Loteria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1240.7517.8962

551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Obrigação de fazer. Cumprimento. Discussão acerca dos seus limites. Preclusão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Revisão obstada. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. Impossível reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, não se podendo atribuir nenhum vício ao aresto vergastado apenas porque resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte recorrente. 2. A ausência de impugnação específica da fundamentação do acórdão impugnado, aliada à apresentação de razões recursais dissociadas do que foi decidido pelo colegiado a quo, enseja o não conhecimento da insurgência, em razão dos óbices previstos nos verbetes sumulares 283 e 284 da suprema corte. 3. A desconstituição do entendimento estadual, para concluir que a matéria suscitada poderia ser rediscutida no âmbito do cumprimento de sentença, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7 da Súmula desta casa. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 628.1199.9311.5987

552 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOCA . CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - ÓBICE PROCESSUAL - MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo art. 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST 266. Tanto é assim, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 625, decidiu que a matéria não possui repercussão geral. Ademais, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, consubstanciada na OJ da SBDI-1 382. Não se enquadrando o apelo revisional em nenhuma das hipóteses previstas no CLT, art. 896-A resta ao agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.

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Doc. 240.6240.9319.0555

553 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Exclusão de motorista de aplicativo sem notificação prévia. Liberdade econômica. Relação paritária entre as partes. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.032. Não ocorrência. Matéria decidida à luz da legislação infraconstitucional civil. Recurso não provido.

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Doc. 210.7151.0237.2429

554 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Violação dos arts. 121, § 2º, I, do CP; 413, caput e § 1º, do CPP. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe, em decorrência de vingança. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Não incidência. Desnecessidade do revolvimento da matéria fático probatória. Ausência de manifesta improcedência.

1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo fático probatório, mas, sim, a verificação da ofensa aos arts. 121, § 2º, I, do CP; e 413, caput e § 1º, do CPP, matéria eminentemente jurídica, pois, no que diz respeito ao tema proposto, havendo indícios da presença da qualificadora, não poderia o Tribunal de origem fazer juízo de mérito, usurpando a competência exclusiva do Conselho de Sentença. Não se configura, portanto, a hipótese de aplica... ()

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Doc. 210.8080.4195.6337

555 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Matéria não discutida no processo de conhecimento. Impossibilidade de discussão na fase de execução. Preclusão. Ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento dissonante daquele firmado nesta Corte, segundo o qual fica preclusa toda matéria que a parte poderia ter deduzido no processo de conhecimento que deu origem à sentença de mérito transitada em julgado, sendo, por conseguinte, i... ()

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Doc. 210.7303.5001.2700

556 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Matéria de índole constitucional.

«1 - É impossível reconhecer a ilegalidade do que traduz o exato cumprimento do previsto na que lhe dá respaldo. Em verdade, a pretensão da recorrente no ponto é, ao final e ao cabo, afastar a incidência do referido dispositivo legal, providência que, na hipótese, somente poderia ser realizada através da sua declaração de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante 10/STF, o que corrobora com a assertiva de que a maté... ()

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Doc. 210.8150.7164.2794

557 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e o Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Matéria de índole constitucional.

1 - É impossível reconhecer a ilegalidade do que traduz o exato cumprimento do previsto na que lhe dá respaldo. Em verdade, a pretensão da recorrente no ponto é, ao final e ao cabo, afastar a incidência do referido dispositivo legal, providência que, na hipótese, somente poderia ser realizada através da sua declaração de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante 10/STF, o que corrobora com a assertiva de que a matéri... ()

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Doc. 136.2600.1001.1700

558 - TRT3. Omissão. Embargos de declaração. Omissão.

«A omissão que justifica a complementação pela via dos Embargos de Declaração é aquela em que incorreu o Juízo sobre ponto que deveria ter se pronunciado, seja porque a parte expressamente o requereu, seja porque a matéria era de ordem pública e poderia ser pronunciada de ofício. Já quando se tratar de matéria, a cujo respeito se exige iniciativa da parte, e não tiver sido argüida na forma e prazo legal, no caso de Recurso Ordinário, antes do julgamento do apelo, o Tribunal não ... ()

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Doc. 160.3281.7003.7900

559 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não caracterização. Pontos a respeito dos quais o órgão jurisdicional não poderia ter se manifestado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O órgão jurisdicional não tem o dever de se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, incumbindo-lhe resolver fundamentadamente as questões relevantes ao julgamento da causa. Precedente. 2. Não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração nas hipóteses em que o órgão julgador deixa de se manifestar sobre ponto que não poderia ter examinado, quer por inadequação da via eleita, quer por ter sido atingido pela preclusão. 3. Nas hipótese... ()

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Doc. 146.1354.2002.7300

560 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência. Ausência de cotejo analítico.

«1. Impossível afastar o óbice da Súmula 7 desta Corte. Com efeito, o Tribunal a quo, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela perda da qualidade de segurada. 2. Verifica-se que os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática. Assim, modificar o acórdão demandaria reexame de provas, vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Não se pode conhec... ()

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Doc. 147.0482.6000.8400

561 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência. Ausência de cotejo analítico.

«1. Impossível afastar o óbice da Súmula 7 desta Corte. Com efeito, o Tribunal a quo, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela perda da qualidade de segurada. 2. Verifica-se que os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática. Assim, modificar o acórdão demandaria reanálise de provas, vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Não se pode con... ()

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Doc. 241.1030.1134.5325

562 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» (Súmula do STF, Enunciado 282). 2 - Decidido pelo Tribunal a quo que a restituição da quantia paga, nos moldes do que dispõe o art. 150, parágrafo 7º, da CF/88, não poderia ser efetivada, tendo em vista as restrições da legislação estadual, vê-se que a questão, tal como posta, implica, a um só tempo, a necessária interpretação de direito local, a deter... ()

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Doc. 241.1030.1542.0538

563 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Decidido pelo Tribunal a quo que a restituição da quantia paga, nos moldes do que dispõe o art. 150, parágrafo 7º, da CF/88, não poderia ser efetivada, tendo em vista as restrições da legislação estadual, vê-se que a questão, tal como posta, implica, a um só tempo, a necessária interpretação de direito local, a determinar a incidência da Súmula 280/STF, e a apreciação de questão de natureza constitucional, inviável em sede de recurso especial. Precedentes. 2 - «Por of... ()

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Doc. 138.5643.7004.0200

564 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Exoneração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Inadequação. Recurso oposto reiteradamente. Notória pretensão procrastinatória. Certificação do transito em julgado e baixa dos autos. Possibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 241.1060.8595.2630

565 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Decidido pelo Tribunal a quo que a restituição da quantia paga, nos moldes do que dispõe o art. 150, parágrafo 7º, da CF/88, não poderia ser efetivada, tendo em vista as restrições da legislação estadual, vê-se que a questão, tal como posta, implica, a um só tempo, a necessária interpretação de direito local, a determinar a incidência da Súmula 280/STF, e a apreciação de questão de natureza constitucional, inviáveis em sede de recurso especial. Precedentes. 2 - «Por o... ()

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Doc. 241.1030.1655.5185

566 - STJ. Administrativo e processual civil. Alegada violação aa Lei 10.887/04, art. 1º. Cálculo dos valores pagos a título de aposentadoria por invalidez. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da súmula 283/STF. Necessidade de análise de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita.

1 - O Recorrente não se insurgiu, nas razões do especial, contra todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem, mormente aquele segundo o qual, tendo sido o impetrante aposentado com proventos integrais por invalidez, não poderia o Estado rever esse ato, sob pena de ofensa ao seu direito adquirido, protegido pelo , XV de 1988. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - A análise da suposta violação aa implicaria necessário ingresso em matéria consti... ()

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Doc. 103.1674.7395.9400

567 - TJMG. Tributário. Taxa. Criação por portaria. Inadmissibilidade. Necessidade de lei. Considerações sobre o tema. CTN, art. 77. CF/88, art. 150, I.

«... Além do mais, a ilegalidade da cobrança da tal taxa assenta-se no fato de a mesma só poder ser instituída em face de lei e não de portaria, como no caso dos autos, como bem salientou o d. Magistrado «a quo», ao afirmar que «Outro argumento a demonstrar a ilegalidade da referida taxa é que sendo esta uma prestação pecuniária, decorrente de um serviço, portanto, de natureza tributária, conforme os e , só por lei é que poderia ser criada e não por ato... ()

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Doc. 520.4436.6850.1783

568 - TST. AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. JULGAMENTO CONJUNTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, destacou o Juízo monocrático que, «para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos) (...) é possível a penhora ... ()

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Doc. 241.2021.1650.3486

569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Abastecimento de aeronave com combustível adulterado. Tribunal local reconheceu a ocorrência de danos morais e materiais. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade (súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu, entre outros fundamentos, que «(...) a alteração química no combustível fornecido pela ré [ora agravante] trouxe graves riscos à vida e integridade física do autor, bem como à sua aeronave e ao patrimônio de terceiros (considerando as consequências imprevisíveis que um acidente aéreo poderia ter gerado) «, confirmando a sentença que fixou as indenizações em R$ 20.000,00 (v... ()

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Doc. 632.4787.3573.1194

570 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. A decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, sob o fundamento de que se trata de causa inferior a dois salários mínimos e de que a discussão não envolve matéria constitucional, está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz do , § 7º e da Súmula 333/TST. III. Agr... ()

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Doc. 185.4875.3011.8100

571 - STJ. Impossibilidade de se considerar servidor de autarquia como funcionário para fins penais. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões recursais. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso de apelaçã... ()

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Doc. 200.5891.4000.1400

572 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Tema decidido pela corte estadual à luz de matéria constitucional e de legislação local (Decreto estadual 46.228/2005). Impossibilidade de revisão nesta via excepcional, sob pena de se usurpar a competência do STF e diante do disposto na Súmula 280/STF, respectivamente. Agravo regimental do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, em conformidade com decisão proferida por seu Órgão Especial, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto 46.228/2005, entendeu que o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP não poderia alterar a base de cálculo do ITBI por decreto, sob pena de violação dos princípios da legalidade e segurança jurídica. 2. Assim, para se chegar a conclusão diversa da exposta no acórdão recorrido, necessária a análise de matéria constitucional, além do estudo do refe... ()

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Doc. 211.3354.3000.9900

573 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não configuração. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Reexame das características da CDA. Súmula 7/STJ.

«1 - Ao contrário do aduzido pela empresa embargante, o seu Recurso Especial foi interposto «com fulcro na , III a»(fl. 154, e/STJ). Caso o recurso tivesse sido interposto pela alínea «c», da CF/88, dele não se poderia conhecer, porquanto sem demonstração da divergência jurisprudencial, com o correto cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 2 - Por outro lado, mesmo que não se analise matéria constitucional, não se pode conhecer do... ()

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Doc. 195.0324.3002.9000

574 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Matéria de índole constitucional.

«1 - É impossível reconhecer a ilegalidade do que traduz o exato cumprimento do previsto na que lhe dá respaldo. Em verdade, a pretensão da recorrente no ponto é, ao final e ao cabo, afastar a incidência do referido dispositivo legal, providência que, na hipótese, somente poderia ser realizada através da sua declaração de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante 10/STF, o que corrobora com a assertiva de que a maté... ()

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Doc. 186.7782.3012.2300

575 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Ocorrência. Confissão espontânea. Pleito de reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento específico da matéria. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de flagrante ilegalidade.

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Doc. 154.0204.2000.7000

576 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Magistrado. Licença-prêmio. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fato impeditivo suscitado pela parte adversa em sede de contestação. Ausência de intimação do autor para manifestação. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão.

«1. Não houve violação do , porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 2. A ausência de intimação do autor para manifestar-se acerca dos fatos impeditivos suscitados na contestação e considerados apenas no julgamento da apelação, foi apontado já nos primeiros aclaratórios e, a... ()

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Doc. 141.8630.8001.8300

577 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Sucessão empresarial. Legitimidade passiva da sucessora. Tese debatida no acórdão recorrido. Divergência notória. Matéria pacificada no STJ.

«1. Não há falar em falta de prequestionamento se a matéria submetida ao STJ, ainda que sem indicação expressa do dispositivo legal a que se refere, foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem. 2. A existência de dissídio notório autoriza a mitigação das exigências de natureza formal para o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea «c». 3. A Segunda Seção do STJ assentou, no julgamento do Recurso Especial 1.120.620/RJ (processado na forma do CP... ()

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Doc. 150.8295.0004.7600

578 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime de moeda falsa. CP, art. 289. Prescrição. Não ocorrência. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Cassação do acórdão que extinguiu a punibilidade dos réus em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. Antes da alteração introduzida pela Lei 11.596/2007, este Superior Tribunal e o Supremo Tribunal Federal já haviam consolidado o entendimento de que a expressão sentença condenatória recorr... ()

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Doc. 384.0730.3522.1814

579 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (MATÉRIA EXAMINADA NO ÂMBITO DO RECURSO DE REVISTA). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

1. A decisão monocrática agravada deu provimento ao Recurso de Revista da reclamada para determinar que a apuração das horas extras correspondentes ao período em que foi reconhecido o labor em turnos ininterruptos de revezamento seja realizada considerando a jornada fixada na norma coletiva, computando-se como extras apenas aquelas que a excederem. 2. A tese sustentada pelo reclamante é de que uma vez que havia labor em atividade insalubre, a prorrogação da jornada somente poderia ser a... ()

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Doc. 165.7004.4003.2200

580 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. Prequestionamento. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Contradição. Teratologia. Ausência.

«1. O acórdão embargado não possui as omissões apontadas, pois explicitou claramente os motivos pelos quais o art. 68, § 1º, c/c o art. 28, § 2º, da Convenção Americana de Direitos Humanos e os arts. 647 e 648, do CPP, Código de Processo Penal não estavam prequestionados. 2. O fato de a matéria referente à existência de provas novas não poder ser reexaminada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, não leva à conclusão automática de que também não poderia ser a... ()

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Doc. 175.4832.9003.8200

581 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento motivado de produção de parte das provas requeridas pelo réu. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

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Doc. 175.4882.2001.6000

582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Matéria cognoscível na fase de conhecimento. Preclusão. Súmula 83/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual resta preclusa toda a matéria que a parte poderia ter deduzido no processo de conhecimento, que deu origem à sentença de mérito transitada em julgado, sendo, por con... ()

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Doc. 250.4290.6734.1874

583 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus reconhecimento fotográfico. Ilicitude de provas. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a impugnação da ilicitude das provas colhidas configura reiteração de pedido já apreciado em anterior; e (ii) estabelecer se a alegação de excesso de prazo no habeas corpus julgamento poderia ser analisada sem supressão de instância. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A reiteração de pedido inviabiliza o exame da im... ()

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Doc. 142.9413.3003.5700

584 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Incabível, no caso. Tese segundo a qual o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-Cteria aplicabilidade somente após o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Não procedência. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte Superior, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela via do 3. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial... ()

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Doc. 210.9290.9635.2381

585 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Exame de matéria constitucional. Invasão de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eve... ()

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Doc. 230.7060.8865.8792

586 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso hierárquico ao presidente. Decreto 3.035/1999. Omissão. Inexistência. Matéria não alegada no recurso anterior.

1 - A embargante alega que houve omissão, uma vez que não se observou o , o qual prescreve que «Não caberá interposição de recurso hierárquico ao Presidente da República ou ao Ministro de Estado em face de decisão proferida em processo administrativo disciplinar proferida com fundamento nas delegações ou subdelegações previstas neste Decreto.» (fl. 1.526, e/STJ). 2 - Não há que se falar em omissão, pois o Decreto 11.123/2022 entrou em vigor em 1.8... ()

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Doc. 127.6180.4000.1500

587 - STJ. Recurso. Propriedade industrial. Marca notória. Colidência de marcas e aproveitamento parasitário. Não ocorrência. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 9.279/1996, art. 126 e Lei 9.279/1996, art. 129.

«... No concernente à alegação de que teria havido na espécie colidência de marcas e aproveitamento parasitário, veja-se que o Tribunal regional, após bem sopesar todo acervo probatório reunido nos autos, assim consignou: «Não merece reparos a douta sentença apelada, que aplicou à hipótese o correto direito e o entendimento adequado da matéria em análise. O douto julgador sentenciante examinou precisamente a questão, em todos os seus aspectos, para concluir ... ()

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Doc. 190.0842.2000.1600

588 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aresto embargado fundado em regra expressa contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Acórdão paradigma que tem como premissa jurisprudência do STJ baseada na interpretação do CPC/1973. Ausência de similitude jurídica. Não conhecimento dos embargos de divergência. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O entendimento proferido no acórdão invocado como paradigma observou, como premissa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça formada sob a vigência do CPC/1973 no sentido de ser possível a comprovação posterior do feriado local, o que foi firmado por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, Corte Especial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, seguindo posicionamento do STF no AgRg no RE 626.358/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso. 2 - Ocorre que ambos os... ()

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Doc. 230.6230.8827.1908

589 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Violação do art. 489, I e IV, do CPC. Súmula 211/STJ. Inconstitucionalidade do adicional sobre o valor das taxas de licença e funcionamento. Competência do STF e Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da preliminar de violação do exige que o recorrente aponte com clareza o vício do qual padece o aresto combatido, bem como que demonstre a relevância dele à conclusão do julgado, de forma que, se analisado a contento, poderia levar à alteração do resultado do julgamento. A argumentação genérica no sentido de que houve ofensa ao , consoante ocorreu in casu, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - No que diz respeito ao malferiment... ()

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Doc. 203.7604.9001.5000

590 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Nulidade da decisão por suposta violação do CPC/2015, art. 932, V. Inocorrência. Tcfa relativa ao 4º trimestre de 2001, com vencimento no 5º dia útil do mês de janeiro do ano seguinte. Lançamento. Decadência. CTN, art. 173, I do. Contagem do quinquênio a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência não verificada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante alega nulidade da decisão monocrática exarada por este eminente Relator, uma vez que não se verificava no caso a possibilidade de aplicação do , V. 2 - A irresignação não merece prosperar. Não houve prejuízo às partes, uma vez que resguardada a possibilidade de interposição de Agravo Interno objetivando forçar o exame de matéria pelo Colegiado competente. 3 - Trata-se, na origem, de demanda que objetiva a declaração da decadência ... ()

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Doc. 145.4862.9012.3600

591 - TJPE. Constitucional e tributário. Embargos de declaração. Preliminar de regularização do pólo ativo da demanda acolhida à unanimidade. ICMS. Vigência da Emenda Constitucional 23/83. Aquisição de matéria-prima tributada. Isenção na saída da mercadoria. Ausência de direito a crédito. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Acolheu-se a prefacial de regularização do polo ativo dos embargos à execução, diante da incorporação da SADIA S/A pela BRF S/A, devendo haver a inclusão dos advogados devidamente constituídos às fls. 275/278, para fins de intimações futuras. 2. Mérito. Nos termos da jurisprudência dominante do STF, na vigência da Emenda Constitucional 23/83, ou seja, anteriormente à CF/88, o direito de abater o montante cobrado nas operações anteriores pressupunha a existência de algo... ()

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Doc. 136.4215.4001.5300

592 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 632. Nulidade do procedimento. Honorários. Ausência de prequestionamento. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao , IIpressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade d... ()

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Doc. 646.3780.3689.8396

593 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS

Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. UNIÃO FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. RESERVA DE PLENÁRIO. NULIDADE. FGTS. BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. TEMAS NÃO ALEGADOS NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. As matérias foram trazidas apenas no agravo de instrumento, sem correspondência no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal, inviabilizando ... ()

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Doc. 230.7030.9387.9836

594 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Fração de diminuição de pena. Modo de aferição. Ausência de prequestionamento. Requisito inafastável do recurso especial. Súmula 282, STF.

I - O prequestionamento é requisito inafastável do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF -aplicável ao recurso especial por analogia - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". II - Na hipótese dos autos, a controvérsia consiste em definir se a natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas em conjunto, como se fossem uma única circunstância judicial, para os fins de fixação da fração d... ()

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Doc. 211.2171.2532.7455

595 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Taxa de limpeza pública. Matéria analisada à luz da legislação local. Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 85. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à violação do e , vinculados à tese de ilegalidade da taxa de limpeza pública, depreende-se do acórdão recorrido que, a despeito da alegada ofensa a dispositivos de Lei, a matéria controvertida restou solucionada na origem à luz da legislação municipal. Súmula 280/STF. 2 - No que diz respeito aos honorários recursais, a ora agravante apontou a ofensa ao , § 11, a redação do especial dificulta a compreensão da co... ()

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Doc. 204.4075.9002.1800

596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Matéria não discutida no processo de conhecimento. Impossibilidade de discussão na fase de execução. Preclusão. Ocorrência. Título executivo. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual fica preclusa toda matéria que a parte poderia ter deduzido no processo de conhecimento que deu origem à sentença de mérito transitada em julgado, sendo, por conseguinte, inadmissível... ()

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Doc. 183.2574.4002.6300

597 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cálculo da indenização. Reexame de matéria fática. Ausência de prequestionamento. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Interesse processual. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Nos termos do CPC, , § 1º e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Nos termos do , III, é inviável o agravo (previsto no mesmo, art. 1.042 Código) que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Não se adm... ()

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Doc. 135.7562.7009.7000

598 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Posse de bateria de aparelho celular após a entrada em vigor da Lei 11.466/07. Falta grave. Precedentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Perda de 1/3 dos dias remidos. Cometimento de falta grave disciplinar. Possibilidade. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. Esta ... ()

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Doc. 150.4700.1020.4000

599 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Alegada omissão quanto à ilegitimidade da embargante para figurar no pólo passivo da demanda. Inexistência. Pretensão única de rediscutir matéria já analisada. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado pelo Relator, pode-se inferir que esta Câmara Cível discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelo ora embargante quando da análise da matéria em Recurso de Agravo. 2. Ora, o Município foi o responsável pelo lançamento indevido do desconto previdenciário na folha de pagamento, vez que o autor já contribuía perante o INSS (Regime Geral de Previdência Social) e, sendo assim, nã... ()

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Doc. 170.1621.9001.5600

600 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

«1. O intuito da recorrente, ora agravante, é a de afastar a incidência do § 2º do em face do CTN, , II. Tal pretensão não pode ser veiculada em recurso especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária em face de lei complementar (visto que o Código Tributário Nacional possui status de lei complementar). 2. Não é possível, na hipótese, reconhecer a ilegalidade do Decreto 8.426... ()

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