Loteria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.9454.7857.7351

401 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Rejeição liminar pela ausência das peças relevantes dos autos da execução e de documentos comprobatórios das alegações aduzidas - Alegação de nulidade de penhora - Matéria que poderia ter sido conhecida pelo juízo, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas - Anulação de ofício da sentença - Impossibilidade de exame em sede recursal do mérito, porque não se trata de causa madura, ante a rejeição liminar, sob pena de supressão de instância e nulidade absoluta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1396.4352

402 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição quinquenal. Interrupção pelo processo administrativo. Questão de fato. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O argumento utilizado pelo recorrente, de que a"prescrição foi interrompida pelo processo administrativo, o que, em razão das», somente condutas tomadas pela autarquia, se arrastou até 2011 poderia ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, providência sabidamente vedada, por força do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.7933.2893.4654

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVANTES QUE SUSTENTAM SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A QUE VERSA SOBRE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E A AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DADO O ACENTUADO VÍNCULO QUE EXISTE ENTRE ESSAS AÇÕES, MATÉRIA QUE, ASSIM, DEVERIA TER SIDO EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO CONTEXTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO SUBSISTENTE EM PARTE. MATÉRIA VEICULADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE É CONSENTÂNEA COM A UTILIZAÇÃO DESSE MECANISMO DE DEFESA. EVENTUAL CONEXÃO, OU MESMO A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE UMA PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE CONSTITUEM MATÉRIA ACERCA DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM PODERIA E DEVERIA DECIDIR DE OFÍCIO, DE MANEIRA QUE NÃO SUBSISTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEVE ANALISAR ESSAS MATÉRIAS NO BOJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CABENDO-LHE, POIS, ESTABELECER ACERCA DO GRAU DE VINCULAÇÃO FÁTICO JURÍDICA, AFERINDO NESSE CONTEXTO ACERCA DOS EFEITOS QUE PODERÃO EMANAR DA AÇÃO DE REVISÃO DA CÉDULA DE CONTRATO BANCÁRIO SOBRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO, EM UMA ANÁLISE QUE PASSA SOBRETUDO POR CONSIDERAR O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, QUE, COMO TODO PRINCÍPIO JURÍDICO, DEVE TER SEU CONTEÚDO FIXADO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, O QUE JUSTIFICA NÃO SE SUPRIMA DO JUÍZO DE ORIGEM A ANÁLISE DESSES TEMAS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4353.4001.0500

404 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Petrobras. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST. Matéria estranha à lide.

«O tema referente ao «avanço de nível», do qual trata a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST, não foi enfrentado pela Turma do TST ao analisar os recursos de revista das reclamadas, até porque essa questão não foi objeto dos referidos recursos. Aliás, é importante destacar que a matéria em debate não foi examinada pelas instâncias ordinárias e nem poderia sê-lo, pois o reclamante nem sequer pleiteou, nesta ação, o reajuste salarial conhecido como «avan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.3398.2307.8571

405 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO ANTES E APOSENTADO DEPOIS DA PRIVATIZAÇÃO DA CSN. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, destacou o Tribunal Regional que « a extinção do contrato de trabalho do trabalhador que já se encontrava aposentado não poderia ter ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0400.1003.8600

406 - STJ. Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Servidor público federal. Reclassificação. Analista e técnico de planejamento. Sudene. Lei 5.645/1970. Prescrição do fundo de direito. Ausência de impugnação específica de todos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão suficientemente fundamentada. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de indicação de dispositivo legal interpretado divergentemente. Acórdão recorrido que decide com fundamento exclusivamente constitucional. Ausência de similitude fático-jurídica. Súmula 7/STJ. Divergência notória. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Tendo o Tribunal de origem rejeitado a pretensão autoral com base no , II, examinou, portanto, a controvérsia sob o enfoque exclusivamente constitucional, restando inviável a sua revisão na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3112.3000.0500

407 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aresto embargado fundado em regra expressa contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Acórdão paradigma que tem como premissa a jurisprudência do STJ baseada na interpretação do CPC/1973. Ausência de similitude jurídica. Não conhecimento dos embargos de divergência. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O entendimento contido no acórdão paradigma observou, como premissa, a jurisprudência do STJ sob a vigência do CPC/1973 - no sentido de ser possível a comprovação posterior do feriado local - , o qual foi firmado por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, seguindo posicionamento do STF no AgRg no RE 626.358/MG, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Cezar Peluso. 2 - Ocorre que ambos os julgados proferidos por esta Corte ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4521.5000.2400

408 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Matéria decidida em sede do CPC, art. 543-C, CPC. ISSQN. Serviços bancários congêneres. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1336.1240

409 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar do antigo distrito federal. Agravo interno no recurso especial. Título exequendo formado em mandado de segurança coletivo. Decisão que impôs à união a implantação da vantagem pecuniária especial (vpe), prevista na Lei 11.345/2005, em favor dos oficiais militares do antigo distrito federal. Fase de cumprimento individual de sentença. Pedido da união de não cumulação da rubrica vpe com as rubricas gefm e gfm. Possibilidade. Pleito que não poderia ter sido formulado na fase cognitiva do mesmo. Mandamus entendimento que não destoa da tese aprovada no tema 476/STJ.

1 - Ao julgar o Tema Repetitivo 476J, a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a compreensão no sentido de que,"nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo» ( cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada REsp n. relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 1.235.513/AL de). 20/8/2012 2 - Revela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1620.9642

410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos aclaratórios, destaca-se a tese jurídica de que a alegação de ilegitimidade do recorrente já precluiu e, nessa medida, não poderia o acórdão recorrido avaliar novamente se o recorrente pertencia ou não ao Sindicato autor da Ação Coletiva. 2 - Porém, instada a se manifestar, verifica-se que não houve a análise pela Corte local da questão suscitada pela parte recorrente, o que configura matéria relevante a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2657.1747

411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, destaca-se a tese jurídica de que a alegação de ilegitimidade do recorrente já precluiu e, nessa medida, não poderia o acórdão recorrido avaliar novamente se o recorrente pertencia ou não ao Sindicato autor da Ação Coletiva. 2 - Porém, instada a se manifestar, verifica-se que não houve a análise pela Corte local da questão suscitada pela parte recorrente, o que configura matéria relevante a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3281.1886.3695

412 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Não há violação do () quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - No caso, o julgado recorrido foi expresso quanto à questão da (i)legitimidade passiva da União, sendo a matéria, bem ou mal, enfrentada, não cabendo correção por meio de aclaratórios, que não se presta a discutir o mérito da decisão. 3 - A jurisprudência desta Corte, firma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0105.2935

413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, destaca-se a tese jurídica de que a alegação de ilegitimidade da servidora recorrente já precluiu e, nessa medida, não poderia o acórdão recorrido avaliar novamente se ela pertencia ou não ao Sindicato autor da Ação Coletiva. 2 - Porém, instada a se manifestar, verifica-se que não houve a análise pela Corte local da questão suscitada pela parte recorrente, o que configura matéria relevante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0494.3478

414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, destaca-se a tese jurídica de que a alegação de ilegitimidade do recorrente já precluiu e, nessa medida, não poderia o acórdão recorrido avaliar novamente se o recorrente pertencia ou não ao Sindicato autor da Ação Coletiva. 2 - Porém, instada a se manifestar, verifica-se que não houve a análise pela Corte local da questão suscitada pela parte recorrente, o que configura matéria relevante a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0900.8598

415 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (Tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7442.8300

416 - STJ. Consumidor. Conceito. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Prazo prescricional. Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. Sobras de gás remanescentes em recipientes de gás GLP. Aplicação do CDC à hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 2º, 3º e 26, § 3º.

«... Da decadência do direito. Quanto ao ponto observa-se que a matéria não foi levantada oportunamente. Trata-se de inovação feita em sede de embargos de declaração. Portanto, é matéria que não merece ser conhecida, observada a delimitação da matéria litigiosa posta a desate. Mesmo que assim não fosse, cumpre salientar que a relação jurídica sob exame se desenvolve sob a premissa de tratos sucessivos, porquanto se renova no tempo de forma sistemática e duradoura. Por co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9002.2600

417 - TST. Recurso de revista. Benefício da justiça gratuita concedido pelo juízo de primeiro grau. Matéria transitada em julgado. Deserção do recurso ordinário da reclamada declarada de ofício pelo trt. Vedação.

«1 - Não se ignora que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o benefício da justiça gratuita somente pode ser deferido a pessoa jurídica quando comprovada a hipossuficiência, não bastando a simples declaração de pobreza. 2 - Contudo, uma vez deferido o benefício da justiça gratuita à reclamada no primeiro de grau de jurisdição, e tendo havido a interposição de recurso ordinário somente pela demandada, a matéria transitou em julgado, e é vedada a reforma para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7655.4002.7800

418 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidor sem concurso público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional do acórdão a quo não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Existência de fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF. Exame de matéria de direito local. Súmula 280/STF.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É manifesto que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1016.7300

419 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscutir matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. 2. Não se deve confundir omissões com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis às pretensões do embargante, deve ele se valer das v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1015.1100

420 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de discutir matéria nunca discutida. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. 2. Não se deve confundir omissões com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis às prete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2014.1500

421 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de discutir matéria nunca discutida. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. 2. Não se deve confundir omissões com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis às prete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7915.1452

422 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Parcial. Prequestionamento. Súmula 356/STF.

1 - O Estado do Amazonas, ora recorrente, alega ofensa ao , II, visto que o Tribunal de origem omitiu-se sobre o não-cabimento de mandado de segurança para a cobrança de verbas já descontadas e sobre o fato de o prêmio de produtividade fiscal encontrar-se sujeito ao limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF. 2 - É notória a contradição do acórdão recorrido, já que o Tribunal de origem afirmou não haver pedido de cobrança e deferiu integralmente os requerime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.3941.8065.6031

423 - TST. RECURSO DE REVISTA REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO JÁ ENRIQUECIDO PELAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA E EMBARGOS REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394, II, DA SBDI-I DO TST. MODULAÇÃO TEMPORAL. 1 .

Discute-se, nos presentes autos, se o repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras habitualmente prestadas, deve repercutir nas demais parcelas salariais devidas ao obreiro. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamado ao pagamento dos reflexos do descanso semanal remunerado - DSR, majorado pelas horas extras, nas demais verbas. 2. A jurisprudência iterativa e notória desta Corte superior era no sentido de que o valor do repouso semanal remunerado, acresc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5091.0361.5662

424 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória por danos materiais. Erro judiciário. Ausência de dolo ou má-fé. Reexame de metéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo as quais, na ausência de evidência de dolo ou fraude, « não há como concluir pela responsabilidade do Estado por erro judiciário,» demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.4653.2189.3401

425 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Embargos de declaração da Defensoria Pública, que atua como curadora do executado ausente (citado por edital). Dou provimento aos embargos para que sejam apreciadas as contrarrazões do agravo de instrumento. No mérito, RATIFICA-SE o julgamento do agravo, porque a matéria trazida nas contrarrazões não demonstrou impossibilidade da expedição do ofício ao INSS. A diligência não poderia ser qualificada, desde logo, como inútil. A impenhorabilidade somente será decidida, insista-se, com a resposta daquele ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0019.5200

426 - TJSP. Competência recursal. Declinação de ofício. Atos decisórios praticados pela Justiça Comum em processo de competência da Justiça Federal (matéria previdenciária). CF/88, art. 109, VIII. Remessa do «Mandamus» à Justiça Especializada. Retorno, todavia, do processado à Instância Estadual sob o fundamento de que o Tribunal Regional Federal não poderia anular atos decisórios proferidos por Juízo Estadual. Admissibilidade. Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar este feito, com anulação de todos os atos decisórios nele proferidos, especialmente a liminar concedida. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2313.5003.6800

427 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Menor sob guarda. Segurado. Dependência. Proteção da criança ou adolescente. Não cabimento do writ. Excepcionalidade absoluta não configurada. Via processual própria.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é incabível a impetração de Mandado de Segurança para a revisão de decisão judicial, exceto se configurada absoluta excepcionalidade, o que não se verifica nos casos em que a matéria poderia ter sido ventilada na via processual adequada, no caso, a ação rescisória. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.0006.6100

428 - TJSP. «habeas corpus». Pedido de anulação de julgamento do Tribunal do Júri. Suposto e alegado impedimento legal e ou funcional do Promotor de Justiça atuante no feito. Impossibilidade da discussão da matéria em sede estreita de «habeas corpus». Questão processual que só poderia ser avaliada em recurso de apelação, já julgada a esta altura. Sentença, na análise sumária dessa via, que se apresenta como legal e regular. Vício inocorrente. Nulidade que, suposto existente, ainda assim seria relativa, na esteira de jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.4781.0342.9294

429 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhido - Irresignação do exequente - Sentença na ação de conhecimento que determinou a devolução dos bens móveis indicados, conforme pretendido em exordial - Exequente que não tentou resgatar os bens móveis e baseou a execução na conversão em perdas e danos - Cumprimento de sentença que desafia a coisa julgada material - Intempestividade da impugnação que não pode ser determinante para o exequente desobedecer a coisa julgada material - Matéria que, inclusive, poderia ser retificada de ofício pelo juiz - Decisão mantida - Improvido o agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.9820.5494.9167

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia pós-bariátrica. Decisão que deferiu o prazo derradeiro de 05 dias para o recolhimento de taxa judiciária. Inconformismo. Não conhecimento. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 485, VIII do CPC, já transitada em julgado. Preclusão da matéria. Recurso que, de todo modo, também não poderia ser conhecido pela ausência de representação processual. Determinação de expedição ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7314.7800

431 - STJ. Recurso. Apelação. Julgamento. Acidente de trabalho. Seguro. Interpretação. Inclusão da moléstia no contrato não impugnação pela parte. Carência da ação por tal fundamento. Impossibilidade. Matéria que não deve ser conhecida de ofício. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 515.

«... Ora, se a parte não impugnou a inclusão da moléstia no contrato de seguro, não poderia o Tribunal, de ofício, dar pela carência da ação por tal fundamento, que não estava sob julgamento, ausente a necessária impugnação. As matérias que o Tribunal pode decidir de ofício são outras, previstas no , § 3º. Seguramente, a abrangência de determinada moléstia em um contrato não está naquele espectro possível. ...» (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 696.8159.2742.4796

432 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra o Município de Guarulhos - Decisão que reconhece o excesso de execução - Impugnação intempestiva - Excesso de execução que, contudo, poderia ser reconhecido - Matéria atinente a direito indisponível - Inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública - Indenização relativa ao período de férias não fruídas - Inclusão do valor referente ao vale-refeição - Impossibilidade - Indevido o pagamento do vale-refeição durante as férias do servidor - Atualização do débito - Não conhecimento - Razões dissociadas do quanto decidido - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 694.4999.2729.3424

433 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação sob o procedimento comum - Servidor público estadual autárquico - Médico - Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial - Cerceamento de defesa configurado - Sentença que olvida requerimento tempestivamente formulado pelo autor para produção de prova - Matéria fática controvertida que necessita ser esclarecida e poderia alterar o resultado da ação - Error in procedendo caracterizado - Nulidade da sentença que se impõe por afrontar o direito constitucional ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.8855.4471.3822

434 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO -

Objeto da ação originária: responsabilização por ato de improbidade administrativa em razão de nomeação de servidores para o desempenho de funções diversas daquelas para as quais foram aprovados, bem como a contratação direta de escritório de advocacia justificada pela inexigibilidade de licitação, pautada pela notória especialidade - Apelações não providas - Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 - Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do CPC, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2291.1002.2800

435 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Levantamento a maior. Decisão anterior que indefere o pedido de depósito pelo particular e determina arquivamento dos autos. Reiteração do pedido pelo município após cinco anos. Deferimento. Preclusão. Ocorrência.

«1 - Tendo o juiz julgado expressamente pedido da parte em decisão terminativa não recorrida, rejeitando a pretensão de determinar o depósito do valor supostamente levantado a maior pelos ora recorrentes, forçoso reconhecer a ocorrência de preclusão da matéria, que não poderia voltar a ser pleiteada após cinco anos. 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.8001.2600

436 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Cef. Adiconal de incorporação. Novo plano de funções gratificadas (pfg/2010). Equivalência

«1. Inadmissível recurso de revista para impugnar acórdão regional em harmonia com a jurisprudência atual, notória e iterativa do TST sobre a matéria nele veiculada. Absolutamente desnecessário, no caso, o TST exercer a missão precípua que lhe compete de uniformizar a jurisprudência trabalhista. A Súmula 333/TST e a , § 7º constituem óbices intransponíveis ao conhecimento do recurso de revista. 2. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.3004.1900

437 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Bem imóvel. Apartamento penhorado na fase de cumprimento de sentença. Necessária reavaliação do bem. Notória valorização imobiliária. Avaliação que não pode ser substituída pela apresentação de estimativas por parte do credor, sem a concordância do devedor, sob pena de não lhe garantir uma execução menos gravosa. Procedimento que deve ser realizado por servidor ou perito imparcial e isento de ânimo. Ingresso da meeira no feito como terceira interessada e prescrição dos débitos anteriores a cinco anos. Matéria preclusa. Impossibilidade de apreciação nesta sede. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2000.3000

438 - TRT2. Matéria limite justa causa. Controvérsia. Verbas rescisórias. Uma vez que não pleiteou a conversão da dispensa por justa causa para rescisão imotivada, a autora fixou os limites da lide, sem estabelecer a controvérsia sobre a questão, se aplicada a penalidade corretamente ou não. Nesse contexto, em nada aproveita a reclamante o fato da primeira ré não ter comparecido à audiência inaugural, pois o pedido de pagamento das verbas rescisórias só poderia ser analisado sob o enfoque da dispensa efetivamente ocorrida, ou seja, por justa causa. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3424.4000.6800

439 - TRT3. Prescrição quinquenal. Arguição. Prescrição quinquenal. Oportunidade para arguição.

«No caso concreto analisado, o julgado de primeiro grau mostra-se silente sobre a prescrição quinquenal arguida. O réu poderia ter sanado o vício pela via declaratória, mas optou por fazê-lo pela via recursal, o que encontra amparo na jurisprudência consolidada, pois, a teor da Súmula 153 do C. TST, «não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária». Contrario sensu, uma vez arguida ainda na instância ordinária, a matéria deve ser conhecida e a prescrição pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2524.0001.0000

440 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente do trabalho. Inexistência de nexo causal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Considerando a fundamentação adotada, na origem, quanto à inexistência de «nexo etiológico entre as funções desenvolvidas pelo autor e a moléstia que o acomete», o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7013.1500

441 - TST. Férias irregulares.

«O Tribunal a quo consignou expressamente que a conversão em pecúnia do período de 10 (dez) dias de férias tem respaldo legal, e só poderia ser invalidado por vício de vontade, o que não restou provado nos autos. A matéria possui contorno fático-probatório, incidindo a Súmula 126/TST. Outrossim, restam indenes os artigos 373, I, do CPC/2015 e 818 da CLT, porquanto a controvérsia foi dirimida com base no conjunto das provas orais colhidas nos autos, e não na mera distribuição d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2110.8000.3600

442 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão fundado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inexistência de repercussão geral da matéria. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«1. O Pretório Excelso, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, pois a controvérsia restringe-se ao exame de legislação infraconstitucional, de modo que poderia configurar, quando muito, ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. 2. Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2110.8000.3000

443 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão fundado na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inexistência de repercussão geral da matéria. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«1. O Pretório Excelso, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, pois a controvérsia restringe-se ao exame de legislação infraconstitucional, de modo que poderia configurar, quando muito, ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. 2. Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5840.2225

444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Assertiva de intempestividade da apelação do parquet. Preclusão. Reiteração de pedidos. Impossiblidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão da intempestividade da apelação está preclusa, por não ter sido alegada oportunamente nas contrarrazões de apelação. 2 - Ademais, como mencionado pela própria defesa nas razões do presente agravo, a matéria não poderia sequer ter sido conhecida na origem, pois foi deduzida anteriormente no Sodalício Estadual e encontra- se em discussão no EAREsp 1.671.551, o qual, ainda, está em tramitação. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 820.6478.6567.2916

445 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES QUE COMPUSERAM A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE.

INEXISTE ÓBICE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA DE DEFESA QUE PODERIA SER OBJETO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO SE TRATANDO DE NOVAÇÃO, A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES ENCONTRA RESPALDO NA SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM A OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA A RESPEITO DOS CONTRATOS QUE COMPUSERAM A DIVIDA EXECUTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7332.8503

446 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Caráter protelatório. Multa de 1%.

1 - Hipótese em que, ao julgar Agravo Regimental em Agravo de Instrumento, a Turma entendeu que não se poderia conhecer da suposta ofensa ao , apontada pela contribuinte, por deficiência na argumentação (Súmula 284). Ademais, o TJ decidiu a demanda com fundamento exclusivamente constitucional (imunidade prevista no , VI, «d»). 2 - A contribuinte opôs, então, os primeiros aclaratórios, impugnando a aplicação da Súmula 284/STF e afirmando que «o apelo es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.5481.9183.2825

447 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação por intempestividade. Preclusão e coisa julgada. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo executado no cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em razão da prescrição quinquenal. Decisão agravada consignou a intempestividade da impugnação. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se a prescrição quinquenal, considerada matéria de ordem pública, poderia ser analisada, mesmo com a impugnação apresentada fora do prazo. III. Razões de decidir 3. A impugnação foi apresentada intempestivamente, conforme o CPC, art. 525, caput, e o próprio agravante confessou tal intempestividade no recurso. 4. A prescrição quinquenal dos títulos já havia sido objeto de acórdão transitado em julgado na fase de conhecimento, o que impede nova discussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC, art. 507). 5. O STJ (STJ) firmou entendimento de que, ainda que a matéria seja de ordem pública, a impugnação extemporânea não pode ser apreciada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, a impugnação intempestiva no cumprimento de sentença não pode ser apreciada, especialmente quando a questão já foi decidida por acórdão transitado em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, caput, e CPC, art. 507. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.04.2022

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1161.8000.0000

448 - STJ. Processual penal. Recesso judiciário e período de férias coletivas. Inexistência de suspensão ou de interrupção de prazos em matéria penal e processual penal. Dicção do CPP, art. 798. «caput» e § 3º. Critério da especialidade.

«1. Segundo letra do artigo 105 do Regimento Interno do STJ e, como não poderia deixar de ser, a contagem dos prazos observará o disposto na lei processual de regência da matéria - aqui, o Código de Processo Penal. 2. Conforme dita o , caput e § 3º, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9395.0687

449 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deserção do recurso especial. Inovação recursal. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4 - Hipótese em que, pela primeira vez no STJ, a parte embargante (somente após... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1863.6326

450 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Alicerce não refutado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido ao manter a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a falta de regularização do polo ativo, considerando que o espólio não mais poderia figurar como autor da ação, em virtude do trânsito em julgado do inventário, esbarrando no óbice da Súmula 283/STF. 2 - A matéria pertinente ao , , e , VII, não foi apreciada pela ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações