DOC. 231.0180.4634.3404

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da busca pessoal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A análise acerca da licitude da busca pessoal, por se tratar de questão diretamente ligada aos fatos e aos elementos concretos que porventura justifiquem a ação dos agentes estatais, pressupõe que haja o prévio debate (prévia apreciação) pelas instâncias ordinárias, as quais possuem amplo espectro cognitivo que permitiria, por isso mesmo, imiscuir-se no próprio contexto fático, providência essencial para o deslinde da controvérsia.

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