CPC - Código de Processo Civil
Art. 186º
- Prazo processual. Renúncia
- A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000006-48.1960.8.19.0052 - RJ - Rel.: Des. Humberto Dalla Bernardina De Pinho - J. em 03/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO COM PARTILHA HOMOLOGADA E TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E DE SEGUNDA VIA DO FORMAL DE PARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO COM BASE NO CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0066255-27.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Gilberto ClÓvis Farias Matos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO NOTICIADO PELAS PARTES. PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO ASSINADO E DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PARTES ASSISTIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO QUE DEPENDE DE PROVIDÊNCIA OU INFORMAÇÃO QUE SOMENTE AS PARTES PODEM PRESTAR. DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CONTATO COM OS ASSISTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002779-37.2021.8.19.0017 - RJ - Rel.: Des. Humberto Dalla Bernardina De Pinho - J. em 03/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU PRESO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO DE PROCEDIMENTO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. DECRETAÇÃO INDEVIDA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5529393-67.2026.8.09.0007 - Anápolis - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RESISTÊNCIA À EMISSÃO DO BOLETO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. NECESSIDADE DE RECLAMAÇÃO AO PROCON. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL. SALDO CREDOR BAIXADO SEM DEVOLUÇÃO. BLOQUEIO DO CARTÃO DE DÉBITO DA CONTA DE RECEBIMENTO DOS PROVENTOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INDENIZAÇÃO FIXADA ACIMA DO PEDIDO. VÍCIO SANÁVEL PELA ADEQUAÇÃO AO LIMITE POSTULADO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO E PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DE ACESSO A VERBA ALIMENTAR DE CONSUMIDORA IDOSA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Criminal) - 4001083-61.2026.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução. Regressão cautelar de regime prisional em razão de falta grave. Agravo em execução conhecido e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5510682-76.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Carlos Duarte - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO EM UTI. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL AFASTADO. TEMA 1.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5453180-03.2025.8.09.0024 - Caldas Novas - Rel.: Des. Nelma Branco Ferreira Perilo - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo Interno Cv 1.0000.26.482264-4/002 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO - ARTS. 1.003, § 2º, E 231, II, DO CPC - HABILITAÇÃO SUPERVENIENTE DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA OU MODIFICAÇÃO DO PRAZO JÁ INICIADO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0898511-21.2025.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Fernando Cerqueira Chagas - J. em 29/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA A ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA SEM ATRIBUIÇÃO PARA ATUAR NO FEITO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO NÃO INICIADO. PREJUÍZO CONCRETO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO APELADO À APELAÇÃO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0056900-90.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cristina Tereza Gaulia - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE. CPC, art. 186, § 2º. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CPC/2015, art. 225 (Prazo processual. Renúncia).