STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tempestividade recursal. Reconhecimento. Acórdão hostilizado tornado sem efeito. Recursos repetitivos. Matéria em análise. Sobrestamento. Devolução à origem.
«1. A Segunda Turma do STJ, ao analisar o Agravo Regimental interposto pelo ora embargante, concluiu que não havia documento anexado à peça de recursal apto a comprovar a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, de modo que o Recurso Especial não poderia ser considerado tempestivo.
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