STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 231/STJ. Redução da pena-base aquém do patamar mínimo legal. Matéria afetada à Terceira Seção. Art. 125, § 2º, do regimento interno do STJ. Pedido de sobrestamento do feito. Inexistência de previsão legal. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, «o CPC, art. 543-C regulador do julgamento do recurso especial repetitivo, prevê o sobrestamento dos autos que tratam da matéria afetada como representativa da controvérsia somente em relação aos feitos da instância ordinária, não se aplicando aos apelos nobres que tramitam neste STJ» ( AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015).
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