Loteria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1810.0001.3100

751 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Incabível, no caso. Tese segundo a qual o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-Cteria aplicabilidade somente após o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Não procedência. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Omissão. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte Superior, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela via do 3. Nos embargos de declaração opostos contra o recurso rep... ()

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Doc. 143.1664.6001.2100

752 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Incabível, no caso. Tese segundo a qual o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-Cteria aplicabilidade somente após o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Não procedência. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Omissão. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte Superior, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela via do 3. Nos embargos de declaração opostos contra o recurso rep... ()

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Doc. 148.3680.9002.1500

753 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Incabível, no caso. Tese segundo a qual o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-Cteria aplicabilidade somente após o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Não procedência. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Omissão. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte Superior, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela via do 3. Nos embargos de declaração opostos contra o recurso rep... ()

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Doc. 210.7010.9947.9995

754 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Inviabilidade de competição e ausência de demonstração de irregularidade. Afirmações feitas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Na origem, cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa na qual se apontou ilegalidade na contratação direta de serviços de transporte escolar de alunos portadores de deficiência física, mediante declaração de inexigibilidade de licitação. 2 - Afirmou o Tribunal de origem (fl. 1.201, e/STJ): «como bem salientado na sentença, na cidade de Catalão e na região, somente a empresa Transdaniel - Antônio Cândido de Oliveira dispunha de estrutura e especialização na área de t... ()

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Doc. 731.7995.2998.8346

755 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. 1. AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . 1.1.

O , § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou c... ()

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Doc. 210.7051.1240.9749

756 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Embargos a execução. Garantidor hipotecário. Legitimidade para opor em embargos à execução. Conteúdo normativo do CPC/2015, art. 917, VI (CPC/73, art. 745, V) prequestionado na instância ordinária. Impossibilidade de inovação recursal em agravo interno. Precedentes. Ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 917 . Matéria de defesa que poderia ser alegada no processo de conhecimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O conteúdo normativo do , VI, que tem a mesma redação do CPC/73, art. 745, V foi discutido na formação do acórdão recorrido,... ()

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Doc. 170.2754.0002.9400

757 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Teto constitucional. Vantagens pessoais. Exclusão. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 configurada.

«1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela União nos quais se alega excesso nos valores pleiteados pela recorrida, sob o argumento de que mesmo que a VPNI seja considerada vantagem de caráter individual, os valores recebidos a esse título devem respeitar a limitação de remuneração prevista no texto constitucional. 2. O Tribunal de origem julgou improcedente os Embargos por entender que a matéria estaria preclusa, uma vez que «a elevação dos proventos da exeque... ()

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Doc. 750.5838.7180.7350

758 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento ao recurso de apelação. O embargante alega omissão no exame dos fundamentos da apelação, sustentando que a ação demarcatória não poderia ser proposta enquanto pendente ação possessória sobre o mesmo objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do ... ()

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Doc. 250.1061.0662.2725

759 - STJ. Tributário. Direito tributário. Embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Apresentação antes do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento. Alegação de matéria não decidida na via autônoma de impugnação. Possibilidade. Apelo nobre parcialmente provido. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 337, §§ 2º. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 508.

1 - Não há se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada, pois, ao tempo da apresentação da exceção de pré-executividade, ainda nem sequer havia passado em julgado a sentença dos embargos à execução manejados pela ora Recorrente. 2 - In casu, a exceção de pré-executividade foi manejada após o ajuizamento dos embargos, mas antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. A matéria suscitada pela Defesa (imunidade) não foi alegada na via autônoma de impugnação, tam... ()

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Doc. 158.6592.9001.7300

760 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade.

«I. PRELIMINARES. 1.Verifica-se que, não obstante o acórdão recorrido faça referência à Lei Estadual 8.820/89 e ao , tal acórdão contém fundamento infraconstitucional autônomo, ou seja, «a matéria em debate situa-se em seara mista, envolvendo matéria constitucional e infraconstitucional» (EDcl no REsp 998.668/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.3.2009). Além disso, constata-se que: 1) foi apresentado recurso extraordinário, o qual foi admit... ()

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Doc. 145.8423.6007.8700

761 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria contra funcionário público em razão das suas funções (CP, art. 140, combinado com o art. 141, II, ambos). Nulidade da ação penal. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Impetração de mandamus no tribunal a quo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Afirmação de que a matéria deveria ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em agravo em recurso extraordinário interposto pela defesa. Reclamo no qual a mácula não foi suscitada. Impossibilidade de exame da matéria pelo pretório excelso. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A questão referente à nulidade da ação penal ante a inobservância do procedimento previsto no não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que em momento algum tal questão foi enfrentada pela Corte de origem, que entendeu que... ()

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Doc. 895.8383.5954.9069

762 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PRECLUSA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a adequação dos boletos bancários nos termos dos cálculos apresentados pelo exequente, sob pena de incidência de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida poderia ser impugnada, considerando que a matéria já havia sido decidida anteriormente, sem recurso tempestivo da parte agravante; e (ii) estabelecer se os demais argumentos apresentados no recurso poderiam ser... ()

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Doc. 319.5587.0747.1817

763 - TJRS. DIREITO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM APELAÇÃO. SEGUROS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTIPULANTE QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE DA MATÉRIA SEGUNDO TESE FIRMADA NO TEMA 1.112 STJ. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de juízo de retratação em face da Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1.874.811/SC (Tema 1.112). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão decidiu à luz da referida tese firmada pela Corte Superior, considerando a matéria de fundo, nos termos do , II. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão efetuou a análise relacionada ao dever de informação segundo a tese firmada no Tema 1.112 do STJ, consid... ()

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Doc. 220.6231.1609.4910

764 - STJ. processual civil. Execução individual de sentença oriunda da ação coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Assiste razão aos agravados, no que tange à violação do 2 - Nas razões do Recurso Especial, sustentam: «A parte Recorrente recorre quanto à aplicação do REsp - 1.235.513/AL, recorrendo no todo, para efeitos da dicção do . A questão posta aos autos do processo, evidencia a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, posto que o MM. Juízo do Tribunal de Origem, não apreciou a questão voltada para a incidência do precedente qu... ()

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Doc. 475.7244.6915.7725

765 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. CONSIDERAÇÃO INICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL . Nos termos do quanto decidido pela SDI-1 desta Corte, no E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 10/12/2021), em que pese o benefício da Justiça Gratuita possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial 269, I, da SBDI-1 do TST), a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça. Com efeito, ali se decidiu que apenas pela via recursal, com impugnação específica, poder-se-ia modificar a decisão de indeferimento do benefício, sendo incabível, para tal finalidade, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao pedido autônomo de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado no recurso de revista . No presente caso, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em sentença e não foi objeto de recurso - nem mesmo adesivo - para o Tribunal Regional, razão pela qual sequer poderia ser examinado como matéria recursal, diante da ausência do necessário prequestionamento, e não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse cenário, diante da compreensão acima explicitada, por se tratar de matéria também controvertida nos autos, inviável a análise do requerimento realizado na petição de agravo de instrumento em recurso de revista. Pretensão rejeitada . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos, tendo em vista que o valor da causa foi fixado em R$ 53.000,00 e os pedidos condenatórios foram julgados totalmente improcedentes . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. PRESCRIÇÃO TOTAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 275/TST, II. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a pretensão relacionada ao reenquadramento salarial enseja a aplicação da prescrição total, a que alude a Súmula 275/TST, II, por se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 142.7973.3005.9500

766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Penal e processual penal. Crime contra a ordem econômica. Alegação de inépcia da denúncia. Exercício da ampla defesa garantido. Peça acusatória que preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. Incompetência da Justiça Federal. Questão já analisada por esta corte em sede de habeas corpus. Incompetência territorial. Preclusão. Nulidade material da sentença por ausência de fundamentação. Questão de mérito. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido que acolheu preliminar defensiva e determinou o retorno dos autos para o juízo de primeiro grau avaliar o cabimento da suspensão condicional do processo. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. Não é inepta a denúncia que, embora sucinta, descreve a existência do crime em tese, bem como a participação dos acusados, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, não me parece razoável, após longa instrução criminal, sentença ... ()

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Doc. 241.1060.9637.0145

767 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Revogação de permissão. Agência lotérica. Prática de contravenção penal (jogo do bicho). Inexistência de violação do CPC, art. 535. Pedido de manutenção da permissão até o trânsito em julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exercício da ampla defesa atestado mediante análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Enquadramento da penalidade. Circular 342/2005-Cef. Ato normativo não equiparado ao conceito de Lei.

1 - Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso se os dispositivos supostamente contrariados não conferem sustentação jurídica à tese recursal. Súmula 284/STF. 3 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 4 - Os atos normativos internos, tais como circulares, portarias, instruçõ... ()

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Doc. 211.0475.4006.6300

768 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade não enfrentada no habeas corpus originário. Impossibilidade de examinar o tema nesta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece, neste STJ, de matéria não apreciada pela Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Por outro lado, o recurso de apelação, diante de sua natureza e do seu amplo espectro cognitivo, é o instrumento adequado para a defesa discutir a nulidade apontada na impetração, lembrando, sempre, que o remédio constitucional do habeas corpus não admite o revolvimento de questões fáticas e probatórias, o que poderia limitar o exercício da... ()

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Doc. 210.6091.0786.9348

769 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em mandado de segurança. Agravo interno não conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade. Omissão quanto ao mérito. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. 2 - Não configura omissão sanável por embargos de declaração o não pronunciamento do juiz ou tribunal em relação a questões de que não conheceu em razão ... ()

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Doc. 210.8261.0987.9657

770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Insurgência da demandada.

1 - Reconsiderada a decisão monocrática anteriormente proferida, porquanto analisando o agravo em recurso especial percebe-se que foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - A matéria contida no art. apontado como violado, não foi objeto de análise pela Corte de origem e, também não poderia, pois se trata de indevida inovação recursal, por não ter sido devolvida à apreciação do Tribunal a quo em momento oportuno, no caso nos embargos de declaração. Incidênci... ()

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Doc. 211.1200.9540.3934

771 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional. Indeferimento de redesignação de audiência para oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Falta de intimação prévia para o julgamento do habeas corpus. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal estadual não tratou da matéria relativa ao cerceamento de defesa sob a ótica pleiteada, de modo que não pode o STJ se manifestar acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não prospera o pleito de nulidade por falta de intimação prévia do julgamento do habeas corpus, visto que a data do julgamento do writ foi disponibilizada no endereço eletrônico da Corte de origem e o causídico poderia ter se habilitado para sustentar oralmente. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 230.5010.8353.5830

772 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A alegação de que os adquirentes não quitaram o preço não foi analisada pelo acórdão recorrido, e assim não poderia restar caracterizada o atraso na entrega, não foi analisada pela Corte local, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ ante a ausência de prequestionamento. 2 - Para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, no sentido da demonstração dos danos morais, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão d... ()

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Doc. 247.0688.5538.4059

773 - TST. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. 1.

Esta Corte Superior tem decidido ser admissível a intervenção de terceiros no processo do trabalho, desde que, no caso concreto, o ingresso do terceiro na relação processual não prejudique o interesse do trabalhador, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. 2. Na hipótese, o indeferimento do pedido de chamamento ao processo da prestadora de serviços não caracterizou cerceamento do direito de defesa, dado que poderia implicar possível demanda entre a tomadora e pres... ()

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Doc. 241.0280.5786.4177

774 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Ausência de irregularidades na certidão de dívida ativa. Cda. Reexame de prova. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, consignou que a CDA preenche os requisitos preconizados em lei. 2 - O acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o revolvimento fático probatório da causa, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 3 - A decisão agravada encontra-se em plena harmonia com diversos precedentes de ambas as Turmas que compõem a Prime... ()

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Doc. 241.0280.5194.6860

775 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade. Reexame de prova. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, consignou que, no caso concreto, deve ser fixada a sucumbência recíproca. 2 - O acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o revolvimento fático probatório da causa, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 3 - A decisão agravada encontra-se em plena harmonia com diversos precedentes de ambas as Turmas que comp... ()

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Doc. 230.8160.6928.6980

776 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Corrupção de menores. Desclassificação para roubo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Com efeito, « A Súmula 7/STJ impede o conhecimento do pedido de desclassificação do latrocínio para roubo, pois somente com o reexame dos fatos e provas da causa é que se poderia apurar qual o dolo original do réu « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe ... ()

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Doc. 165.7342.5526.6840

777 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRILCA - CEEE. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA I. Nos termos da Súmula 327/TST, a pretensão ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria se sujeita à prescrição parcial e quinquenal. II. No caso vertente, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria. Portanto, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. III . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 367.7717.0686.0963

778 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, cujo entendimento firmou-se no sentido de que, para a constituição do crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo, na forma do CTN, art. 145. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 230.9040.7460.3972

779 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Configuração. Inovação recursal. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - A controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo à jurisprudência aplicável à hipótese, ao fundamentar a inaplicabilidade do critério da equidade no caso concreto (e/STJ fls. 563/564). 2 - No que diz respeito especificamente à tese de que, no caso concreto, a extinção da execução não teve correlação com o valor da causa, verifico que a matéria não poderia ser acolhida na medida em que não ventilada nas contrarr... ()

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Doc. 592.3937.4775.5499

780 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

O recurso foi obstado em razão do descumprimento dos pressupostos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Da leitura das razões de agravo, constata-se que a parte não impugna os fundamentos expendidos pela decisão agravada. Limita-se a reiterar a matéria de fundo, tratada no recurso de revista, como se ele tivesse sido admitido. Desse modo, o agravante deixa de atender o princípio da dialeticidade recursal, esbarrando nas disposições da Súmula 422/TST, I, o que não poderia ignorar, daí a im... ()

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Doc. 781.8792.9669.6383

781 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE.

A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu a parcela própria da decisão recorrida. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento, tudo isso que não ... ()

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Doc. 939.0288.5957.7714

782 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRILCA - CEEE. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

I . Nos termos da Súmula 327/TST, a pretensão ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeita à prescrição parcial e quinquenal . II. No caso, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria. Portanto, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do , § 7º e da Súmula 333/TST. III . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo in... ()

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Doc. 1698.1698.1640.4698

783 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, cujo entendimento firmou-se no sentido de que, para a constituição do crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo, na forma do CTN, art. 145. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 220.4071.1550.7305

784 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Não se mostra possível analisar, em agravo interno, matéria não suscitada pela via do apelo especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. 2 - Caso em que a parte agravante, a pretexto de indicar omissão e contradição na decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre, trouxe alegação inédita que poderia ter sido aventada desde as instâncias originárias, mas não o foi. A decisão ora agravada decidiu a controvérsia nos exatos termos da tese delimitada ... ()

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Doc. 210.7303.5000.7500

785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida. CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - Hipótese de agravo interno manejado contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica à decisão agravada. 2 - Sendo o recurso inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ, caberia ao agravante indicar julgados atuais deste Tribunal sobre a matéria, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da adotada pelo Tribunal local ou que não se encontra pacificada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonst... ()

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Doc. 196.6103.7002.3900

786 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida. CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - Hipótese de agravo interno manejado contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica à decisão agravada. 2 - Sendo o recurso inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ, caberia à agravante indicar julgados atuais deste Tribunal sobre a matéria, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da adotada pelo Tribunal local ou que não se encontra pacificada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonst... ()

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Doc. 140.8133.0016.9000

787 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Nota promissória. Título protestado. Admissibilidade. Existência de ajuste, livremente pactuado entre as partes, por meio do qual se depreende a possibilidade de cobrança de nota promissória, caso multa de trânsito em nome do autor e anterior à venda do veículo fosse encontrada e por este não quitada. Cláusula clara, expressa e livremente avençada entre as partes. Emissão do título, portanto, que nada tem de ilegal, em face da existência de três multas em nome do autor e que por este não foram honradas. Inexistência de dano moral. Revelia do réu que não poderia ter afetado a matéria de direito discutida nos presentes autos e que se encontra sustentada pela robusta prova documental produzida. Indenizatória julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 206.8034.7000.3400

788 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição ou omissão. Penhora no rosto dos autos. Competência para análise do pedido de liberação da constrição. Pretensão de rejulgamento da matéria. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535.

«1. As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no , visto que atacam diretamente o mérito do acórdão, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial. Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao entender que o aresto recorrido está em dissonância com o entendimento deste Tribunal, ao concluir que o requerimento de liberação da constrição somente poderia ser efetuado no juízo que determin... ()

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Doc. 160.3281.7007.6800

789 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria não suscitada no recurso especial. Desnecessário explicitar as razões do convencimento. Consumação. Ausência de constatação.

«1. Esta Corte Superior não está obrigada a se manifestar acerca da prescrição. Poderia fazê-lo, caso concluísse estar consumada, mas, se não o fez, é porque não verificou a sua ocorrência. E, por se tratar de questão que não era objeto do recurso, não era necessário que explicitasse as razões do seu convencimento. 2. O cálculo apresentado pela agravante deixou de observar que o recebimento da denúncia (fl. 256) e o acórdão condenatório (fls. 903/916) figuram como causas ... ()

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Doc. 156.9012.7000.0800

790 - STF. Agravo regimental. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Resolução de Tribunal Regional do Trabalho que previa 60 (sessenta) dias de férias anuais a juízes classistas de 2º grau. Ilegalidade reconhecida em ação civil pública julgada procedente por acórdão de Tribunal Regional federal, mantido pelo julgado rescindendo, em harmonia com Orientação Jurisprudencial desta corte de que os juízes classistas fazem jus apenas aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgadas em legislação específica. Irrepetibilidade de verbas alimentares pagas de boa fé. Matéria que não poderia ter sido apreciada no acórdão rescindendo, uma vez que não foi objeto do recurso extraordinário, apesar do interesse de recorrer no ponto. Não cabimento da ação rescisória, nessas circunstâncias. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 148.0321.7002.8200

791 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ausência de processo administrativo disciplinar. Inovação recursal. Descabimento. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«- Hipótese na qual a impetração buscava o restabelecimento do regime mais brando de cumprimento da pena e o afastamento da interrupção da data-base devido ao cometimento de falta grave, sob alegação de ausência de previsão legal. - Configura inovação a alegação, apenas em sede de agravo regimental, de constrangimento ilegal pela ausência de processo administrativo disciplinar para reconhecimento da falta grave. - Ainda que assim não fosse, a tese não foi objeto de aprecia... ()

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Doc. 210.8170.3770.0859

792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Novo título judicial. Perda do objeto. Mandamus julgado prejudicado. Matéria não apreciada pela corte originária. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Impetrado o remédio constitucional contra a decisão que não revogou a custódia cautelar do paciente e, verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, onde a prisão foi mantida, esvazia-se o objeto da impetração nesse ponto, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial. 2 - A alegada possibilidade de concessão da soltura ao paciente condenado não foi objeto de análise pela Corte originária, pelo que não poderia ser examinada pe... ()

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Doc. 210.8170.4850.1911

793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Novo título judicial. Perda do objeto. Mandamus julgado prejudicado. Matéria não apreciada pela corte originária. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Impetrado o remédio constitucional contra a decisão que não revogou a custódia cautelar do paciente e, verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, onde a prisão foi mantida, esvazia-se o objeto da impetração nesse ponto, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial. 2 - A alegada possibilidade de concessão da soltura ao paciente condenado não foi objeto de análise pela Corte originária, pelo que não poderia ser examinada pe... ()

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Doc. 210.8200.9799.5374

794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 182/STJ. 1. Verifica-se não assistir razão ao recorrente no tocante à alegação de que não foram declinados os motivos pelos quais o recurso especial não poderia ter sido admitido, tendo em conta que a decisão recorrida deixou claro. A) ausência de prequestionamento da matéria pertinente à necessidade de prévio requerimento administrativo (Súmula 282/STF); b) o recurso especial apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas adotadas no acórdão atacado (Súmula 284/STF). 2. «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7403.7000

795 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação postal. Alegação do não recebimento carta postal. Matéria de embargos à execução. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, arts. 8, II e 16, § 3º.

«A suposta falta de citação do executado no processo executivo fiscal é tema sujeito à apreciação em sede de embargos à execução, de ampla cognição. (...) A segunda razão reside na presunção de validade da citação entregue com aviso de recebimento no endereço comercial do executado, nos estritos termos do inc. II do art. 8º da LEF. Destarte, qualquer insurgência do executado quanto ao não recebimento da carta postal demandará dilação probatória, o que, por certo, não é... ()

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Doc. 331.2046.6139.2106

796 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reparatória por dano moral. Cumprimento de sentença. Decisão rejeitou, parcialmente, tese de impenhorabilidade de valores bloqueados. Insurgência da executada. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Liberação de bloqueio. Demonstrado que valor se relaciona com proventos de aposentadoria da genitora da executada e que são utilizados para sustento da família. Apresentados documentos com as razões recursais. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. Circunstância que não poderia ser anteriormente presumida. Observância ao disposto no CPC, art. 833, IV. Princípio da dignidade da pessoa humana se sobrepõe ao direito meramente pecuniário de satisfação do crédito. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 103.1674.7353.4100

797 - TRT15. Confissão ficta. Ato da parte. Intimação na pessoa do advogado para seu cliente prestar depoimento. Inadmissibilidade. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 343, § 1º.

«A intimação dirigida apenas ao advogado no sentido de que seu cliente compareça à audiência para prestar depoimento pessoal, sob a cominação de confissão quanto à matéria fática, ainda que com poderes especiais, inclusive para confessar, encontra óbice no § 1º do , aplicável subsidiariamente por força do , eis que se trata, no caso, de confissão presumida, resultante de uma omissão daquele que deveria e poderia falar, mas quedou-se inerte ou se ... ()

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Doc. 241.1131.2214.4597

798 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Perda do objeto. Mandamus julgado prejudicado. Matéria não apreciada pela corte originária. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Tendo o remédio constitucional se dirigido contra a decisão que indeferiu a liberdade provisória ao paciente e, verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, onde a prisão foi mantida, esvazia-se o objeto da impetração, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial. 2 - A alegada possibilidade de concessão da soltura ao paciente condenado não foi objeto de análise pela Corte originária, pelo que não poderia ser examinada pelo ST... ()

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Doc. 241.1131.2395.1193

799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Perda do objeto. Mandamus julgado prejudicado. Matéria não apreciada pela corte originária. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Tendo o remédio constitucional se dirigido contra a decisão que indeferiu a liberdade provisória e, verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, onde a prisão foi mantida, esvazia-se o objeto da impetração, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial. 2 - A alegada possibilidade de concessão da soltura ao condenado não foi objeto de análise pela Corte originária, pelo que não poderia ser examinada pelo STJ, sob pena de impró... ()

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Doc. 740.4812.6156.5854

800 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSIVA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para restringir o período de incidência de astreintes - Agravante que se insurge somente quanto à admissibilidade da defesa, suscitando a intempestividade da impugnação e consequente impossibilidade de apreciação da tese defensiva - Desacolhimento - Contagem do prazo processual, considerando a suspensão dos prazos definida pelo Comunicado Conjunto 239/24, que evidencia a tempestividade da impugnação - Alegação de inexigibil... ()

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