DOC. 231.1010.8441.8928

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento.

1 - Não se conhece de recurso especial em que os dispositivos tidos por violados no apelo especial não foram prequestionados na origem (Súmula 211/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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