CPC - Código de Processo Civil
Art. 848º
- Produção antecipada da prova. Justificação da necessidade.
- Produção antecipada da prova. Prova testemunhal
- O requerente justificará sumariamente a necessidade da antecipação e mencionará com precisão os fatos sobre que há de recair a prova.
Parágrafo único - Tratando-se de inquirição de testemunhas, serão intimados os interessados a comparecer à audiência em que prestará o depoimento.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3009588-72.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Joel Birello Mandelli - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.000232-5/006 - MG - Rel.: Des. Ivone Guilarducci - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE PENHORA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0723875-78.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Jansen Fialho De Almeida - J. em 19/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Substituição de penhora requerida pela própria exequente. Hasta pública infrutífera. Penhora de bens móveis vinculados à atividade empresarial. Possibilidade. Execução realizada no interesse do credor. Existência de outras constrições. Irrelevância. Ausência de comprovação da essencialidade dos bens ou de prejuízo concreto à atividade econômica. Recurso desprovido.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1028896-48.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 26/08/2026 - DJ 29/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PEDIDO FORMULADO QUASE UMA DÉCADA APÓS A CONSTRIÇÃO. PRECLUSÃO. IMÓVEL OFERECIDO GRAVADO POR INDISPONIBILIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. MENOR ONEROSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. VALOR DO DÉBITO E PERÍCIA CONTÁBIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DEFINITIVAMENTE DECIDIDAS. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LIMITES OBJETIVOS DA DEVOLUÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041379-08.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alcides Da Fonseca Neto - J. em 18/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PENHORA PORTAS ADENTRO DE ESTABELECIMENTO DOS EXECUTADOS/AGRAVANTES. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. PONDERAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR E DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE DISCORDÂNCIA DOS EXEQUENTES QUANTO ÀS OFERTAS DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS PARA PENHORA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8038593-39.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0706322-18.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Roberto Freitas Filho - J. em 05/08/2026 - DJ 21/08/2026
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2130590-26.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Adilson de Araujo - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Seguro garantia judicial. Anuência superveniente da exequente. Garantia idônea e suficiente. Oferta subsidiária de imóveis em sede recursal. Supressão de instância; não conhecimento. Recurso provido, na parte conhecida.
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Recurso Exclusivo
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Produção antecipada da prova (Pesquisa Jurisprudência)
Produção antecipada da prova. Prova testemunhal (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 382 (Produção antecipada da prova. Procedimento e justificação).
Produção antecipada da prova. Prova testemunhal (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 382 (Produção antecipada da prova. Procedimento e justificação).