Loteria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2181.1584.3683

851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade absoluta das provas. Violação de domicílio. Pedido de absolvição. Temas não debatidos no mandamus impetrado na origem. Impetração substitutiva de revisão criminal. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essa questão em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem assentou a impossibilidade de análise da matéria deduzida no habeas corpus lá impetrado - nulidade absoluta das provas, oriundas da indevida violação de domicílio do investigado -, tendo em vista que a impetração originária pretendia a revisão de acórdão proferido em apelação criminal já transitado em julgado, mostrando-se adequado esse decisório, pois em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte que restringe a utilização inadequada do re... ()

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Doc. 230.9150.7330.0547

852 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, cometidos em mais de um estado da federação. Tese de incompetência do juízo não apreciada no writ originário. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Como a tese de incompetência do Juízo não foi tratada pelo acórdão ora recorrido, o STJ não pode conhecer da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. E, de fato, a alegação de incompetência territorial não poderia ser dirimida na via estreita do habeas corpus no caso. 2 - A decisão que rejeitou a exceção de incompetência, além de reconhecer preclusa a alegação de incompetência territorial, porque já analisada no decorrer do inquérito policial e suscitada... ()

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Doc. 210.7050.3411.5545

853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Negativação. Fundamentação. Fato que se alega não ter ocorrido. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem negativou as circunstâncias do crime sob o fundamento de que o delito foi cometido na presença dos três filhos menores da Vítima. A análise da alegação de que tal fato não ocorreu e, por essa razão, não poderia ter havido a negativação do vetor, demandaria reexame de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A tese trazida no apelo nobre não questiona a idoneidade jurídica do fundamento utilizado para as ci... ()

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Doc. 210.7131.1314.8335

854 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - O comando normativo do art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei 9.784/1999 não foi debatido no acórdão recorrido, estando desatendido o requisito do prequestionamento. 3 - Diante da ausência de manifestaçã... ()

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Doc. 210.8181.1972.2904

855 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falso testemunho. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Alegação de erro da data dos fatos. Matéria relacionada ao pleito relacionado a dosimetria da pena. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 doc. STF. Pedido de exame da matéria de ofício.impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Como consignado pela decisão fustigada «o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial, eis que não preencheu os requisitos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ, porque não colacionou julgado paradigma, nem promoveu o indispensável cotejo analítico(fl. 590). II - No caso dos autos, o agravante deixou de alegar, no momento oportuno, a incorreção da data dos fatos típicos. Não poderia, portanto, a Corte a quo analisar a quaestio juris, se não foi sus... ()

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Doc. 103.1674.7453.5700

856 - TRT2. Prescrição. FGTS. Prescrição trintenária afastada. Súmula 95/TST e Súmula 206/TST. CF/88, art. 7º, III e XXIX. Lei 8.036/90, art. 23, § 5º. CLT, art. 11.

«... Com a CF/88 o FGTS passou a ser um direito do trabalhador (, III). O prazo de prescrição para a sua cobrança também deve observar os prazos normais do inciso XXIX, do Dessa forma, não poderia o § 5º do tratar diversamente da Constituição e especificar o prazo de prescrição de trinta anos. Se a Lei Maior regula exaustivamente a matéria de prescrição no inciso XXIX, do art. 7º, não poderia a lei ordinária tratar o tema ... ()

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Doc. 103.1674.7440.0800

857 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de merluza. Proveniência de país signatário do GATT. Incidência ou isenção. Impossibilidade de aferição «in casu». Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«Para que a merluza seja isenta de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é necessário lei complementar ou convênio interestadual prevendo essa isenção, ou ainda, por equiparação ao peixe seco e salgado, inexistir referido pescado no litoral pátrio. O Convênio Interestadual ICMS 60/91 expressamente excluiu a merluza dos pescados em que se pode conceder tal benefício. Por outro lado, se não fosse confirmada nestes autos a existência de merluza em águas brasile... ()

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Doc. 103.1674.7359.9300

858 - STJ. Citação por edital. Diligências não-determinadas. Determinação de citação editalícia de pronto. Réu que seria funcionário público. Informação corroborada por documentos dos autos. Inquérito policial que conteria o endereço da genitora do paciente. Confirmação do endereço do mesmo por testemunhas. Anulação do processo criminal. Revogação da custódia cautelar. CPP, art. 361.

«Autos que evidenciam a inexistência de diligências para encontrar o réu, pois o Magistrado de 1º grau, ao ter conhecimento da sua não-localização, determinou, de pronto, a sua citação por edital, deixando de averiguar se o mesmo poderia ser encontrado em outra localidade. Réu que seria funcionário público e que teria indicado o seu local de trabalho, informação esta corroborada por documentos juntados aos autos, que indicam a matrícula e as funções exercidas pelo paciente, que... ()

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Doc. 929.4008.1574.4693

859 - TJSP. Agravo interno - Decisão deste Relator que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo - Inconformismo do apelante - Alegação de cerceamento de defesa - Inexistência - Situação dúbia criada pelo próprio apelante, ora agravante - Razões de apelação nas quais se insere o pedido de revisão do indeferimento da gratuidade - Matéria que, a rigor, já preclusa, porque o indeferimento se deu logo no início da lide, inclusive com recolhimento das custas em primeiro grau - Sentença que não se pronunciou a respeito dessa matéria -Situação que não exigia, para apreciação do Relator, concessão de prazo para juntada de novos documentos, porque, nesse caso, a análise se dá com os documentos juntados em primeiro grau -Se se tratava de reiteração de pedido em segundo grau, ao apelante competia alegar a alteração de situação econômica, o que não se vê nas razões mencionadas - De qualquer forma, já analisando os documentos juntados neste agravo, a fim de espaçar qualquer dúvida acerca da alegação de cerceamento, não se vê situação que enseje o deferimento do benefício - Documentos juntados pelo agravante que corroboram a percepção de que poderia arcar com o montante do preparo, de R$ 176,80, o que é factível àquele que recebe valor muito superior a três salários mínimos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 940.6025.5772.3668

860 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL - TUTELA CAUTELAR - DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR -

Decisão agravada que deferiu tutela de urgência a favor do autor agravado, para suspender os efeitos das deliberações tomadas na reunião de sócios de 08/04/2024 - Inconformismo dos réus - Acolhimento - É certo que o contrato social dispõe que a destituição do administrador diretor só seria possível mediante a aprovação de 90% do capital social da sociedade. No entanto, o sócio administrador (autor agravado) não poderia ter participado da votação da reunião de 08/04/2024, já ... ()

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Doc. 536.8786.9883.2462

861 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. I. CASO EM EXAME A

autora propôs ação de produção antecipada de provas contra o banco réu. O magistrado de primeiro grau exigiu documentos para comprovar a hipossuficiência financeira, notificação administrativa prévia e procuração com firma reconhecida. A r. sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de cumprimento dessas exigências. Foi proferida decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, pois as razões recursais não impugnaram especificamente a a... ()

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Doc. 287.1689.2589.3697

862 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A questão relativa ao redirecionamento da execução ao devedor subsidiário sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor tem natureza infraconstitucional, o que inviabiliza, nos termos da Súmula 266/TST, a reforma da decisão agravada, uma vez que a ofensa aos dispositivos constitucionais indicados se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precede... ()

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Doc. 484.2444.4117.3707

863 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ENRIQUECIDO COM O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO ÂMBITO CRIMINAL, A ELUCIDAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. LIVRE APRECIAÇÃO. MOTORISTA LITISDENUNCIADO QUE CUMPRIU COM AS NORMAS DE TRÂNSITO, TENDO SIDO ALBARROADO PELO VEÍCULO SEGURADO, QUE PODERIA EVITAR O ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se identifica a alegada ocorrência de erro material na sentença, que analisou adequadamente a matéria de fato, com base no conjunto probatório. 2. Com a denunciação da lide, veio aos autos o laudo produzido na esfera criminal, emitido pelo Instituto de Criminalística, e o seu conteúdo permitiu o adequado esclarecimento da matéria de fato, deixando esclarecido que o motorista do veículo segurado deu causa ao acidente, ao deixar de adotar os cuidados mínimos necessários, o que ens... ()

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Doc. 103.2110.5043.8800

864 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de merluza. Proveniência de país signatário do GATT. Incidência ou isenção. Impossibilidade de aferição «in casu». Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«Para que a merluza seja isenta de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é necessário lei complementar ou convênio interestadual prevendo essa isenção, ou ainda, por equiparação ao peixe seco e salgado, inexistir referido pescado no litoral pátrio. O Convênio Interestadual ICMS 60/91 expressamente excluiu a merluza dos pescados em que se pode conceder tal benefício. Por outro lado, se não fosse confirmada nestes autos a existência de merluza em águas brasile... ()

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Doc. 103.1674.7560.6000

865 - STJ. Recurso especial. Família. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Fixação do montante da companheira na formação do patrimônio. Revisão no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 9.278/96, art. 5º.

«A fixação do montante da participação da companheira na formação do patrimônio comum é providência levada a efeito pelo Tribunal mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ. (...). O recorrente alega, com fundamento na violação ao , que o montante da participação da companheira sobre o patrimônio adquirido pelo varão no curso da união estável, fixado em 50% pelo TJ/MG, seria exagerado. Neste po... ()

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Doc. 204.5280.2000.6600

866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de majoração dos honorários advocatícios. Ausência de contradição ou obscuridade no decisum impugnado. Mero intuito de rediscussão da matéria na via dos embargos de declaração. Impossibilidade de alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno da bbc chartering e mutual agenciamento de cargas e logística ltda. Desprovido.

«1 - A questão acerca do quantum fixado a título de honorários advocatícios foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, não havendo qualquer contradição ou obscuridade a ser sanada. Na verdade, a oposição dos embargos de declaração pelas ora recorrentes na origem tinha o nítido propósito de tentar obter novo julgamento da matéria, procedimento que não se mostra compatível com a finalidade dos aclaratórios, razão pela qual afasta-se a apontada violação ao CPC/1973, ... ()

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Doc. 196.5440.8002.5300

867 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) a partir da simples exposição dos fatos feita pelo acórdão recorrido, verifica-se que a conclusão a que chegou o Tribunal de origem é equivocada, pois jamais se poderia dizer que houve boa-fé ocupação. Se o particular passa a usar imóvel público sem que houvesse sido formalmente autorizado a tanto, ele está procedendo de forma evidentemente irregular; b) a eventual omissão do Poder Público Federal em adotar as medidas que s... ()

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Doc. 161.2843.7001.7700

868 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. O acórdão manifestou-se expressamente sobre a matéria colocada em debate, ao afirmar que não há conflito de interesses entre o assistente e o assistido nos seguintes termos: «não se verificam, no presente caso, os supostos interesses conflitantes, tendo em vista que, ante a ausência de preclusão... ()

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Doc. 160.8615.6001.6100

869 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Contribuição previdenciária. Acordo que não reconhece o V í n c u L o e m p r e g a t í c I o . Condenação no TST. Verbas de natureza indenizatória. Cláusula que atribui às reclamadas a responsabilidade exclusiva pelo recolhimento d a contribuição previdenciária. Prequestionamento. Desnecessidade.

«A situação enquadra-se na circunstância excepcional em que esta Subseção Especializada tem admitido o conhecimento do recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007, por contrariedade à súmula de natureza processual, qual seja, quando «do conteúdo da própria decisão da Turma, se verifica afirmação ou manifestação que diverge do teor da súmula indicada como mal aplicada pela parte» (E-RR 45100-37.2000.5.09.0669, Relator Ministro Vantuil Abdala, DEJT de 13/3/2009). A questão d... ()

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Doc. 173.3771.4003.3100

870 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Infere-se das razões de apelação, que a matéria não foi devolvida ao Tribunal a quo, não havendo falar em omissão indevida. Ressalte-se, contudo, que o Colegiado poderia ter r... ()

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Doc. 180.4745.0004.0700

871 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. Segundo o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». Esse é o caso dos autos. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribuna... ()

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Doc. 172.5085.4001.4600

872 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Omissão e erro material não constatados. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há erro material no acórdão recorrido, nem contradição, obscuridade, omissão, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º O acórdão embargado foi claro ao concluir que não houve o devido prequestionamento das matérias ventiladas no recurso especial, que o entendimento do Tribunal de origem em relação a não ocorrência do dano moral, por falta de provas a embasar tal indenização, não poderia ser revisto por esta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula... ()

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Doc. 172.0330.7005.0800

873 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.

«1. A contagem do prazo decadencial previsto no , caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. 2. Esse entendimento foi chancelado pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.309.529/PR e do REsp 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamin, pelo rito dos recursos repetitivos ()... ()

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Doc. 172.0330.7005.2000

874 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.

«1. A contagem do prazo decadencial previsto no , caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. 2. Esse entendimento foi chancelado pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.309.529/PR e do REsp 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamin, pelo rito dos recursos repetitivos ()... ()

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Doc. 177.2140.2001.4700

875 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Vício sanado, sem efeitos infringentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

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Doc. 180.2803.0003.9400

876 - STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Caso em que o Tribunal local consignou que «a prova documental carreada aos autos a fls. 09 e 37/42 era suficiente para o julgamento do processo no estado, sendo prescindível a produção de outras provas. E, diante de tais provas documentais, outra solução não poderia ser dada à lide que não a procedência da ação. Com efeito, o documento de fls. 09 comprova que o valor das contas de consumo impugnadas, vencida em janeiro e fevereiro de 2013, excede exorbitantemente ao consumo mé... ()

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Doc. 883.8017.9193.3020

877 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPREGADORA, PRIMEIRA RECLAMADA, NO AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. TEMA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou a ilegitimidade recursal da agravante «quanto à responsabilidade solidária atribuída às demais Reclamada... ()

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Doc. 250.4011.0865.1965

878 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Não cabimento. Matéria fora do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Não aplicação. Ausência de urgência decorrente de inutilidade do julgamento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Discute-se, na hipótese, o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que decretou a revelia. 2 - O acórdão recorrido afirmou que o recurso não poderia ser admitido, porque não caracterizada urgência capaz de justificar seu cabimento pela teoria da taxatividade mitigada. 3 - Não é possível modificar o entendimento fixado na origem a respeito dessa circunstância fática: urgência na interposição do recurso, sem revolver o conjunto probatório dos autos (... ()

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Doc. 969.1532.1873.0176

879 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 243 DA LEI Nº. 8.069/1990. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA COMINADA DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS. EXTRAPOLADO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTA DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, V E 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. A

prescrição é matéria de ordem pública, a teor do , e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos de eventual sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que o prazo prescricional será obtido valoradas a pena cominada - 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO -, o que, eventualmente, não poderia ser alterado para agravar a situação dela diante da ausência de insurgência ministerial, em observância ao princí... ()

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Doc. 839.1800.0420.4919

880 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Revisão Contratual c/c Indenizatória. Antecipação de tutela deferida para determinar que a ré limite, no prazo de 5 dias, o montante devido a cada mês pelo beneficiário a título de coparticipação ao valor da mensalidade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Ré/agravante que se insurge, neste agravo de instrumento, contra a limitação da cobrança de coparticipação e a multa diária a ser aplicada em caso de descumprimento. Decisão que não merece reforma. Multa razoável, revogá-la poderia criar cenário em que o descumprimento da decisão poderia vir a ser mais vantajoso ao réu. Observância ao princípio nemo auditur propriam turpitudinem (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza). Astreintes que devem ser mantidas na forma como foram fixadas, inexistindo o alegado excesso. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológica. Precedentes. Inteligência da Súmula 258/TJRJ. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto das súmulas 59 e 258 deste Tribunal. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis desta Corte. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 706.0223.9836.2074

881 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM GRAU RECURSAL.

Destinam-se os embargos declaratórios a sanar ambiguidade, obscuridade, omissão e/ou contradição do ato decisório. No caso presente, inocorrente quaisquer das situações descritas, mas sim a pretensão de reexame de matéria já decidida. A questão que a parte alega omissa foi enfrentada de forma clara, coerente e suficiente, bem esclarecidas, no acórdão hostilizado, as razões determinantes da decisão de impronúncia, ao entendimento de que os indícios de autoria restaram frágei... ()

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Doc. 210.6150.4672.5124

882 - STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação obrigação de fazer e de compensação por dano moral. Matéria publicada no sítio da internet da agravante. Direito à informação. Dever de veracidade. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Obrigação de fazer.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais ajuizada pela agravada em face da agravante devido a publicação de matéria jornalística considerada ofensiva. 2 - O direito à informação não elimina as garantias individuais, porém encontra nelas os seus limites. Ao exercê-lo, deve a imprensa se atentar ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse ... ()

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Doc. 220.6291.2144.0308

883 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Valor da justa indenização. Laudo pericial. Base de cálculo dos juros compensatórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Entendimento firmado pelo STF naADI 2.332. Correção monetária a partir do laudo pericial. Aplicação do ipca. Honorários advocatícios. Intempestividade. Agravo não conhecido. Juízo de admissibilidade negativo. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício da matéria. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação objetivando justa indenização. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Na hipótese dos autos, o decisum... ()

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Doc. 180.0912.2003.2600

884 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Industrialização por encomenda. Serviço de acabamento de calçados. Matéria-prima de terceiro. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Legitimidade ad causam. Matéria relevante suscitada em embargos de declaração. Omissão configurada. Nulidade do acórdão. Retorno à origem.

«1. A controvérsia de fundo versa sobre pedido de repetição de indébito de ICMS cobrado sobre atividade de acabamento industrial de calçados por encomenda mediante fornecimento de matéria-prima pelo tomador do serviço. 2. O recorrente alega que o acórdão recorrido violou o , II, por ter-se omitido sobre a legitimidade ativa da parte autora com base no 3. De fato, houve omissão no aresto impugnado sobre a aplicação do à espécie... ()

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Doc. 221.0190.8995.0546

885 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Utilização de critérios previstos no ADCT/88, art. 53 e na Lei 8.059/1990 bem como na Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/196363 para deferimento do benefício. Termo inicial. Inexistência de requerimento administrativo. Acórdão rescindendo que não trata do direito ao re cebimento das parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Ausência. Súmula 343/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, com fundamento no , V, que busca desconstituir a sentença proferida no processo 0001677- 75.2018.8.16.0111 (AC 5021721-80.2019.404.9999), uma vez que determinada a aplicação, quanto à correção monetária, do disposto na com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. II - Em se tratando de ação rescisória, a jurisprudência do STJ orienta-se no de qu... ()

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Doc. 230.3280.2108.1473

886 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Utilização de critérios previstos na ADCT/88, art. 53 e na Lei 8.059/1990 bem como na Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963 para deferimento do benefício. Termo inicial. Inexistência de requerimento administrativo. Acórdão rescindendo que não trata do direito ao recebimento das parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Ausência. Súmula 343/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, com fundamento no , V, que busca desconstituir a sentença proferida no processo 0001677- 75.2018.8.16.0111 (AC 5021721-80.2019.404.9999), uma vez que determinada a aplicação, quanto à correção monetária, do disposto na , com a redação dada pela Lei 11.960/09. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. II - Em se tratando de ação rescisória, a jurisprudência do STJ orienta-se no de que... ()

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Doc. 221.1071.0869.6673

887 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Embargos de divergência. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2 - A alegação de que a Terceira Turma, prolatora do acórdão objeto dos embargos de divergência, não poderia aplicar entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Superior em data posterior ao julgamento do agravo no recurso especial n... ()

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Doc. 220.8181.2466.6664

888 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dolo. Agente que demonstrou resistência para entregar o documento. Caracterizado o dolo. Recurso improvido.

1 - Delineado no acórdão do Tribunal de origem, com fundamento em perícia e testemunho dos policiais, a falsificação da carteira nacional de habilitação (CNH) não era grosseira, a alteração de tal entendimento demandaria análise de matéria fático probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Não obstante a informação de que o agente apresentou resistência para entregar o documento falso, ainda assim poderia não ter escolhido não apresentar a CNH falsificada. ... ()

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Doc. 220.8161.1876.7214

889 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. agravo de instrumento. Vícios de construção. Sistema financeiro de habitação. Legitimidade passiva. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático probatório dos autos, concluiu que ante a proteção ao consumidor deve compor o polo passivo da demanda qualquer seguradora que participou do mútuo habitacional e que devido a sucessiva troca de seguradoras poderia haver prejuízo ao consumidor. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula ... ()

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Doc. 866.5523.8498.7731

890 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. § 7º DO CLT, art. 896 E SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, a partir da vigência da Lei 13.342/2016, que incluiu o § 3º no , a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde é o salário-base. Julgados. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do e da... ()

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Doc. 220.5031.2662.2388

891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional lacunosa. Omissão. Inexistência.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Com relação ao argumento de que não poderia ter sido compelida a apresentar mídias exibidas nos anos de 2013 à 2016 por meio de cautelar ajuizada apenas em 18/07/201... ()

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Doc. 241.0210.7280.2109

892 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos para reapreciação dos embargos de declaração. Necessidade. Supressão de instância.

1 - Para o STJ, presente vício de omissão contradição ou obscuridade e apontada a violação ao (CPC) nas razões do recurso especial, deve ser anulado o acórdão que examinou os embargos de declaração opostos na origem, e os autos devem ser devolvidos para nova apreciação do recurso. 2 - A devolução dos autos é necessária para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a aplicabilidade da ADI 3.142F e faça o juízo de conformação. 3 - Não... ()

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Doc. 230.6190.4871.3326

893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Existência do crédito não comprovada. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que « os documentos amealhados são insuficientes a comprovar a existência do crédito, porquanto, para além de não haver cópia da avença supostamente inadimplida - o que, em tese, poderia ser justificado devido às formas contemporâneas de contratação bancária -, a autora sequer demonstrou suficientemente a abertura do cadastro bancário e a movimentação da conta corrente pela ré". 2 - A pre... ()

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Doc. 230.5010.8301.0592

894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem à consideração de que: a) o Tribunal de origem julgou o feito com fundamento constitucional, de modo que a matéria não poderia ser objeto de recurso especial; b) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado. 2 - Entretanto, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. 3 - Nos termos do , III, é inviável o pro... ()

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Doc. 376.3822.7655.8425

895 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 462/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que o reconhecimento apenas em juízo do vínculo empregatício não afasta o direito ao recebimento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º (Súmula 462/STJ). II. Nesse contexto, ao concluir que a controvérsia quanto à própria relação de emprego afasta a incidência da penalidade em questão, o Tribunal Regional decidiu a matéria de forma contrária à jurisprudência atual e notória desta Corte, sedimentada na Súmula 462/TST. III . Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 220.3241.1262.8370

896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

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Doc. 240.6240.9849.4191

897 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus. Juntada de peça faltante. Reconsideração. Possibilidade. Economia e celeridade processuais. Agravo regimental não provido.

1 - Quando o habeas corpus não é conhecido em virtude da falta de determinada peça, nada impede, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga a aludida peça faltante, o pedido seja reconsiderado e analisado, desde que preenchidos os demais requisitos para a admissibilidade. 2 - No caso, uma vez que não foi fixado prazo para a juntada do documento faltante e que a reconsideração não tem natureza recursal, não havia impedimento à juntada feit... ()

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Doc. 689.9109.1654.6944

898 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Conforme o disposto no § 2º do art . 896 da CLT e na Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista na fase de execução se sujeita à hipótese de ofensa literal e direta a norma, da CF/88. Dessa forma, a análise de ofensa aos arts. 5º, II e LV, da CF/88 demanda necessariamente a verificação de eventual violação de dispositivo infraconstitucional. Assim, a alegada afronta, se existente, somente poderia ocorrer pela via indireta e interpretativa, hipótese oposta àquela prevista nos dispositivos supramencionados. Verifica-se, portanto, que os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . Agravo interno desprovido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 600.3185.6028.5270

899 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO TOTAL. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR DA CBTU PARA A FLUMITRENS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM CONTEÚDO CONSTITUTIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO CUMULADO COM DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para negar provimento quanto ao tema «negativa de prestação jurisdicional», porquanto não há ofensa ao art. 93, IX da CF. Ainda, quanto ao tema «prescrição total», a conclusão do acórdão regional está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte (Súmula 333/TST), de modo que toda a matéria referente ao tema em discussão foi devidamente analisada. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2040.6267.1445

900 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

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