DOC. 141.6034.6001.1700

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Percepção cumulada da vpni e da representação mensal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Violação indireta a Lei. Controvérsia que exige a análise de resolução. Matéria insuscetível de análise em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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