Loteria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.9460.5001.8400

701 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre o CTN, art. 97 e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional.

«1. O § 2º do faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições. Em que pese as razões da recorrente, a presente pretensão não pode ser veiculada em recurso especial, uma vez ... ()

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Doc. 250.3180.5191.5336

702 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Recurso im provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, pela ausência de prequestionamento da tese recursal. 2 - A parte agravante sustenta que a matéria estaria prequestionada, tendo sido objeto de embargos de declaração na origem, o que afastaria a incidência da Súmula 211/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento da tese de inaplicabilidade da Lei 9.099/199... ()

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Doc. 250.2121.0244.0712

703 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Violação ao título executivo. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido quando a instância ordinária examina e fundamenta expressamente todas as questões essenciais ao julgamento, cumprindo o dever de prestação jurisdicional e de fundamentação, ainda que o resultado seja desfavorável à parte recorrente. 2 - O STJ adota o entendimento de que «a determinação de abatimento dos juros de mora incidentes sobre pagamentos administrativos, aplicando-se juros negativos, trata-se de matéria de ordem pública» (AgInt ... ()

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Doc. 486.1066.9242.8341

704 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu a partilha de valor mantido no Banco Itaú, sob o fundamento de tratar-se de valor posterior ao óbito do de cujus. Insurgência da Agravante pleiteando o bloqueio e a transferência do valor para a conta judicial vinculada ao processo de inventário. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Necessidade de trazer à colação valores supostamente transferidos pelo falecido a descendente, às vésperas de sua mort... ()

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Doc. 176.5434.5004.1800

705 - STJ. Processual civil. Voto-vista min. Mauro campbell marques. Alinhamento com a posição do nobre colega. Violação aos arts. 293, 463 e 471 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Prescrição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Juízo de retratação. Impossibilidade. Matéria não atacada pelo apelo extremo direcionado ao STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. Não é possível conhecer da violação aos arts. 293, 463 e 471 do CPC/1973. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança com fulcro no afastamento da exigência do recolhimento do PIS e da COFINS com base no , § 1º, bem como a consequente autorização para compensação dos valores i... ()

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Doc. 210.5050.7369.3491

706 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos declaração no agravo internos embargos declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão quanto ao mérito. Inexistência.

1 - Consoante o previsto no , são cabíveis embargos declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. 2 - Não configura omissão sanável por embargos declaração o não pronunciamento do juiz ou tribunal sobre questões de que não conheceu em ra... ()

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Doc. 220.5191.2768.5172

707 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A tese de negativa de prestação jurisdicional foi devidamente enfrentada pela decisão embargada (e/STJ fls. 528/529), não havendo omissão a ser sanada pela via dos aclaratórios. 2 - Ademais, embora o aresto combatido não tenha mencionado expressamente o Recurso Especial Acórdão/STJ, houve manifestação, de forma fundamentada, acerca dos limites da coisa julgada, decidindo-se que as questões suscitadas foram devidamente abrangidas pelo dispositivo da sentença proferida na fas... ()

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Doc. 854.1888.7770.9816

708 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso, verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior a respeito da matéria objeto do debate, de sorte que o processamento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 716.5013.3203.7351

709 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199/TST. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido .

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Doc. 230.8170.2197.2942

710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desclassificação. Incidência do princípio da especialidade. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa, neste regimental, limita sua insurgência à negativa de desclassificação da conduta do reeducando para falta disciplinar de natureza média, pois haveria lei especial - Lei Complementar 529/2011 - que assim classificaria a recusa injustificada ao trabalho. 2 - A decisão agravada não abordou a referida tese, nem poderia, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, pois a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual no acórdão impugnado. 3 - Adem... ()

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Doc. 230.4190.9942.3279

711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão de vencimentos em URV. Reestruturação de carreira. Teses defensivas não alegadas oportunamente no processo de conhecimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. 2 - A irresignação não prospera, porque o aresto recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os efeitos da coisa julgada, a impedir a objeção de matérias na fase de cumprimento, impõem-se na hipótese em que a tese poderia ter sido levantada oportunamente como matéria de defesa na fase cognitiva, e não o foi. Precedentes do STJ. 3 - Agravo Intern... ()

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Doc. 220.3030.5826.2571

712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Fundamento de inexistência de exaurimento da instância antecedente não combatido. Petição inicial do habeas corpus liminarmente indeferida. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, as razões do regimental não rebatem, especificamente, o fundamento da decisão recorrida de que o writ não poderia ser conhecido, pois interposto contra decisão monocrática de Desembargador Relator, sem que o Órgão colegiado a quo analisasse a matéria. Fundamento de inexistência de exaurimento da instância não combatido no presente recurso. 2 - Agravo regimental nã... ()

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Doc. 220.4120.1136.3940

713 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento de matéria fática. Inviabilidade. Ação rescisória. Dupla condenação em honorários. Possibilidade.

1 - A pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - No caso, somente reexaminando todos os atos do processo originário se poderia chegar à mesma conclusão da parte recorrente, no sentido de que os artigos legais tidos por violados nesta ação rescisória não foram expressamente discutidos naquele feito. 3 - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao decidir a AR Acórdão/STJ, admitiu a possibilidade de dupla condenação em honorários advocatícios no bojo da a... ()

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Doc. 220.2170.1265.3735

714 - STJ. Agravo regimental no agravo. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Inviabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - As razões do recurso especial não atacaram fundamento basilar que amparou o acórdão recorrido, qual seja, o alegado excesso de execução não poderia ser apreciado em sede de exceção de pré-executividade ante a necessidade de dilação probatória. Incidência, pois, do óbice da Súmula 283/STF. 2 - O dissídio jurisprudencial não restou comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sendo certo que o paradigma oferecido a c... ()

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Doc. 157.5524.3002.6800

715 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O óbice da referida súmula poderia ser afastado em situações excepcionais, quando fosse verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princí... ()

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Doc. 241.1011.1647.4179

716 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II - Tendo o Tribunal de origem afirmado que não havia prova da remessa dos autos ao «Setor de Hasta Pública» capaz de impedir o acesso da parte, a assertiva de que tal circunstância poderia ser extraída diretamente da sentença pressupõe, em última análise, uma... ()

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Doc. 140.4044.1000.4500

717 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ. Inexistência de omissão quanto à alegada divergência jurisprudencial.

«1. Não procede a alegação de que a matéria impugnada no recurso especial seria objeto de divergência jurisprudencial notória e que, por isso, deveriam ser mitigados os requisitos formais do recurso especial. Isto porque o dissídio notório, quando admitido, guarda pertinência exclusiva com a demonstração analítica da divergência jurisprudencial (em se tratando de dissídio notório, mitiga-se a exigência de cotejo analítico), nada tendo a ver com a incidência da Súmula 115/STJ.... ()

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Doc. 210.8170.4612.2943

718 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arresto. Aplicação concreta do princípio da menor onerosidade. Revisão de aspectos fático probatórios. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Questão diversa do objeto de análise no REsp 1.337.790, afetado ao rito do Min. Herman Benjamin. 2 - A verificação do princípio da menor onerosidade enseja o revolvimento da matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ . Precedentes. 3 - Se o juízo da execução fiscal, havendo se debruçado sobre as particularidades do caso concreto, indefere pedido de arresto da parte exequente, entendimento diverso só poderia ser alcançado mediante reex... ()

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Doc. 103.1674.7513.1100

719 - TRT2. Prova testemunhal. Depoimento testemunhal do assistente técnico da reclamada. Prova inválida. CLT, art. 794 e CLT, art. 795.

«Não se pode recepcionar como prova válida para o processo, com vistas a objetar o laudo do perito oficial, o depoimento testemunhal do próprio assistente técnico contratado pela Ré. É que estando a soldo da empresa, não possui este profissional isenção de ânimo para depor, vez que sua colaboração para sustentar a versão defensiva é notória. A fala desacreditada do assistente da RÉ, e o depoimento da testemunha remanescente da demandada, não se prestam a desqualificar o trabalh... ()

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Doc. 103.1674.7452.1500

720 - TRT2. Advogado. Mandato. Comparecimento à audiência de instrução. Exibição posterior da procuração. Possibilidade. Súmula 383/TST. CPC/1973, art. 37. CLT, art. 813.

«... A ausência de procuração, regra geral, impede a postulação em juízo. Entretanto, a norma processual insculpida no , autoriza a ação do advogado, provisória, mesmo sem mandato, para prevenir e impedir o perecimento de direitos, na esteira do disposto no , Estatuto da Advocacia. Matéria sumulada nas nossas Cortes Superiores, v.g. a Súmula 115/TST, que adoto. É a hipótese dos autos. Ademais da comprovada intenção de defesa de se ver que a... ()

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Doc. 103.1674.7343.7200

721 - TST. Salário. Vale refeição. Natureza jurídica. CLT, art. 458

«O Vale Refeição, fornecido ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho detém natureza salarial. Trata-se de uma das vantagens previstas no «caput» do Esta Corte vem decidindo, quanto a esta matéria, no sentido de que não integram o salário do empregado os benefícios conferidos pelo empregador, previstos no art. 458 consolidado, quando ficar demonstrado que eram indispensáveis para o trabalho. No caso dos autos não foi sequer mencionado que essa verba era def... ()

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Doc. 103.1674.7326.7900

722 - TAMG. Execução. Penhora. Imóvel comercial. Bem da empresa registrado em nome do sócio. Alegação da devedora da ilegitimidade de parte. Matéria reservada ao terceiro. CPC/1973, art. 592, II.

«... Analisarei preliminarmente a alegação da agravante de que a ex-proprietária do imóvel não seria parte no processo, e que, por essa razão, poderia aliená-lo. Tal alegação não procede, uma vez que, recaindo a penhora sobre determinado bem, em tese pertencente a terceiro não integrante da lide, caberia a este recorrer às vias processuais adequadas, porquanto não cabe à agravante defender direito alheio em nome próprio. Além do mais, ficou clara a responsabilidade da ex-proprie... ()

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Doc. 407.0645.5659.5021

723 - TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento - Interesse recursal - Perda de objeto - Ocorrência - Pretensão ao reconhecimento da impenhorabilidade de percentual do salário do agravante, com fundamento no , IV - D Efetivação da medida constritiva dar-se-ia mediante a transferência dos valores à conta judicial a ser realizada pela empresa com a qual o executado mantinha vínculo empregatício - Superveniente informação de rescisão do contrato de trabalho do agravante - Exame da incidência do CPC... ()

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Doc. 710.6858.2740.3586

724 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pelo devedor quando do ajuste, com aviso de recebimento assinado em seu nome. Alegação de falsidade da assinatura, pois o réu, na data da entrega, estaria em outra cidade. Irrelevância. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada. Liminar bem deferida. Prejudicado o ped... ()

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Doc. 708.6304.2052.3677

725 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Contrato de locação de equipamentos. Sentença de improcedência. Responsabilidade subsidiária do fiador, incorreção do índice de correção monetária e redução da cláusula penal. Inovações recursais sem que as apelantes demonstrassem que deixaram de suscitar as discussões em Primeiro Grau por motivo de força maior. Embora a redução da pena convencional se trate de matéria de ordem pública, certo é que, ainda assim, não poderia a questão ser inicialme... ()

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Doc. 653.2720.9215.0504

726 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - TARIFA DE CADASTRO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO VALOR, E NÃO DA ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - REGISTRO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO REALIZAÇÃO INDEMONSTRADA - AUTOR QUE PODERIA APRESENTAR O CRLV ATUALIZADO PARA COMPROVAR A NÃO INCLUSÃO DO GRAVAME - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CPC, art. 373, I - COBRANÇA LEGÍTIMA - RESP 1.578.553/SP - SEGURO - LIVRE CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO - CLÁUSULAS E VIGÊNCIA INFORMADAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - CONTRATAÇÃO REGULAR - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

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Doc. 153.9832.4008.0108

727 - TJSP. APELAÇÃO.

Inventário. Insurgência em face da decisão que corrigiu erro material da sentença e condenou o autor no pagamento das custas. Reforma impertinente. Alegada ausência de análise do pedido de gratuidade judiciária. Pedido que expressamente foi consignado que só poderia ser analisado após a apresentação dos bens a serem inventariados. Decisão da qual foi interposto agravo de instrumento que a manteve. Feito extinto sem resolução de mérito pela ausência de apresentação dos bens a se... ()

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Doc. 348.3622.7869.0523

728 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa a rediscussão da matéria - Arresto cautelar de imóveis suficientes para garantir a execução, inviável o imediato bloqueio de outros bens e valores de titularidade dos agravados diante da notória possibilidade de excesso - Penhora de bem imóvel na ação executiva - Alegação que deve ser aventada oportunamente no Ju... ()

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Doc. 250.2280.1615.9626

729 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício acidentário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 204.7713.5664.0467

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Interposição contra a decisão interlocutória que não homologou o acordo e julgou prejudicada a apelação da autora. Recurso processado sem o recolhimento das custas, pois a questão da gratuidade é discutida em outro recurso. Mérito. Juízo de admissibilidade que, todavia, deve ser realizado pelo Tribunal ad quem, ex vi do art. 1.010, §3º, do CPC. Recurso que versava também sobre a gratuidade indeferida, matéria que deve ser analisada por esta instância no momento oportuno. Apelo qu... ()

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Doc. 759.4679.9767.5218

731 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

A prova técnica produzida nos autos foi conclusiva sobre a propriedade do terreno controvertido, mas tratando-se de interdito, importa verificar qual das partes exercia a posse fática da coisa, o que poderia ter sido feita mediante a produção da prova testemunhal tempestivamente requerida pelas partes, cujo cabimento sequer chegou a ser apreciado pelo juízo a quo, inclusive por ocasião da prolação da sentença - Caso em que havendo controvérsia sobre matéria de fato, deve ser assegurad... ()

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Doc. 695.1409.4723.5107

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de nulidade contratual com repetição de indébitos. Autor que interpôs recurso contra decisão que negou pedido de concessão de justiça gratuita sob o fundamento de que a matéria poderia ter sido demandada em Juizado Especial e pelo fato de que o autor contratou advogado particular para representá-lo. Inteligência do art. 99, §4º do CPC. A contratação de advogado particular não afasta a presunção de hipossuficiência alegada pelo agravante. É facultativo ao autor demandar ... ()

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Doc. 103.1674.7206.8700

733 - STF. Servido público. Período Eleitoral. Competência legislativa da União. CF/88, art. 18 e CF/88, art. 25.

«A competência para legislar sobre direito eleitoral é exclusiva da União Federal, sendo essa legislação, de caráter nacional, aplicável às eleições que ocorrem nos três níveis: o municipal, o estadual e o federal. Ora, a vedação de transferência de funcionário municipal, estadual ou federal no período que antecede as eleições é matéria que diz respeito à listura do processo eleitoral, e, portanto, eminentemente eleitoral, não violando, por isso mesmo, a autonomia dos Est... ()

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Doc. 197.0691.0002.3600

734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida.

«1 - Hipótese de agravo interno manejado contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica à decisão agravada. 2 - Sendo o recurso inadmitido com apoio na Súmula 83/STJ, caberia à agravante indicar julgados atuais deste Tribunal sobre a matéria, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da adotada pelo Tribunal local ou que não se encontra pacificada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a... ()

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Doc. 188.7074.3003.0100

735 - STJ. Ilicitude da gravação clandestina. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - A apontada ilicitude da gravação ambiental que lastreou o oferecimento da queixa-crime não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2 - Não se vislumbra qualquer irregularidade na ausência de análise do tema no habeas corpus originário, pois, não tendo havido o exame da que... ()

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Doc. 143.2502.8002.1300

736 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem, de forma ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do 2. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática. Aplicação... ()

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Doc. 143.5424.0000.5100

737 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Não exaurimento da instância. Ausência de preparo. Deserção. Agravo não provido.

«1. O interessado deveria ter esgotado os recursos cabíveis na origem, com a interposição do Agravo previsto no , § 1º, para que a Turma deliberasse a respeito da matéria. Só então, se houvesse interesse, a questão poderia ser trazida ao STJ. 2. No mais, não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do . ... ()

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Doc. 154.0193.7001.0000

738 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liminar. Mandado de segurança. Concurso público. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base na documentação constante dos autos e tendo por presentes os requisitos para o deferimento da liminar no mandado de segurança, concluiu que a parte agravada poderia prosseguir nas etapas do concurso. Nesse contexto, o exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice pr... ()

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Doc. 171.2420.5003.2200

739 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Exercício profissional. Inversão dos ônus sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1- O cabimento do especial com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional pressupõe que o acórdão a quo tenha efetivamente decidido a questão federal que lhe foi submetida, o que pressupõe, por óbvio, o enfrentamento da questão no voto condutor recorrido. Tal medida se justifica pelo simples fato de que não poderia o Tribunal de origem ter contrariado lei quanto a matéria que sequer tratou. 2- O , § 4º, de 1973 não comporta exame no âmbito desta Corte de J... ()

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Doc. 172.0330.7000.7500

740 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que não há omissão do acórdão embargado quanto à análise de superveniente remissão dos débitos de ICMS resultantes da anulação judicial do TARE, porquanto o agravo interposto pela embargante contra a decisão de inadmissão do recurso especial, por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos, não fora conhecido, se... ()

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Doc. 177.2140.2002.8500

741 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Não cabimento. Súmula 343/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que reconheceu à parte autora o direito de correção monetária pela variação do INPC, violando assim a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. É inconteste que a divergência jurisprudencial acerca da matéria sempre foi notória, o que afasta a possibilidade de provimento da Rescisória, atraindo a incidência do óbice contido na Súmula 343/STF, que reconhece a improcedência da Ação... ()

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Doc. 167.2641.4002.1400

742 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Lei. Dispositivo indicado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF, a inviabiliza... ()

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Doc. 530.5513.8096.3125

743 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Execução proposta em face da Massa Falida de Comercial Imobiliária Irmãos Vergara Ltda. Empresa cuja falência não foi decretada, de forma que o ajuizamento não poderia ter se dado em face da massa falida inexistente. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Inteligência da Súmula 392/STJ. Ilegitimidade passiva que é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição. Extinção do processo executivo que se impõe, ante a constatação, de ofício, da ilegitimidade passiva da executada original. Recurso prejudicado

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Doc. 145.4783.8785.9839

744 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Execução proposta em face da Massa Falida de Comercial Imobiliária Irmãos Vergara Ltda. Empresa cuja falência não foi decretada, de forma que o ajuizamento não poderia ter se dado em face da massa falida inexistente. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Inteligência da Súmula 392/STJ. Ilegitimidade passiva que é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição. Extinção do processo executivo que se impõe, ante a constatação, de ofício, da ilegitimidade passiva da executada original. Recurso prejudicado

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Doc. 434.9601.7778.9925

745 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo do réu. Aquisição de veículo. Réu que foi revel na origem. Preclusão da matéria fática. Possibilidade de se discutir apenas o direito envolvido. Precedente. Provas apresentadas em grau recursal. Incabível. Documento que poderia ter sido juntado na origem. CPC, art. 434 e CPC art. 435. Precedentes. Alegação genérica de que o comprovante de transferência apresentado pela autora seja falso. Ausência de elementos de corroborem com o seu entendimento. Intimação da autora para prestar meros esclarecimentos. Inexistência de sequer indícios de que a autora tenha concorrido para a suposta fraude vivenciada pelo réu. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido com determinação

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Doc. 250.4290.6405.4289

746 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão do auxílio- Acidente. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido se fundou nas provas existentes nos autos para consignar o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício requerido, por constatar a ausência de incapacidade laborativa. 2 - Nesse contexto, o inconformismo da parte recorrente somente poderia ter sua procedência aferida mediante reexame de matéria fática. Todavia, não cabe ao STJ alterar, em recurso especial, as premissas adotada pelo Tribunal de origem. Incidência do óbice da. Súmula... ()

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Doc. 250.4290.6956.9460

747 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão do auxílio- Acidente. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido se fundou nas provas existentes nos autos para consignar o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício requerido, por constatar a ausência de incapacidade laborativa. 2 - Nesse contexto, o inconformismo da parte recorrente somente poderia ter sua procedência aferida mediante reexame de matéria fática. Todavia, não cabe ao STJ alterar, em recurso especial, as premissas adotada pelo Tribunal de origem. Incidência do óbice da Súmula ... ()

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Doc. 180.4941.3000.9700

748 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Condições pessoais da segurada. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incapacidade laborativa. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência dos requisitos para a concessão de benefício. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A decisão ora agravada não apreciou a alegação de necessidade de verificar as condições pessoais da segurada, ante o óbice da Súmula 282/STF, porquanto não houve, a esse respeito, pronunciamento do Tribunal de origem. No presente Agravo interno, a parte recorrente não impugna, especificamente, esse fundamento, incidin... ()

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Doc. 146.3795.0001.4900

749 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Incabível, no caso. Tese segundo a qual o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-Cteria aplicabilidade somente após o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Não procedência. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Omissão. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte Superior, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela via do 3. Nos embargos de declaração opostos contra o recurso rep... ()

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Doc. 142.9435.2001.8800

750 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Incabível, no caso. Tese segundo a qual o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-Cteria aplicabilidade somente após o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Não procedência. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Omissão. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte Superior, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela via do 3. Nos embargos de declaração opostos contra o recurso rep... ()

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