DOC. 141.6010.2000.6600

STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a matéria debatida pela corte de origem não poderia ser conhecida através da exceção de pré-executividade. Impossibilidade de análise nesta corte. Questão cuja solução exigiria reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mero inconformismo da parte recorrente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

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