Loteria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.1621.9001.5600

601 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

«1. O intuito da recorrente, ora agravante, é a de afastar a incidência do § 2º do em face do CTN, , II. Tal pretensão não pode ser veiculada em recurso especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária em face de lei complementar (visto que o Código Tributário Nacional possui status de lei complementar). 2. Não é possível, na hipótese, reconhecer a ilegalidade do Decreto 8.426... ()

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Doc. 810.0032.4306.1960

602 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - QUESTÃO DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA - REDISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO - COISA JULGADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento, até mesmo em fase recursal, conforme estatui a Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe que « O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso ». 2. Na hipótese, os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos na fase de conhecimento, estando a matéria aco... ()

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Doc. 210.5111.1817.7423

603 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínio. Absolvição. Matéria apreciada em anterior mandamus. Reiteração de pedidos. Nova análise. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior deduzido em outro writ» (AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020). 2 - Na hipótese, restou assentado no HC 532.628 a impossibilidade de análise do pleito referente à absolvição do paciente, pois essa questão não foi analisada na revisão criminal protocolada na Corte de origem, pois esta não poderia ser utilizada como nova apelação. 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 220.8221.2674.6382

604 - STJ. pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o mandamus, porquanto a matéria nele alegada não foi apreciada na origem e não poderia ser analisada, em virtude da impossibilidade de se incorrer em supressão de instância. Todavia, a defesa nas razões do presente pleito reiterou as teses referentes ao mérito, sem infirmar o fundamento da decisão agravada, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, o qual não é conhecido. ... ()

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Doc. 231.0060.7169.8435

605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1022. 2 - A matéria contida no artigo indicado como violado não foi objeto de análise pela Corte de origem e, também não poderia, pois se trata de indevida inovação recursal, por não ter sido devolvida à apreciação do Tribunal a quo em momento oportuno. 3 - Agravo interno de... ()

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Doc. 240.9290.5280.5549

606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pleito de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença indeferido porque a enfermidade é preexistente a condição de segurado. Modificação do julgado. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado, para conceder os benefícios previdenciários pleiteados, mediante o revolvimento dos aspectos concretos da causa, providência necessária para concluir que, na espécie, a doença não seria preexistente a reaquisição da qualidade de segurado, o que é obstado, na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8170.3799.7170

607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de decisão de pronúncia. Eventual atraso superado. Súmula 21/STJ. Manutenção da custódia. Novo título judicial. Perda do objeto. Mandamus julgado prejudicado. Matéria não apreciada pela corte originária. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Pronunciado o acusado, resta superada eventual delonga em sua prisão decorrente de alegado excesso de prazo na finalização do processo afeto ao Júri (Súmula 21 deste STJ). 2 - A alegada possibilidade de concessão da soltura ao paciente pronunciado não foi objeto de análise pela Corte originária, pelo que não poderia ser examinada pelo STJ, sob pena de imprópria supressão de instância. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 146.1364.3006.5000

608 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- No caso dos autos, o acórdão embargado afirmou expressamente que a questão relativa à tempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto na origem era desinfluente para o resultado do seu julgamento, porque referido recurso versava sobre matéria de ordem pública que poderia ser conhecida até mesmo ... ()

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Doc. 924.2388.0284.5050

609 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. 1.

Afastada. Acórdão que, ao desprover as razões recursais, produz efeito liberatório imediato em relação ao efeito suspensivo deferido inicialmente. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos ví... ()

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Doc. 241.0301.1495.9108

610 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Candidato apto. Etapa de aptidão física. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Em relação à suposta alegação de violação dos arts. 41 da Lei 8.666/1993 e 12 da Lei 8.112/90, somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incide, deveras, à espécie, o óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ. 2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.8170.3145.2669

611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de decisão de pronúncia. Eventual atraso superado. Súmula 21/STJ. Manutenção da custódia. Novo título judicial. Perda do objeto. Mandamus julgado prejudicado. Matéria não apreciada pela corte originária. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Pronunciado o acusado, resta superada eventual delonga em sua prisão decorrente de alegado excesso de prazo na finalização do processo afeto ao Júri (Súmula 21 deste STJ). 2 - A alegada possibilidade de concessão da soltura ao paciente pronunciado não foi objeto de análise pela Corte originária, pelo que não poderia ser examinada pelo STJ, sob pena de imprópria supressão de instância. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8170.3498.3197

612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de decisão de pronúncia. Eventual atraso superado. Súmula 21/STJ. Manutenção da custódia. Novo título judicial. Perda do objeto. Mandamus julgado prejudicado. Matéria não apreciada pela corte originária. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Pronunciado o acusado, resta superada eventual delonga em sua prisão decorrente de alegado excesso de prazo na finalização do processo afeto ao Júri (Súmula 21 deste STJ). 2 - A alegada possibilidade de concessão da soltura ao paciente pronunciado não foi objeto de análise pela Corte originária, pelo que não poderia ser examinada pelo STJ, sob pena de imprópria supressão de instância. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.4041.5001.5700

613 - STJ. Tributário. CPMf. Sociedade de economia mista. Fundamento constitucional não combatido. Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão hostilizado abriga fundamentos de índole constitucional (, § 2º) e análise de legislação infraconstitucional. 2. O fundamento constitucional se mostra suficiente e autônomo à manutenção do julgado, pois, partindo da interpretação do disposto no , § 2º, conclui-se que sociedade de economia mista do Estado do Pará não poderia usufruir de benefício fiscal não extensivos ao setor privado, qual seja, a imunidade tributária recíproc... ()

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Doc. 210.8170.3457.5106

614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de decisão de pronúncia. Eventual atraso superado. Súmula 21/STJ. Manutenção da custódia. Novo título judicial. Perda do objeto. Mandamus julgado prejudicado. Matéria não apreciada pela corte originária. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Pronunciado o acusado, resta superada eventual delonga em sua prisão decorrente de alegado excesso de prazo na finalização do processo afeto ao Júri (Súmula 21 deste STJ). 2 - A alegada possibilidade de concessão da soltura ao paciente pronunciado não foi objeto de análise pela Corte originária, pelo que não poderia ser examinada pelo STJ, sob pena de imprópria supressão de instância. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8170.3153.1115

615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de decisão de pronúncia. Eventual atraso superado. Súmula 21/STJ. Manutenção da custódia. Novo título judicial. Perda do objeto. Mandamus julgado prejudicado. Matéria não apreciada pela corte originária. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Pronunciado o acusado, resta superada eventual delonga em sua prisão decorrente de alegado excesso de prazo na finalização do processo afeto ao Júri (Súmula 21 deste STJ). 2 - A alegada possibilidade de concessão da soltura ao paciente pronunciado não foi objeto de análise pela Corte originária, pelo que não poderia ser examinada pelo STJ, sob pena de imprópria supressão de instância. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 141.1950.7000.2900

616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Miserabilidade jurídica não comprovada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob o enfoque de que os autores da ação rescisória não comprovaram fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, premissa que só poderia ser afastada por esta Corte por meio de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7551.1900

617 - TST. Competência. Justiça do Trabalho. Ação civil pública. Segurança bancária. CF/88, art. 114.

«O ponto principal da ação diz respeito ao meio ambiente de trabalho e a preservação da integridade física do trabalhador. A Ação Civil Pública foi ajuizada na defesa dos direitos coletivos, visando à instalação de portas giratórias e outros sistemas de segurança em todas as agências da Reclamada na cidade de Teresina. Desta forma, trata-se de interesse coletivo de natureza trabalhista, relativo à segurança, prevenção e meio ambiente do trabalho, haja vista a notória ocorrên... ()

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Doc. 442.5660.1222.6213

618 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Taxa de resíduos sólidos de saúde. Exercícios de 2011 a 2013 e 2016. Alegação de decadência do período de 2011 a 2012. Improcedência. Inexistência de pagamento antecipado. Lançamentos de ofício antes do transcurso de cinco anos, contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. Aplicação do disposto no CTN, art. 173, I. Taxa de resíduos sólidos de saúde. Exercícios de 2011 a 2013 e 2016. Alegação de ausência de notificação. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado

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Doc. 295.9673.6603.6578

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Decisão que rejeitou «embargos de declaração» opostos pela obreira de despacho que intimou o perito a designar nova data para perícia, informando desde já ao seu patrono que não poderia entrar na sala onde será realizada aquela prova técnica - Hipótese de decisão interlocutória não prevista nos, I a XIII e parágrafo único, do , e que não se enquadra, ademais, nos critérios definidos no Tema 988, do Colendo STJ - Ausência de prejuízo para a p... ()

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Doc. 103.1674.7343.3600

620 - STJ. Tributário. IPI. Isenção e alíquota zero. Princípio da não-cumulatividade. CF/88, art. 153, § 2º, II. CTN, art. 49.

«O não recolhimento de IPI na saída de mercadoria sujeita à alíquota zero, implica que na entrada da matéria-prima, não há creditamento. «In casu», a saída do produto o foi com alíquota zero e não houve recolhimento do IPI, inexistindo o montante devido, e, «a fortiori», a diferença a maior, a ser creditada. O IPI recolhido na entrada dos insumos não pode ser creditado e não poderia ser compensado posto que, na saída do produto industrializado não houve pagamento do IPI. Inte... ()

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Doc. 891.5630.1389.3861

621 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Matéria de ordem pública, que poderia até ser conhecida de ofício, a tornar cabível a exceção de pré-executividade - Documento particular assinado pelo devedor mas apenas por uma testemunha -Irresignação da parte exequente - Alegação de possibilidade de mitigação da exigência das assinaturas das testemunhas quando a exigibilidade puder ser comprovada por outro meio idôneo - Descabimento - Incidência do disposto no , III -Requisito legal que não pode ser suprido - I... ()

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Doc. 247.4025.9175.5889

622 - TJSP. Agravo de Instrumento. Excesso de Execução. Exceção de Pré-Executividade. Juros de Mora. Cédula de Crédito Rural. Busca o recorrente rever as cláusulas contratuais, o que demanda saneamento e dilação probatória de matéria não conhecível de ofício e, portanto não passível de discussão através de Exceção de Pré-Executividade. Ausência de ilegalidade notória na taxa de juros cobrada pela instituição financeira. Parágrafo Único do art. 5º do Decreta Lei 167/1967 que autoriza a instituição financeira a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, além de multa e correção monetária. Precedentes. Provimento negado.

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Doc. 156.1833.6000.4400

623 - STF. Estabilidade provisória da empregada gestante (ADCT da CF/88, art. 10, II, b): inconstitucionalidade de cláusula de convenção coletiva do trabalho que impõe como requisito para o gozo do benefício a comunicação da gravidez ao empregador.

«1. O art. 10 do ADCT foi editado para suprir a ausência temporária de regulamentação da matéria por lei. Se carecesse ele mesmo de complementação, só a lei a poderia dar: não a convenção coletiva, à falta de disposição constitucional que o admitisse. 2. Aos acordos e convenções coletivos de trabalho, assim como às sentenças normativas, não é lícito estabelecer limitações a direito constitucional dos trabalhadores, que nem à lei se permite.»

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Doc. 241.1060.9622.8213

624 - STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória. Icms. Teoria da causa madura. Não aplicação. Insuficiência de provas.

1 - Segundo disposto no , § 3º (Teoria da Causa Madura), o Tribunal poderá analisar o mérito da causa se, na hipótese de sentença extintiva sem julgamento do mérito, a matéria for exclusivamente de direito ou não for necessária a produção de outras provas. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem não poderia ter aplicado a Teoria da Causa Madura, porquanto concluiu pela insuficiência de provas a demonstrar o direito alegado, considerando que houve o julgamento antecipado... ()

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Doc. 165.1531.9004.6900

625 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Propaganda enganosa. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sanção imposta pelo PROCON. Venda de veículos. Veiculação de propaganda publicitária onde o informe de que o preço do veículo não inclui o valor do frete estaria em letras tão diminutas que não poderia ser lido pelos consumidores. Invalidade da multa. Não inclusão do preço do frete que é notória praxe do mercado de automóveis. Leitura atenta do texto da propaganda que leva ao conhecimento do eventual comprador das condições de compra. Existência, ademais, da informação da existência de cobrança de frete. Propaganda enganosa não caracterizada. Rigor excessivo do órgão autuador. Anulatória de ato administrativo procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0301.1912.1167

626 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Administrativo. Vencimento. Pagamento em atraso. Juros e correção monetária. Prescrição. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em relação à suposta violação do , uma vez que houve quitação integral do débito às servidoras municipais, essa fundamentação somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incide, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 184.3323.9001.1800

627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cda. Validade. Juízo formado com base na análise dos elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 184.3384.1000.0700

628 - STJ. Processual civil. Reclamação. Juizado especial federal. Negativa de seguimento a pedido de uniformização. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Reclamação que teve negado o seguimento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento à reclamação com fundamento em que a decisão reclamada poderia ser objeto de agravo. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos, limitando-se a reiterar o cabimento da reclamação com fundamento em matéria de mérito. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 144.3442.8002.1200

629 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Absolvição penal. Reflexo em ação de improbidade. Ausência de prequestionamento. Indeferimento de prova pericial. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria relacionada ao reflexo da absolvição penal no presente feito não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, sequer tendo sido opostos embargos declaratórios, indicando a notória ausência de prequestionamento quanto ao tema. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido pela desnecessidade de produção de prova pericial para a configuração do ato ímprobo na espécie, rever tal conclusão implicaria o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado pela Súmula... ()

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Doc. 161.6730.0000.7000

630 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Ação rescisória. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Miserabilidade jurídica não comprovada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob o enfoque de que os autores da ação rescisória não comprovaram fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, premissa que só poderia ser afastada por esta Corte por meio de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.3501.8002.9000

631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. O agravante limitou-se a reproduzir ipsis literis as argumentações deduzidas na contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de considerar impugnadas as argumentações deduzidas na contestação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 153.1282.6003.9300

632 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução extinta em razão de prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Nas causas em que não há condenação e nas execuções os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, no termos do § 4º do 2. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo... ()

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Doc. 173.3800.2004.9500

633 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa penal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, uma vez que os pleitos formulados no habeas corpus, não haviam sido apreciados pela Corte de origem, não poderia esta Corte Superior apreciá-los, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 168.1513.3001.7500

634 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Pretensão de majoração. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos. 2. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 3. Agravo inter... ()

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Doc. 913.4516.9361.8761

635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE FUNDAMENTOU EM PREMISSAS EQUIVOCADAS, FAZENDO REFERÊNCIA À CAUSA DE PEDIR DIVERSA. CAUSA DE PEDIR DA PETIÇÃO INICIAL QUE APONTA TOI LAVRADO EM DEZEMBRO/2016. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ACERCA DE TOI LAVRADO EM NOVEMBRO/2017. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DO TJRJ. OMISSÃO NA SENTENÇA REFERE-SE A MATÉRIA QUE PODERIA REVERTER O JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DESTA INSTÂNCIA REVISORA APRECIAR O PEDIDO, SOB PENA DE INCORRER EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 638.0906.7497.6763

636 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2002. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE . MATÉRIA CONTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não há direito à progressão automática pela mera falta de avaliação . Precedentes. 2. Ademais, a indicação de ofensa ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT constituiinovação recursal, porque apresentada apenas nas razões de agravo. Logo, não merece análise. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 487.0442.0863.0223

637 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Insurgência. Por se tratar de questão de ordem pública, relacionada com os limites do pedido e da condenação, o reconhecimento do excesso de execução independe de impugnação específica do executado, podendo essa matéria ser apreciada até mesmo de ofício. Embora já encerrado o prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, poderia o executado arguir excesso de execução e/ou equívocos. Irregularidades e abusividades reconhecidas na elaboração dos cálculos. Impugnação acolhida em parte, com determinação de realização de novos cálculos, nos termos determinados neste julgamento. Agravo parcialmente provido

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Doc. 250.3180.5725.0559

638 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Prescrição do fundo de direito. Omissão. Vício inexistente. Rejeição dos embargos.

1 - Embora a prescrição do fundo de direito tenha sido mencionada na peça recursal, não houve indicação de qualquer dispositivo legal que poderia ter sido violado pelo acórdão da instância de origem alusivo a tal matéria, o que a torna incognoscível para o STJ nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Não é omisso acórdão que examina a alegação de violação de todos os dispositivos legais objetiva e especificamente indicados pelo recorrente em sua peça recursal. 3 - Embargos de dec... ()

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Doc. 250.6020.1788.4709

639 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Índice de correção monetária. Taxa referencial. Tr. Alteração. Impossibilidade. Soberania dos credores.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se, uma vez aprovado o plano de recuperação judicial com a previsão da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, essa cláusula poderia ser modificada com base no controle de legalidade. 2 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, não cabe a revisão judicial do índice de correção monetária, no caso a TR, aprovado pelos credores, pois essa matéria não insere no âmbito do controle de legalidade, mas da so... ()

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Doc. 960.9194.5401.9990

640 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN . PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A APOSENTADORIA. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE AO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO DIREITO AO CONTRATO DE TRABALHO. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão regional foi proferido em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, fixada no sentido de que, considerando as normas previstas no Edital que regeu o processo de privatização da CSN, o direito à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria incorporou-se ao contrato de trabalho dos empregados admitidos anteriormente. Precedentes das oito Turmas deste Tribunal Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porquanto não demonstrada a transcendência da matéria, em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a multa pela interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Precedentes desta Primeira Turma. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 2. Assim, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o apelo não se viabiliza, dada a ausência de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA PROVIDO. SUPRESSÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO «IN RE IPSA". JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, a supressão unilateral do plano de saúde de aposentados configura dano «in re ipsa», a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Precedentes das oito Turmas deste Tribunal Superior. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para condenar a ré ao pagamento da indenização por dano extrapatrimonial. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 353.5018.4531.4323

641 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. NOMENCLATURA DA AÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, ao argumento de que os embargos de terceiro, não constituem, via de defesa, para o executado. O apelante sustenta que, embora a ação tenha sido nomeada como embargos de terceiro, trata-se, na verdade, de embargos à execução e que o erro na nomenclatura não poderia impedir o julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o erro na nomenclatura da ação impede a análise d... ()

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Doc. 250.6020.1794.5110

642 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de recurso próprio. Corpus supressão de instância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de substitutivo de recurso próprio. habeas corpus 2 - O agravante aponta a violação da Súmula 443/STJ em razão da aplicação de duas majorantes na fração máxima no crime de roubo. Aduz que a revisão criminal foi julgada improcedente, mesmo com provimento parcial pela revisora, e que não haveria supressão de instância sobre o tema. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se... ()

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Doc. 144.9584.1010.4400

643 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Decisão interlocutória lançada em anatecipação de tutela. Agravo de instrumento interposto. Dado provimento. Matéria disponibilizada em blog envolvendo o nome do agravante. Responsabilidade do hopedeiro da matéria. Provedor de busca. Ausência do endereço virtual url da página onde se encontra o post. Impossibilidade de exclusão da veiculação. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. Unanimidade.

«- Decisão terminativa monocrática proferida com base no , aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. - Publicação de matéria jornalística ofensiva à pessoa do Agravante, contra quem teriam sido instaurados inquérito policial e processo ético disciplinar, em blog hospedado na página virtual do Sistema Jornal de Comércio de Comunicações. - Os blogs são páginas com estruturas que possibilitam sua rápida e c... ()

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Doc. 156.1825.6000.0100

644 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido por ausência de similitude fática entre arestos recorrido e paradigmas. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. 2. Na espécie, decidiu o acórdão embargado que a matéria atinente aos juros negativos (compensação dos juros incidentes sobre o pagamento administrativo com os juros calculados sobre o principal), embora não arguidas em embar... ()

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Doc. 250.3180.5491.1271

645 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Condenação pelo crime de peculato. Violação ao CPP, art. 619 não demonstrada. Mera irresignação da parte com o resultado do julgamento. Pleito de reexame da condenação que esbarra no óbice na súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A leitura do acórdão proferido nos embargos de declaração evidencia que toda a matéria embargada foi analisada e a decisão está amplamente fundamentada. As questões suscitadas foram apreciadas, tendo sido declinados os fundamentos que lastrearam a decisão. 2 - Conforme se depreende do aresto embargado, as provas coligidas aos autos demonstram a prática do ilícito penal denunciado. A recorrente, também sob o pretexto de prequestionar a matéria, nesse ponto da impugnação não l... ()

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Doc. 210.9020.9326.3156

646 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Licitação. Contratação de projeto inicial para complexo de artes. Suposta violação a Lei 8.666/1993, art. 22 e Lei 8.666/1993, art. 23. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verificação da presença dos requisitos quanto à singularidade do serviço e notória especialização para inexigibilidade de licitação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. 2 - Ocorrendo omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal local sob ponto relevante da demanda, cabe ao recorrente, nas razões do recurso especial, suscitar preliminar de violação do , e não insistir no mérito. 3 - Tendo a Cor... ()

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Doc. 210.9300.9732.8221

647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Divergência quanto ao índice de correção monetária. Lei 11.960/2009. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais.

1 - Como observando os precedentes colecionados pelo INSS ao recurso especial, é incontroverso que a regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial tanto no STJ quanto em outros tribunais do país. 2 - Assim, sendo notória a divergência jurisprudencial sobre a matéria, é caso de incidência da Súmula 343/STF, a saber: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, q... ()

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Doc. 210.9300.9553.1598

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Divergência quanto ao índice de correção monetária. Lei 11.960/2009. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais.

1 - Como observando os precedentes colecionados pelo INSS ao recurso especial, é incontroverso que a regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial tanto no STJ quanto em outros tribunais do país. 2 - Assim, sendo notória a divergência jurisprudencial sobre a matéria, é caso de incidência da Súmula 343/STF, a saber: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, q... ()

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Doc. 210.9300.9599.6903

649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Divergência quanto ao índice de correção monetária. Lei 11.960/2009. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais.

1 - Como observando os precedentes colecionados pelo INSS ao recurso especial, é incontroverso que a regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial tanto no STJ quanto em outros tribunais do país. 2 - Assim, sendo notória a divergência jurisprudencial sobre a matéria, é caso de incidência da Súmula 343/STF, a saber: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, q... ()

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Doc. 220.9160.6149.6416

650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Divergência quanto ao índice de correção monetária. Lei 11.960/2009. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais.

1 - Como observando os precedentes colecionados pelo INSS ao recurso especial, é incontroverso que a regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial tanto no STJ quanto em outros tribunais do país. 2 - Sendo notória a divergência jurisprudencial sobre a matéria, é caso de incidência da Súmula 343/STF, a saber: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a... ()

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