Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO, AMEAÇA E DESACATO - LEI 11.3430/06, art. 28, ART. 147 (5 VEZES) E ART. 331 (2 VEZES) - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 16/072023 E CONVERTIDA EM MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - EM 08/06/2024, FOI REVOGADA A INTERNAÇÃO E DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES EM SUA FAC PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO E ROUBO - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NECESSITA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO NÃO IMPÕE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - INSTAURADO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - CONSTA NOS AUTOS BOLETIM MÉDICO NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE TEM CONDIÇÕES DE AGUARDAR O EXAME PERICIAL SEM A NECESSIDADE DE MANTER-SE INTERNADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

752 - STJ. Sucessão. Testamento. Herdeiro. Ação de deserdação. Mero ajuizamento pelo herdeiro de ação de interdição e instauração do incidente de remoção do testador da inventariança da herança da mão, ambos em desfavor do testador sucedido. Injúria grave. Não ocorrência. Expedientes que se encontram sob o pálio do exercício regular do direito de ação. Abuso de direito não caracterizado. Denunciação caluniosa. Exigência de que a acusação se dê em juízo criminal. Ausência de comprovação de que as afirmações do herdeiro tenham dado início a qualquer procedimento investigatório ou mesmo ação penal ou de improbidade administrativa contra o seu genitor. Inviabilidade, in casu, de se aplicar a penalidade civil. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/1916, art. 447, II, CCB/2002, art. 1.595, II e CCB/2002, art. 1.744, II. CP, art. 339. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 1.177. CCB/2002, art. 1.814, II e CCB/2002, art. 1.962, II.

753 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tutela coletiva. Possibilidade. Necessidade, todavia, de individualização ou de identificação dos beneficiários da medida postulada. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Precedentes do STJ e do STF. Determinação de forma abstrata e prospectiva. Repetição da norma. Outros instrumentos processuais existentes. Agravo regimental improvido.

754 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal (CP, art. 129). Pena máxima de 1 (um) ano. Prazo da prescrição da pretensão socioeducativa. 2 (dois) anos. Prescrição. Supressão de instância. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício

755 - TJRJ. Direito de Família. ECA. Demanda com pretensão de destituição do poder familiar. Sentença de procedência do pedido da inicial. Apelação Cível interposta pela genitora. Recurso não provido. 1. Caso em exame. Ministério Público que ingressara com demanda com pretensão de destituição do poder familiar em face dos genitores de Maria Clara Dunhan Pessôa, sendo a demanda julgada procedente pelo d. juízo de primeiro grau. 2. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se os genitores da infante Maria Clara fazem jus à destituição do poder familiar, em razão das graves agressões físicas praticadas em desfavor da menor, que culminaram com a sua internação em unidade de terapia intensiva do hospital Getúlio Vargas Filho. 3. Razões de decidir. 3.1. Exercício do poder familiar que se constitui no conjunto de direitos e deveres legais atribuídos a ambos os pais, a quem compete assistir moral e materialmente os filhos, dirigindo a sua criação e educação, a fim de fornecer-lhes subsídios para a sua adequada formação como indivíduo. Inteligência do artigo. 1.634, do Código Civil. 3.2. Autoridade parental que deve ser vista à luz da dignidade humana e da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, com observância do princípio da prevalência do melhor interesse da criança, sob pena de intervenção do Estado para a suspensão ou destituição do poder familiar. Aplicação do disposto nos arts. 227, da CF/88, bem assim arts. 18, 22, 24, 98, II, e 100, parágrafo único, IV, do ECA, e 1.635, V e 1.638, do Código Civil. 3.3. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstra, de forma cabal, que a Ré praticava uma série de atos de violência contra a sua filha, à época, com 07 meses faltando com os deveres de cuidado e proteção da integridade física da infante, deveres esses que lhe cabia, pela condição de genitora, descumprindo, assim, os deveres concernentes ao Poder Familiar. 3.3.1. Depoimentos prestados, em sede policial, pela médica e enfermeira que atenderam a menor, e pelo policial que compareceu ao nosocômio, bem assim relatórios médicos, resumo de alta e fotos que demonstram que a criança deu entrada no hospital com lesões de queimadura, cicatrizes de arranhões de unha e mordidas em diversas partes de corpo, bem assim múltiplas faturas de membros superiores e inferiores, corroborados pelo laudo de exame de corpo de delito de indexador 8323689. 3.3.2. Oitiva da própria genitora por meio da qual ela confirma que, quando ficava nervosa, agarrava a bebê e a apertava com força, machucando-a com as unhas para que ela parasse de chorar, também declarando que a mordia, se arrependendo em sequência. 3.3.3. Estudo social de indexador 62784263 que descreve o sofrimento da menor causado pela grave violência física praticada pelos Réus, ressaltando, a outro turno, que a criança estava sendo bem cuidada pelos atuais guardiões, caminhando e movimentando-se bem no espaço, brincando e buscando interação e comunicação, o que demonstra a sua evolução após ser afastada dos cuidados da Ré. 3.3.4. Condenação criminal nos autos da demanda 0250381-88.2021.8.19.0001 pela prática de crime doloso sujeito à pena de reclusão, praticado contra filho que impõe o efeito legal da perda do poder familiar, na forma do CP, art. 92, II, ECA, art. 23, § 2º e art. 1638, parágrafo único, II, «a», do Código Civil. 4. Dispositivo. Recurso conhecido e não provido. __________________________________________________________ Legislação relevante citada: CF/88, art. 227; arts. 1.634, 1.635, V, e 1.638, I, e parágrafo único, II, «a», do Código Civil; arts. 18, 22, 23, § 2º, 24, 98, II, e 100, parágrafo único, IV, do ECA; CP, art. 92, II.

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756 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demora no atendimento no sus. Internação em uti de hospital particular. Morte da paciente. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ressarcimento das despesas médicas. Apreciação nas instâncias ordinárias. Ausência. Legitimidade dos herdeiros para o prosseguimento da ação. Jurisprudência do STJ.

757 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegação genérica de ofensa a dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282/STF, aplicada por analogia, e 211/STJ. CPC/1973, art. 130. Produção de prova. Determinação ex officio. Faculdade do juiz. Incapacidade para os atos da vida civil. Termo inicial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

758 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. 2) SUSCITA-SE QUESTÕES PRELIMINARES: 2´1) ARGUINDO A AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO NA SENTENÇA, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/TJ/VICE-PRESIDÊNCIA, 2 1550/2021; 2.2) SUSTENTANDO QUE DEVE SER EXTINTO O FEITO, TENDO EM VISTA O ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL PELO APELANTE. NO MÉRITO PUGNA: 3) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA DO ATO INFRACIONAL UMA VEZ QUE BASEADA UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS TERIAM APRESENTADO VERSÕES CONTRADITÓRIAS, MENCIONANDO A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PELO MEMBRO DO PARQUET. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 4) A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVAS PREVISTAS na Lei 8.069/1990, art. 101, SOB O PRISMA DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, VERSADA NA CONVENÇÃO 182 DA O.I.T. EM SUBSTITUIÇÃO À MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA; E 5) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA UMA DE MEIO ABERTO, REFERENCIANDO O ART. 122, § 2º, DO CODEX MENORISTA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS ANTISSOCIAIS QUE RESULTARAM DEMONSTRADAS POR MEIO DO COESO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA COM OBSERVÂNCIA AOS ESCOPOS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR EM CONFLITO COM A LEI. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

759 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento. Uso domiciliar. Substituição ao tratamento hospitalar. Possibilidade. Negativa de cobertura indevida. Agravo interno desprovido.

760 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento domiciliar ( home care ). Medicamento. Substituição ao tratamento hospitalar. Medicação assistida. Custeio pelo plano de saúde. Negativa de cobertura indevida. Agravo interno desprovido.

761 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Professor. Carga horária semanal. Reesolução 15/2018-gs/SEed. Norma de efeitos concretos. Observância da distribuição de jornada prevista na Lei 11.738/2008. E nas Leis complementares 103/2004 e 174/2014. Obediência ao princípio da legalidade. Manutenção dos efeitos da norma estadual. Indeferimento do writ.

762 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídios qualificados tentados. Inimputabilidade reconhecida na origem após incidente de insanidademental do acusado. Impossibilidade de reanálise fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental do m inistério público desprovido.

763 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Violação do CP, art. 51. Execução penal. Pleito de cassação da decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido, em razão do não adimplemento do valor fixado em multa. Extinção da pena decorrente da ausência de capacidade econômica. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Princípio da intranscendência da pena. Violação de preceitos fundamentais. Precedente da 3ª seção do STJ (REsp. 1.785.861/SP, DJE 30/11/2021).

764 - STJ. Família. Conflito negativo de competência. Execução de medida socioeducativa de semiliberdade. Condenação por atos infracionais praticados no df (furto qualificado e ameaça). Residência da família do adolescente infrator em cuiabá/MT. Inexistência de unidade de custódia de semiliberdade no estado do Mato Grosso. Possibilidade de aplicação excepcional do Lei 12.594/2012, art. 49, II. Inclusão do infrator em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, para viabilizar a diretriz não absoluta, mas preferencial, no sentido de que o cumprimento da medida deve ocorrer, em regra, no local de domicílio dos pais do executado (ECA, art. 124, VI).

765 - STJ. Processual civil. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Violação do CPC/1973, art. 82, I. Necessidade de intervenção do mpf. Demanda na qual se pleiteia melhoria dos proventos de pensão de viúva de militar falecido reformado. Inexistência de interesse de absolutamente incapaz. Dissídio jurisprudencial. Acórdão que afirma ausência de alienação mental ao tempo da reforma. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente.

766 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Inventário. Nulidade de testamento. Curatela provisória. Recurso provido.

767 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TORTURA, CÁRCERE PRIVADO

768 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Exame médico para avaliar necessidade de internação compulsória. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

769 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA. I. O

770 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. DESNECESSIDADE DE FASE PROBATÓRIA. MÉRITO. ATOS PRATICADOS POR PARLAMENTARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ILEGITMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. TEMA 940 DO STF. MANUTENÃO DA SENTENÇA.

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771 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Portarias do Comandante do Exército. Comércio de armas de uso restrito para uso próprio de policiais civis, federais, militares, do corpo de bombeiros e policiais rodoviários. Cabimento de mandado de segurança contra lei de efeitos concretos inexistência de direito líquido e certo. Conveniência e oportunidade. Legalidade. Legitimidade. Livre concorrência e segurança pública. Ponderação de valores. CF/88, art. 170, parágrafo único. Lei 10.826/2003, art. 24 e Lei 10.826/2003, art. 27. Decreto 5.123/2004, arts. 11 e 51, § 2º. Decreto 3.665/2000, arts. 16 e 183 e 190.

772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Sentença que aplicou medida de internação. Execução imediata da medida. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

774 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLAGOS AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE COLOCAÇÃO EM LIBERDADE PARA QUE O ADOLESCENTE POSSA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DE ACORDO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), O EFEITO SUSPENSIVO PODE SER CONCEDIDO SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE HAJA RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À PARTE. PORTANTO, A REVOGAÇÃO Da Lei 8.069/1990, art. 198, VI NÃO ALTEROU A REGRA ESPECÍFICA PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, MANTENDO-SE O REGIME RECURSAL DO REFERIDO ESTATUTO (ECA), QUE DIFERE DAS NORMAS GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 215 (ECA) ESTABELECE QUE O JUIZ «PODERÁ» CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS, MAS APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COM O OBJETIVO DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. DA ANÁLISE DO REFERIDO ARTIGO, OBSERVA-SE QUE O EFEITO SUSPENSIVO NÃO É AUTOMÁTICO, E SUA CONCESSÃO DEPENDE DA AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO, QUE DEVE CONSIDERAR SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É NECESSÁRIA PARA PREVENIR PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PELA DEFESA ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DESSES PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS, OU SEJA, NÃO FICOU COMPROVADO QUE A EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO CAUSARIA DANOS SIGNIFICATIVOS OU IRREVERSÍVEIS À PARTE ENVOLVIDA. LOGO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO SE MOSTRA INADEQUADA, UMA VEZ QUE A PARTE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVAS SUFICIENTES PARA A ALEGAÇÃO DE DANOS IRREPARÁVEIS, CONFORME EXIGE O DISPOSITIVO LEGAL. ALÉM DISSO, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) TAMBÉM ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO PRECOCE E DA ATUALIDADE, QUE REFORÇAM A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. O CUMPRIMENTO RÁPIDO DESSAS MEDIDAS É CRUCIAL PARA MANTER SEU CARÁTER PEDAGÓGICO, QUE SE BASEIA NA EXECUÇÃO SEM DEMORA E NA PROGRESSIVIDADE, GARANTINDO A EFICÁCIA DO PROCESSO DE REEDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.

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775 - STF. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equivalente ao crime de roubo. CP, art. 157. Afronta ao devido processo legal. Realização de audiência sem a presença do menor. Inobservância da norma contida no ECA, art. 184, § 3º. Menor ouvido em juízo. Atendimento à exigência contida no § 1º do ECA, art. 184. Ausência de demonstração inequívoca de constrangimento ilegal. Decisão do tribunal a quo que indeferiu liminarmente o writ. Inexistência de agravo regimental. Alegações de mérito não examinadas nas instâncias antecedentes. Supressão de instâncias. Óbices ao conhecimento da impetração.

776 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples e porte de entorpecente para uso pessoal (CP, art. 155, caput e Lei 11.343/2006, art. 28).  Sentença condenatória. Recurso Defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão do apelante se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Condenação preservada. Irresignação buscando apenas a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, consistente em internação e tratamento ambulatorial pelo período recomendado pelo perito. Impossibilidade. Ausência de prova técnica indicando a necessidade da medida. Acusado não submetido a avalição médica de insanidade mental. Embora a r. sentença tenha reconhecido a semi-imputabiliadade, referida decisão está fundamentada em prova emprestada, produzida três anos antes dos crimes apurados na presente ação penal. Decisão que favoreceu o apelante, por ter implicado na redução da pena. Ausência de insurgência pelo Ministério Público. Prova emprestada que não é apta a justificar o deferimento do pedido, que depende de avalição especializada contemporânea aos crimes em apuração. Recomendação médica que se refere ao quadro clínico verificado três anos antes, não havendo notícia de avaliação médica atual ou durante o período decorrido, nem mesmo se persiste o quadro anterior. Ausência de prova de semi-imputabilidade. Pedido da defesa não encontra respaldo probatório nos autos. Dosimetria. Furto. Apelante ostenta antecedente criminal, o que motivou a fixação da pena-base na fração de 1/5 acima do mínimo legal. 2ª Fase. Agravante da reincidência caracterizada e comprovada, que resultou integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. 3ª Fase. Pena reduzida na fração de 1/3, por força da regra prevista no art. 26, parágrafo único, do CP. Porte de entorpecentes para uso pessoal. Reprimenda definitivamente fixada em 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, observado o §5º da Lei 11.343/2006, art. 28, pelos maus antecedentes, reincidência e semi-imputabilidade do réu. Regime fechado para início de cumprimento da privativa de liberdade mostrou-se adequado e proporcional, e não comporta abrandamento. Recurso desprovido.  

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777 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Medida socioeducativa. Recurso desprovido.

778 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por dano moral c/c repetição de indébito em razão da indevida negativa de cobertura financeira de exame de ressonância magnética. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da operadora de plano de saúde.

779 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação monitória. Prazo prescricional quinquenal. Ocorrência.

780 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Investigações prévias. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Atos infracionais. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.

781 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do art. 739-A no CPC. Reflexos na Lei 6.830/1980. «diálogo das fontes".

782 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL NO ATO DA APREENSÃO EM FLAGRANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EM MEIO FECHADO. DAS PRELIMINARES ¿ DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO EM RAZÃO DE TORTURA E VIOLÊNCIA POLICIAL -

783 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INFORMANTE ¿ ART. 37 DA LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINARES REJEITADAS ¿ 1) INCABÍVEL PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO ¿ INCISO VI DO ECA, art. 198 REVOGADO PELA LEI 12.019/2009 ¿ 2) NULIDADE DO INTERROGATÓRIO, POS AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO ¿ NO MÉRITO, MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ¿ MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA AO CASO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

784 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Condenação. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência. Contrariedade ao CP, art. 59. Inexistência. Agravo regimental não provido.

785 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

786 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DOS arts. 168, CAPUT, 157, §2º. II, NA FORMA DO 71, E 330 TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEITADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS AOS DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E DESOBEDIÊNCIA. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. ATO INFRACIONAL AO CRIME DE ROUBO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO NA OITIVA INFORMAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MENOR APREENDIDO NA POSSE DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E OBJETOS QUE NÃO O PERTENCIAM. APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. ACERTADA. MEDIDA MAIS BRANDA (SEMILIBERDADE) QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL -

787 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Medicamento. Uso domiciliar. Substituição ao tratamento hospitalar. Infecção grave. Possibilidade. Negativa de cobertura indevida. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

788 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E COMPARECIMENTO MENSAL AO COMISSARIADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1.

789 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. 

790 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/1994, art. 28, V. Cargo de inspetor de obras municipal. Incompatibilidade. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

791 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 233. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA, CONDENOU O RÉU E EXTINGUIU A SUA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL, EM VISTA DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA E INTERNAÇÃO CAUTELAR. RECURSO DEFENSIVO. 1.

792 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, POR FORÇA DA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018, DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A REFERIDA CONTAGEM, APESAR DE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO SER POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA LOTAÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DOS MOTIVOS ANTIJURÍDICOS DA REFERIDA COMPENSAÇÃO.

793 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, POR FORÇA DA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018, DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A REFERIDA CONTAGEM, APESAR DE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO SER POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA LOTAÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DOS MOTIVOS ANTIJURÍDICOS DA REFERIDA COMPENSAÇÃO.

794 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, POR FORÇA DA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018, DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A REFERIDA CONTAGEM, APESAR DE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO SER POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA LOTAÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DOS MOTIVOS ANTIJURÍDICOS DA REFERIDA COMPENSAÇÃO.

795 - STJ. Administrativo. Decisão limitando a capacidade de presídio local com fundamento no LEP, art. 66, VII e VIII. Superlotação de presídio. Condições precárias. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao princípio da separação de poderes. Não ocorrência.

796 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LEI 12.850/2013, art. 2º, § 2º. RECURSOS DEFENSIVOS ARGUINDO PRELIMINARMENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL, NULIDADES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA APURAR INDÍCIOS DE AUTORIA, NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E, NO MÉRITO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, DECOTE DE AGRAVANTE E CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, ABRANDAMENTO DAS PENAS E DO REGIME PRISIONAL, DETRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1.

797 - TJRJ. DIREITO PENAL. RÉU SOLTO. LESÃO CORPORAL. ART. 129 § 9º, DO CP, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I- CASO EM EXAME 1.O

798 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA CARGA HORÁRIA PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12 QUE REGULAMENTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

799 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA CARGA HORÁRIA PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12 QUE REGULAMENTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

800 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA CARGA HORÁRIA PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12 QUE REGULAMENTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.