STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Colégio militar dom pedro II. Contraprestação pelos serviços educacionais. Art. 4ª da Lei 9.394/96. Prequestionamento, ausência. Súmula 211/STJ. Causa decidida com base na legislação local. Súmula 280/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Matéria constitucional. CF/88, art. 105, III, d. Agravo regimental improvido.
«I. A matéria de que trata o Lei 9.394/1996, art. 4º não foi decidida, na origem, sendo o caso de incidência do óbice contido na Súmula 211/STJ, que contém a seguinte redação: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo».
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