CPC - Código de Processo Civil
Art. 745º
- Embargos à execução. Defesa que pode ser oposta
- Nos embargos, poderá o executado alegar:
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao artigo. Vigência 21/01/2007).I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado;
II - penhora incorreta ou avaliação errônea;
III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (CPC/1973, art. 621);
V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
§ 1º - Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá o exeqüente requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, fixando-lhe breve prazo para entrega do laudo.
§ 2º - O exeqüente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.
Redação anterior: [Art. 745 - Quando a execução se fundar em título extrajudicial, o devedor poderá alegar, em embargos, além das matérias previstas no CPC/1973, art. 741, qualquer outra que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.]
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Querela nullitatis insanabilis. Alegação de vício de citação em ação de reparação de danos. Validade da citação reconhecida. Ademais, o credor moveu ação declaratória de insolvência civil após frustração na localização de bens dos devedores, e o Autor desta querela apresentou contestação na ação de insolvência sem alegar a nulidade da citação, o que implicou na preclusão da matéria, nos termos do CPC, art. 278. Anote-se que a existência de vício a macular o título executivo judicial poderia ser matéria de defesa na ação declaratória de insolvência civil, como se extrai dos art. 756, I, c/c CPC/1973, art. 745, V. Revelia corretamente decretada na ação de reparação de danos. Impossibilidade de apreciação da alegação de ilegitimidade passiva, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada. Ilegitimidade, ademais, examinada e rejeitada pela sentença proferida na ação declaratória de insolvência civil, sem insurgência do devedor. Querela improcedente. Recurso desprovido.
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Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Entrega de coisa certa. Conversão. Execução por quantia certa. Nova citação. Súmula 83/STJ. Garantia do juízo. Inovação. Não provimento. 1.»na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, podia o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de"execução de obrigação substitutiva», na forma do CPC, art. 627, caput.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0336297-95.2012.8.05.0001 - Rel.: Des. Maria do Rosario Passos da Silva Calixto - J. em 31/07/2024 - DJ 31/07/2024
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CPC/1973, art. 621 (Entrega de coisa certa).
Excesso de execução (Pesquisa Jurisprudência)
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