DOC. 206.5645.5000.3500

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Posse de arma de fogo. Registro vencido. Apreensão de outras armas e munição. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não evidenciada. Incursão no amplo exame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ao considerar que o trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifesta: (I) atipicidade da conduta, (II) presença de causa extintiva de punibilidade ou (III) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas.

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