TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. I.
Pedido de procedência da representação. Acolhimento. Existência dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico e respectiva autoria na pessoa do apelado positivadas nos autos pelas provas pericial e oral colhidas sob o crivo do contraditório. Depoimentos dos policiais militares coesos e coerentes sobre a dinâmica do flagrante. Apelado flagrado na companhia de imputável, em comunidade dominada por organização criminosa voltada para a exploração do tráfico de drogas, na posse de cocaína em pó e crack, além de certa quantia em espécie. Vínculo estável e permanente entre o adolescente e o corréu e entre ambos e demais traficantes integrantes da facção criminosa instalada no local devidamente delineado nos autos. Improcedência da representação que se encontra divorciada do conjunto probatório. Prova satisfatória. Procedência que se impõe.
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