Loteria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5201.2744.8573

451 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Condenação por associação para o tráfico de entorpecentes. Provas ilícitas. Alegação de nulidade das interceptações e busca e apreensão. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade passível da concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido.

I - Inviável adentrar ao mérito deste habeas corpus, pois verifica-se que o eg. Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. II - Ademais, ainda que assim não fosse, verifica-se que a insurgência defensiva não poderia ser acolhida, uma vez que as instâncias ordinárias atentaram para as disposições da Lei 9296/1996, na med... ()

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Doc. 888.8238.5965.9036

452 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA FÁTICA.

O Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, concluiu pela não incidência da prescrição intercorrente, uma vez que a Portaria CR 04/2018, de 31/7/2018, determinou a suspensão temporária das execuções em face da primeira executada, e somente com a outra portaria que revogou a suspensão da execução poderia ter sido praticado ato processual, que poderia dar início ao prazo prescricional. Assim, não transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, deu provimento ao agravo de... ()

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Doc. 230.3200.8415.0427

453 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Roubo de mercadoria. Responsabilidade objetiva. Falha na segurança. Dever de indenizar. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Este Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual, caso não demonstrado que a transportadora deixou de adotar as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar sua responsabilidade. 2 - O Tribunal de origem consignou que caberia à ECT, «sabedora do interesse que o transporte de bens por ela efetuado gera junto à criminalidade, prover segurança adequada para prevenir ocorrências como a narrada nos autos». A re... ()

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Doc. 241.0110.6130.8736

454 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Recurso inapto ao conhecimento. Mérito que não poderia ser analisado. Ausência de omissão. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não acolhimento. Embargos de declaração rejeitados. 1. Diante de sua natureza estrita, não se prestam os embargos de declaração ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas a eventual interposição de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da suprema corte. 2. Considerando que o agravo interno é inapto ao conhecimento, não teria como este colegiado se pronunciar sobre o mérito do recurso, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não configura omissão, mas mera decorrência do exercício do juízo de admissibilidade recursal. 3. Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, é impossível acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9290.5298.8754

455 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Relação de trato sucessivo. Alegação de ausência de prequestionamento pela corte de origem. Matéria devidamente prequestionada. Provimento negado.

1 - O recurso especial indica ofensa ao , devidamente prequestionado pela Corte de origem, que negou provimento à apelação em face do reconhecimento da prescrição do fundo de direito. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido sobre a prescrição da pretensão autoral com fundamento no , que trata, especificamente, da prescrição quinquenal, e tendo a parte recorrente, nas razões do recurso especial, indicado violação ao disposit... ()

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Doc. 220.3161.1407.4391

456 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo regimental. Súmula 182/STJ. Omissão não constatada. Mero inconformismo. Prequestionamento da matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais o agravo regimental não poderia ser conhecido, haja vista a ausência de dialeticidade recurs... ()

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Doc. 554.7193.0862.6194

457 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A matéria relativa ao redirecionamento da execução ao devedor subsidiário sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal tem natureza infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização de violação literal e direta à CF/88, nos termos da Súmula 266/TST. Além disso, verifica-se que o posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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Doc. 460.6989.1535.2751

458 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A matéria relativa ao redirecionamento da execução ao devedor subsidiário sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal tem natureza infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização de violação literal e direta à CF/88, nos termos da Súmula 266/TST. Além disso, verifica-se que o posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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Doc. 953.4255.1122.9463

459 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A matéria relativa ao redirecionamento da execução ao devedor subsidiário sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal tem natureza infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização de violação literal e direta à CF/88, nos termos da Súmula 266/TST. Além disso, verifica-se que o posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 210.7151.0303.1111

460 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da tese apresentada pela recorrente, deveria a parte agravante ter apresentado, no recurso especial, tópico específico alegando possível viola... ()

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Doc. 211.1290.2588.3357

461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Revisão criminal indeferida liminarmente. Absolvição. Ilicitude de provas. Matéria não debatida do tribunal de origem. Impossibilidade de análise pelo STJ. Indevida supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, a matéria alegada pela defesa - absolvição do ora agravante em razão da ilicitude das provas obtidas através de flagrante preparado - somente poderia ser conhecida neste STJ se tivesse sido apreciada pela Corte Estadual. 2 - Ocorre que o Tribunal de origem indeferiu liminarmente a revisão criminal, ao argumento de mera pretensão de reexame de provas e, neste writ, a defesa ao invés de atacar os argumentos contidos no acórdão, apenas repetiu o pedido tal qual apresen... ()

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Doc. 153.1181.5001.0700

462 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Pagamento administrativo. Compensação. Impossibilidade. Matéria de defesa não arguida oportunamente. Ofensa à coisa julgada. Agravo não provido.

«1. O entendimento da Primeira Seção no julgamento do REsp 1.235.513/AL, da Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 20/8/2012, firmou-se no sentido de que, «não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no , reputando-se 'deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido». 2. Diante da arguição de pré-existência de um acordo coletivo entre o BACEN e o sindicato que representa... ()

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Doc. 121.1135.4000.0200

463 - STJ. Suspensão de medida liminar. Mandado de segurança. Cooperação internacional em matéria penal (Estados Unidos). pedido de auxílio direto articulado pelo Ministério Público no âmbito de inquérito civil. Impossibilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Decreto 3.810/2001.

«... Conforme registrou o voto do Ministro relator, o pedido de auxílio direto teve como fundamento o acordo celebrado com os Estados Unidos da América, promulgado pelo Decreto 3.810/01, que trata de assistência jurídica em matéria penal. Assim, «(...) o pedido de cooperação internacional estava justificado pelo trâmite da ação penal; afinal, a prova resultante do auxílio direto poderia ser aproveitada no processo penal. Anulado o processo penal, com a remessa dos respectivos autos ... ()

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Doc. 143.2294.2040.8200

464 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada (faculdade de medicina de marília. Famema). Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Cessão de empregado público municipal. Matéria comum aos recursos das reclamadas

«A Reclamante, contratada pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, em 1991, foi cedida à Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, autarquia de regime especial, criada pela Lei Estadual 8.898/94. A controvérsia cinge-se à concessão de reajustes salariais, na forma do Decreto Estadual 41.554/97, que estabelece a adoção de política salarial idêntica à das universidades estaduais paulistas, fixada pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP).... ()

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Doc. 241.0310.7484.8737

465 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Revelia. Alegação de prescrição formulada pelo revel em apelação. Possibilidade.

I - Declarada a revelia, o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra (). Assim, tendo o réu assumido o processo a tempo de interpor o recurso de Apelação, pode ele alegar em suas razões toda a matéria de direito que deva ser apreciada pelo juiz, entre as quais, se inclui a prescrição. II - Embora a redação do , § 5º - então vigente - não determinasse que, em se tratando de direitos patrimoniais, o juiz ... ()

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Doc. 241.1011.1458.9471

466 - STJ. Embargos declaratórios. Alegação de omissões e contradições pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único do CPC.

1 - Embargos de declaração. Omissão e Contradição. Inexistência: A contradição ensejadora à oposição de embargos declaratórios ocorre quando a fundamentação desenvolvida no julgado não guarda coerência com as conclusões assumidas. No caso presente, o aresto apreciou devidamente as questões postas na lide, não incorrendo em nenhum dos vícios apontados no 2 - Rejulgamento da causa e prequestionamento de matéria constitucional: Cumpre assinalar que refoge à com... ()

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Doc. 141.6025.8000.9700

467 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que acórdão embargado decidiu: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a decisão monocrática que poderia ter eventualmente descumprido a formalidade exigida pelo não prejudicou o agravante, uma vez que foi apreciada e confirmada pelo órgão colegiado do Tribunal l... ()

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Doc. 241.2090.8197.7936

468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2.1. Na hipótese, o Tr... ()

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Doc. 439.8032.1225.6006

469 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Juízo monocrático destacou que «evidenciada a estabilidade da empregada gestante, é nulo o seu pedido de demissão, se não observad... ()

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Doc. 636.7556.0837.2464

470 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão em que apreciada apelação interposta pelo Banco do Brasil contra a r. sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença envolvendo expurgos inflacionários, determinando-se a conversão do julgamento em diligência - Irresignação do credor - Instituição bancária, regularmente intimada, não se manifestou. 1. MULTA POR NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - Esclarecimento necessário - Penalidade prevista no , § 1º que não se aplica ao caso concreto, diante da efet... ()

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Doc. 204.3103.9003.0300

471 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Preclusão consumativa. Formulação de sucessivas exceções e impugnação. Inviável eternização da discussão acerca da astreintes. Questões que deveriam ter sido suscitadas na primeira oportunidade pelo executado.

«1 - Não se extrai do reconhecimento da possibilidade de discussão, a qualquer tempo, acerca da multa diária aplicada em face do descumprimento de obrigação de fazer, a possibilidade de o devedor, mesmo após o levantamento dos valores pelo exequente, reavivar matéria que poderia ter sido suscitada não só na primeira das exceções de pré-executividade por ele formulada, como, também, dentro da própria impugnação ao cumprimento de sentença, que se viu não conhecida porque intempe... ()

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Doc. 202.1970.3000.6600

472 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 427. Desaforamento. Matéria de ordem pública. Plenitude de defesa. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. II - A questão do desaforamento é matéria de ordem pública inserida no capítulo da ampla defesa. A nossa Carta Magna, ao reconhecer a instituição do júri, em seu art. 5º, XXXVIII, determina seja assegurada a plenitude de defesa. III - Ao contrário do que decidido pelo Tribunal local, a legislação penal e processual penal não exigem o acompanhamento de prova... ()

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Doc. 196.3760.9002.8800

473 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aposentadoria especial. Requisitos para concessão. Alteração do julgado que demanda reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Acórdão recorrido que somente poderia ser modificado mediante o reexame do conjunto fático-probatório - e não da revaloração da prova - , o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Inviável o conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c» do permi... ()

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Doc. 195.9492.0002.6300

474 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Alimentos. Base de cálculo. Remuneração bruta. Acordo. Insurgência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Majoração. Recurso. Ausência. Preclusão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7/STJ. Não provimento.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada recurso. 2 - Incompreensível a alegação de que a base de cálculo dos alimentos não poderia corresponder ao rendimento bruto do devedor se assim foi estabelecido em livre acordo. Fundamento não impugnado e argumentação carente de dispositivo legal ou divergência jurisprudencial. Incidência Súmula 283/ST... ()

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Doc. 142.6032.6001.1500

475 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Analisando a decisão recorrida, verifica-se que não há ali nenhuma mácula processual, porquanto foram apreciadas todas as questões postas a esta Corte, não podendo, portanto, ser taxada de omissa. O acórdão embargado é cristalino ao demonstrar que a decisão da instância de origem foi proferida em consonância com o entendimento deste Tribunal, quanto ao fato de que o valor da indenização deverá ser contemporâneo à data da avaliação judicial, aduzindo que a matéria não po... ()

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Doc. 136.4034.9001.2400

476 - STJ. Administrativo. Servidor público inativo. Extinto dner. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Matéria submetida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. Divergência jurisprudencial notória. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

«1. Nas situações de notória divergência jurisprudencial, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial previstos na legislação processual. 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de ser cabível a extensão das vantagens previstas no Plano Especial de Cargos do DNIT (Lei 11.171/2005) aos inativos e pensionistas do extinto DNER, compreensão confirmada no julgamento do REsp 1.244.632/CE, Rel. Ministro... ()

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Doc. 178.6274.8006.2600

477 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre o CTN, art. 97, II e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional.

«1. Não é possível reconhecer a ilegalidade do que traduz o exato cumprimento do previsto no que lhe dá respaldo. Em verdade, a pretensão da recorrente no ponto é, ao final e ao cabo, afastar a incidência do referido dispositivo legal, providência que, na hipótese, somente poderia ser realizada através da sua declaração de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante 10 do STF, o que corrobora com a assertiva de que a ... ()

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Doc. 162.2661.1002.3200

478 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Contribuinte especial. Possibilidade de reconhecimento. Precedentes. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, «é possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado que cumpra a carência e comprove, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) anos» (STJ, AgRg no REsp 1.535.538/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL ... ()

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Doc. 173.0595.8002.0900

479 - STJ. Processual civil e tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Inconstitucionalidade do Decreto 8.426/2015. Matéria de índole constitucional. Agravo interno não provido.

«1. Trata-se de Recurso Especial que tem como objetivo a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 8.451/2015. 2. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. . 3. No que se refere ao , a pretensão da recorrente é afastar a incidência do referido dispositivo legal, providência que, na hipótese, somente... ()

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Doc. 170.2580.2002.0700

480 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão fundamentado em perícia médica realizada em juízo e que concluiu pela inexistência de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 14/06/2016, que, por sua vez, decidira recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que, «diante da manifesta ausência de sequela incapacitante conforme se extrai do bojo da avaliação médica, outro não poderia ser o desfecho da demanda senão o decreto de improcedência, mostrando-se correta a solução dada à causa em Primeiro Grau».... ()

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Doc. 231.0060.7135.1991

481 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Mercadoria desacompanhada e documento fiscal idôneo. Infração formal. Matéria analisada na origem à luz de norma local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A agravante sustenta que não incide o óbice da Súmula 280/STF na medida em que a matéria veiculada no apelo nobre não exige a reanálise da legislação estadual, mas sim o exame da afronta à interpretação da lei tributária federal, mais especificamente do art. 112, II e IV, do CTN. 2 - A controvérsia veiculada no apelo nobre restou solucionada na origem à luz da legislação estadual. 3 - O exame da m atéria na Corte a quo sob a ótica da legislação local inviabiliza o con... ()

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Doc. 184.4311.2001.1600

482 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração ambiental. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade pelo dano ambiental. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - O presente recurso decorre de demanda objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo IBAMA, em que atribuída à particular a conduta de «Danificar 1.847,49 hectares de florestas nativas do bioma Mata Atlântica, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão». 2 - Não há falar em ofensa ao , 1973, pois não remanesceu omissão envolvendo questão essencial ao deslinde da causa. É que Corte de origem deci... ()

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Doc. 196.4041.4001.8000

483 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Omissão não demonstrada. Juízo de adequação do acórdão à tese firmada em recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1.030, I «b». Ausência de interposição de agravo interno. Fungibilidade inaplicável.

«1 - O provimento do recurso especial por contrariedade ao , II pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada apelação, agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sa... ()

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Doc. 210.6150.4598.6502

484 - STJ. processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Correção monetária. Juros de mora. Aplicação da Súmula 343/STF.

I - Trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região segundo o qual, a partir de julho de 2009, devem incidir sobre o débito judicial os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à Caderneta de poupança, tendo em vista disposto na . II - Em se tratando de ação rescisória, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a alegada violação literal a dispositivo de lei... ()

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Doc. 220.8111.0279.2141

485 - STJ. processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Incidência da Súmula 343/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando dispensa de depósito e rescisão parcial de sentença e de acordão prolatados. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada procedente. II - Em se tratando de ação rescisória, a jurisprudência do STJ orienta-se no de que a alegada violação literal de dispositivo de lei deve ser III - Nesse sentido: AR 4.516/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 25/9/2013, DJe 2/10/2013; REsp 168.836/CE, relat... ()

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Doc. 160.8352.8004.4700

486 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Aparelho celular, bateria e chip. Estabelecimento prisional. Falta grave. Desconstituição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade da análise em sede de habeas corpus. Ausência de ilegalidade. Decisão fundamentada. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 176.5434.5005.3400

487 - STJ. Processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Caso em que o recorrente sustenta que «se não havia prova suficiente nos autos para análise da questão de fundo é porque a questão ainda não estava madura para julgamento e, por conseguinte, caberia ao tribunal local permitir que tal prova fosse produzida, o que não aconteceu. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que, «a despeito do que alega o embargante, a matéria acolhida no julgamento do recurso de apelação... ()

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Doc. 419.1238.2734.9076

488 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPLOSÃO DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais. - A parte autora adquiriu um telefone celular da marca Lenovo (atualmente, Motorola) nas Lojas Americanas S/A. e alegou que o aparelho explodiu dentro da mochila de seu filho, causando danos ao objeto. - Assistência técnica constatou trinca no display e carbonização da bateria, decorrentes de estresse mecânico causado por pressão ou impac... ()

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Doc. 421.5607.3818.3881

489 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO DA PROVA - DESCONSTITUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1.1.

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Doc. 240.3081.2976.5730

490 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2 - A... ()

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Doc. 210.7151.0490.5424

491 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Matéria de ordem pública não prequestionada na instância ordinária. Agravo interno improvido.

1 - Não há violação do , II, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo interessado. 2 - A Corte de origem concluiu que os adicionais de horas extraordinárias e de insalubridade, por terem sido recebidos com habitualidade, compuseram o salário de contribuição e se incorporaram à remuneração do servidor para aposentadoria ... ()

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Doc. 144.8185.9012.7200

492 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de discutir matéria nunca discutida. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria (fls. 163/164, dos autos), pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. 2. Não se deve confundir omissões com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restara... ()

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Doc. 144.9584.1014.6800

493 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de discutir matéria nunca discutida. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria (fls. 119/120, dos autos), pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. 2. Não se deve confundir omissões com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restara... ()

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Doc. 241.1120.1474.6789

494 - STJ. Processual civil e tributário. Isenção. Matéria constitucional. Omissão inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - A embargante não busca com a oposição destes embargos sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas rediscutir a matéria, preferencialmente, de acordo com a sua tese. 3 - Esta Corte Superior, em inúmeros julg... ()

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Doc. 272.6422.9704.5442

495 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (implementação do piso nacional do magistério), em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a suspensão do feito até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 59.2018.8.19.0001. Com efeito, existe discussão acerca da matéria tanto por este Tribunal de Justiça, através de Ação Coletiva, quanto pelo Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário 1.326.541, que, ... ()

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Doc. 200.6344.8003.5400

496 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Pedido posto em memoriais e em sustentação oral, na sessão da sexta turma do STJ, não apreciado pelo julgado embargado. Inovação do requerimento. Matéria não submetida à corte local. Embargos de declaração acolhidos sem atribuição de efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, caso constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses ví... ()

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Doc. 210.4423.5000.8200

497 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Embargos à execução. Impossibilidade de decretação. Matéria não examinada na ação de conhecimento. Entendimento pacífico do STJ.

«1 - Não se verifica, de fato, que tenha ocorrido qualquer negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem sua jurisprudência pacificada no sentido de que não é possível a a... ()

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Doc. 220.9301.1601.8857

498 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito. CTB, art. 306, I. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Redução. Circunstancias judiciais. Questionamento. Supressão de instância. Elevação da pena base. Patamar justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento motivado do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2351.0550

499 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Contradição. Existência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - Constatado o descompasso entre o trecho evocado como base da fundamentação e da matéria efetivamente suscitada pelo recurso especial, é notória a contradição perpetrada, passível de correção via embargos de declaração. 3... ()

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Doc. 210.7140.4745.6602

500 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência do autor.

1 - Na hipótese, aplicam-se as regras previstas no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, uma vez que a sentença foi prolatada na vigência do antigo diploma processual civil. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade não se submetem a controle por via de recurso especial, pois demandaria reexame de matéria fática. Incidência das Súm... ()

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