Loteria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 331.2046.6139.2106

801 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reparatória por dano moral. Cumprimento de sentença. Decisão rejeitou, parcialmente, tese de impenhorabilidade de valores bloqueados. Insurgência da executada. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Liberação de bloqueio. Demonstrado que valor se relaciona com proventos de aposentadoria da genitora da executada e que são utilizados para sustento da família. Apresentados documentos com as razões recursais. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. Circunstância que não poderia ser anteriormente presumida. Observância ao disposto no CPC, art. 833, IV. Princípio da dignidade da pessoa humana se sobrepõe ao direito meramente pecuniário de satisfação do crédito. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 103.1674.7353.4100

802 - TRT15. Confissão ficta. Ato da parte. Intimação na pessoa do advogado para seu cliente prestar depoimento. Inadmissibilidade. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 343, § 1º.

«A intimação dirigida apenas ao advogado no sentido de que seu cliente compareça à audiência para prestar depoimento pessoal, sob a cominação de confissão quanto à matéria fática, ainda que com poderes especiais, inclusive para confessar, encontra óbice no § 1º do , aplicável subsidiariamente por força do , eis que se trata, no caso, de confissão presumida, resultante de uma omissão daquele que deveria e poderia falar, mas quedou-se inerte ou se ... ()

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Doc. 241.1131.2214.4597

803 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Perda do objeto. Mandamus julgado prejudicado. Matéria não apreciada pela corte originária. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Tendo o remédio constitucional se dirigido contra a decisão que indeferiu a liberdade provisória ao paciente e, verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, onde a prisão foi mantida, esvazia-se o objeto da impetração, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial. 2 - A alegada possibilidade de concessão da soltura ao paciente condenado não foi objeto de análise pela Corte originária, pelo que não poderia ser examinada pelo ST... ()

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Doc. 241.1131.2395.1193

804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Perda do objeto. Mandamus julgado prejudicado. Matéria não apreciada pela corte originária. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Tendo o remédio constitucional se dirigido contra a decisão que indeferiu a liberdade provisória e, verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, onde a prisão foi mantida, esvazia-se o objeto da impetração, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial. 2 - A alegada possibilidade de concessão da soltura ao condenado não foi objeto de análise pela Corte originária, pelo que não poderia ser examinada pelo STJ, sob pena de impró... ()

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Doc. 740.4812.6156.5854

805 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSIVA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para restringir o período de incidência de astreintes - Agravante que se insurge somente quanto à admissibilidade da defesa, suscitando a intempestividade da impugnação e consequente impossibilidade de apreciação da tese defensiva - Desacolhimento - Contagem do prazo processual, considerando a suspensão dos prazos definida pelo Comunicado Conjunto 239/24, que evidencia a tempestividade da impugnação - Alegação de inexigibil... ()

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Doc. 925.7453.5471.3040

806 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pertences subtraídos de paciente no interior de ambiente hospitalar - Sentença de procedência - Apelo da ré - Segundo dispositivo contido no CPC/2015, art. 1.013, «a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". Com efeito, à luz do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, o apelante deve impugnar especificamente a sentença, indicando as razões e os fundamentos de fato e de direito que autorizariam, se o caso, a modificação da decisão, o que não ocorreu in casu. Apelante que apenas repete frases e alegações, extraída ipisis literis da contestação. Como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, apelação não é ato de irresignação imotivada. Recurso não conhecido.

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Doc. 958.5380.1887.9434

807 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de parcial procedência. Condenação do embargado nos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Embargado-apelado que não deu causa à constrição indevida, nem resistiu ao pedido do embargante-apelante. Súmula 303 e Tema Repetitivo 872, ambos do C. STJ. Ação principal. Liberação dos imóveis do embargante bloqueados em decisão transitada em julgado. Juízo que não aprecia o pedido do embargante para expedição de ofício de cancelamento das respectivas ... ()

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Doc. 657.1822.8026.1108

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar. Inconformismo do réu. Descabimento. Devolução do aviso de recebimento com informação de que «não existe o número". Endereço constante do contrato. Devedor regularmente constituído em mora. Boa-fé contratual. É dever do contratante informar corretamente e atualizar seu endereço cadastral. Precedentes deste E. TJ/SP. Possibilidade de discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação... ()

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Doc. 120.0861.0702.7355

809 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EMPREGADA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO.

equiparação à categoria dos bancários. impossibilidade. OJ 379 DA SBDI-1 DO TST. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso, verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a iterativa, notória e atual juri... ()

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Doc. 351.7633.2441.5274

810 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Adjudicação do imóvel que deve ser mantida. Impossibilidade de novas discussões acerca do valor de avaliação do bem. Matéria acobertada pela preclusão. Ausência de motivo apto a ensejar revisitação da questão. Valor constante do Edital de Leilão, flagrante e incontroversamente equivocado, que não poderia ser adotado, mormente para fins de adjudicação. Decisão recorrida que já decidiu, ademais, sobre a responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o bem. Demais questões, ainda não decididas pelo Juízo a quo, que não podem ser conhecidas na superior instância, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, que veda o julgamento com supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida, com observação

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Doc. 250.1061.0747.7226

811 - STJ. Civil e processo civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Violação da coisa julgada. Limitação da penhora para garantir a atividade empresarial. Reexame de fatos e provas.

1 - Não ocorre ofensa ao , II quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A análise da existência de coisa julgada sobre os percentuais de constrição no faturamento e nas contas vinculadas, bem como da imprescindibilidade da limitação para assegurar a atividade empresarial, somente poderia ser realizada mediante o necessário reexame de matéria fático probatória... ()

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Doc. 527.0649.6904.9613

812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autora que interpôs recurso contra decisão que negou pedido de concessão de justiça gratuita sob o fundamento de que a matéria poderia ter sido demandada em Juizado Especial e pelo fato de que a autora contratou advogado particular para representá-la. A contratação de advogado particular não afasta a presunção de hipossuficiência alegada pela agravante (, § 4º). ... ()

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Doc. 185.4875.3009.8700

813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. 1. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Presunção. Súmula 83/STJ. 2. Inadimplemento do promitente comprador. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - A inexecução do contrato pelo promitente vendedor que não entrega o imóvel na data estipulada enseja lucros cessantes a título de alugueres, os quais deixariam de ser pagos ou que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada, sendo prescindível a comprovação do dano, pois são presumíveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Estando ausente o indispensável prequestionamento da matéria trazido no recurso especial, torna-se inafastável a incidência... ()

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Doc. 200.8503.3000.1000

814 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente com defesa constituída. Writ impetrado por terceiro. Pretensão de rediscussão de matéria decidida pelo tribunal pleno. Incognoscibilidade. Recurso desprovido.

«1 - O habeas corpus constitui relevantíssima garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção do paciente que, para a consecução dessa finalidade, conta, em regra, com irrestrita legitimidade ativa. 2 - Considerando as peculiaridades do caso concreto, não é cabível o manejo da via do habeas corpus por terceiro, mormente se considerado que há defesa técnica constituída e atuante em favor do paciente. Compreensão diversa, além de possibilitar eventual desvio de f... ()

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Doc. 200.8503.3000.1100

815 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente com defesa constituída. Writ impetrado por terceiro. Pretensão de rediscussão de matéria decidida pelo tribunal pleno. Incognoscibilidade. Recurso desprovido.

«1 - O habeas corpus constitui relevantíssima garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção do paciente que, para a consecução dessa finalidade, conta, em regra, com irrestrita legitimidade ativa. 2 - Considerando as peculiaridades do caso concreto, não é cabível o manejo da via do habeas corpus por terceiro, mormente se considerado que há defesa técnica constituída e atuante em favor do paciente. Compreensão diversa, além de possibilitar eventual desvio de f... ()

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Doc. 200.8525.7000.0900

816 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente com defesa constituída. Writ impetrado por terceiro. Pretensão de rediscussão de matéria decidida pelo tribunal pleno. Incognoscibilidade. Recurso desprovido.

«1 - O habeas corpus constitui relevantíssima garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção do paciente que, para a consecução dessa finalidade, conta, em regra, com irrestrita legitimidade ativa. 2 - Considerando as peculiaridades do caso concreto, não é cabível o manejo da via do habeas corpus por terceiro, mormente se considerado que há defesa técnica constituída e atuante em favor do paciente. Compreensão diversa, além de possibilitar eventual desvio de f... ()

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Doc. 200.8525.7000.1000

817 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente com defesa constituída. Writ impetrado por terceiro. Pretensão de rediscussão de matéria decidida pelo tribunal pleno. Incognoscibilidade. Recurso desprovido.

«1 - O habeas corpus constitui relevantíssima garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção do paciente que, para a consecução dessa finalidade, conta, em regra, com irrestrita legitimidade ativa. 2 - Considerando as peculiaridades do caso concreto, não é cabível o manejo da via do habeas corpus por terceiro, mormente se considerado que há defesa técnica constituída e atuante em favor do paciente. Compreensão diversa, além de possibilitar eventual desvio de f... ()

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Doc. 195.5851.3000.4100

818 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente com defesa constituída. Writ impetrado por terceiro. Pretensão de rediscussão de matéria decidida pelo tribunal pleno. Incognoscibilidade. Recurso desprovido.

«1 - O habeas corpus constitui relevantíssima garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção do paciente que, para a consecução dessa finalidade, conta, em regra, com irrestrita legitimidade ativa. 2 - Considerando as peculiaridades do caso concreto, não é cabível o manejo da via do habeas corpus por terceiro, mormente se considerado que há defesa técnica constituída e atuante em favor do paciente. Compreensão diversa, além de possibilitar eventual desvio de f... ()

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Doc. 187.9593.3001.3800

819 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente com defesa constituída. Writ impetrado por terceiro. Pretensão de rediscussão de matéria decidida pelo tribunal pleno. Incognoscibilidade. Recurso desprovido.

«1. O habeas corpus constitui relevantíssima garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção do paciente que, para a consecução dessa finalidade, conta, em regra, com irrestrita legitimidade ativa. 2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, não é cabível o manejo da via do habeas corpus por terceiro, mormente se considerado que há defesa técnica constituída e atuante em favor do paciente. Compreensão diversa, além de possibilitar eventual desvio de fin... ()

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Doc. 191.5701.8001.6900

820 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do empregador pelo acidente causado por seu empregado. Tese de que o funcionário, no momento do sinistro, não atuava em nome do empregador nem estava no horário de trabalho, razão pela qual não poderia ser responsabilizado pelo infortúnio. Matéria não debatida pelo tribunal de origem sob essa ótica. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 143.1102.6001.6200

821 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 557, § 1º não configurada. Posterior apreciação da matéria pelo órgão colegiado. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e Cofins. Legalidade.

«1. A decisão monocrática que poderia ter eventualmente descumprido a formalidade exigida pelo não prejudicou a recorrente, uma vez que foi apreciada e confirmada pelo órgão colegiado do Tribunal local. Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. 2. Ademais, quanto à questão de fundo, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que se deve incluir na base de cálculo da Cofins e do PIS a parcela relativa ao recolhimento de ICM... ()

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Doc. 143.5733.4000.4400

822 - STF. Direito tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Critério de cálculo. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 08/05/2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional da matéria, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhec... ()

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Doc. 160.8352.8002.6300

823 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade beneficente. Isenção de contribuição. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte tem entendimento consolidado através da Súmula 352/STJ no sentido de que «a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.» 2. O Tribunal a quo indeferiu o pleito da recorrente quanto ao reconhecimento de imunidade tributária, porque não demonstrado o cumprimento da totalidade dos requisitos legais. Assim, a pretensão trazida no recurso especial ... ()

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Doc. 161.5471.8004.0700

824 - STJ. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte estadual entendeu que o trator não era utilizado permanente ou exclusivamente com propósitos ilícitos e que, por isso, não poderia ter sido apreendido. Reexaminar os fatos para chegar a conclusão diversa encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.481.121/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/4/2015; AgRg no AREsp 452.815/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/12/2014; AgRg no AREsp 245.620/AL, Rel. Ministra Assusete Magalh... ()

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Doc. 161.6002.2003.0000

825 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consigna que durante o divórcio do casal foi ressalvado - segundo a sentença juntada aos autos - que o imóvel rural objeto da contenda, não havia sido transcrito no registro imobiliário e, por isso, não poderia ser incluído no monte partilhável, mas deveria ser objeto de posterior sobrepartilha. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordin... ()

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Doc. 171.2420.5002.7000

826 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial. Liquidação de sentença. Correção monetária. Violação de normas federais prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O cabimento do especial com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional pressupõe que o acórdão a quo tenha efetivamente decidido a questão federal que lhe foi submetida, o que pressupõe, por óbvio, o enfrentamento da questão no voto condutor recorrido. Tal medida se justifica pelo simples fato de que não poderia o Tribunal de origem ter contrariado lei quanto a matéria que sequer tratou. 2 - O Lei 6.899/1991, art. 1º não comporta exame no âmbito desta Corte de Just... ()

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Doc. 176.2802.7003.9800

827 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à Execução. Matéria julgada pelo Superior Tribunal de Justiça nos moldes do CPC, art. 543-Cde 1973. Existência de fraude à execução que foi corretamente reconhecida pela Turma Julgadora, uma vez que, na pendência de execução em que já havia sido citado, o executado alienou ao apelante (seu irmão), por escritura pública, bem imóvel capaz de garantir a execução. Inexistência de registro de penhora uma vez que o imóvel foi adquirido, de forma fraudulenta, mais de seis anos antes dessa modalidade de constrição. Inexistência de penhora que evidentemente não poderia dar ensejo ao respectivo registro. Acórdão em conformidade com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de Juízo de Retratação a ser implementado. Decisão originária da Turma Julgadora mantida.

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Doc. 155.3423.8000.4900

828 - TRT3. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Salário mínimo.

«Mesmo diante do advento da Súmula Vinculante 10 do STF e da suspensão da aplicação da nova redação da Súmula 228 do C. TST pela decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional 6266, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é de que, inobstante a impossibilidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, por violação ao disposto no inciso VI do , o Poder Judiciário não poderia substituir a base de cálculo legal da parcela em re... ()

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Doc. 140.8355.7004.2400

829 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Apelação recebida após as 19 horas por servidor que se encontrava no local. Acórdão recorrido em notória divergência com a jurisprudência consolidada no STJ. CPC/1973, art. 535. Prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. Não cabimento. Precedente.

«1. Deixando a parte embargante de apontar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. «Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto» (EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJ 4/12/2006). 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 148.3680.9001.7500

830 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fiador. Cláusula de solidariedade. Benefício de ordem. Pretensão de reapreciação de matéria fática e cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Recurso especial no qual se questiona se a cláusula geral de ratificação de contrato poderia contemplar renúncia expressa ao benefício de ordem. 2. O acórdão recorrido consignou que a recorrente, ora agravante, ao assinar o contrato de aditamento se obrigou solidariamente pelas dívidas da devedora, nos termos do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil. Assim, modificar esse entendimento demandaria a análise das cláusulas contratuais e a revisão do conjun... ()

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Doc. 174.1454.6003.1900

831 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Limitação a 30% (trinta por cento). Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local manteve a Sentença que limitou a 30% (trinta por cento) o desconto, incidente sobre vencimento líquido de servidor público estadual, decorrente de empréstimo consignado em folha de pagamento. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da ... ()

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Doc. 177.2601.5004.2300

832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Fundamento não acatado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à ocorrência ou não da preclusão, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A parte ora agravante não atacou, especificamente, o fundamento do Juízo a quo, de que, antes da efetivação do arquivamento do feito, poderia reconsiderar a decisão e determinar o prosseguimento do feito, incidindo, no ponto, a Súmula 283/STF. 3. Agravo ... ()

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Doc. 181.5511.4010.1000

833 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Matéria não debatida na origem. Falta de prequestionamento.

«1 - Em que pese a omissão do acórdão recorrido ao tratar do termo inicial da prescrição quinquenal, não se poderia conhecer da irresignação, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». Acrescento que o recorrente... ()

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Doc. 181.5511.4018.0800

834 - STJ. Processual civil e administrativo. Compensação alegação por meio de embargos à execução. Título executivo que não prevê qualquer limitação. Violação da coisa julgada. Arts. 474 e 741, VI, do CPC.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que não é possível a compensação não prevista no título judicial. 2 - Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no , reputando-se «deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido». Nesse sentido, o REsp 12/35/513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/08/2012, submetido ... ()

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Doc. 180.8510.0003.3000

835 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas causas em que não há condenação, o magistrado não está adstrito aos limites entabulados no § 3º do , 1973 (, § 2º), visto que, nestas hipóteses, os honorários deverão ser fixados equitativamente. 2 - Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância - que não se vislumbra no caso sub judice - , os honorários advocatícios fixados por critério de equidade não se subme... ()

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Doc. 170.1765.6002.5400

836 - STJ. Processual civil. Administrativo. Adicional noturno. Decisão monocrática apreciada e confirmada pelo órgão colegiado. Princípio da instrumentalidade das formas. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A decisão monocrática que poderia ter eventualmente descumprido a formalidade exigida pelo não prejudicou o recorrente, uma vez que foi apreciada e confirmada pelo órgão colegiado do Tribunal local. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 2. O Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a agravante interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extr... ()

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Doc. 948.0183.5041.3935

837 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. -

Com efeito, se não consta, do título executivo judicial, determinação de apresentação de planilha de débito, incabível a reabertura de tal discussão apenas em sede de liquidação de sentença, momento processual em que é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou (art. 509, §4º, CPC). - A rigor, matéria de defesa, se não for tempestivamente alegada na fase de conhecimento do processo, atrai a incidente da eficácia preclusiva da coisa julgada, que repele... ()

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Doc. 529.9889.3909.5783

838 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA NÃO ARGUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 508. DECISÃO MANTIDA. 1.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. (art. 508, CPC) 2. Os fatos modificativos ou extintivos da obrigação que podem ser arguidos em sede de cumprimento, como a compensação, são somente aqueles supervenientes ao trânsito em julgado da decisão exequenda, sob pena de violação da coisa julgada 3. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 692.5068.6457.4544

839 - TJSP. Acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que, diante não comparecimento do autor em segunda perícia agendada na cidade de Santos, comarca que não é domicílio do autor, intimou este para justificação da ausência, ressaltando que, conforme já providenciado anteriormente, em caso de falta de recursos financeiros poderia buscar transporte junto com a municipalidade, assinalando, por fim, eventual extinção do feito no caso de silêncio nos autos, após intimação pessoal do autor - Ausência, contudo, de previsão legal, perante a atual ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Inexistência de urgência na matéria a justificar mitigação de taxatividade - Ademais, caso em que, se superado o cabimento do recurso, verificada a sua intempestividade. Não conheço do recurso

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Doc. 989.6189.3937.8858

840 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 966 VI E VII. EXONERAÇÃO ALIMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA NÃO PODERIA SUSTENTAR E NEM FAZ PROVA CABAL DA FREQUÊNCIA E ADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES. A MÁ APRECIAÇÃO DAS PROVAS OU A INJUSTIÇA DA DECISÃO NÃO AUTORIZAM A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS VI E VIII DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966. PRETENSÃO AUTORAL AO REEXAME DA MATÉRIA, O QUE NÃO É POSSÍVEL NO BOJO DA AÇÃO RESCISÓRIA, EIS QUE SE TRATA DE VIA PROCESSUAL AUTÔNOMA E NÃO MERO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO VERIFICAÇÃO DE HIPÓTESE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO, MOTIVO PELO QUAL IMPOSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 798.5417.9998.6221

841 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. ARGUIÇÃO D ENULIDADE DE FIANÇA. PRECLUSÃO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que, em cumprimento de sentença deixou de apreciar, por considerar preclusa, arguição de nulidade de fiança. 1. Não há inépcia da petição inicial se não existe dificuldade na interpretação da pretensão recursal ou no exercício da ampla defesa. 2. A alegação de nulidade da fiança, suscitada somente em sede de cumprimento de sentença é preclusa, nos termos do , uma vez que a matéria poderia e deveria ter sido arguida ... ()

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Doc. 221.0190.3702.9947

842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Suposta ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Tese a respeito da validade ou não de documentação. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. 2 - A tese de que o documento intitulado «informação sobre investigação (DOC - 2)» poderia ser considerado válido ou não, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob ... ()

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Doc. 211.0070.8476.5931

843 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena privativa de liberdade superior a 15 anos. Impossibilidade. Violação a princípios constitucionais. Competência do STF. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - O acórdão embargado debateu de forma suficiente a matéria impugnada, e fundamentou a concessão do habeas corpus. 3 - Ademais, ainda que não seja possível a alteração da decisão proferida pelo Tribunal do Júri, é ... ()

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Doc. 220.8090.6877.3161

844 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal não conhecida. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Afastamento de majorantes. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Imediações de unidade básica de saúde. Centro de educação infantil. Natureza objetiva da causa de aumento. Recurso desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (, I, c). 2 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 3 - O cálculo da pena... ()

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Doc. 882.8005.8297.8835

845 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 422/TST. MANUTENÇÃO DA MULTA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA Consignou-se no acórdão embargado que o agravo interno da reclamada não poderia ser conhecido, diante da não observância do princípio da dialeticidade recursal, materializado no art. 1.021, §1º do CPC e na Súmula 422/TST. De modo específico, constou naquele julgado que se denegou seguimento ao agravo de instrumento porque «não cuidou o recorrente de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (...) As razões do agravo abarcam apenas a alegação de que a matéria tem relevância constitucional e renovação das razões de mérito que almejam reformar a decisão de admitiu a cumulação do adicional de periculosidade com o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), passando ao largo do óbice imposto ao recurso de revista". Nesse contexto, não se constata omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mas apenas a pretensão do embargante de, sob pretexto de apontar vício no acórdão embargado, obter novo julgamento sobre matéria já decidida por este Colegiado, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 230.7060.9844.9931

846 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial formado em ação coletiva. Absorção das diferenças devidas. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamento inatacado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O Tribunal a quo afastou a tese de absorção das diferenças remuneratórias em tela sob o fundamento de que essa questão, suscitada apenas em 2019, está preclusa, uma vez que « os embargos tramitaram de 2005 a 2018, inclusive durante muito anos após à alegada absorção «, de sorte que, « se as decisões até então favoráveis ao ente público foram revertidas pelo STJ em 2018, deveria a UFAL ter ao menos embargado de declaração para que aquela Corte apreciasse a questão. Além ... ()

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Doc. 230.7040.2978.5817

847 - STJ. Recurso especial. Violação a dispositivos legais. Alegações genéricas. Óbice da Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Inexistência de impugnação ao fundamento da decisão recorrida. Impossibilidade de análise. Divergência jurisprudencial matéria fática. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Inadequação do recurso especial. Ausência das hipóteses de cabimento previstas no CF/88, art. 105. Não conhecimento do recurso especial.

1 - Não se conhece do Recurso Especial quando as razões recursais apresentam alegações genéricas que não atacam o fundamento principal do acórdão recorrido, conforme disposto nos arts. 292, VI, §§ 1º e 2º, e 327, § 2º, do CPC. Aplica-se, nesse caso, o óbice previsto na Súmula 284/STF, que impede a admissão de Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação específica aos f... ()

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Doc. 230.4190.9513.6960

848 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tese de ilegitimidade do assistente de acusação em sede de execução. Matéria não prequestionada. Fundamento de preclusão. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Não indicação de violação ao CPP, art. 619. Precedentes. Questão de ordem pública. Necessidade de prévio exame na origem. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria trazida no recurso especial quanto à ilegitimidade da assistente de acusação foi levada à Corte Estadual no julgamento dos aclaratórios opostos. Ocorre que o Tribunal de Justiça deixou de analisá- la sob o argumento de preclusão. A negativa da Corte originária em solver o questionamento só poderia ser discutida no STJ caso a defesa tivesse indicado a violação ao De outra forma, a ofensa aos dispositivos de lei no tocante ao tema encontra barreira na admi... ()

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Doc. 240.4271.2300.6537

849 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a formação de coisa julgada, na ação coletiva, quanto ao Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Medida Provisoria 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Omissão do acórdão recorrido. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 configurada. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas. Confirmação da decisão que deu provimento ao recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de enfrentar a alegada inexistência de formação de coisa julgada, na ação coletiva subjacente, quanto ao , incluído pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi oportunamente suscitada no agravo de instrumento, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489, § 1º,... ()

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Doc. 240.4271.2131.8435

850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a formação de coisa julgada, na ação coletiva, quanto ao Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Medida Provisoria 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Omissão do acórdão recorrido. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 configurada. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas. Confirmação da decisão que deu provimento ao recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de enfrentar a alegada inexistência de formação de coisa julgada, na ação coletiva subjacente, quanto ao , incluído pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi oportunamente suscitada no agravo de instrumento, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489, § 1º,... ()

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