STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Matéria atinente à ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Não ocorrência.
«1. Não há falar em omissão no acórdão regional quando a Corte de origem se manifesta, clara e fundamentadamente, acerca dos pontos relevantes para o desate da controvérsia.
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