Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida socioeducativa. Provimento da apelação para substituir a prestação de serviços à comunidade por internação. Reiteração infracional. Prática de condutas graves apuradas em outros 4 processos. Insuficiência de medidas mais brandas. Inadmissão do recurso especial na origem. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Recurso não provido.

502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, com emprego de simulacro de arma de fogo. Descumprimento da semiliberdade imposta em outro processo. Juízo de retratação. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Fundamentação concreta. Habeas corpus denegado. Agravo regimental desprovido.

503 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Apuração de ato infracional. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Emprego de violência. Medida socioeducativa. Prazo determinado. Inaplicabilidade. Lei 8069 de 1990, art. 122, I. Estatuto do menor e do adolescente. Apelação cível. ECA. Ato infracional. Roubo majorado. Autoria comprovada. Medida socioeducativa de semiliberdade. Manutenção. Fixação de prazo certo e determinado. Impossibilidade. Prequestionamento.

504 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, N/F DO CODIGO PENAL, art. 70. REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVANDO O RECRUDESCIMENTO DA MSE APLICADA PARA INTERNAÇÃO.

505 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Interdição de estabelecimento prisional. Legalidade do ato. Exercício de autoridade prevista em Lei (Lei 7.210/1984, art. 66, VIII). Precedentes do STJ e do STF. Alteração dos elementos fáticos que levaram à edição do ato. Revogabilidade do ato que não implica sua invalidade jurídica. Agravo desprovido.

506 - TJSP. APELAÇÃO.

507 - TJMG. APELAÇÃO. CURATELA. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. INCIDENTE NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE CURATELA TRANSITADA EM JULGADO. PARTES INTERESSADAS REPRESENTADAS NOS AUTOS. ACORDO SEM OPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A

508 - TJSP. APELAÇÃO.

509 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

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510 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível e remessa necessária. Impossibilidade de coexistência. Remessa necessária não conhecida. Ação civil pública de obrigação de fazer. Travessia sobre o rio tocantins. Serviço público de transporte. Autorização. Ato precário. Necessidade de licitação. Livre concorrência. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

511 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PELA PRÁTICA DO ATO ANÁLOGO AO DELITO DO art. 35 C/C art. 40, IV DA LEI 11.343/06, E APLICOU AO ADOLESCENTE A MSE DE SEMILIBERDADE. ADOLESCENTE QUE FOI REPRESENTADO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO art. 35 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV E NO art. 121, § 2º, IV, C/C CP, art. 14, II, DUAS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 69. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRETENDE A DEFESA A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. REQUER O MP O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 121 C/C art. 14, II, AMBOS DO CP, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 69, CP. INICIALMENTE, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. NÃO HÁ NULIDADE, NA MEDIDA EM QUE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO TÉCNICO. PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE QUALQUER LAUDO PARA EMBASAR A SENTENÇA, POIS CABE AO MAGISTRADO ANALISAR E APLICAR DE FORMA FUNDAMENTADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS ADEQUADA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NO MÉRITO, APLICA-SE A SÚMULA 70, TJRJ. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA APREENSÃO DO ADOLESCENTE, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AO SEU DEPOIMENTO. FOI DITO PELOS POLICIAIS QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO E QUE O ADOLESCENTE, QUANDO OS AVISTOU, EFETUOU DOIS DISPAROS COM ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DELES. JUNTO COM O REPRESENTADO FORAM APREENDIDOS UM RÁDIO TRANSMISSOR E UMA ARMA DE FOGO. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO APONTAM À EXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO ADOLESCENTE COM O TRÁFICO DA LOCALIDADE. ADOLESCENTE QUE FOI PRESO EM LOCAL DOMINADO PELO TERCEIRO COMANDO E ADMITIU QUE ESTAVA PRESTANDO SERVIÇOS AO TRÁFICO DA LOCALIDADE HÁ DOIS MESES. AS PROVAS PRODUZIDAS EVIDENCIAM, PORTANTO, QUE O ADOLESCENTE INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, O QUE CONFIGURA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 35. TAMBÉM DEVE INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS, NA MEDIDA EM QUE O ADOLESCENTE FOI APREENDIDO NA POSSE DE ARMA DE FOGO, TENDO, INCLUSIVE, DISPARADO CONTRA A GUARNIÇÃO. QUANTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSISTE RAZÃO AO ÓRGÃO ACUSADOR. POLICIAIS QUE FORAM UNÍSSONOS EM DIZER QUE O ADOLESCENTE, MESMO ANTES DE QUALQUER ORDEM LEGAL, EFETUOU DOIS DISPAROS CONTRA A VIATURA. NÃO HÁ COMO A CONDUTA DO ADOLESCENTE EM ATIRAR CONTRA A GUARNIÇÃO SE SUBSUMIR AO CRIME DESCRITO NO art. 329, CP. AO ATIRAR CONTRA A VIATURA, O ADOLESCENTE PRATICOU O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 121, CP, E O RESULTADO MORTE SÓ NÃO OCORREU POR MOTIVOS ALHEIOS A SUA VONTADE. PROCEDÊNCIA QUANTO À PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 121 C/C CP, art. 14, II, DUAS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 69. COM RELAÇÃO A MSE, A SENTENÇA RECORRIDA IMPÔS AO ADOLESCENTE A SEMILIBERDADE. A MSE DE INTERNAÇÃO IMPÕE-SE NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE ARROLADAS NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. HOUVE A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE E COM VIOLÊNCIA, IMPONDO-SE, PORTANTO, A MSE DE INTERNAÇÃO. OCORRE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUAS RAZÕES DO RECURSO, NÃO REQUEREU A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE A ESTA CORTE AGRAVAR A SITUAÇÃO DO APELANTE, NOS TERMOS DO art. 617, CPP. MSE DE SEMILIBERDADE QUE DEVE SER MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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512 - STF. Penal. Habeas corpus. Réu inimputável. Medida de segurança. Prescrição. Inocorrência. Periculosidade do paciente subsistente. Transferência para hospital psiquiátrico, nos termos da Lei 10.261/2001. Writ concedido em parte.

513 - TJMG. Ação de substituição de curatela. Ação de substituição de curatela. Óbito do antigo curador. Ação proposta pelo irmão da curatelada. Previsão legal. Ausência de fato que desabone sua conduta ou indícios negativos de aptidão. Desnecessidade de realização de estudo social. Sentença mantida

514 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Sentença absolutória. Não há ilicitude na prova obtida mediante busca e apreensão por mandado judicial. É lícito o requerimento e cumprimento de mandado de busca e apreensão pela Polícia Militar, quando existirem indícios que o alvo da medida está praticando crime. Polícia Militar, no exercício da função repressiva, recebeu informações que o acusado, estaria traficando em sua residência e, no local foi verificada uma movimentação suspeita. Ministério Público requereu, foi deferido mandado de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados telefônicos, em decisão fundamentada. Não houve violação de domicílio. Materialidade e autoria comprovados. Adolescente com histórico de práticas de atos infracionais da mesma natureza. Procedência da representação, aplicada a medida Socioeducativa de internação adequada e proporcional com amparo na legislação. Inaplicabilidade das medidas protetivas, nos termos da convenção 182 da OIT. Recurso conhecido e provido.

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515 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Atos infracionais análogos aos crimes dos lei 11343/2006, art. 33 e lei 11343/2006, art. 35. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Em sede policial, em oitiva perante o Ministério Público e, em juízo, o representado afirmou que vendia as drogas que pertenciam ao Comando Vermelho em área sob o domínio da referida facção. O depoimento do agente da lei, corroborado pela confissão do jovem, espanca comprova a associação com a facção criminosa local. No momento da apreensão, o representado efetuava a venda de drogas para um usuário, confirmado por ele em juízo. Policial militar afirmou que o evento delituoso foi filmado por sua câmera corporal. O laudo de exame de entorpecente os entorpecentes. Representado não estuda, não trabalha, é usuário de maconha e não se trata da primeira apreensão. A família não exerce o controle necessário. Recurso desprovido.

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516 - TJRJ. Apelação criminal. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e associação para o tráfico. Procedência parcial da representação quanto ao ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Não tem cabimento a absolvição ou desclassificação para uso de drogas: Prova da autoria e materialidade. Policiais presenciaram o momento que o adolescente passava a droga para o comprador, que deixou uma bateria como garantia de pagamento. Depoimentos dos policiais além de coerentes e seguros foram confirmados pelo próprio adolescente, que reconheceu ter vendido a droga, em sua oitiva pelo Ministério Público, na presença de sua genitora. Adequada a medida socioeducativa de Internação: adolescente na segunda passagem por ato infracional análogo de tráfico de drogas. Imperioso afastar o adolescente da delinquência em que vive, de modo a resguardá-lo do convívio que deu margem à reiterada prática do ato infracional. Justificada a medida mais gravosa, no caso considerado. Recurso desprovido.

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517 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Atos infracionais análogos aos crimes do art. 157, § 2º, II, e art. 180, caput, na forma do art. 69, todos do CP. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Impossibilidade do recebimento do recurso no efeito suspensivo. Tal efeito retardaria o início do cumprimento da medida socioeducativa, provocando a perda de sua eficácia. Preliminares rejeitadas. Não há nulidade em razão da violação ao CPP, art. 226. O adolescente foi apreendido em flagrante, na companhia de um imputável, na posse do bem subtraído da vítima, a qual o reconheceu de imediato, e, ainda, na delegacia e por fim, em juízo. Tudo corroborado pelo depoimento do policial militar, responsável pelo flagrante. A materialidade e a autoria estão cabalmente comprovados com relação a ambos os atos infracionais. A medida socioeducativa de internação se impõe nas hipóteses taxativamente arroladas no ECA, art. 122 - lei 8069/90. Recurso Defensivo desprovido e provido o recurso do Ministério Público.

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518 - STJ. Conflito de competência. Ações civis públicas. Jogos eletrônicos. Juízos Estadual e Federal. Interesse da união. Atração da justiça federal para julgar as ações civis públicas. Conflito conhecido para determinar a competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

519 - STJ. Prova pericial. «Habeas corpus». Laudo de criptoanálise produzido por profissional ligado ao Ministério Público. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de dispositivos do Código de Processo Penal. Prova ilícita. Concessão da ordem. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, arts. 157, 275 e 276. CF/88, art. 5º, LV.

520 - TJRJ. E M E N T A HABEAS CORPUS. ECA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCUSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, PARA APLICAR MEDIDA MAIS BRANDA, ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. INICIALMENTE DESTAQUE-SE QUE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA NOSSA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO, O INCONFORMISMO DO IMPETRANTE SÓ PODERÁ SER ANALISADO POR OCASIÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE ATE O MOMENTO NÃO FOI INTERPOSTO PELA DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DE PROVA PARA VERIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E SUA GRAVIDADE, A SITUAÇÃO DE RISCO DA ADOLESCENTE, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, O QUE É VEDADO NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONTUDO, É PASSÍVEL DE ANÁLISE A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL, A QUAL, TODAVIA, NÃO SE VERIFICA NO CASO PRESENTE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, PELO QUE A DEFESA DEVE IMPUGNÁ-LA ATRAVÉS DO RECURSO PRÓPRIO, PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

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521 - TJRJ. APELAÇÃO.

522 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. VÍNCULO DE PARENTESCO. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

523 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA: ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALDIADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DO POLICIAL MILITAR ROBORADA EM OUTROS ELEMENTOS - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - EVIDENCIADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - MAUS ANTECEDENTES - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - TESE IMPROCEDENTE - DETRAÇÃO - INCABÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - AFASTAMENTO DO CPP, art. 387, IV - PEDIDO DESPICIENDO - REPARAÇÃO DE DANOS NÃO APLICADA NA SENTENÇA - INTERNAÇÃO - DESCABIMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INVIABILIDADE - DEFESA POR ADVOGADO PARTICULAR - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ANTECEDENTES CRIMINAIS - CULPABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS Da Lei 11.343/06, art. 42 - DESFAVORÁVEIS AO RÉU.

524 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do Ministério Público de que seja determinada a internação de adolescente em clínica especializada em tratamento adequado de desintoxicação e recuperação de toxicômanos. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do Município de Itaocara. Direito à saúde é assegurado a todos, conforme expressamente previsto no CF/88, art. 196 e prevalece sobre interesses financeiros e secundários da Administração. Responsabilidade entre os entes federativos que é solidária, e não subsidiária, diante do disposto nos arts. 198 e 23, II, ambos, da CF/88, podendo-se escolher contra quem ajuizar a ação. Incabível o chamamento de outro ente federado ao processo. Súmula 115 desta Colenda Corte. Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição, o que não ocorreu na hipótese. Súmula 241 deste Tribunal. Ademais, inexiste ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando o Judiciário atua no controle de políticas públicas, a fim de coibir o comportamento abusivo da Administração Pública, que cria, regularmente, empecilhos à efetivação do direito à saúde. Precedentes do STJ. In casu, é assegurada proteção integral às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, incluindo o direito a programas de prevenção e atendimento especializado ao dependente de entorpecentes e drogas afins. ECA que garante o acesso às linhas de cuidado voltadas à saúde destes, bem como prevê que, ameaçados os seus direitos, inclusive em razão de sua própria conduta, poderá a autoridade competente determinar, dentre outras, medidas de requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. Dessa forma, diante de toda a proteção e garantia que o ordenamento jurídico pátrio dá à efetivação do direito à saúde, o que inclui tratamento de dependência química, questões relacionadas ao cumprimento de metas e orçamentárias não podem se sobrepor. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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525 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas decorrentes de internação e tratamento de saúde. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Agravo interno improvido.

526 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Apelação defensiva. Efeito suspensivo. Desnecessidade. Ilegalidade não verificada inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

527 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. 1.

528 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Gravidade da conduta e risco concreto de reiteração delitiva. Recorrente multirreincidente em crimes contra o patrimônio. Fundamentação idôn ea. Medida cautelar alternativa de internação em clínica para tratamento de dependência química, com monitoração eletrônica, que não se mostra suficiente para evitar a reiteração criminosa. Possibilidade de tratamento no sistema prisional. Agravo regimental desprovido.

529 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Temas remanescentes atinentes ao Decreto de prisão não tratados na origem. Supressão de instância.

530 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VILA FLORES/RS. TEMPO DE DOCÊNCIA PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DOCENTES. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO DE DEMONSTRAR O AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

531 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia sobre carga horária de magistério, dentro e fora de sala de aula. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz de direito local. Impossibilidade, na via especial, de revisão. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido, que, em face do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de comprovação, em determinado período, de trabalho além da jornada de trabalho. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

532 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais materiais. Acidente de trânsito. Preliminar de nulidade do feito em razão da interdição do apelado. Responsabilidade subjetiva comprovada. Laudo pericial conclusivo. Recurso adesivo. Sucumbência recíproca configurada. Recurso apelatório não provido por unanimidade.

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

534 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMORA NA INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO EM PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DAS PARTES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DOS DEMAIS PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 10.000,00. I. CASO EM EXAME 1.

535 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATOS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO MENOR. PLEITO DE LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE.

536 - TRT3. Professor. Hora extra. Atividades extraclasse. Aplicação da Lei 11.738/2008. Horas extras devidas.

537 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA POSSE LEGÍTIMA E DE AMEAÇA IMINENTE DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. ÁREA SUJEITA À INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

538 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Suficiência e adequação ao caso concreto. Ordem concedida.

539 - TJRJ. Apelação Cível. Direito da Criança e do Adolescente. Representação por infração administrativa proposta em face da genitora que descumpriu os deveres inerentes ao Poder Familiar. Sentença de indeferimento da inicial, sob o fundamento de tramita no juízo procedimento para o acolhimento institucional do infante, sem culpa da genitora que segue sendo acompanhada por equipe técnica. Ação de Destituição do poder familiar também em trâmite. Desprovimento do recurso. I - Causa em exame: 1. Em síntese, o Ministério Público ajuizou representação por infração administrativa em face da genitora que descumpriu os deveres relacionados ao Poder Familiar. 2. Superveniência da sentença indeferindo a inicial, sob o fundamento de que o infante já foi acolhido em instituição, por intermédio de processo próprio, onde são elaborados relatórios que atestam que a genitora não possui condições psiquiátricas para o restabelecimento do convívio familiar. 3. Interposta apelação pelo Ministério Público, sustenta que o acolhimento da criança foi medida de proteção tomada em razão da situação de emergência vivenciada, sem a possibilidade de ser impugnada pelos genitores. Além disso, pontua que o procedimento de acolhimento não obsta o oferecimento da representação por infração administrativa, onde é assegurado aos pais o contraditório e ampla defesa também contra a decisão de manutenção do acolhimento institucional. II - Questão em discussão: A questão em exame consiste em aferir se há interesse de agir do Ministério Público para a propositura da representação por infração administrativa em face de genitora acusada de descumprir os deveres inerentes ao poder familiar, quando está em curso procedimento administrativo de acolhimento do menor. III - Razões de decidir: 1. A institucionalização da criança recém-nascida ocorreu em razão de surto psiquiátrico sofrido pela genitora na maternidade. Na ocasião, foi avaliada a necessidade de internação psiquiátrica da mãe e o acolhimento do recém-nascido em instituição. Posteriormente, foi rejeitado o pedido de habilitação da mãe no procedimento para o acolhimento do menor. 2. Posteriormente, o Ministério Público ajuizou ação de destituição de poder familiar contra a genitora, cuja liminar foi deferida para a inclusão do infante no cadastro de adoção, estando o decisum pendente de confirmação em sede de agravo de instrumento. 3. Seja como for, as medidas pretendidas pela Promotoria serão suficientemente esclarecidas nos demais processos que tramitam envolvendo a representada e seu filho. 4. Não subsiste a pretensão para a imposição de penalidade contra a genitora que sofre transtorno psiquiátrico e não tem condições de cuidar de seu filho com segurança. IV - Dispositivo: Recurso a que se nega provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: ECA, 101, §2º, 194 a 197, 201, X, e 249 .

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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IRREGULAR CAUSADORA DE RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO EM VIOLAÇÃO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COM REPERCUSSÃO NEGATIVA DIRETA NA SAÚDE E NA QUALIDADE DE VIDA DA VIZINHANÇA.DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

541 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO FUNDADA NO. INC. III DO CPC, art. 485. DECADÊNCIA. PRESENÇA DO PROCURADOR NA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTERVAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ITEM VI DA SÚMULA 100 DESTA CORTE. A intervenção do Ministério Público do Trabalho no feito é caracterizada pela efetiva atuação do parquet no processo. A circunstância de o Procurador do Trabalho estar presente à sessão de julgamento não caracteriza a sua intervenção no feito e não afasta a aplicação do item VI da Súmula 100/STJ para o fim de determinar o início da contagem do prazo decadência para o ajuizamento de ação rescisória. ART. 485, INC. III, DO CPC/1973. DOLO PROCESSUAL. COLUSÃO COM FINS DE FRAUDE. PROVA INDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE DOLO PRATICADO PELO RECLAMANTE NA AÇÃO MATRIZ PARA FRAUDAR A LEI E PREJUDICAR TERCEIROS. 1. Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória, interposto por ANTONIO FARIAS DE ARRUDA, réu da ação rescisória, em face de acórdão que julgou procedente a pretensão desconstitutiva ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. A ação rescisória foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho com fundamento no CPC/1973, art. 485, III. Na hipótese, o Tribunal Regional, em sua competência originária, ao examinar a pretensão rescisória, deferiu o pedido de rescisão do acórdão proferido na RT-0004400-15.2009.5.19.0058, entendendo caracterizada a fraude processual. Em juízo rescisório, extinguiu-se a reclamação trabalhista sem resolução de mérito. 2. À luz do CPC/1973 e da Súmula 403/TST, o dolo processual será verificado quando constatada a inexistência de boa-fé das partes com a tentativa de ludibriar o juízo a erro. 3. As provas que instruem a pretensão rescisória permitem identificar a existência de prova robusta que conduz à conclusão pela existência de dolo processual. Entre elas, destacam-se as seguintes (i) o trabalhador possuía amplos poderes de gestão e administração, razão pela qual estipulava e realizava o pagamento do próprio salário. A despeito disso, ajuizou reclamação trabalhistas em que pleiteou, entre outros, o pagamento de salários atrasados e as respectivas multas. A conduta desleal do recorrente conduziu o julgador à percepção enganosa sobre sua condição de empregado; (ii) A majoritária prestação de serviços do recorrente ocorria para a empresa Consultoria e Projetos LTDA, que jamais foi localizada pelo juízo de origem e cujo CNPJ informado pertencia à outra empresa. A inexistência de boa-fé processual do recorrente resultou em acórdão no qual foram deferidas diversas verbas às quais não fazia jus e/ou não representavam o real serviço prestado; (iii) O trabalhador exercia cargo de máxima fidúcia na empresa e ajuizou reclamação trabalhista no mesmo mês e ano em que a cooperativa deixou de comparecer em juízo para se defender das ações. A conduta dolosa do recorrente conduziu à decisão que lhe foi favorável; (iv) Indícios de ciência do recorrente sobre operações de crédito fraudulentas, que evidenciam a ausência de sua boa-fé processual ao pleitear créditos trabalhistas ao mesmo tempo em que, «ajudou na dilapidação do patrimônio da camila, emitindo notas fiscais frias de produtos» (trecho do acórdão regional recorrido, fl. 1637); (v) Os supostos créditos trabalhistas devidos ao recorrente acabaram frustrando a execução de créditos de outros trabalhadores, revelando a pretensão de ludibriar os julgadores e prejudicar terceiros. 4. Esses são alguns dos fatos extraídos dos autos, os quais conduziram o órgão ministerial ao ajuizamento da ação rescisória, cuja procedência foi reconhecida no Tribunal de origem. Diante desse contexto, levando-se em consideração a dificuldade natural de comprovação cabal do elemento subjetivo do dolo processual alegado, o autor da ação rescisória desincumbiu-se do ônus de demonstrar a existência de fortes indícios de lide simulada com o objetivo de auferir fortes vantagens indevidas decorrentes do vínculo de emprego reconhecido. Isso, ao final, também pode ter concorrido para o inadimplemento de créditos de diversos outros trabalhadores. Esses elementos, aliados às demais particularidades do caso concreto, ao final, permitem chegar à conclusão de que houve dolo processual do recorrente com o objetivo de auferir vantagens pessoais indevidas, frustrando o direito de reais credores. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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542 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.

543 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CP, art. 213. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PACIENTE, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE LIBERDADE ATÉ QUE SOBREVENHA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. LIMINAR CONCEDIDA. A AUTORIDADE COATORA AO PROFERIR SENTENÇA DETERMINOU A EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SUPOSTO FATO ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL TERIA OCORRIDO DURANTE O ANO DE 2020, OCASIÃO EM QUE O PACIENTE CONTAVA 15 OU 16 ANOS E A DECISÃO IMPUGNADA DATA DE 01/03/2024, OU SEJA, O PACIENTE ESTÁ PRÓXIMO DE COMPLETAR 20 ANOS, PORÉM OS 21 ANOS SERÃO ATINGIDOS EM 06/11/2025. AINDA HÁ TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA SEJA JULGADA, INDEPENDENTEMENTE DO SEU RESULTADO, ANTES DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE COMPLETA PELO PACIENTE. JUSTIFICAR UMA SUPOSTA E EVENTUAL IMPUNIDADE POR FATO GRAVÍSSIMO NÃO APRESENTA A DEVIDA IDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA. O SUPOSTO FATO OCORREU EM 2020 MAS SÓ FOI OBJETO DE REPRESENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DOIS ANOS APÓS E QUANDO DA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA NÃO FOI REQUERIDA SEQUER A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PACIENTE RESPONDEU À REPRESENTAÇÃO EM LIBERDADE E A SENTENÇA NÃO INDICOU ALGUM FATO PRATICADO PELO PACIENTE QUE TENHA COLOCADO EM RISCO A INSTRUÇÃO DO FEITO OU ALGUMA AMEAÇA EM DESFAVOR DA SUPOSTA VÍTIMA. AS AÇÕES POR FATOS ANÁLOGOS A CRIME POSSUEM CORRESPONDÊNCIA COM AS AÇÕES PENAIS E SOMENTE SE ADMITE QUE O ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME SEJA PRESO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CASO TENHA RESPONDIDO EM LIBERDADE À AÇÃO PENAL, SE HOUVER FUNDADO ARGUMENTO OU JUSTIFICATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

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544 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA SOBRE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIOS DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL E DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDICATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSURGÊNCIA MINSITERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MENOR SEM ANOTAÇÕES ANTERIORES NA FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. ADOLESCENTE QUE CONTA COM APOIO DE FAMILIARES. MENOR DEMONSTROU ARREPENDIMENTO. PERDA DA ATUALIDADE DE MEDIDA MAIS SEVERA. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA PRESERVADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO -

545 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. 1.

546 - STF. Penal. Execução penal. Habeas corpus. Réu inimputável. Medida de segurança. Prescrição. Inocorrência. Extinção da medida, todavia, nos termos do CP, art. 75 periculosidade do paciente subsistente. Transferência para hospital psiquiátrico, nos termos da Lei 10.261/2001. Writ concedido em parte.

547 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E TRÁFICO DE DROGAS.

548 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Importação de arma de pressão. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

549 - STJ. Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.

550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Negativa de autoria da prática de ato infracional. Reexame de provas. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Medida socioeducativa de internação imposta na sentença. Possibilidade no caso concreto. Ato infraciona L de roubo cometido em concurso de pessoas contra idosa. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Medida socioeducativa de internação aplicada anteriormente. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Agravante não comprovou estar inserido no grupo de risco. Ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça. Imposição de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado da sentença. Possibilidade. CPP, art. 580. Não incidência. Prática de diversos atos infracionais anteriores pelo agravante. Situação fática-processual distinta. Obrigatoriedade de realização de estudo social. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.