Loteria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7140.3876.5972

501 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência do autor.

1 - Na hipótese, aplicam-se as regras previstas no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, uma vez que a sentença foi prolatada na vigência do antigo diploma processual civil. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade não se submetem a controle por via de recurso especial, pois demandaria reexame de matéria fática. Incidência das Súm... ()

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Doc. 140.8133.0011.0700

502 - TJSP. Ação. Condições. Nunciação de obra nova. Derrubada de muro divisório. Circunstância que, a rigor, não poderia ser tida como «obra nova». Alegação de que o muro novo, em seu lugar, estaria a adentrar o imóvel vizinho dos autores. Matéria que não comporta discussão em sede da nunciação. CPC/1973, art. 934, I. Previsão da construção, no imóvel vizinho ao do proprietário ou possuidor, e não no próprio imóvel do proprietário. Autores que deveriam se valer de manutenção de posse. Discussão acerca das divisas do imóvel, quando não, sobre a titularidade dominial. Extinção do processo sem julgamento do mérito, em face da impossibilidade jurídica do pedido. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0260.4655.9765

503 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Justo preço. Laudo pericial. Súmula 7/STJ.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. 2 - A questão do justo preço foi expressamente analisada no acórdão que concluiu que o recurso especial não poderia ser admitido porque, no ponto, pretendia fosse adotado o laudo da autarquia, o que esbarr... ()

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Doc. 145.1754.5013.7600

504 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva do executado reconhecida. Ausência de peças processuais relevantes do processo principal. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Desatendimento do CPC/1973, art. 736. Impossibilidade de análise da participação do executado como devedor solidário, o que, em tese poderia torná-lo parte legítima para figurar no polo passivo da ação, mesmo com a retirada do quadro societário da empresa devedora principal. Inexistência de título executivo. Matéria conhecível de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Aplicação da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da carência da ação. Redução da verba honorária. Cabimento. Embargos à execução procedentes. Recurso provido em parte.

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Doc. 143.2294.2054.7800

505 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem. Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 do TST

«1. Inadmissível recurso de revista para impugnar acórdão regional em harmonia com a jurisprudência atual, notória e iterativa do TST sobre a matéria nele veiculada. Absolutamente desnecessário, no caso, o TST exercer a missão precípua que lhe compete de uniformizar a jurisprudência trabalhista. A Súmula 333/TST e o , § 4º constituem óbices intransponíveis ao conhecimento do recurso de revista. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()

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Doc. 146.2560.1003.4400

506 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por perdas e danos. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.

«1. A pretensão recursal não pode ser acolhida, tendo em vista que a matéria controvertida nos autos foi pacificada pela Segunda Seção do STJ no sentido de que a contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não poderia se constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 333.6289.6968.4927

507 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de vícios quanto a demonstração da abusividade dos juros e necessidade de prequestionamento. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no ... ()

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Doc. 138.5771.4002.5600

508 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- No caso dos autos reconheceu-se que o banco não poderia, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. 3.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em... ()

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Doc. 138.5820.9001.3000

509 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Benefício tribunal da de justiça gratuita. Indeferimento origem. Miserabilidade jurídica pelo não comprovada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob o enfoque de que os autores da ação rescisória não comprovaram fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, premissa que só poderia ser afastada por esta Corte por meio de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.5820.9001.1500

510 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Miserabilidade jurídica não comprovada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob o enfoque de que os autores da ação rescisória não comprovaram fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, premissa que só poderia ser afastada por esta Corte por meio de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.4041.5000.5900

511 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Miserabilidade jurídica não comprovada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob o enfoque de que os autores da ação rescisória não comprovaram fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, premissa que só poderia ser afastada por esta Corte por meio de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6010.2005.5400

512 - STJ. Habeas corpus substitutivo d recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime aberto. Análise de matéria fático-probatória, incompatível com os limites estreitos do mandamus. Impedimento da apreciação meritória de fundo.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. 2. Se o estabelecimento prisional é condizente com o regime imposto só o revolvimento do acervo fático-probatório poderia revelar situação diversa, hipótese vedada em sede de habeas corpus. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 241.1060.9493.2631

513 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Penhora. Substituição de dinheiro por fiança bancária. Divergência jurisprudencial não comprovada. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.

1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que o recurso especial não poderia ser admitido em virtude da falta de similitude fática entre os arestos colacionados à guisa de demonstração do dissídio jurisprudencial, em franca inobservância aos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 2 - Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 570.4386.0244.3978

514 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Vícios de construção. Relação civil pura. Preliminar. Ausência de cerceamento de defesa. Alegação de inobservância do protesto genérico de provas. Descabimento. Apelantes que não especificaram provas quando instados a fazê-lo, operando-se a preclusão. Precedente da Câmara. Mérito. Inexistência de pretensão redibitória, mas de reparação civil fundada em descumprimento contratual. Matéria sujeita ao prazo decenal (art. 205, CC). Questão posta sub judice que somente poderia se... ()

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Doc. 390.9523.7823.4967

515 - TJSP. INDENIZATÓRIA.

Transporte terrestre de passageiros. Deferida denunciação à lide da seguradora. Sentença de parcial procedência, sem, contudo, julgar a lide secundária. Inobservância do A apreciação das teses ventiladas pela seguradora poderia, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, aplicando assim, nesta hipótese o artigo 489, §1º IV do CPC. Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, nos termos da , IX. Impossibilidade de análise da matéria n... ()

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Doc. 301.7980.0920.6735

516 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL -

Argumentos relativos à superveniência de fato que poderia alterar o entendimento do julgador - Entretanto, cabe salientar que a concessão de liminar em mandado de segurança reclama a coexistência dos requisitos estabelecidos na , III, a saber: a relevante fundamentação do direito alegado e o risco da ineficácia da medida proposta - Agravo que perdeu o objeto, ante o julgamento da ação principal - Sentença de mérito proferida no processo originário - Matéria, ... ()

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Doc. 631.8029.7076.5008

517 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão, quanto a litispendência arguida em contrarrazões. Rejeição. Argumentação da embargante de que a decisão proferida no processo anterior poderia anular a cobrança atual não possui fundamento, isso porque o processo anterior não apreciou o mérito do pedido de compensação feito p... ()

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Doc. 196.6860.2241.5595

518 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. 1.

Afastada a alegação de vícios quanto a fixação dos honorários e julgamento virtual. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no , ainda que tenha a final... ()

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Doc. 806.7538.1948.0444

519 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. 1.

Afastada a alegação de vício quanto ao exame da pesquisa CCS-BACEN. 2. Acórdão embargado que enfrenta toda a matéria relevante ao julgamento, em conformidade com «precedente» do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no , ainda que tenha a fina... ()

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Doc. 103.1674.7282.1200

520 - TST. Supressão de instância. Prescrição reconhecida pela JCJ. Reforma pelo Tribunal. Retorno dos autos para a 1ª instância para julgamento das demais questões. CPC/1973, art. 516.

«Não há dispositivo legal que autorize a apreciação das demais matérias veiculadas no recurso quando é rejeitada a prescrição fixada pela JCJ, pois o , ao contrário do afirmado pelo acórdão revisando, devolve ao Tribunal apenas as questões anteriores à sentença, e não os pedidos formulados pelo autor na inicial. Portanto, o Regional não poderia, após ter sido afastada a prescrição declarada pela Junta, avançar no julgamento da matéria de mérito, sob pe... ()

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Doc. 126.6464.6637.9865

521 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de vícios quanto a demonstração da abusividade dos juros e necessidade de prequestionamento. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no ... ()

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Doc. 653.3396.3159.0650

522 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de vícios quanto a demonstração da abusividade dos juros e necessidade de prequestionamento. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no ... ()

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Doc. 785.9974.6110.0468

523 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de vícios quanto a demonstração da abusividade dos juros e necessidade de prequestionamento. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no ... ()

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Doc. 992.2197.6922.2177

524 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de vícios quanto a demonstração da abusividade dos juros e necessidade de prequestionamento. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no ... ()

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Doc. 165.0973.7001.3100

525 - TJSP. Família. Doação. Anulação. Demanda proposta com o doador ainda em vida, pela filha havida fora do casamento, sob o argumento de que as doações aos outros filhos do matrimônio não a teriam contemplado, atingindo a totalidade dos bens, em preterição aos seus direitos de herdeira necessária, extrapolando a parte disponível do doador. Carência da ação decretada sob a consideração que a ação somente poderia ser ajuizada após a morte do doador, com a colação dos bens doados no inventário. Descabimento. Possibilidade do ingresso imediato da ação. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais acerca da matéria. Sentença anulada. Recurso provido, determinado o prosseguimento do feito.

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Doc. 982.2994.0728.4123

526 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de vícios quanto à demonstração da abusividade dos juros e necessidade de prequestionamento. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do , ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como conse... ()

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Doc. 770.2133.2171.2039

527 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 142.7765.6001.0900

528 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Miserabilidade jurídica não comprovada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob o enfoque de que os autores da ação rescisória não comprovaram fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, premissa que só poderia ser afastada por esta Corte por meio de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.7765.6001.1200

529 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Miserabilidade jurídica não comprovada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob o enfoque de que os autores da ação rescisória não comprovaram fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, premissa que só poderia ser afastada por esta Corte por meio de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 135.2043.2002.1400

530 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação. Extensão da sucumbência. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Multa do CPC/1973, art. 538. Manutenção.

«- A modificação das conclusões do Tribunal de origem acerca da extensão da sucumbência de cada parte e do valor arbitrado a título de honorários advocatícios exige o reexame de fatos e provas, o que é defeso em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. - Manutenção da multa aplicada no julgamento dos segundos embargos declaratórios. A Súmula 98/STJ não se aplica às hipóteses de reiteração da medida integrativa, pois o prévio debate da matéria poderia s... ()

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Doc. 161.9070.0002.4900

531 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Confissão ficta.

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento quanto o decisum está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST Superior, cristalizada na Súmula 74/TST I, do TST (inteligência da Súmula 333/TST). Ademais, o apelo extraordinário, a rigor, também encontra óbice na Súmula 297/TST, tendo em vista que a matéria não foi tratada no v. acórdão sob o prisma invocado pelo recorrente, e a parte não opôs embargos declaratórios para efeitos de prequestionamento. Agrav... ()

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Doc. 196.0585.3002.1700

532 - TJSP. Agravo retido. Pleito de gratuidade processual formulado no curso do processo. Intuito de afastar a deserção. Valor do preparo expressivo Notória dificuldade em realizá-lo. Exegese que toma em consideração as disposições sobre a matéria trazida pelo novo CPC/2015. Caráter retroativo do pedido que assim é admitido Provimento. CPC/2015, art. 98.

«Execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Alegação de fraude documental praticada pretéritamente àquela manifestação vontade. Indenidade desta por um vício de tal natureza que acaso tivesse existido. Alegação, ademais, inverossímil. Desnecessidade em tais circunstâncias da abertura da fase probatória. Inexistência de cerceamento de defesa. Improvimento da apelação.»

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Doc. 138.4240.5000.7000

533 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Miserabilidade jurídica não comprovada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob o enfoque de que os autores da ação rescisória não comprovaram fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, premissa que só poderia ser afastada por esta Corte por meio de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 174.1643.6004.3700

534 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Improvimento.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, uma vez que o pleito - concessão de prisão domiciliar - formulado no habeas corpus, não havia sido apreciado pela Corte de origem, não poderia esta Corte Superior analisá-lo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 195.9240.2010.4800

535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença que homologou acordo de dissolução. Fixação de honorários. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Alegação de irrisório. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Somente em hipótese de notória exorbitância ou manifesta insignificância, que não se vislumbrou na espécie, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade não se submetem a controle por via de recurso especial, pois demandaria reexame de matéria fática, providência esta vedada a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 171.3560.7011.8600

536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Validade. Matéria decidida pela 2ª seção no julgamento do Resp1.388.030/MG, min. Paulo de tarso sanseverino, DJE 01/08/2014. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º) que impõe sua aplicação em casos análogos. Invalidez notória. Fundamento do acórdão reclamado não impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Marco inicial. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 170.2580.2004.6800

537 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da autora.

«1. A pretensão recursal não pode ser acolhida, tendo em vista que a matéria controvertida nos autos foi pacificada pela Segunda Seção do STJ no EREsp 1.155.527/MG, no sentido de que a contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não poderia se constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. 2. Agravo interno desprovid... ()

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Doc. 181.9792.2002.8500

538 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho de 40 horas semanais. Divisor 200. Inaplicabilidade de norma coletiva fixando o divisor 220.

«Consoante declarou o Tribunal Regional, o reclamante estava sujeito ao limite de 40 horas semanais, de modo que é aplicável o divisor 200 para o cálculo do valor do salário-hora, nos termos da Súmula 431/TST. Ademais, a invalidade da norma coletiva que prevê a utilização do divisor 220 para os empregados sujeitos ao módulo semanal de 40 horas semanais constitui matéria superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Julgados. Recurso de revista não... ()

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Doc. 876.8500.5143.7256

539 - TJRJ. Direito Processual Civil. Execução. Sentença que acolhe o excesso de execução, pelo fato de não ter sido refutado pelo credor. Equívoco de premissa. Alegação que já havia sido rebatida em manifestação anterior nos autos. Sentença que conta com fundamentação insuficiente, devendo apreciar os argumentos trazidos pelas partes a respeito da matéria. Excesso que, ainda que fosse acolhido, não poderia provocar a extinção do feito, que se revela prematura. Impossibilidade de que, nesta sede recursal, se aprecie a questão, sendo necessário examiná-la à luz de planilha de débitos atualizada. Recurso provido.

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Doc. 226.4687.6434.7342

540 - TJRJ. Ação exoneração de alimentos intentada pelo ex-cônjuge varão. Sentença de improcedência. Apelação Hipótese em que não se afigurava adequado o julgamento do processo no estado em que se encontrava, sem que se ensejasse a produção da prova oral, que, malgrado não requerida pelas partes, deveria o magistrado tê-la determinado ex officio, como lhe faculta o CPC, art. 370, tanto mais porque, no caso, eminentemente fática a matéria, a prova oral poderia esclarecê-la a contento, sobremodo diante da divergência dos documentos apresentados pelas partes. Precedentes. Anulação ex officio do processo, prejudicado o recurso voluntário.

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Doc. 595.3302.2181.5949

541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. MATÉRIA QUE JÁ RESTA PACIFICADA NAS CORTES SUPERIORES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSALDE JUROS DESDEQUE POSTERIOR A 2001 E EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. COBRANÇA DE TAC QUE SE REVELA VÁLIDA ANTE ORIENTAÇÃO DO STJ. TEC QUE NÃO PODERIA SER COBRADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE SUA COBRANÇA. RECORRENTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO, À LUZ DO VERBETE DE SÚMULA 330/TJERJ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 135.3913.1003.4000

542 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na pet no recurso especial. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional no âmbito desta corte. Inviabilidade. Acórdão embargado que apresenta fundamentos suficientes à Resolução da controvérsia. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», não sendo possível o seu manejo para rediscutir questões anteriormente decididas nem com o objetivo de prequestionar matéria constitucional. 2. Vale lembrar que os presentes autos foram a mim encaminhados, inicialmente, pela eminente Ministra Assusete Magalhães, então relatora do feito, para consulta sobre even... ()

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Doc. 250.2280.1930.6502

543 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em impugnação à execução na execução em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Matéria não alegada no agravo interno. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior entende que «não há omissão no acórdão que deixa de analisar tese não alegada nas razões ou nas contrarrazões de apelação.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/6/2021). 2 - No caso em espécie, não houve alegação da matéria nas razões do Agravo Interno (fls. 604-614), de modo que não poderia o acórdão recorrido se pronunciar sobre matéria não alegada. Dessa forma, além de caracterizar inovação r... ()

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Doc. 250.2280.1243.4310

544 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em impugnação na execução em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Matéria não alegada no agravo interno. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior entende que «não há omissão no acórdão que deixa de analisar tese não alegada nas razões ou nas contrarrazões de apelação.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/6/2021). 2 - No caso em espécie, não houve alegação da matéria nas razões do Agravo Interno (fls. 295-305), de modo que não poderia o acórdão recorrido se pronunciar sobre matéria não alegada. Dessa forma, além de caracterizar inovação r... ()

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Doc. 340.4292.9911.3694

545 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGUNDA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O reclamante busca a reforma da decisão, inconformado com o critério de cálculo adotado pela instância ordinária, para atualização dos créditos trabalhistas, na qual já consta a determinação para «aplicação do critério definido no julgamento das ADCs 58 e 59, pelo E. STF». Sabe-se que esta decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo preclusão ou reforma para pior, a não ser no caso de ter ocorrido o trânsito em julgado, uma vez que se trata de tese vi... ()

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Doc. 211.0130.8592.2317

546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - A matéria inserta no ... ()

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Doc. 220.8090.6778.5899

547 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição. Situação degradante de estabelecimento prisional.

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Doc. 877.8347.5448.7578

548 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA - § 7º DO CLT, art. 896 E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Note-se que o Tribunal Regional, ao adentrar na matéria de prova e seu respectivo ônus, nada mencionou acerca da redução no número de alunos, aspecto fático fundamental para que esta Corte conclua pela alteração contratual lesiva. 2. Nesse contexto, somente pelo reexame de fatos e provas é que se poderia, em tese, aferir as alegações da autora contrárias às premissas assentadas no acórdão, no sentido de que a redução unilateral da carga horária ocorreu de forma prejudicial. 3.... ()

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Doc. 230.7060.8898.8126

549 - STJ. Tributário. Levantamento de depósito. Exigência do CTN, art. 166. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal a quo declarou não se estar diante da hipótese de repetição de indébito e verificou que o depósito judicial foi realizado com fulcro no , II. Não cabe ao STJ desconsiderar essa conclusão para adotar a tese posta no Recurso Especial de que os depósitos judiciais foram utilizados como forma de pagamento de imposto indir... ()

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Doc. 240.6100.1805.6384

550 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma clara e fundamentada, analisou as teses relativas a representação processual e apontou os motivos pelos q... ()

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