Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Lei, art. 28, V 8.906/1994. Cargo de assistente de trânsito. Incompatibilidade. Agravo interno improvido.

652 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/1994, art. 28, V. Cargo de assistente de trânsito. Incompatibilidade. Agravo interno improvido.

653 - TJSP. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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654 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.028/STJ. Julgamento do mérito. Profissão. Advogado. Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ocupante do cargo de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Incompatibilidade (Lei 8.906/1994, art. 28, V). Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.906/1994, art. 8º, V. Lei 8.906/1994, art. 11, IV. Lei 8.906/1994, art. 12, II. Lei 8.906/1994, art. 27. Lei 8.906/1994, art. 28, V e §§ 1º e 2º. Lei 8.906/1994, art. 30, I. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 144, §§ 7º e 10 (§ 10 com redação da Emenda Constitucional 82/2014) . CTN, art. 78. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 2º, XV. CTB, art. 22. CTB, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

655 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exploração de jogo de bingo. Dano moral difuso. Indenização por danos morais à coletividade. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal de origem que considerou a não demonstração de efetivo prejuízo para a indenização por dano moral coletivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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656 - STF. Meio ambiente. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Medida cautelar. Direito ambiental. Direito à saúde. Portaria 43/2020 da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Mapa. Regulamentação da Lei 13.874/2019, a qual dispõe sobre liberdade econômica. Prazos para aprovação tácita de uso de agrotóxicos, fertilizantes e outros químicos. Conhecimento. Entrada, registro e liberação de novos agrotóxicos no Brasil, sem exame da possível nocividade dos produtos. Inadmissibilidade. Afronta aos princípios da precaução e da proibição do retrocesso socioambiental. Ofensa, ademais, ao direito à saúde. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Cautelar deferida.

657 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública por dano ambiental. Difusão sonora em estabelecimento comercial. Emissão de ruídos acima dos limites legais. Controvérsia acerca dos fatos narrados na petição inicial. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

658 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à vida e à saúde. Tratamento médico. Internação em uti. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

659 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Excepcionalidade da situação. Calamidade pública. Pandemia de covid-19. Resolução 329/2020 do cnj. Necessidade de observância.

660 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Insurgência ministerial contra r. decisão que concedeu a liberdade provisória - Acolhimento - Preenchidos os requisitos legais da prisão preventiva - Recorrido que responde pela prática, em tese, de tráfico de drogas, crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima autoriza o decreto da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 313, I - Satisfeitos os pressupostos descritos no CPP, art. 312 - «Fumus commissi delicti» extraído dos elementos colhidos na fase investigativa - «Periculum libertatis» que decorre do risco concreto de reiteração delitiva e da consequente ameaça à garantia da ordem pública, pois o recorrido registra passagens pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas, furto e roubo sendo que cumpriu medida socioeducativa de internação - Precedente do C. STJ - Insuficiência das medidas cautelares alternativas arroladas nos CPP, art. 319 e CPP art. 320 - Eventuais condições pessoais favoráveis (residência fixa e ocupação lícita, e.g.) não são suficientes para impedir a prisão preventiva, quando satisfeitos todos os requisitos legais da medida extrema - Recurso provido

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661 - STJ. Processual civil. Falecimento da autora. Habilitação. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

662 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MINISTERIAL DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, O SEU RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, ALMEJA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA.

663 - STJ. ECA. Recurso especial. Medida socioeducativa. Liberdade assistida por período mínimo de seis meses. Prescrição. Não ocorrência. Recurso provido.

664 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

665 - TJRJ. APELAÇÃO.

666 - TJRJ. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO DESCRITO NO art. 157, § 2º, II, DO CÓD. PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: I) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, POSTULA: II) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA UMA EM MEIO ABERTO, ADUZINDO A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA APLICADA, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

667 - STJ. Processual civil. Ação possessória. Interdito proibitória. Perda do interesse de agir. Embargos infringentes. Decisão considerada de mérito em face da adoção da teoria da asserção para a verificação das condições da ação. Admissibilidade do recurso.

668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU E DA AUTORA. 1.

669 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO DESCRITO na Lei 11.343/2006, art. 35. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, REQUER: 2) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO, NECESSÁRIAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TIPO DESCRITO na Lei 11.343/2006, art. 35. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOPEDAGÓGICA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE, ALÉM DE FUNDAMENTADA PELA MAGISTRADA PRIMEVA, SE MOSTRA ADEQUADA E NECESSÁRIA, POR ORA, AO CASO CONCRETO, POIS ATENDE AOS ESCOPOS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO, DESPROVIDO.

670 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor, portador de tetraplegia, de recebimento do serviço de home care, com cuidados de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas e os medicamentos dos quais necessitar para a manutenção da sua saúde, sob o fundamento de que não tem recursos financeiros para suportar os custos respectivos. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do primeiro réu. Preliminar de julgamento ultra petita que se rejeita, em virtude de ter o Juízo a quo condenado os demandados a arcarem com o tratamento de fisioterapia, fonoaudiologia e o acompanhamento de nutricionista, bem como ao fornecimento de materiais supostamente não listados na inicial. Cuidados que foram prescritos pelos médicos que assistem o paciente, sendo certo que a obrigação de assegurar o atendimento do qual ele precisa envolve, evidentemente, os materiais imprescindíveis à sua adequada prestação. A saúde é, ao mesmo tempo, um direito fundamental e social, sendo imperioso que a CF/88 seja interpretada de forma a dar efetividade a tal direito. Caracteriza grave violação à ordem constitucional a omissão do Estado, qualquer que seja a sua esfera administrativa, na prestação da saúde à população. Serviços de atendimento e internação domiciliar, no âmbito do Sistema Único de Saúde, que estão previstos no art. 19-I da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dever de prestar o serviço de home care caracterizado. Hipótese na qual inexiste ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Judiciário atua no controle de políticas públicas. Precedentes da do STJ. Ente público que deixou de demonstrar o atendimento à reserva do possível. Incidência da Súmula 241 desta Colenda Corte. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 793), reconheceu a solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, na prestação do serviço público de saúde, podendo o cidadão demandar em face de qualquer um deles, sendo certo que a tese firmada na ocasião, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável pelas respectivas despesas, objetivou possibilitar o ressarcimento de tais gastos àquele que as suportar, à luz das regras de repartição de competências, se for o caso. Precedentes da citada Corte Superior. Desnecessidade, portanto, de se determinar o ressarcimento das despesas suportadas pelo recorrente com o tratamento do demandante. Quanto aos honorários, tem-se que a Emenda Constitucional 80, de 04 de junho de 2014, não alterou a Lei Complementar 80, e 12 de janeiro de 1994, a qual prevê, expressamente, a possibilidade de cobrança da referida verba pela Defensoria Pública. Equiparação de tal instituição ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, sobretudo no que tange às garantias dos seus membros, que não afasta, por si só, a condenação à verba honorária. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários de advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

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671 - TJPE. Direito processual civil. Julgamento em conjunto de agravos legais em apelações cíveis. CPC/1973, art. 557, § 2º. Ação de interdito proibitório. Imóvel pertencente á pessoa jurídica de direito privado não integrante da administração pública indireta. Natureza pública do bem afastada. Presença dos requisitos insertos no CPC/1973, art. 932. Deferimento da proteção possessória. Sentença mantida. Ação de reintegração de posse. Ilegitimidade ativa ad causam. Sentença confirmada. Negativa de seguimento às apelações pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Agravo não provido. Decisão unânime.

672 - TJPE. Direito processual civil. Julgamento em conjunto de agravos legais em apelações cíveis. CPC/1973, art. 557, § 2º. Ação de interdito proibitório. Imóvel pertencente á pessoa jurídica de direito privado não integrante da administração pública indireta. Natureza pública do bem afastada. Presença dos requisitos insertos no CPC/1973, art. 932. Deferimento da proteção possessória. Sentença mantida. Ação de reintegração de posse. Ilegitimidade ativa ad causam. Sentença confirmada. Negativa de seguimento às apelações pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Agravo não provido. Decisão unânime.

673 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. TRANSPORTE AÉREO DE PACIENTE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (BAHIA). NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EM TRÂMITE. VIABILIDADE DO DESLOCAMENTO NÃO DEMONSTRADA.

674 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, NO ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, E NO CP, art. 329. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. PRIMEIRA PASSAGEM DO ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Ato infracional análogo ao crime descrito no CP, art. 121, § 3º. Medida socioeducativa de internação. Adequada. Descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (art. 122, III, ECA). Parecer técnico prévio. Caráter não vinculante. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

676 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. REQUER A NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO A NÃO APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NO MÉRITO, BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. ALEGA AINDA A DESNECESSIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FACE À AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, E, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, BUSCA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISITIDA. CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS ARGUINDO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.

677 - STJ. Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no voto vista, sobre o tema. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.

678 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

679 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE COM FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONCRETAS E ROBUSTAS QUE COMPROVEM QUE A PACIENTE DISPENSAVA CUIDADOS A SUA PROLE. DECLARAÇÕES DA SUA GENITORA A INDICAR QUE A MENOR INFANTE ESTAVA SOB SEUS CUIDADOS. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

680 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/06. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA LIBERDADE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. CENÁRIO DE SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. NECESSIDADE DE MEDIDA EXTREMA E EMERGENCIAL. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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681 - TJRJ. Apelação Criminal. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas. Representação julgada parcialmente procedente quanto ao ato similar ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, aplicando-se a MSE de internação. Requer a defesa, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal. No mérito, pugna pela improcedência da representação, ante a fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, requer a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto. Parecer Ministerial no sentido do não provimento do recurso. 1. Consta dos autos que no dia 16/01/2024, por volta das 16h30, em via pública, situada na Avenida Lecy Gomes da Costa, s/, bairro Gurani, em Cabo Frio-RJ, a REPRESENTADA, agindo de forma livre, voluntária e consciente, sem autorização legal e em desacordo com determinação regulamentar, trazia consigo, para fins de tráfico, o total de 16g (dezesseis gramas) de MDMA. substância entorpecente popularmente conhecida como «ecstasy», acondicionados em 24 (vinte e quatro) comprimidos de cor amarelada, além de 950ml (novecentos e cinquenta mililitros) de Cloreto de Metileno, acondicionados em 95 (noventa e cinco) frascos de vidro com tampa vermelha, com as seguintes inscrições «15$ CV"; «JOGADOR CARO". A substâncias foram identificadas pelo laudo de exame de entorpecente, juntado aos autos deste procedimento, como sendo ecstasy e diclorometano. 2. A defesa técnica alega ilegalidade na busca pessoal realizada. No entanto, verifica-se que os policiais estavam em serviço de patrulhamento rotineiro quando avistaram uma motocicleta saindo da favela do Lixo em direção ao bairro São Cristóvão, com dois ocupantes, incluindo a adolescente, que estava na garupa e carregava uma sacola. Ao notar a presença da guarnição, o condutor desrespeitou a sinalização de trânsito, subiu na calçada e tentou fugir, mas foi prontamente alcançado. Em seguida, na abordagem e revista pessoal, foi encontrado com a representada o material apreendido, além de um rádio transmissor e uma quantia em dinheiro. Portanto, a abordagem e revista pessoal, foram devidamente justificadas, afastando a arguida tese de ilegalidade. 3. Quanto ao mérito, a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas, aliada ao contexto da apreensão, indicam que Maria Luiza estava envolvida na mercancia ilícita de drogas. 4. Em relação à MSE de internação vê-se necessária sua manutenção, tendo em vista que a infante possui diversas passagens pela VIJ também por ato análogo ao tráfico de drogas, sendo-lhe aplicada por duas vezes a medida de internação, as quais não surtiram o efeito esperado. Nesse sentido, buscando sua ressocialização, imperiosa a manutenção da medida. Socioeducativa mais gravosa visando sua própria proteção. 5. Recurso conhecido e não provido.

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682 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO MENOR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECISUM E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE.

683 - TJRJ. APELAÇÃO.

684 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DOS ART. 121, §2º, INCS. II, III E IV E ART. 157, §2º, INC. VII E §3º, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO PARA QUE O RECURSO SEJA RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. DEFESA TÉCNICA. PRELIMINARMENTE, ARGUI A NULIDADE DO FEITO, ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL, A IMPRESTABILIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA AOS POLICIAIS MILITARES E A INOBSERVÂNCIA DOS DISPOSTO NO CPP, art. 226. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POR FIM, REQUER A FIXAÇÃO DE MSE MAIS BRANDA.

685 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.028/STJ. Julgamento do mérito. Advogado. Profissão. Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ocupante do cargo de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Incompatibilidade (Lei 8.906/1994, art. 28, V). Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.906/1994, art. 8º, V. Lei 8.906/1994, art. 11, IV. Lei 8.906/1994, art. 12, II. Lei 8.906/1994, art. 27. Lei 8.906/1994, art. 28, V e §§ 1º e 2º. Lei 8.906/1994, art. 30, I. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 144, §§ 7º e 10 (§ 10 com redação da Emenda Constitucional 82/2014) . CTN, art. 78. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 2º, XV. CTB, art. 22. CTB, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

686 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Adolescentes infratores. Ato infracional análogo ao delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Aplicação de medida socioeducativa de Internação ao representado Leônidas e de prestação de serviços ao representado João Lucas. Impossibilidade do recebimento do recurso no efeito suspensivo. Tal concessão retardaria o início do cumprimento da medida socioeducativa, gerando a perda de sua eficácia. Preliminares rejeitadas. A maioridade civil não extingue, necessariamente, todas as medidas socioeducativas, sendo possível a sua manutenção até os vinte e um anos de idade. Neste sentido, inclusive, o verbete de súmula 605 do e. STJ. A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, diante da fundada suspeita. Agentes da lei que atuaram dentro do seu dever legal, nos exatos termos do CPP, art. 244. Não há ilegalidade na oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público. Ainda que não obrigatória, é autorizada pela Lei 8.069/90, art. 179. Não há nos autos qualquer demonstração de que o representado estaria sendo forçado a praticar os atos infracionais descritos na inicial, o que o isentaria de tais práticas, na forma da Convenção 182 da OIT. A autoria e materialidade dos atos infracionais foram robustamente comprovados nos autos, pela apreensão do material entorpecente e firmes depoimentos dos agentes da lei. medida socioeducativa aplicadas que se encontram devidamente fundamentadas e justificadas. Sendo adequadas e proporcionais a cada um dos representados. Sentença que não merece reparos. Prequestionamento que se afasta. Recurso conhecido e desprovido.

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687 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. I.

688 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Jovem infrator. Atos infracionais análogos aos crimes dos lei 11343/2006, art. 33 e lei 11343/2006, art. 35. Procedência da representação. Medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com a de prestação de serviços à comunidade. Preliminares afastadas. Preliminares da violação à inviolabilidade do sigilo das comunicações e do dever de informar o direito ao silêncio corretamente enfrentadas pelo sentenciante. A maioridade civil não extingue, necessariamente, todas as medidas socioeducativas, possível a manutenção até os vinte e um anos de idade no caso de semiliberdade e internação, conforme interpretação dos arts. 2º, parágrafo único, 120, § 2º, e 121, § 5º, todos da Lei 8.069/90. Aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida, não resulta a extinção do feito. Verbete de súmula 605 do e. STJ. Autoria e materialidade comprovadas do ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Apelante no termo de oitiva informal perante o Ministério Público confessou estava traficando as drogas apreendidas e em Juízo confirmou como verdadeiros os fatos descritos na representação. A confissão foi corroborada pelos depoimentos dos policiais militares em Juízo. Súmula 70 do TJ/RJ. Na oportunidade, foi preso em flagrante outro imputável que conduzia a motocicleta utilizada para o transporte do material entorpecente. A conduta extremamente grave do adolescente infrator, que trazia consigo e transportava vasta 100 pinos de cocaína de Barra do Piraí para entregar aos traficantes, em Mendes. Medida socioeducativa adequada e proporcional ao injusto. Recurso desprovido

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689 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade civil por queda de paciente durante internação hospitalar. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Prova pericial incompleta. 1. A preliminar suscitada pela apelante 2 deve ser acolhida, porque de fato há nulidade insanável que prejudica o julgamento do mérito dos recursos. 2. O ponto controvertido na demanda é a configuração ou não de defeito na prestação dos serviços médico-hospitalares, bem como a existência de dano moral. 3. A apelante 2 solicitou esclarecimentos complementares do Perito, como se verifica na petição da pasta 1440, do indexador, referentes às conclusões a que chegou às fls. 1.117/1.118 frente ao que abordou no laudo pericial de fls. 930/958. 4. No entanto, o Juízo de Primeiro Grau não instou o perito a manifestar-se, o que configura inequívoco cerceamento de defesa e prejuízo à ampla defesa. 5. Registre-se que o expert tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público nos termos do CPC/2015, art. 477, §2º, I, o que não foi observado. 6. Prosseguir, portanto, no julgamento dos recursos implicaria evidente violação ao devido processo legal, diante da incompletude da prova, sendo forçoso, pois, reconhecer a nulidade. 7. Provimento ao recurso da apelante 2, para acolher a preliminar e decretar a nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, a fim de que seja complementada a prova pericial, declarando prejudicados os demais recursos.

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690 - STJ. Processual civil e ambiental. Interdito proibitório. Edificação em área de preservação permanente. Demolição. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

691 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça e lesão contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Manutenção. Agravo regimental não provido.

692 - TJRJ. Recursos de Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime descrito no art. 157, § 2º, II e VII, do CP. Foi julgada procedente a representação, sendo aplicada a MSE de semiliberdade. Recurso ministerial buscando a aplicação da medida socioeducativa de internação. Apelos defensivos em conjunto, preliminarmente, pugnando pela nulidade processual em razão da leitura da representação às testemunhas antes da oitiva. No mérito, pleiteia a improcedência da representação ou a aplicação de MSE de liberdade assistida. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento dos recursos, provimento do ministerial e desprovimento dos defensivos. 1. No dia 05/08/2021, por volta das 18h, no interior de uma farmácia, situada à Avenida Senador José Carlos Pereira Pinto, 1037, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ, as REPRESENTADAS, consciente, voluntária e livremente, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma branca, consistente em 01 (uma) faca, bem como por meio da prolação palavras de ordem em tom atemorizador, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), pertencente ao estabelecimento. 2. Destaco e afasto a preliminar aventada pela defesa. Não há proibição legal da leitura da representação antes da oitiva das testemunhas, ainda mais quando se trata de policiais militares, que atuam em diversas ocorrências, para que se recordem dos fatos. Além do mais, a defesa não apontou qualquer prejuízo para a representadas. Não há que se falar em nulidade. 3. No que tange ao reconhecimento, necessário ressaltar que de plano a prova e o reconhecimento foram frágeis e inaptos a apontar a autoria, havendo ainda indicativos de violação ao CPP, art. 226. A funcionária do estabelecimento comercial não compareceu em juízo para corroborar os reconhecimentos realizados na fase inquisitorial. Em verdade, a única prova apontada pelo Ministério Público quanto à autoria foi recolhida em sede inquisitorial, ao que se observa dos autos e da narrativa colhida em juízo, ao menos em relação ao fato apurado nos autos, as vítimas não compareceram em juízo para esclarecer como se deram os fatos, ou corrobora o reconhecimento das infantes, não sendo evidente e inconteste a prova erigida pelo Parquet, já que os policiais que realizaram a apreensão das infantes não presenciaram os fatos, tendo relatado apenas que chegaram quando populares já haviam detido as infratoras. Na hipótese em comento, subsistem dúvidas quanto às reais autoras do fato, não havendo adequada ratificação do reconhecimento em juízo, e, portanto, inadmissível a procedência da representação exclusivamente com base na prova indiciária. Prevalência do princípio in dubio pro reo, aqui aplicado por analogia. 4. Por fim, reputo não violados preceitos legais ou constitucionais. 5. Recursos conhecidos, rejeitada a preliminar e provido os defensivos para julgar improcedente a representação, com fulcro no CPP, art. 386, VII, restando prejudicada a análise do apelo ministerial. Expeça-se ofício para liberação das jovens, se por al não se encontrarem apreendidas.

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693 - TJRJ. DIREITO MENORISTA. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATOS ANTISSOCIAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NOS arts. 217-A DO CÓDIGO PENAL E 240 E 241-A, AMBOS DA LEI 8.069/1990. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, FILMAGEM E DIVULGAÇÃO DE CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. RECURSO CONTRA A SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, NA QUAL FORAM APLICADAS AOS ADOLESCENTES APELANTES MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, POSTULANDO-SE A REFORMA DA MESMA, COM VIAS AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA, PARA A DE ADVERTÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

694 - TJRJ. ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

695 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/94, art. 28, V. Cargo de vigilante municipal. Incompatibilidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

696 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Meio ambiente. Instrução normativa 013/2005. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de violação à Lei. Súmula 284/STF. Matéria com enfoque constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

697 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Meio ambiente. Instrução normativa 013/2005. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de violação à Lei. Súmula 284/STF. Matéria com enfoque constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

698 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Competência para julgamento do recurso fixada pela ia vice-presidência desta corte. Art. 90, II, «c», do regimento interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Apelação cível. Ação civil pública com pedido de antecipação de tutela. Medida socioeduca tiva. Determinação de internação provisória de adolescentes suspeitos de terem praticado ato infra cional. Ausência de vagas em estabelecimento educacional adequado. Pretensão inicial de abertura de vaga para internação provisória de adolescentes. Sentença de procedência. Insurgência do estado do Paraná. Princípio da proteção integral e absoluta prioridade. Internação na unidade mais próxima de sua residência, caso não exista vaga para cumprimento da medida de privação de liberdade (art. 49, II, da Lei do sinase e art. 3º;, III, da Resolução 043/2015 da seju). Violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Inobservância das normativas legais e infralegais pelo poder executivo. Invocação do princípio da reserva do possível. Descabimento. Tutela inibitória futura. Possibilidade. Multa coercitiva. Cabimento em face do estado e do secretário de justiça. Redução do quantum arbitrado. Impossibilidade. Quantum, adequado. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. Sentença mantida em sede de remessa necessária. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

699 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Negativo de apelo em liberdade. Tráfico internacional de drogas. Gravidade concreta. Periculum justificado. Prisão domiciliar. Debilidade extrema de saúde. Recomendação médica para que o condenado não ingresse no cárcere. Cabimento, mediante acréscimo de cautelares. Habeas corpus concedido, nos termos do voto.

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Acórdão recorrido. Contradição. Não ocorrência. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Internação médica. Urgência reconhecida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Período de carência. Atendimento de emergência. Recusa injustificada. Súmula 597/STJ. Dano moral. Caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.