DOC. 210.7050.2881.1557

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de matéria não enfrentada na instância de origem. Impossibilidade de análise. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento basilar. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que, «Para a apreciação de matéria pelo STJ no julgamento de recurso especial, é necessário ter havido o efetivo debate da legislação infraconstitucional no Tribunal de origem.» (EREsp 805.804/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe 1/7/2015)

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