DOC. 210.8060.8735.5707

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Tráfico de entorpecentes. Relaxamento da prisão preventiva. Matéria não veiculada no mandamus da origem. Teses de dosimetria. Pendência de julgamento da apelação criminal. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo desprovido.

Este STJ não poderia, originariamente, decidir acerca do pedido de relaxamento da prisão preventiva, que não foi veiculado no writ da origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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