Loteria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8332.9006.0200

951 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

«1 - Não há falar em aplicação do , § 2º do quando a sentença foi prolatada na vigência do antigo diploma processual civil, sendo imperativa a observância das regras previstas no , § 3º e § 4º. Precedentes do STJ. 1.1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca do tema, fazendo incidir o teor da Súmula 83/STJ. 1.2. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância, os honorários ad... ()

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Doc. 184.3641.2001.2200

952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar. Incapacidade temporária. Decorrente de acidente ocorrido durante a prestação do serviço do exército. Ilegalidade do ato de licenciamento. Reintegração na condição de adido. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da incapacidade temporária do militar licenciado, decorrente de acidente ocorrido durante a prestação do serviço do Exército, ensejaria o reexame de metéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual é ilegal o licenciamento do militar... ()

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Doc. 195.6040.8000.0600

953 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno recurso especial, que não foi conhecido. Omissão quanto ao mérito. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do - obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material - não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. 2 - O acórdão embargado não conheceu do agravo interno por grave falha formal, consistente inobservância do prin... ()

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Doc. 195.6040.8000.1300

954 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno recurso especial, que não foi conhecido. Omissão quanto ao mérito. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do - obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material - não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. 2 - O acórdão embargado não conheceu do agravo interno por grave falha formal, consistente inobservância do prin... ()

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Doc. 187.3130.9006.6700

955 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Tratamento médico-hospitalar. Fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceito de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão em Recurso Especial. Assim, a competência só poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o , III. 2 - Ademais, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que não ficou comprovado que a parte autora possuía condição esp... ()

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Doc. 190.1071.0009.3100

956 - TST. Reflexos do aluguel de veículos sobre férias.

«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, consignou expressamente que não há restrições nas normas coletivas que digam respeito a não pagamento do aluguel do veículo nos períodos de férias. Registrou, ainda, que se o veículo se encontrava locado à empresa esta poderia utilizá-lo, se não o fez por sua própria conveniência isto não a isenta do pagamento do respectivo aluguel. 2 - Logo, a revisão da matéria demandaria nova análise das provas, o que é... ()

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Doc. 190.3530.1002.4200

957 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Exame da ordem. Questão resolvida com base em princípio constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial.

«1 - A alegada litispendência, além de constituir indevida inovação recursal, não poderia ser examinada em razão da falta de prequestionamento, ainda que seja matéria de ordem pública. 2 - A questão da atribuição da nota à candidata foi decidida de modo integral e suficiente, com base no princípio da isonomia, razão pela qual não há falar em violação aos e 3 - Sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, não... ()

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Doc. 144.2231.3002.1900

958 - STJ. Ausência de prova da singularidade do serviço

«5. Na mesma assentada, o ilustre Desembargador acrescentou que «por 'singular' tem-se algo que é insuscetível de paradigma de confronto, ou seja, não tem escala de comparação porque inviável seu cotejo com outros da mesma espécie. Ora, ainda que não se trate de matéria amplamente debatida, também não pode a Administração classificá-la, de forma arbitrária, como «inconfrontável"» (...) «O fato destas retenções terem comprometido consideravelmente a receita dos municípios ... ()

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Doc. 143.9480.6000.3800

959 - STF. Direito administrativo e processual civil. Fornecimento de água e serviços de esgoto. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Matéria infraconstitucional. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão do STJ publicado em 20.3.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recurais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local aplicada à espécie - Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/96 - , o que torna oblíqua e... ()

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Doc. 142.0093.7001.5000

960 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova pericial. Necessidade. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 2. No caso concreto, a recorrente alega que a prova pericial só poderia ser indeferida nas hipóteses previstas no Contudo, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre tal tese, tendo afirmado apenas a inexistência de cerceamento de defesa. 3. A análise acerca da necessidade da prova pericial req... ()

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Doc. 161.5471.8001.7900

961 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF; b) ainda que superado tal óbice, não se poderia conhecer do Recurso Especial quando o dispositivo legal indicado como violado é incapaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido, conforme o disposto na Súmula 284/STF. 2. A Turma desproveu o apelo ... ()

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Doc. 161.5533.0003.5900

962 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento. Constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 1. Não se poderia conhecer do recurso especial, pois da leitura do acórdão recorrido depreende-se que a questão foi decidida com fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, o recorrente interpôs apenas o recurso especial, sem discutir a matéria constitucional, em recurso extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal.

«2. Assim, aplica-se na espécie o teor da Súmula 126/STJ: «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário.» 3. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão verificada e, com efeitos infringentes, não conhecer do Recurso Especial.»

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Doc. 150.1412.6003.4100

963 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Coisa julgada. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Segundo o aresto recorrido, não poderia o autor, em nova demanda, pretender a rediscussão do que fora anteriormente apreciado e decidido, ante a ocorrência da coisa julgada. 2. Inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de alegada ofensa a preceito constitucional, uma vez que não cabe a esta Corte, nesta seara, o exame de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do , III. 3. A modificação do entendimento fixado pelo Tribun... ()

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Doc. 150.6875.2006.0500

964 - STJ. Falta de intimação do acusado acerca da sentença desclassificatória. Aplicação do CPP, art. 384. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência do STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada ausência de intimação do paciente acerca da sentença desclassificatória de primeiro grau, bem como da aplicação do , tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal de origem no aresto combatido. 2. Não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa uma vez que ao p... ()

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Doc. 150.4034.7001.0700

965 - STJ. Recurso especial. Tributário e processo civil. Processo de execução que deve estar adstrito aos limites do dispositivo do título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso desprovido.

«1. A função jurisdicional no processo de execução está adstrita aos estreitos limites do dispositivo do título judicial que se busca satisfazer, de sorte que ao Juízo da Execução, cumpre apenas dar cumprimento ao comando emanado do título executivo, que, na hipótese de ser proveniente de uma ação judicial, tem sua extensão imposta pela parte dispositiva do julgado. 2. Tem-se por preclusa toda a matéria que a parte poderia ter deduzido no Processo de Conhecimento, que deu orig... ()

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Doc. 136.8045.7006.1300

966 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa (ausência de suporte probatório mínimo). Matéria não decidida no acórdão de origem, apesar de suscitada na impetração originária. Recurso ordinário. Não conhecimento. Concessão da ordem, ex officio, para determinar que o tribunal de origem se manifeste sobre o tema.

«1 - Não se conhece do recurso ordinário se o acórdão atacado (habeas corpus originário) que se quer reformar não decidiu acerca da ausência da justa causa, móvel do presente recurso. 2 - Tema que, apesar de suscitado na inicial da impetração originária e que poderia render o pretendido trancamento, não foi apreciado pelo acórdão ora recorrido, mostrando equívoco naquele édito. 3 - Recurso ordinário não conhecido, mas concedido habeas corpus, ex officio, para determinar ... ()

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Doc. 154.9803.3001.1200

967 - STJ. Processual civil. Princípio da fungibilidade recursal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Ademais, ainda que superado tal óbice, não se poderia conhecer do Recurso Especial quando o... ()

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Doc. 154.9890.4000.5200

968 - STJ. Administrativo. Processual civil. Licença ambiental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão de liminar. Requisitos. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o . Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.» 2. Analisar se o Tribunal de origem «não poderia ter afastado a liminar que suspendeu as atividades dos lava-rápidos que funcionavam sem licença ambiental» demandaria o re... ()

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Doc. 161.9070.0014.5100

969 - TST. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista da ingeteam ltda. Apelo desfundamentado.

«A reclamada procura obter revisão da decisão que obstou o recurso, mas não renova o debate da matéria trazida no recurso de revista. Ao revés, limita-se a afirmar que o Tribunal Regional não poderia ter analisado os fundamentos do recurso de revista no juízo de admissibilidade, sem, contudo, apresentar a fundamentação fática e jurídica sobre o caso debatido na instância ordinária, remetendo o julgador à leitura integral do recurso de revista. Embora as razões do agravo de instru... ()

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Doc. 161.9070.0015.3300

970 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo interjornadas. Pagamento apenas das horas que efetivamente foram subtraídas do intervalo.

«A matéria em discussão encontra-se pacificada no âmbito/TST, nos termos da Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I, que assim dispõe: «O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.» (grifou-se). Estando a decisão regional em consonância com a it... ()

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Doc. 171.2420.5003.2900

971 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

«1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial ao fundamento de que a pretensão da recorrente não poderia ser veiculada em recurso especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária () em face de lei complementar (, II - visto que o Código Tributário Nacional possui status de lei complementar). 2. Da análise da petição de agravo interno de fls. 250-268 e/STJ, verifica-se qu... ()

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Doc. 155.5400.5002.9900

972 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (i) o Tribunal de origem não violou o disposto no ; (ii) para se reformar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, e se concluir que a arrematação foi reputada perfeita e acabada, de modo a reconhecer que eventual nulidade só poderia ter sido arguida mediante a propositura de ação anulatória, é necessário o reexame de matéria de prova, o que é inviável em sede de recurso especial,... ()

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Doc. 154.6935.8000.3800

973 - TRT3. Agravo de petição. Coisa julgada. CLT, art. 879, § 1º. Liquidação. Adstrição ao comando exequendo. Alcance do julgado. Interpretação sistemática da decisão.

«Nos termos do , § 1º, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda ou discutir matéria pertinente à causa principal. Operando-se o trânsito em julgado, torna-se imutável e indiscutível a decisão (), reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (). Por conseguinte, devem ser estritamente obedecidos os parâmetros de cálcu... ()

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Doc. 153.6393.2020.6200

974 - TRT2. Assistência judiciária. Cabimento justiça gratuita. Empregado. Duas as vias previstas para a gratuidade. A primeira, para o empregado que perceba salário inferior ao dobro do mínimo legal, em que a incapacidade financeira é logo presumida, dispensando-se maiores formalidades. A segunda, concerne ao empregado que, embora auferindo salário superior ao dobro do mínimo, venha a provar que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (CLT, art. 789, § 3º). Na mesma direção são as disposições contidas nas Leis 1.060/50 e 5.584/70, aplicáveis à matéria. Assim, tendo o autor se desincumbido do ônus de provar que não poderia assumir com as despesas do processo, impõe-se a conclusão de que é beneficiário da assistência judiciária gratuita, até que se prove alterada tal situação, merecendo o recurso ordinário do agravante ser regularmente processado.

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Doc. 153.6393.2015.1700

975 - TRT2. Honorários. Advogado perdas e danos. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Não há que se falar em honorários advocatícios pela aplicação da legislação civil (cc, art. 404), rotulados pela reclamante como «perdas e danos», porquanto existe na seara trabalhista Lei específica que cuida da matéria (Lei 5.584/1970) , o que implica dizer que não há lacuna na lei. Além disso, a contratação de advogado particular foi opção da trabalhadora, posto que poderia ter se valido dos advogados de sua entidade de classe ou mesmo dos disponibilizados pelo estado para aqueles cidadãos que não dispõem de meios para a contratação privada. Assim, se houve algum prejuízo, por certo que não decorreu de ato praticado pelo empregador, mas de sua própria escolha, não havendo que se falar em qualquer tipo de indenização. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial 305 da sdi-I do c. TST.

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Doc. 151.5922.7003.7700

976 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interdição. Remuneração do curador. Majoração. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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Doc. 173.1555.8001.4800

977 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social sobre FGTS. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão não caracterizada. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porque decidiu fundamentadamente a questão trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. II - É manifesto que a Corte Regional, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em recurso... ()

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Doc. 175.4832.9003.3700

978 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Diplomação. Docência. Impossibilidade. Relação de consumo. Requisito. Ausência. Dever de informação. Dano moral. Ato ilícito. Reexame. Súmula 7/STJ. 543-C, do CPC, CPC/1973. Suspensão. Orientação determinada às instâncias ordinárias.

«1. A conclusão da instância de origem, no sentido de que a recorrente violou dever de informação à recorrida, porquanto omitiu que somente poderia obter o diploma aquele que já exercesse a atividade de professor, é imune ao crivo do recurso especial, haja vista as disposições do verbete 7 da Súmula desta Casa. 2. A suspensão determinada pelo , de 1973, atual , II, novo Código de Processo Civil, que trata dos processos que cuidam de matéria rep... ()

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Doc. 176.4933.5001.7300

979 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de deficiência incapacitante. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, «não haver restado preenchido o requisito relativo à existência de deficiência incapacitante», mantendo a sentença de improcedência da ação. III. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o ree... ()

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Doc. 174.0172.9002.7900

980 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócios-gerentes. Requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Sócio quotista. Ausência de prequestionamento.

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Doc. 164.5040.4005.1100

981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do promitente vendedor. Restituição parcial de valores. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo improvido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Consoante fixado pelas instâncias de origem, a extinção do contrato se deu por culpa da recorrente, promitente vendedora. Nesses termos, a devolução dos valores pagos não pode ocorrer de forma parcial. Precedentes. 3. A alegação trazida no agravo regimental, de que não poderia ser determ... ()

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Doc. 164.5040.4002.5000

982 - STJ. Administrativo. Isenção tributária. Revisão do contrato. Desequilíbrio econômico-financeiro não constatado pelo tribunal de origem. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A isenção tributária que poderia beneficiar a recorrente foi revogada antes da assinatura do contrato, em outras palavras, não se encontra presente nos autos a comprovação de custos adicionais que, após a assinatura do contrato até seu encerramento, ensejassem o reequilíbrio econômico-financeiro pleiteado. 2. Solução para a controvérsia que se reporta a suporte fático-probatório. 3. Concluir de modo diferente é ignorar o óbice disposto na Súmula 7 deste Sodalício. O... ()

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Doc. 162.2524.0000.8800

983 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Acréscimo de 25%, previsto no Lei 8.213/1991, art. 45. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Cuidando-se de pedido de concessão do acréscimo de 25%, previsto no , ao segurado aposentado por invalidez, e considerando a fundamentação adotada, na origem, no sentido de que «o requerente não comprovou enquadrar-se nas situações taxativamente previstas no anexo I, do Decreto 3.048/99, de forma que não faz jus ao acréscimo pleiteado», o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado,... ()

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Doc. 181.9792.2002.1100

984 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da oitiva do reclamante. Matérias fáticas controvertidas.

«O magistrado tem ampla liberdade na condução do processo, conforme estabelece o Todavia, controvertida a matéria fática, o indeferimento da oitiva de parte, quando requerida pela outra, configura cerceamento do direito de defesa. Frisa-se que a dispensa do referido depoimento poderia ocorrer se fosse o caso de não mais restar debates acerca dos fatos a serem apurados, feito o cotejo entre a petição inicial e a contestação, ou mesmo na hipótese de outras provas já tere... ()

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Doc. 168.2682.7001.6500

985 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do segurado, para o exercício do trabalho que habitualmente exercia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que «a lesão sofrida pelo segurado não reduziu a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia», e, sendo assim, por inexistir esse pressuposto, não reconheceu o direito ao auxílio-acidente. II. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. II... ()

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Doc. 167.2110.8000.2000

986 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Decisão fundada na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Inexistência de repercussão geral da matéria. Indeferimento liminar da insurgência. Agravo interno desprovido.

«1. A decisão recorrida firmou-se tão somente na ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, especificamente na incidência da Súmula 115/STJ. 2. O Pretório Excelso, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, pois a controvérsia restringe-se ao exame de legislação infraconstitucional, de mod... ()

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Doc. 167.2110.8000.4400

987 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão fundado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral da matéria. Tema 181/STF. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

«1. O acórdão recorrido firmou-se tão somente na ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, em virtude da incidência da Súmula 283/STF e 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. O Pretório Excelso, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, pois a controvérsia se restringe ao exame de legi... ()

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Doc. 846.8829.3323.6364

988 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Procedência da ação - Inexigibilidade da cobrança por mensalidades escolares, em razão de sentença proferida anteriormente em ação de obrigação de fazer entre as mesmas partes, que consignou expressamente, que não poderia a ora apelada suportar prejuízo em seu financiamento estudantil em função de ato que somente se atribuiu à ora apelante - Matéria decidida que tem força de lei e não compor... ()

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Doc. 250.3180.5186.6701

989 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil e direito administrativo. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo interno desprovido.

1 - O argumento de que a execução estaria baseada nos contratos de gestão e não no relatório do grupo de trabalho somente poderia ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa nem analisar termos do instrumento contratual, conforme preceituam os enunciados das Súmula 5/STJ e... ()

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Doc. 610.6294.0186.0773

990 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ADI 2.332 - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - MANUTENÇÃO - DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É

vedado à parte renovar, em sede de cumprimento de sentença, discussão sobre matéria já decidida, a cujo respeito se operou a preclusão. - «Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido» (). - Conforme precedente do Excelso Pretório, se o trânsito em julgado da sentença proferida em ação de desapropriação for anterior a... ()

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Doc. 436.6340.8363.3266

991 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a exceção oposta pela parte executada - Insurgência do agravante - Não acolhimento - Arrematação do imóvel pertencente ao executado que ocorreu em momento anterior ao deferimento da recuperação judicial do agravante - Deferimento do processamento da recuperação judicial que não atinge atos anteriores, perfeitos e acabados - Questão que não poderia ser submetida ao juízo universal da recuperação, pois a arrematação foi anterior ao deferimento da recuperação e seria necessário comprovar que o imóvel arrematado era essencial às atividades do agravante - Precedentes - Alegação de nulidade dos atos processuais - Recurso não conhecido nesse tópico - Matéria já decidida por esta C. Câmara nos autos do agravo de instrumento 2324877-57.2024.8.26.0000 - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID

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Doc. 488.8042.1784.1809

992 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

In casu, foi celebrado Acordo Coletivo de Trabalho entre o Sindicato profissional e a segunda reclamada, ora agravada, a fim de dar ampla e irrestrita quitação das parcelas devidas ao obreiro. Todavia, o reclamante se insurge alegando ausência de cumprimento dos requisitos formais na celebração do acordo. O Tribunal de origem, analisando a matéria, asseverou que não restou comprovado nos autos nenhuma irregularidade capaz de afastar a validade do documento. Nesse contexto, somente pelo r... ()

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Doc. 250.6020.1710.1990

993 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Inviolabilidade do domicílio. Recurso especial não admitido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , os embargos de declaração ensejam, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - Na hipótese, o embargante aponta omissão quanto à ausência... ()

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Doc. 334.0574.8624.2270

994 - TJRS. APELAÇÕES. GESTÃO DE NEGÓCIOS. CRIPTOMOEDAS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não se revela possível afastar a incidência do princípio da causalidade, na medida em que foram os demandados quem deram azo ao litígio judicial, situação que poderia ter sido evitada caso houvessem agido conforme o direito, com o cumprimento da ordem de saque dado pela parte autora. 2. Também, não é caso de conhecer do pedido de ilegitimidade passiva dos apelantes, pois a matéria não foi objeto de análise e apreciação na origem, que apenas tratou da extinção do proce... ()

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Doc. 221.1071.0132.8180

995 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial intempestivo. Não comprovação de feriado local quando da interposição do recurso. Omissão. Inexistência. Matéria não alegada em agravo interno. Ausência de ordem pública. Preclusão. Inovação processual. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão recorrido consignou que, «embora o recorrente alegue que juntou certidão pública e o Regimento Interno do TJGO, nos quais consta que não houve expediente forense no Tribunal de origem nos dias 15 e 16/02/2021, observa-se que tais documentos não se encontram nos autos (fls. 4.854-5.054, e/STJ). Igualmente, nenhuma referência foi feita no corpo da petição de Recurso Especial acerca dos referidos feridos locais.» (fl. 5.310, e/STJ). O agravante afirma, apenas agora nos Acla... ()

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Doc. 210.5111.1625.9512

996 - STJ. Consumidor e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Cobrança unificada da contribuição de iluminação pública com a tarifa de energia elétrica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - Afirmou-se no aresto embargado que «o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública questionando a cobrança unificada da contribuição de iluminação pública com a tarifa de energia elétrica na mesma fatura e sob igual código de leitura ótica, pois não se trata de pretensão de índole tributária, mas de natureza consumerista» (fls. 1.102-1.103, e/STJ). 2 - Não procede, portanto, a alegação do embargante de que «a r. decisão ora em... ()

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Doc. 240.4271.2860.0790

997 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público inativo e pensionistas. Acumulação das vantagens dos Lei 8.112/1990, art. 62 e Lei 8.112/1990, art. 192. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Tema 1.017/STJ. Alegada recusa da pretensão jurídica. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de tese da repercussão geral 395. Distinção. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do Tema 1.017/STJ: «O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional". 2 -... ()

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Doc. 230.5190.6945.3597

998 - STJ. Processual civil e administrativo. Remanescente de comunidade quilombola. Demarcação. Legitimidade passiva da União. Impugnação. Ausência. Separação de poderes. Matéria constitucional. Astreintes. Revisão. Matéria fática. Instância ordinária. Adequação.

1 - No que importa à questão da legitimidade passiva, a União defende que não poderia figurar na demanda por meio de uma longa digressão sobre a criação do INCRA e da Fundação Cultural Palmares, instituições responsáveis pela delimitação, demarcação e titulação das terras de remanescentes de quilombolas, sendo certo que, no caso, não foram impugnados os fundamentos do acórdão sobre essa matéria, no sentido de que o procedimento de regularização «envolve a atuação conju... ()

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Doc. 220.3151.1531.2323

999 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração. Auto de infração. Creditamento indevido de ICMS. Operação realizada com empresa considerada inidônea. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Súmula 7/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

1 - Deve ser suprida omissão acerca da alegação da parte de violação dos e CPC art. 1.022. Na hipótese dos autos, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a Corte local, amparada nos elementos de convicção, asseverou: «Deveras, a presunção de legitimidade/veracidade da autuação (que justamente contesta a veracidade de negócios realizados com empresa inexistente) somente poderia ser afastada mediante prova inequívoca da realização dos n... ()

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Doc. 944.8915.8521.9677

1000 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte regional registrou que, mesmo antes do registro formal do reclamante como Coordenador de Rampa, este já cumpria as atribuições típicas da função, « como o gerenciamento de equipe e do pátio de operação, bem como a distribuição de tarefas para os líderes e divisão de atendimentos de voos, com acesso à central, à coordenação e à supervisão, em condição superior à dos líderes de rampa «, em que pese ainda classificado como «líder de rampa". Logo, seria necessário aferir a natureza das atribuições afetas ao reclamante nas funções desempenhadas, de modo que somente pelo reexame de fatos e provas é que se poderia promover enquadramento jurídico diverso, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, inviabilizando o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que os controles de ponto trazidos aos autos não consignam nem mesmo a pré-assinalação do intervalo. O recurso de revista, por sua vez, traz realidade fática diversa, no sentido de que havia o efetivo registro e pré-assinalação dos intervalos nos controles. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.

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