Loteria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7040.2197.1617

901 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Cumprimento de sentença. Energia elétrica. Nulidade da citação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional, no enfrentamento da matéria, consignou (fls. 34-35, e/STJ): «Não há nenhuma prova de erro do meirinho nem do oficial de justiça. Poderia a executada ter juntado cópias de correspondências que teria recebido no endereço. Esse conjunto probatório demonstra que não há nenhuma nulidade na citação por edital. Inexiste prova de pagamento do débito antes, durante e depois da propositura da ação de conhecimento". 2 - Portanto, a modificação da conclusão da Cort... ()

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Doc. 210.7303.5003.3300

902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.

«1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. É manifesta a ausência de prequestionamento de tese jurídica apresentada somente em sede de recurso especial, o que traduz, ademais, indevida inovação recursal. 2 - A revisão do aresto im... ()

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Doc. 210.7565.9008.2100

903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Ação consignatória de entrega de chaves. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido não destoa do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, para o provimento da ação de consignação das chaves, é necessária a demonstração de recusa injustificada ao término da relação locatícia. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça também asseverou que somente por ação própria tal questão poderia ser apreciada, o que encontra suporte nesta instância superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A conclusão da Corte Estadual sobre a rec... ()

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Doc. 211.2161.1524.0408

904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Determinação para realizar exame psiquiátrico. Não apreciado no mandamus impetrado na origem. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essa questão em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A matéria alegada no writ, referente à desnecessidade da realização de exame psiquiátrico não foi debatida no acórdão atacado, e nem poderia ser apreciada, por demandar o exame aprofundado de provas, que é medida incabível na via eleita e, destarte, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão. 2 - Da mesma forma, mostra-se descabido determinar que a Corte a quo aprecie essa questão, pois é incabível realizar percucie... ()

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Doc. 203.7604.9010.4500

905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - O decisum agravado assentou a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. No entanto, no agravo regimental a defesa limitou-se a alegar que não seria necessário o reexame de provas e que a matéria poderia ser conhecida de ofício, além de afirmar, genericamente, que o recurso especial não violou a Súmula 284/STF. 2 - Deixando a parte agravante, mais uma vez, de impugnar especificamente todos os fundamentos da decis... ()

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Doc. 115.4874.0000.1800

906 - TJRJ. Prova testemunhal. Perguntas. Formulação direta pelas partes. Preliminar. Rejeição. Recurso defensivo arguindo preliminares de nulidade do processo pela inobservância do CPP, art. 212. A alteração introduzida pela Lei 11.960/2008, não suprimiu a possibilidade de o juiz efetuar perguntas, antes ou depois das partes. Considerações da Desª. Leony Maria Grivet Pinho sobre o tema.

«... A preliminar relativa ao descumprimento do comando do deve ser rejeitada. Embora a nova redação do citado artigo tenha estabelecido uma ordem na inquirição das testemunhas, certo é que sua inobservância não tem o condão de gerar a nulidade absoluta do processo, tendo em vista que a alteração introduzida pela Lei 11.960/2008, não suprimiu a possibilidade de o juiz efetuar perguntas, antes ou depois das partes do processo. Por outro lado, destaca-se que durante a AIJ... ()

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Doc. 241.0260.4409.5847

907 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Cálculos de atualização. Realização de reavaliação do imóvel. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o acórdão recorrido concluiu que: «Portanto, resta claro que a avaliação não poderia ter sido efetivada à revelia do ocupante e sem a sua efetiva intimação para que pudesse participar do procedimento, exercendo a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa em relação ao ato pratica... ()

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Doc. 164.7400.5008.7800

908 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Ato normativo. Portaria 761/98. Município de ourinhos. Redução da fixação de gratificação de função de servidor comissionado estabelecida em Portaria. Órgão fracionário que aponta inconstitucionalidade da supramencionada Portaria por afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Descabimento. Redução que não se deu em relação aos vencimentos do servidor comissionado, mas tão-somente no tocante à gratificação que percebia em razão do cargo que ocupava na administração pública e que constituía parcela variável de seus vencimentos. Hipótese, entretanto, em que a matéria constante da Portaria somente poderia ser disciplinada por lei. Princípio constitucional da reserva de Leis violado. Aplicação do art. 24, § 2°, 01, da constituição do estado de São Paulo. Inconstitucionalidade da norma municipal reconhecida. Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente, com determinação.

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Doc. 157.1184.8001.1200

909 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto sobre venda de combustíveis a varejo. Ivvc. Validade. CF/88, art. 156, III.

«2. Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é desnecessária a prévia existência de lei complementar de normas gerais em matéria tributária como condição para instituição do IVVC. 3. Ainda segundo esta Corte, o tributo só poderia «ser cobrado nas vendas feitas pelos revendedores (Postos de Gasolina, etc.) aos consumidores finais» (RE 140.612, rel. min. Sydney Sanches, RTJ 181/264). Em sentido diverso, o acórdão recorrido afastou a validade da regra-matriz de... ()

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Doc. 153.9805.0016.7500

910 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Nunciação de obra nova. Prosseguimento da edificação. Causa de pedir. Pessoa jurídica de direito público. Irrelevância. Vigésima câmara cível. Ação de nunciação de obra nova ajuizada contra o município de são marcos. Alegação de que a obra de macrodrenagem realizada pelo ente público poderia causar prejuízos à propriedade do autor.

«Irrelevante, para fins de definição da competência de uma das Câmaras integrantes da Seção de Direito Público, o fato de a demanda ter sido proposta contra pessoa jurídica de direito público (Município de São Marcos). O determinante é a causa de pedir, que remete à análise da possibilidade, ou não, de haver o prosseguimento da edificação. Matéria regrada na órbita privada e, que, inclusive, tem previsão regimental expressa - ação de nunciação de obra nova. CONFLITO JULG... ()

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Doc. 241.0260.7972.7210

911 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Omissão inexistente. Violação do CDC. Prequestionamento. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada - ofensa aos arts. 2º, 3º, 6º, 18, 20, 22 e 46, do CDC - impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3 - Ainda que fosse superado o óbice, verifica-se que o acórdão não poderia ser revisto nesta instância, com base na análise do... ()

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Doc. 241.0260.7931.0481

912 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Militar. Gratificação. Reexame de provas. Súmula 280/STF e súmula 7/STJ.

1 - No que tange ao art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, para se averiguar se há, ou não, direito adquirido à percepção da gratificação de habilitação policial militar, somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório.Óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, o exame da alegada afronta ao art. 6º da LICC ... ()

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Doc. 241.0260.7328.5735

913 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Militar. Gratificação. Reexame de provas. Súmula 280/STF e súmula 7/STJ.

1 - No que tange ao art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, para se averiguar se há, ou não, direito adquirido à percepção da gratificação de habilitação policial militar, somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Óbice das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, o exame da alegada afronta ... ()

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Doc. 146.8743.5009.3700

914 - TJSP. Cambial. Duplicata. Entrega ao banco-apelante por endosso a cobrança da sacada indicada. Pagamento de somente um dos titulos porque as outras cinco teriam se extraviado.. Confessa o banco que recebeu os títulos para cobrança apontados na inicial e que teria encaminhado os títulos à autora. Descabimento. Comportamento de típica litigância de má-fé, eis que embasado em fato incontroverso, sem fundamento e supérfluo (CPC, art. 17, I, III, IV e V. Má prestação do serviço configurada. Quem se obriga a prestar serviços deve dar cabo deles, ou demonstrar isenção de culpa na não ultimação. Banco que poderá, querendo, suprir a sua má prestação de serviço, pagando o prejuízo à sua cliente, que se sub-rogará no direito de cobrança. Notória litigância de má-fé reconhecida de ofício e apenada. Matéria preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 138.7574.4000.9100

915 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Novo título judicial. Perda do objeto. Mandamus julgado prejudicado. Matéria não apreciada pela corte originária. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. Tendo o remédio constitucional se dirigido contra a decisão que não revogou a custódia cautelar da paciente e, verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, onde a prisão foi mantida, esvazia-se o objeto da impetração nesse ponto, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial. 2. A alegada possibilidade de concessão da soltura à paciente condenada não foi objeto de análise pela Corte originária, pelo que não poderia ser exa... ()

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Doc. 152.2302.5000.6200

916 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Análise de lei local. Súmula 280/STF. Confronto com Lei. Competência do STF.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base na Lei Estadual 3.150/05, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Ademais, há um segundo motivo pelo qual o recurso especial não poderia ser conhecido. Nos termos do acórdão, percebe-se que a legislação local parece estar em desconformidade com o disposto nos arts. 5º da Lei 9.717/1998 e 74, II, da Lei 8.213/91. Em tais situações, há conflito entre lei local e Lei, questão que só ... ()

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Doc. 157.3644.5000.2700

917 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal inativo. Extensão da vantagem denominada gratificação de encargos especiais (gee). Ausência de matéria constitucional. Súmula 280/STF. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 31.3.2015.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecim... ()

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Doc. 157.7010.4005.3600

918 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Lei 7.492/1986, art. 22. Omissão e contradição. Inexistência.

«1. O julgado embargado não é omisso, pois consignou que, se o Tribunal a quo entendeu, a partir de elementos probatórios, entre eles laudos periciais, ter havido a criação de disponibilidades no exterior, para concluir de modo diverso, ou seja, de que não se caracterizou a elementar da saída de divisas para o exterior, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória. 2. A pretexto de contradição, o que pretendem os embargantes é trazer questão nova não suscitada no r... ()

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Doc. 146.2545.6002.5000

919 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Possibilidade de inclusão no cálculo da execução de valores não exigíveis. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- No caso dos autos o tema com relação ao qual se aponta omissão, isto é, quanto à possibilidade de inclusão dos cálculos da execução de valores cuja exigibilidade está suspensa, foi suscitado com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, sendo certo que o Acórdão embargado assinala express... ()

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Doc. 138.6011.0000.5800

920 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária. Pensão por morte. Percentual adequado. Maior de 21 anos de idade. Universitário. Mandado de segurança. Coisa julgada. Omissão caracterizada.

«1. Consta do acórdão da apelação ora recorrido que o Tribunal de origem, a respeito da «legalidade do ato de concessão da pensão», decidiu que haveria coisa julgada material proveniente de julgado proferido em mandado de segurança, o que inviabilizaria o reexame da matéria na presente ação ordinária. 2. Alegado pelo ora recorrente, na sua apelação e nos embargos de declaração respectivos, que não haveria coisa julgada nos autos do mandado de segurança por aguardar-se o ju... ()

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Doc. 220.2170.1136.7664

921 - STJ. Embargos de declaração. Alegada violação do CPC, art. 535. Omissão. Não verificada.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. 2 - Esta Corte deixou claro, em decisões devidamente fundamentadas, que a pretensão da recorrente não poderia ser analisada neste Tribunal em virtude de os seus recursos - agravo em recurso especial e posteriormen... ()

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Doc. 241.1040.9272.2811

922 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Novos fundamentos. Perda do objeto. Mandamus julgado prejudicado. Matéria não apreciada pela corte originária. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a decisão que não concedeu a liberdade provisória e, verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, onde a custódia foi mantida por outros motivos, esvazia-se o objeto da impetração nesse ponto, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial e tem novos fundamentos. 2 - Ademais, a alegada possibilidade de concessão da soltura ao paciente condenado não foi objeto de análise pela Co... ()

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Doc. 204.1191.0000.6500

923 - TRF4. Constitucional. Tributário. Suspensão da prescrição. Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único. Inconstitucionalidade perante a CF/1967 (Emenda Constitucional 1/1969). Matéria reservada à lei complementar. CTN, art. 174.

«1 - A Constituição de 1967, em sua redação original e naquela da Emenda Constitucional 01/1969, atribuiu à lei complementar dispor sobre normas gerais de direito tributário. A Lei 5.172/1966, denominada «Código Tributário Nacional», foi recepcionada coma Lei complementar e cuidou exaustivamente da prescrição dos créditos tributários em seu art. 174 [], fixando-lhes prazo de cinco anos e prevendo exaustivamente as hipóteses de sua interrupção. 3 - Não poderia o... ()

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Doc. 241.1060.9649.4478

924 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Novos fundamentos. Perda do objeto. Mandamus julgado prejudicado. Direito de apelar solto. Matéria não apreciada pela corte originária. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a decisão que não concedeu a liberdade provisória e, verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, onde a custódia foi mantida por outros motivos, esvazia-se o objeto da impetração, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial e tem novos fundamentos. 2 - Ademais, a alegada possibilidade de concessão do direito de apelar soltos aos condenados, ora agravantes, não foi objeto de a... ()

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Doc. 165.3124.0013.0600

925 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença que acolheu os embargos, reconhecendo a ilegitimidade da execução perpetrada, uma vez que está fulcrada em cédula de crédito bancário, documento que não possui eficácia executiva. Procedência. A cédula de crédito bancário não constitui título executivo extrajudicial, ante sua notória falta de certeza, liquidez e exigibilidade. O diploma legal que legitima sua eficácia executiva, qual seja, a Lei nº: 10.931/2004 afrontou expressamente a Lei Complementar nº: 95/1998 e, por conseqüência, o preceito constitucional contido no artigo 59, parágrafo único da Lei Maior, uma vez que, ao dispor acerca da cédula de crédito bancário e sua exigibilidade, tratou de matéria estranha ao seu objeto, sem qualquer pertinência com a hipótese fática que a referida lei visa disciplinar. Recurso não provido.

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Doc. 638.9864.7782.8135

926 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS IN ITINERE . AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR EM HORÁRIOS COMPATÍVEIS COM A JORNADA DE TRABALHO DA RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 90, ITEM II, DO TST. MATÉRIA FÁTICA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação da Súmula 90, item II, do TST, uma vez que não houve comprovação da existência de transporte público regular em horários compatíveis com a jornada de trabalho da reclamante. Ressalta-se que qualquer tentativa de reverter a decisão regional, quanto à configuração dos requisitos necessários à percepção das hora... ()

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Doc. 241.1040.9759.1243

927 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Hipótese em que houve pedido expresso do agravado para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre o fato de que ele não poderia sofrer Execução Fiscal concernente a dívida totalmente estranha à sua passagem pela direção da empresa, pois o débito (de natureza não-tributária) é anterior à eleição do agravado (1999) para o cargo de diretor, o que não ensejaria sua responsabilidade, com base no , III. 2 - Caracteriza ofensa ao se o Tribunal de orig... ()

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Doc. 204.2890.2003.1800

928 - STF. Habeas Corpus. Impetração por advogado: inexistência de obrigatoriedade. Auto de prisão em flagrante: testemunha policial. Matéria de prova. CPM, art. 53, § 3º.

«Já decidiu o Supremo Tribunal Federal, pelo seu plenário, no julgamento do HC 167.390/PR(sessão do dia 13/12/1989), que habeas corpus pode ser requerido por quem não seja advogado. Não invalida o ato de prisão em flagrante que policial que participou da diligência sirva de testemunha, segundo orientação do STF. Aspectos invocados na impetração referentes a continuidade delitiva, pela complexidade dos fatos, não se prestam, no caso, ao exame em sede d... ()

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Doc. 191.7848.9423.2200

929 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Homicídio Qualificado. Pretensão de absolvição, alegando inocência, ressaltando que há testemunhas que a viram fora da cidade, longe do local do crime e que sua participação no crime não passa de uma teoria, tendo o perito afirmado que ela não poderia ter cometido o crime, em razão da altura e do treinamento da vítima, policial civil. Faz diversos questionamentos e aduz que as provas não são suficientes para manter o decreto condenatório. IMPOSSIBILIDADE. Pedido, já foi amplament... ()

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Doc. 202.3680.6165.1802

930 - TJSP. Habeas Corpus - Ação Penal - Nulidade - Ocorrência - Cerceamento de defesa - Hipótese em que houve a condenação imediata do paciente, diretamente, após o ato da audiência de custódia, sem oitiva de qualquer pessoa - Além disso, hipótese em que não foi oferecida resposta à acusação, nos termos do CPP, art. 396 e o paciente não foi orientado de que poderia ter constituído defensor para sua defesa - Matéria de ordem pública - Anulação do feito, desde o recebimento da denúncia determinada. Prisão preventiva - Revogação - Inadmissibilidade, embora pese a anulação do processo - Paciente reincidente na prática de crime doloso e que estava em cumprimento de pena, quando cometeu o novo crime - Subsistência dos requisitos que autorizaram a custódia cautelar extrema - Insuficiência das medidas alternativas ao cárcere - Custódia preventiva mantida - Ordem parcialmente concedida, para anular o feito, desde o recebimento da denúncia

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Doc. 987.7646.2932.6503

931 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ADJUDICAÇÃO. PROCEDÊNCIA.

Autores que propuseram, com a extinção do condomínio, a adjudicação do percentual pertencente ao apelante, mediante depósito de R$ 10.000,00 já deduzidas as despesas necessárias de manutenção, limpeza e IPTU, que assumiram sem a participação desse. Contestação apresentada que tratou de assunto alheio e não impugnou especificamente, quer a extinção do condomínio, quer o valor oferecido para adjudicação, nem mesmo os débitos apresentados. Procedência dos pedidos inafastável,... ()

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Doc. 690.2179.0598.4588

932 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança embasada em contrato de representação comercial - Ação distribuída, inicialmente, ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba, em razão de cláusula de eleição de foro - Remessa dos autos ao foro de domicílio da autora, sob o fundamento de que se trataria de matéria relativa a Direito do Consumidor - Impossibilidade - Cláusula de eleição de foro válida e eficaz - Contrato de representação comercial firmado que não se submete às... ()

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Doc. 241.2021.1987.8644

933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional. Roubo majorado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ). 2 - A defesa não refutou de forma adequada a aplicação da Súmula 7/STJ. Limitou-se a alegar que o recurso tratava de matéria jurídica, sem demonstrar que a absolvição poderia ser alcançada sem o reexame minucioso de fatos e de provas. Essa argumentação era essencial, visto que o Tribunal de origem apontou outros elementos probatórios co... ()

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Doc. 165.3895.0720.0522

934 - TJSP. APELAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. FALTA DE LAUDO PERICIAL. JUNTADA EM DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO RELATOR. PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DESNECESSIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA E INÉPCIA DE DENÚNCIA. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. 1.

A juntada, após diligência determinada pelo relator, de laudo pericial cuja ausência é reclamada pela defesa nos autos restaurados afasta qualquer prejuízo que lhe poderia ser causado pela falta deste documento. 2. Na restauração de autos, a reinquirição de testemunhas somente é exigida pela lei caso ainda não tenha sido proferida sentença, nos termos do , I. 3. A valoração da prova e a tese de inépcia de denúncia não constituem objeto de apelação de sentença q... ()

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Doc. 348.4524.0927.8015

935 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de exibição de documentos ajuizada por consumidora perante o Juízo Suscitado, domicílio da ré. Declinação após acolhimento de preliminar de incompetência territorial em contestação intempestiva. Trata-se de ação fundada em relação de consumo e a autora optou pelo domicílio da ré, conforme CDC, art. 101, I, não se tratando de escolha aleatória. A preliminar suscitada em defesa, intempestiva, não poderia ser analisada, por não se tratar de matéria de ordem pública para o fornecedor. Por fim, verifica-se abusividade na cláusula de foro de eleição, que não se refere ao domicílio de qualquer das partes ou ao negócio em si, nos termos do CPC, art. 63. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (MMª JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI).

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Doc. 900.1791.3225.4504

936 - TST. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL. NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER.

O cerne da questão diz respeito à necessidade de ser observada a escala de revezamento quinzenal no caso de a trabalhadora prestar serviços aos domingos, conforme regra inserta no Este C. TST, conforme julgados da SDI-1 e das Turmas, já pacificou sua jurisprudência no sentido de que as disposições da referida norma legal, quanto à folga dominical quinzenal para as empregadas mulheres, por se tratar de norma especial, prevalece diante das disposições do parágrafo único... ()

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Doc. 250.2280.1686.6464

937 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão do benefício por incapacidade laboral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido se fundou nas provas existentes nos autos para consignar o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício requerido, por constatar a ausência de incapacidade laborativa de forma total e permanente. 2 - Nesse contexto, o inconformismo da parte recorrente somente poderia ter sua procedência aferida mediante reexame de matéria fática. Todavia, não cabe ao STJ alterar, em recurso especial, as premissas adotada pelo Tribunal de origem. Incid... ()

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Doc. 250.2280.1368.5175

938 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, o recurso especial não poderia ser conhecido, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpre... ()

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Doc. 907.6802.8332.7552

939 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Irregularidade no medidor de energia elétrica. Respeitável sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida acolhido em parte. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. Suficiência da prova documental. Perícia dispensável. Improcedência fundada em matéria de direito. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Fraude no medidor incontroversa. Valor devido a partir da locação comercial do imóvel, quando se presume o consumo.... ()

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Doc. 388.2310.1067.0039

940 - TJSP. APELAÇÃO.

Improbidade administrativa. Contratação de serviços advocatícios pela Municipalidade sem licitação. Admissibilidade. Especialização e singularidade nos serviços prestados. Inexigibilidade de licitação na situação especial ora sob exame. Inteligência da , II. Inexistência de demonstrativos para reconhecimento de dolo ou violação a princípios da administração pública. Ausência de locupletamento ou prejuízo em detrimento do erário. Possibilidade na esp... ()

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Doc. 257.0362.1153.8357

941 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido para cessar os descontos a título de contribuição associativa no benefício previdenciário recebido pela agravante. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 «caput» do CPC. Alegação da agravante de que nunca foi associada da agravada, que não poderia realizar os descontos ora impugnados. Ainda não citada, a agravada não teve a oportunidade de demonstrar eventual vínculo associativo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático probatório, incompatível com a atual fase do processo. Descontos, por ora, mantidos, vez que são realizados há mais de um ano. Possibilidade de posterior reapreciação da matéria. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 294.8857.3379.0014

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Ordinária Declaratória de Ilegalidade de Lei Municipal em face de Lei Orgânica. Município de Pariquera-Açu. Pretensão de suspender a Lei Municipal 882/2024, haja vista se tratar de Lei Ordinária e que não poderia promover alteração e interferência em matéria já tratada em Lei Orgânica Municipal. Deferimento de tutela de evidência na origem. Presente caso que não se trata ação declaratória de inconstitucionalidade, mas sim, de ação declaratória de ilegalidade de norma... ()

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Doc. 241.1131.2564.7418

943 - STJ. Embargos de declaração. Alegada violação do CPC, art. 535. Omissão. Não verificada.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. 2 - Esta Corte deixou bastante claro, em decisões devidamente fundamentadas, que a pretensão da recorrente não poderia ser analisada neste Tribunal em virtude de os seus recursos - recurso especial e posteriorment... ()

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Doc. 195.2012.7003.6700

944 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa do segurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 26/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que, «não configurada a incapacidade laboral, não está patenteada a contingência necessária à concessão de benefício por incapacidade». III - Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame d... ()

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Doc. 195.0764.9003.5800

945 - STJ. Processual civil. Ação popular. Impugnação ao valor da causa. Ônus da prova. Ausência de cooperação do impugnante. Revolvimento da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu que a parte impugnante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incorreção do valor atribuído à causa nem colaborou com sua elucidação. É inviável, assim, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Registre-se que a afirmação de que a obtenção dos c... ()

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Doc. 201.3273.9003.8300

946 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Sursis especial. Supressão de instância. Preclusão. Reparação de danos não analisada pelos juízos ordinários. Agravo regimental não provido.

«1 - Não está inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de sursis especial, porquanto não examinado pelas instâncias ordinárias. 2 - Constitui indevida inovação recursal a alegação, em embargos declaratórios, de matéria que poderia haver sido suscitada perante o Tribunal a quo em apelação. 3 - O crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica é compatível com a reparação de danos, requisito exigido pelo , § 2... ()

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Doc. 207.5972.7003.6600

947 - STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado, no sentido de que «a conservação e/ou manutenção em foco poderia ser efetuada pela própria Universidade Federal da Paraíba (...) Enfim, não vejo na conduta dos apelados nada que, com relação a estrutura sanitária em foco, possa ser enquadrada na redação do inc. II, da �, não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - A... ()

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Doc. 207.8432.9014.6800

948 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.

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Doc. 207.5223.0013.9300

949 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Câncer no pâncreas. Negativa de cobertura e tratamento. Ausência de comprovação de que a rede credenciada poderia oferecer tratamento adequado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de limitação do reembolso. Alegação. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1 - A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de Justiça, que ensejaram o reconhecimento de inexistência de unidade credenciada que oferecesse tratamento adequado à moléstia que acometia o beneficiário do plano de saúde, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 2 - A tese de necessidade de limitação do reembolso aos valores praticados em tabela, que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecida por es... ()

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Doc. 205.7710.4004.2200

950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - O decisum agravado assentou a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. No entanto, no agravo regimental a defesa limitou-se a alegar que não seria necessário o reexame de provas e que a matéria poderia ser conhecida de ofício, além de afirmar, genericamente, que o recurso especial não violou a Súmula 284/STF. 2 - Deixando a parte agravante, mais uma vez, de impugnar especificamente todos os fundamentos da decis... ()

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