Doc. 154.7672.2000.0900

684 - STJ. Família. Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Prequestionamento implícito. Existência. Dissídio notório. Ocorrência. Má-fé do fiador. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Não-ocorrência. Precedentes. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Precedentes. Outorga uxória. Ausência. Fiança. Nulidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. 2. Para a abertura da via especial, é suficiente o prequestionamento implícito da matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Malgrado a deficiência na demonstração do di... ()

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Doc. 250.1061.0157.5807

685 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Supressão de instância. «habeas corpus» não conhecido na origem por descabimento. Inviabilidade de determinação de análise de ofício. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos com o objetivo de suprir vícios processuais na decisão que não conheceu do habeas corpus em razão de supressão de instância. A parte embargante busca, com o provimento dos embargos, a reforma da decisão embargada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a matéria suscitada no habeas corpus poderia ser apreciada por esta Corte, considerando que não houve manifestação da instância inferior... ()

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Doc. 200.8740.3004.9500

686 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática que nega seguimento à impetração. Rito procedimental previsto na Lei 8.666/1993, art. 104. Interrogatório realizado como primeiro ato de instrução. Matéria não deduzida em sede de alegações finais. Preclusão. Insurgência de corréus quanto a matéria controvertida. Caráter pessoal da nulidade invocada. Tese estabelecida por esta suprema corte no HC 127.900/AM. Não incidência a feitos com instrução processual finalizada antes de 11/03/2016. Inexistência de argumentação apta a infirmar a decisão recorrida. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - O interrogatório insere-se no escopo da autodefesa, de caráter disponível e, portanto, sujeito à preclusão em caso de inércia. 2 - A insurgência de corréus quanto à matéria controvertida não tem o condão de obstar a preclusão imposta ao ora recorrente, pois a aferição da nulidade, em sede de processo penal, reveste-se de caráter pessoal, à luz do que prevê o princípio da pas de nulitté sans grief. 3 - Para a decretação da nulidade, em casos análogos ao presente... ()

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Doc. 206.5645.5000.3500

687 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Posse de arma de fogo. Registro vencido. Apreensão de outras armas e munição. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não evidenciada. Incursão no amplo exame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ao considerar que o trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifesta: (I) atipicidade da conduta, (II) presença de causa extintiva de punibilidade ou (III) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas. 2 - Relatada a existência de registro vencido com relação a uma arma apree... ()

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Doc. 184.2881.3003.0400

688 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Descumprimento de transação judicial. Valor do dano moral. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial.

«1 - Nos termos do CPC, , § 1º e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - O Tribunal de origem dirimiu integralmente a controvérsia, sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4 - In... ()

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Doc. 192.0764.0004.1000

689 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Súmula 7/STJ. Constrição judicial. Ativos. Pessoa jurídica. Investigação. Executivos. Aferição. Regularidade. Rediscussão de matéria de fato. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 136.8045.7004.1300

690 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizados especiais cíveis e criminais. Ação de obrigação de fazer visando obter cadastramento de lote para futura regularização de condomínio com o poder público. Elevado valor patrimonial. Complexidade da matéria. Incompetência absoluta dos juizados especiais. Mandamus impetrado perante o tribunal de justiça para controle de competência dos juizados. Cabimento. Ato judicial transitado em julgado. Decisão nula. Recurso ordinário provido.

«1. É cabível a impetração de mandado de segurança perante Tribunal de Justiça para o controle da competência dos Juizados Especiais para conhecer e julgar determinado litígio que lhes foi apresentado. A eg. Corte Especial, no julgamento do RMS 17.524/BA, de relatoria da em. Min. NANCY ANDRIGHI, decidiu ser «necessário estabelecer um mecanismo de controle da competência dos Juizados, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo, inclusive a... ()

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Doc. 162.4202.3001.1800

691 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento liminar. Impetração contra decisão que considerou intempestivos os embargos declaratórios opostos no feito originário. Decisão judicial impugnável por instrumento processual específico. Não cabimento da ação mandamental. Lei 12.016/2009, art. 5º, II, Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2 do TST e Súmula 267/STF.

«1. Pretensão mandamental embasada na alegação de ilegalidade do ato praticado pelo Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Registro/SP (autoridade tida como coatora), que considerou intempestivos os embargos declaratórios opostos pela Impetrante nos autos da reclamação trabalhista 484-62.2013.5.06.0003. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região não admitiu a ação mandamental, ao fundamento de que o ato coator deveria ter sido impugnado por recurso ordinário. 3. De fato... ()

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Doc. 148.3680.9004.4200

692 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF. Alegação de luto do advogado. Indiferença. Existência de mais de um patrono.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846-SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no . 2. A matéria encontra-se sumulada na Suprema Corte, enunciado 699, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo pen... ()

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Doc. 167.1164.4000.2300

693 - STJ. Processual civil, ambiental e administrativo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Desnecessidade de revolvimento da matéria fática. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Prequestionamento numérico. Desnecessidade.

«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial do Ibama para julgar improcedentes os Embargos à Execução Fiscal de multa imposta pela autarquia pela operação de posto de gasolina sem licença, considerada desproporcional pelo tribunal de origem. A agravante sustenta que o recurso não poderia ter sido conhecido por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 4/STF, diante da necessidade de revolvimento da matéria fática e falta de preq... ()

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Doc. 166.5405.2001.1700

694 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ressarcimento ao erário. Impossibilidade de ajuizar pretensão ressarcitória após a decadência para pleitear a desconstituição do ato lesivo. Argumento não veiculado no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento fundamentado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa da administração. Tema decidido à luz de fundamento eminentemente constitucional. Extrapolada a estreita via do especial.

«1. Nas razões do recurso especial argumentou-se que o pedido de ressarcimento ao erário, baseado em fraude no procedimento licitatório, estaria prescrito após o transcurso de cinco anos. Portanto, constitui inovação recursal, incabível de análise no âmbito do agravo interno, a alegação de que a pretensão «não poderia ser exercitada depois de consumado o prazo de decadência para pleitear a desconstituição do ato supostamente lesivo ao Erário». 2. A teor da legislação de ... ()

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Doc. 176.5434.5005.5100

695 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre o CTN, art. 97, II e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional. Recurso especial não conhecido.

«1. A pretensão não pode ser veiculada em recurso especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária em face de lei complementar (Lei 10.865/2004 em face do CTN). Precedentes. 2. Impossibilidade de reconhecer a ilegalidade do que traduz o exato cumprimento do previsto no que lhe dá respaldo. Em verdade, a pretensão da recorrente no ponto é, ao final e ao cabo, afastar ... ()

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Doc. 176.5725.8006.3400

696 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Princípio da não surpresa. Ausência de ofensa. Efeitos modificativos. Uso de embargos declaratórios para conformação a julgamento em repetitivo. Aplicação restritiva.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O «fundamento» ao qual se refere o é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o f... ()

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Doc. 178.5572.6004.6400

697 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu pela inaplicabilidade do disposto no , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. 2. A violação à lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do , V, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso o acórdão rescindend... ()

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Doc. 180.3230.9004.3100

698 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Alegada violação ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Restabelecimento da absolvição sumária. Notória especialização do serviço prestado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

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Doc. 177.2140.2003.9200

699 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora do ministério da saúde. Lei 11.355/2006. Carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Lei 12.277/2010. Estrutura remuneratória especial para os cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo. Extensão das vantagens ao cargo de enfermeira. Princípio da isonomia. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Compatibilidade de atribuições. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 181.5511.4012.7300

700 - STJ. Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola pública próxima à residência. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa ausência de violação do princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 128-129/e/STJ): « (...) Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Huma... ()

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