Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUCIONALIZAÇÃO DE IDOSA. PARENTESCO COLATERAL DE TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

702 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Alegada violação aos arts. 7º, 11, 489, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, com fundamento constitucional e à luz de direito local. Impossibilidade de apreciação da questão, em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação emergencial. Parada cardiorrespiratória. Cláusula contratual que limita o reembolso das despesas médico-hospitalares. Adoção de critérios desprovidos de clareza. Abusividade. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame fático-probatório. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC. Incidência. Entendimento em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Dano moral. Filho de portador de hanseníase. Internação e segregação compulsória. Acórdão em conformidade com tese discutida em sede de repetitivo. Tema 553. Agravo interno não provido.

705 - TJRJ. APELAÇÃO.

706 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. DIGNIDADE DO APENADO. CONDIÇÕES INSALUBRES DO ALBERGUE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.

707 - TJRJ. Apelação Criminal. Foi julgada procedente a representação por ato infracional análogo ao crime descrito no art. 157, § 2º, II, do CP, sendo aplicada ao infante a medida socioeducativa de internação. Recurso defensivo, pleiteando inicialmente o recebimento do apelo também no efeito suspensivo. Em segunda preliminar, a nulidade do reconhecimento do representado, ante ao não atendimento às formalidades do CPP, art. 226. No mérito, pleiteou a improcedência da representação, considerando a insuficiência probatória, em especial diante do ilegal reconhecimento realizado em sede inquisitorial. Subsidiariamente, pugnou a substituição da MSE aplicada por outra mais branda. Prequestionou eventual violação as normas constitucionais ou infraconstitucionais mencionadas no apelo. O MINISTÉRIO PÚBLICO nas duas instâncias manifestou-se no sentido do conhecimento do recurso, rejeitando-se as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo não provimento. 1. Colhe-se dos autos que em 15/02/2023, o representado, em comunhão de ações e desígnios com o imputável LUCAS CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, de forma livre, consciente e voluntária, subtraiu, para si ou para outrem, os aparelhos de telefonia celular das vítimas Vitor e Thiago, mediante grave ameaça com o uso de simulacro de arma de fogo e palavras de ordem. 2. No presente feito não cabe o efeito suspensivo pretendido pela defesa. Em relação ao ECA, a regra é o cumprimento imediato da medida socioeducativa imposta, em razão dos princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças e adolescentes. 3. Rejeito a preliminar de nulidade do processo em razão do reconhecimento do representado não ter observado as formalidades contidas no CPP, art. 226, pois além do reconhecimento realizado em sede inquisitorial, houve a sua ratificação em juízo, onde não ocorreram vícios. Além disso, eventuais nulidades ocorridas em sede policial, não contaminam toda uma ação penal. Em ambas as fases, policial e judicial, a vítima manifestou sua vontade livremente, não tendo dúvidas em reconhecer o infrator. 4. O acervo probatório confirmou que M. D. DA S. M. participou dos fatos narrados na representação. 5. A materialidade e a prática do ato infracional restaram demonstradas pelo auto de apreensão do adolescente, pelos autos de reconhecimentos e pela prova oral colhida. 5. É cediço que em infrações desta natureza a palavra da vítima é extremamente relevante. A oitiva das vítimas, corroboradas pelas provas dos autos, não deixam dúvidas quanto a responsabilidade imputada ao adolescente. 6. O juízo de primeiro grau, ao adotar a MSE de internação ao apelante, ponderou os princípios e regras contidos no ECA, para o caso em análise, no qual o jovem em conjunto com um imputável praticou atos potencialmente lesivos para si e para outrem, considerando ser esta a providência mais adequada para afastá-lo do acentuado risco social e pessoal a que estava submetido. 7. É pacífico o entendimento de que o objetivo da imposição das medidas socioeducativas do ECA não é punir o jovem infrator, mas sim, reeducá-lo, ressocializá-lo, retirando-o do convívio com a criminalidade, para que se evite a reincidência juvenil. 8. Portanto, no caso em tela, a internação mostra-se apropriada à sua reeducação e afastamento de atividades criminosas. 9. Rejeito os prequestionamentos. 10. Recurso conhecido e não provido, mantida a douta decisão monocrática em todos os seus termos.

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708 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato administrativo. Autos de infração e de embargo-interdição. Construção de empreendimento imobiliário. Reparação dos danos causados ao meio ambiente. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões de fato relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/73, art. 535 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.

709 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. PEDIDO A SER DEDUZIDO AO MAGISTRADO DE ORIGEM (ART. 139, VI, CPC). NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE PESSOA SUBMETIDA A CURATELA. 1.

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710 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, §2º, S II E V E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. 1)

711 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por dano ambiental. Curtume. Suspensão das atividades da empresa. Deficiência na fundamentação recursal. Não indicação do dispositivo que o tribunal a quo se teria furtado a emitir argumentação. Incidência da súmula 284/STF. Impossibilidade de caracterização de dissenso jurisprudencial quanto à interpretação do CPC, art. 535 por envolver premissas fáticas.

712 - STJ. Pena. «Habeas corpus». Execução penal. Medida de segurança. Limite de duração. Pena máxima cominada em abstrato ao delito cometido. Princípios da isonomia e da proporcionalidade. Pena perpétua. Inexistência. CP, art. 97 e CP, art. 129, «caput». CF/88, art. 5º, XLVII, «b».

713 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Procedimento do CPP, art. 226. Insuficiência probatória. Agravo desprovido.

714 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. ALEGADA SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS PELO MM. JUIZ DAS EXECUÇÕES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I.

715 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

716 - TJRJ. APELAÇÕES. ECA (LEI 8.069/1990) . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL, COM O FITO DE QUE SE RECONHEÇA NÃO APENAS A INFRAÇÃO ANÁLOGA AO TRÁFICO, MAS A TOTALIDADE DAS CONDUTAS INFRACIONAIS DESCRITAS NA REPRESENTAÇÃO, ANÁLOGAS AO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (arts. 33 E 35, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006) . RECURSO DEFENSIVO QUE VISA A IMPROCEDÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES DIANTE DE FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, POR ESTAR BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MSE NOS TERMOS DA CONVENÇÃO 182 DA OIT OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE ABRANDAMENTO DA MSE DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REQUER ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

717 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. 

718 - STJ. Penal. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Agravo regimental do Ministério Público federal. Modificação da dosimetria da pena. Cabimento. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental do paciente. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Amizade com o genitor da vítima e praticado dentro da piscina. Fundamentação idônea. Consequências do delito. Vítima com 9 anos de idade. Maior reprovação da conduta. Agravos regimentais improvidos.

719 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Líbano. Divórcio. Requerida residente no Brasil. Citação por edital em jornal libanês. Irregularidade. Necessidade de expedição de carta rogatória citatória. Requisitos não preenchidos. Indeferimento do pedido.

720 - TJRJ. DIREITO INFRACIONAL MENORISTA. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO CODIGO PENAL, art. 217-A. RECURSO CONTRA A SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, NA QUAL FOI APLICADA AO ADOLESCENTE APELANTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, POSTULANDO A REFORMA DA MESMA, COM VIAS AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA, PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

721 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que conheceu parcialmente do reclamo e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

722 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I.

723 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE «HOME CARE". TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA LEI 14.454/2022. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MUNIPÍCIO DE TABOÃO DA SERRA - INTERNAÇÃO DE IDOSA - ENCAMINHAMENTO DE SEUS ANIMAIS A LOCAL APROPRIADO.

725 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 157, §2º, II E V C/C §2º- A, I, C/C 61, II, J, TODOS DO CÓDIGO PENAL. I.

726 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição de melhoria. Lei específica para cada obra. Necessidade. Ausência de publicação de dois editais. Ausência de notificação prévia do lançamento. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração analítica do dissídio.

727 - STF. Pena. Execução penal. Condenação a pena de reclusão, em regime aberto. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recomendação do laudo médico. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CP, art. 26, «caput» e § 1º. Inteligência. CP, art. 96.

728 - STJ. Processual civil. Saúde. Ação de obrigação de fazer. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Fornecimento de leito de uti. Ressarcimento de despesa. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

729 - STJ. Prova testemunhal. Denunciação caluniosa. Audiência de instrução. Representante do Ministério Público ausente. Inquirição de testemunhas. Habeas corpus. Protagonismo da magistrada processante. Desrespeito ao CPP, art. 212, parágrafo único. Condenação amparada nas provas testemunhais colhidas sem a observância da forma legal. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Arguição oportuna. Ausência de preclusão. Tese subsidiária prejudicada. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 157, caput. CPP, art. 209, § 1º.

730 - STJ. Processual civil. Dano material. Interdição de área de plantio. Contaminação por cancro cítrico. Erradicação da plantação pela administração pública. Dever legal. Exercício do poder de polícia. Ausência de excesso. Dever de indenizar. Não configurado. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Decreto. Inviabilidade na via eleita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

731 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória de bens públicos objeto de contrato de concessão de direito real de uso celebrado com terceiro. Oferta em processo de execução dos direitos alusivos ao contrato pela concessionária. Pleito de indenização pelas benfeitorias pelo atual ocupante dos imóveis (o arrematante).

732 - STJ. Processual civil. Administrativo.professores. Jornada de trabalho em classe e extraclasse. Adequação. Impossibilidade. Diminuição das horas trabalhadas. Fundamento em norma local. Resolução 8/12. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ e 280 do STF.

733 - STJ. Processual civil. Administrativo recurso especial. Admissibilidade. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 47. Inocorrência. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de linha rodoviária. Regularização. Decreto 92.353/1986, art. 141. Requisitos. Comprovação atestada pelo acórdão recorrido. Matéria de fato. Súmula 07/STJ. Licitação. Ressalva de posicionamento

734 - TJSP. Ação indenizatória - Servidor Público docente do Município de Taubaté - Autor que teve reconhecido judicialmente o direito à composição da jornada de trabalho limitada ao máximo de dois terços da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, conforme Lei 11.738/2008 - Administração que, ao cumprir o julgado, reduziu a jornada de trabalho do docente pela metade, contrariando Estatuto do Magistério local, que conferiu opção ao docente de alteração da carga horária semanal, anualmente, na forma e condições estabelecidas pelo órgão superior municipal de educação - Situação regularizada somente após impetração de mandado de segurança no qual concedida a ordem, que foi confirmada por esta Câmara - Autor que, alegando caráter retaliatório do ato administrativo, pretende indenização por danos materiais e morais - Sentença que condenou o Município ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de dez mil reais, julgando improcedente o pedido de indenização pelos danos materiais - Inconformismo de ambas as partes - Dever de indenizar configurado - Não bastasse a eloquente cronologia dos fatos, a prova oral produzida no feito não deixa dúvida acerca do caráter abusivo da redução da carga horária do autor, no meio do ano letivo, sem qualquer justificativa idônea - Administração que, após a determinação judicial, utilizou a carga horária do concurso de ingresso do autor no serviço público como subterfúgio para cassar a jornada ampliada anteriormente deferida, invocando critérios de oportunidade e conveniência - Desvio de finalidade manifesto - Município que deve ser condenado ao pagamento de indenização material consistente na diferença salarial resultante da redução da carga horária do docente, em todo o período, garantidos os efeitos funcionais e previdenciários, com os devidos descontos - Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que tal indenização é devida em situações de arbitrariedade qualificada - Descabida, contudo, a reparação relativa às dívidas e perda do veículo automotor, os quais não foram consequências necessárias do ilícito praticado - Indenização pelo dano moral que comporta majoração para vinte mil reais, mormente diante do alto grau de reprovabilidade da conduta praticada pela Administração, bem ainda que a situação se estendeu de julho de 2017 até dezembro de 2020 - Recurso do réu desprovido, provido em parte o apelo do autor.

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735 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Disponibilização de leito hospitalar. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Proveito econômico inestimável. Consonância com a jurisprudência do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

736 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegada violação ao da Lei 6.766/1979 Lei 6.766/1979, art. 3º, parágrafo único, I, da Lei 4.771/1965 Lei 4.771/1965, art. 2º Lei 4.771/1965, art. 3º art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Loteamento aprovado pelo município. Posterior instituição de área de preservação ambiental, por Lei. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de dano material indenizável. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Desapropriação indireta. Não configuração. Inexistência de apossamento da propriedade pelo poder público. Hipótese de limitação administrativa. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

737 - TST. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO IncJulgRREmbRep-1086-51.2012.5.15.0031. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. Discute-se se o reclamante, agente de apoio técnico, que mantém contato com adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas em unidades de internação, tem direito ao adicional de insalubridade. A Súmula 448/STJ (antiga Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1) estabelece parâmetros para o reconhecimento da insalubridade e preconiza, em seu item I, que « não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho «. Por sua vez, o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho classifica como atividade insalubre, em grau médio, aquelas operações em que ocorre contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante em « hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana «. Em vista da instabilidade jurisprudencial, da importância do tema e do número relevante de processos em constante debate nesta Corte a respeito da matéria, a questão foi submetida à apreciação desta Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, por meio do IRR-E-RR 1086-51.2012.5.15.0031, sob a relatoria do Exmo. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 14/10/21 . Na ocasião, juntamente com sua Excelência, o Relator, e outros Ministros que participaram da sessão, defendi a tese de que, a despeito do disposto na Súmula 448, item I, desta Corte, seria possível, sim, enquadrar o trabalho dos agentes de apoio socioeducativo da reclamada nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e emprego, apesar de o local da prestação dos serviços não ser nenhum daqueles descritos nas referidas normas, devendo-se considerar, para tanto, fundamentalmente, a atividade exercida. Nesse contexto, nos termos em que sustentei na ocasião, seria imprescindível verificar, em cada caso concreto, a existência de contato habitual, permanente, embora intermitente, desses trabalhadores com os agentes insalubres previstos no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, sendo indispensável, pois, a prova pericial. Contudo, remanesceu a controvérsia, diante do empate que se sucedeu nesta Sessão Especializada, tendo sido a questão então submetida ao Tribunal Pleno desta Corte que, julgando o referido incidente de recurso repetitivo (IncJulgRREmbRep-1086-51.2012.5.15.0031), na sessão realizada em 23/8/2022, por maioria e quando fiquei vencido, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: « O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas não ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. Portanto, à luz da jurisprudência atual e vinculante deste Tribunal Superior do Trabalho, é indevido o adicional de insalubridade ao agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Embargos conhecidos e providos. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO. A reclamada defende que os empregados públicos não têm direito à percepção do adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo por se tratar de parcela devida apenas aos servidores estatutários. Para tanto, colaciona aresto oriundo da Sexta Turma desta Corte. Todavia, referido aresto é inespecífico, nos termos em que estabelece a Súmula 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a ausência de emissão de tese, uma vez que da sua ementa consta que o recurso de revista autoral, no caso concreto então examinado, não foi conhecido porque não demonstrada a divergência jurisprudencial apontada, bem como porque não seria possível conhecer do apelo por violação dos arts. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e 205, IV, da Lei Complementar 180/78, em face do disposto no art. 896, «b», da CLT. Embargos não conhecidos.

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738 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos entes federados. Questão decidida pelo STF em sede de repercussão geral. Acórdão paradigma. Re 855.178, rel. Min. Luiz fux, DJE 16/3/2015 (tema 793/STF). Interesse de agir. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada substituição da família pelo estado. Razões dissociadas da matéria da causa. Súmula 284/STF. Aferir se a disponibilização de acompanhante para internação hospitalar atende ao melhor interesse do menor demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade de analisar ofensa à CF/88 em sede de recurso especial. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

739 - TJRJ. APELAÇÃO DO ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DE DEFESA. NULIDADES AFASTADAS. AUTORIA COMPROVADA. INTERNAÇÃO. CABIMENTO. REITERAÇÃO.

740 - STJ. Processual civil. Na origem. A responsabilidade civil do estado. Internação em leito de uti. Nosocômio privado. Omissão estatal. Termo inicial. Data da solicitação para internação na central de regulação. Aplicação da tabela de preços adotados pelo sus. Impossibilidade. Patrocínio da causa pela defensoria pública. Súmula 421/STJ. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

741 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Ameaça e perturbação da tranquilidade. Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Gravidade concreta da conduta. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

742 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Agravante condenado à pena de 9 anos de reclusão no regime fechado. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura do agravante. Desproporcionalidade da prisão. Não configurada. Excesso de prazo. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Inobservância do parágrafo único CPP, art. 316. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

743 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO, SEQUESTRO E ESTUPRO (arts. 157, §2º, V, 148, V C/C 213, CAPUT (5 VEZES), NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ABSOLVER, NA FORMA DO CPP, art. 386, VI, O ACUSADO DOS FATOS IMPUTADOS E TIPIFICADOS NO CP, art. 148, V E PARA CONDENAR O ACUSADO ÀS PENAS DO ART. 157, §2º, V, E DO ART. 213, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP, ÀS PENAS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA-MULTA NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DO ACUSADO, DIANTE DA ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO APELANTE. CONVOLAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, CONSISTENTE NO EMPREGO DE SERRA CONTRA O PESCOÇO DA VÍTIMA GENILDA HUL DE LIMA E PALAVRAS DE ORDEM ÀS VÍTIMAS GRAZIELLE TALITA E VALDINEI, TODO O DINHEIRO QUE ESTAVA NO CAIXA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RESTRINGINDO, AINDA, A LIBERDADE DA VÍTIMA GENILDA, NA MEDIDA EM QUE ESTA FOI OBRIGADA A ENTRAR NO CARRO DO DENUNCIADO E FICOU MANTIDA EM SEU PODER, BEM COMO PRIVOU A VÍTIMA GENILDA DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE SEQUESTRO, URNA VEZ QUE A OBRIGOU A ENTRAR EM SEU CARRO, AMEAÇANDO-A COM O EMPREGO DE UMA SERRA CONTRA SEU PESCOÇO, SENDO QUE TAL CRIME FOI COMETIDO COM FINS LIBIDINOSOS E, POR FIM, CONSTRANGEU A VÍTIMA GENILDA, MEDIANTE VIOLÊNCIA EXERCIDA POR MEIO DE FORÇA FÍSICA, E GRAVE AMEAÇA, POR EMPREGO DE SERRA CONTRA O PESCOÇO DA REFERIDA VÍTIMA, A TER COM ELE CONJUNÇÃO CARNAL, BEM COMO A PRATICAR OUTROS ATOS LIBIDINOSOS, CONSISTENTES EM SEXO ORAL E INTRODUZIR OS DEDOS NO ÂNUS E NA VAGINA DA REFERIDA VÍTIMA, AO MENOS CINCO VEZES. RECURSO DEFENSIVO QUE SE LIMITA A REQUERER A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, INSISTINDO NA TESE DE INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO COM LASTRO EM CONCLUSÕES PERICIAIS QUE ASSIM ENTENDERAM ESTAR O ACUSADO EM AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU NO ESTADO DE MINAS GERAIS E EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROPOSTA PELO GENITOR DO ACUSADO, ORA APELANTE, NA COMARCA DE MAGÉ, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO REITERANDO SER O RÉU IMPUTÁVEL À ÉPOCA DOS FATOS COM LASTRO NA CONCLUSÃO DOS PSIQUIATRAS FORENSES QUE O EXAMINARAM E REQUERENDO EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO DA CORTE SOBRE O TEMA OU A QUESTÃO POSTA PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO E SUBMISSÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SE FOR O CASO. LAUDO PSIQUIÁTRICO FORENSE REALIZADO PELOS EXPERTOS DESTE ESTADO REFERENTE A EXAME REALIZADO EM 2021 E LIMITADO A CONCLUIR EVENTUAL DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. CONCLUSÃO PERICIAL SOBRE FATOS OCORRIDOS NO ANO DE 2018. LAUDOS DE EXPERTOS MINEIROS DATADO DE 2018, CONTEMPORÂNEO AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, E CONCLUINDO A INSANIDADE DO ACUSADO POR SER PORTADOR DE ENFERMIDADE MENTAL, ALÉM DE CONCLUÍREM, TAMBÉM, SER ELE, ÀQUELA ÉPOCA, DEPENDENTE TOXICOLÓGICO, CONCLUINDO A TOTAL INCAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO E DE AGIR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. LAUDOS MÉDICOS QUE INSTRUEM A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, JÁ DEFERIDA CAUTELARMENTE AO GENITOR DO RÉU, DATADOS DE 2021, INDICANDO AS DEFICIÊNCIAS MENTAIS DO ACUSADO PARA A GESTÃO DE SUA VIDA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE LACUNAS COM APROFUNDAMENTO DO EXAME NA PESSOA DO ACUSADO SOBRE OS FATOS OCORRIDOS EM 2018 E DESCRITOS NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 182. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA REJEITAR A CONCLUSÃO PERICIAL OU DESCONSIDERÁ-LA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL ATÉ CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONVOLAÇÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E TAMBÉM DE SANIDADE MENTAL.

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744 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDA.

745 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990 (ECA). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DO art. 121, CAPUT, DO C.P. (HOMICÍDIO SIMPLES). RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO ANTISSOCIAL EQUIPARADO AO DESCRITO NO ART. 121, § 3º, DO C.P. (HOMICÍDIO CULPOSO) E SEJA APLICADO, POR ANALOGIA, O PERDÃO JUDICIAL, PREVISTO NO ART. 121, § 5º, DO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1.

746 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração de delitiva. Prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Agravo desprovido.

747 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES INSERTOS NOS arts. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 303, §1º, C/C 302, §1º, I E III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. ALEGA QUE O CUMPRIMENTO DA MSE SE CONTRAPÕE AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

748 - TJRJ. E M E N T A PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, S II, III E IV, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO.

749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

750 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO, AMEAÇA E DESACATO - LEI 11.3430/06, art. 28, ART. 147 (5 VEZES) E ART. 331 (2 VEZES) - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 16/072023 E CONVERTIDA EM MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - EM 08/06/2024, FOI REVOGADA A INTERNAÇÃO E DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES EM SUA FAC PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO E ROUBO - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NECESSITA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO NÃO IMPÕE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - INSTAURADO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - CONSTA NOS AUTOS BOLETIM MÉDICO NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE TEM CONDIÇÕES DE AGUARDAR O EXAME PERICIAL SEM A NECESSIDADE DE MANTER-SE INTERNADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)