Sentença que condenou apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97, n/f do CP, art. 70, à pena total de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por igual período, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pretensão absolutória que não merece acolhida. Materialidade e autoria comprovadas. Em relação ao crime de embriaguez ao volante (CTB, ar... ()
602 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA MISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL EM RELAÇÃO À PARTE ILÍQUIDA DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
Recurso contra decisão interlocutória que reconheceu suficientemente apreciados os questionamentos das partes pelo expert, referente ao reajustamento do contrato, julgando liquidada a sentença. Em que pese a irresignação da parte agravante, não lhe resta melhor sorte senão a insubsistência de suas razões recursais, eis que os questionamentos feitos foram devidamente esclarecidos pelo perito, pretendendo a recorrente, em verdade, conclua o perito de forma diversa daquela constante dos au... ()
(i) Ação de indenização por danos materiais. Compra de telhas de fibrocimento. Infiltração de águas pluviais decorrente de fissuras nas telhas. Autora que, na qualidade de adquirente, reclama da fabricante e do vendedor a reparação pelos danos materiais que diz ter suportado em virtude da necessidade de substituição das telhas defeituosas. (ii) Sentença de procedência. Insurgência dos réus. (iii) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de intimaç... ()
Decisão que rejeitou a impugnação à nomeação do perito - Agravante que busca a substituição do perito por profissional com outra especialidade - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015 - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, devendo ser apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões - Recurso não conhecido
605 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio e de aborto. Ameaça e lesões corporais no âmbito doméstico e familiar. Crimes de trânsito. Porte de arma de fogo.Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Excesso de prazo não configurado. Reiteração delitiva. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Recurso em habeas corpus não provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva da paciente, acusada de crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, incluindo tentativa de homicídio. O impetrante alegou excesso de prazo na formação da culpa e pleiteou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se há excesso de prazo na instrução processual cap... ()
606 - TJMG. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO NÃO SUBMETIDO À ANÁLISE DO JUÍZO PRIMEVO - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA IMPETRAÇÃO - RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
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Se o pleito de concessão de prisão domiciliar não foi examinado em primeiro grau de jurisdição, incabível o pronunciamento em segundo grau, o qual representaria supressão de instância.
- Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a ocorrência ou não de legitima defesa.
- Inviável a concessão da ordem de soltura quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.
- A gravidade... ()
607 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Prévio planejamento. Restrição da liberdade das vítimas. Gravidade. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da ré aos cuidados da genitora portadora de necessidades especiais. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social da ré, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos.
2. Caso em que a recorrente está sendo acusada pela prática do crime de roubo, cometido com a utilização de veículo produto de crime anterior, após prévio planejamento, media... ()
608 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS ALTERNATIVAS - AMBAS AS PARTES RECORRERAM - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO INJUSTO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE PATENTEADAS - ENUNCIADO NO 70 DO TJ/RJ - AS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM DESTINAR-SE O MATERIAL ARRECADADO AO COMÉRCIO ILÍCITO (CERCA DE 90G DE COCAÍNA), LOGO, IMPERIOSA A CONDENAÇÃO - QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO - INCABÍVEL - NÃO É INCOMUM USUÁRIOS PRATICAREM O ILÍCITO COMÉRCIO COM O FIM DE PAGAR SUAS DÍVIDAS COM OS TRAFICANTES, OU SEJA, VENDEM DROGAS PARA SUSTENTAR O MALICIOSO VÍCIO, O QUE É O CASO DOS AUTOS. RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO DE TRÁFICO - INADMISSÍVEL - APELANTE PRIMÁRIO E DE SEM ANTECEDENTES NEGATIVOS, ADEMAIS, O PARQUET NÃO LOGROU COMPROVAR DEDICAÇÃO DO AAPELANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REGIME ADEQUADO POSTO QUE FIXADO EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO CP, art. 33, § 2º, E ADEQUADA E POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DO CP, art. 44 - INVIÁVEL MODIFICAR O REGIME IMPOSTO, POIS APLICADA A MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, INCIDINDO À HIPÓTESE O TEOR DA SÚMULA VINCULANTE DO STF, DE NÚMERO 59, VEJAMOS: «É IMPOSITIVA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUANDO RECONHECIDA A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º) E AUSENTES VETORES NEGATIVOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (CP, art. 59), OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA «C» E DO ART. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL". RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO PELO RITO COMUM SUMÁRIO DE PEDIDO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES AJUIZADA POR LEDA ÁVILA DRUMMOND EM FACE DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. ALEGA A AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADMINISTRADA PELA RÉ, RECEBENDO SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADUZ QUE O ESTATUTO E O REGULAMENTO BÁSICO DA RÉ, EM VIGOR QUANDO DO INÍCIO DO RECEBIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO, DETERMINOU O REAJUSTE ANUAL EM CONFORMIDADE COM O REAJUSTE PRATICADO PELO INSS, NA MESMA DATA E PROPORÇÃO, O QUE NÃO TEM SIDO FEITO PELA RÉ. REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ: (A) A PROCEDER A REVISÃO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO NA FORMA PREVISTA NAS NORMAS REGULAMENTARES, NOS MESMOS MESES EM QUE O INSS REAJUSTOU SEUS BENEFÍCIOS E NA MESMA PROPORÇÃO, ADOTANDO O MESMO ÍNDICE NO REAJUSTE DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, MANTENDO INALTERADOS OS DEMAIS PERÍODOS; (B) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS DECORRENTES DA ALUDIDA REVISÃO, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E COM A APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS; (C) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ: «I) A REVISAR O BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA AUTORA PARA QUE SEJAM APLICADOS OS ÍNDICES DE REAJUSTE DO INSS NOS MESES DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO/1989, DEZEMBRO/1989, FEVEREIRO/1990 E FEVEREIRO/1991, COM SUPRESSÃO DO PREJUÍZO DE 13,9% NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO; (II) A PAGAR À AUTORA AS DIFERENÇAS PRETÉRITAS (DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR REVISTO) DESDE 17/12/2020 ATÉ A EFETIVA REVISÃO, A SEREM CALCULADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS DA CGJ/TJRJ, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DE CADA PAGAMENTO. APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA. ALTERNATIVAMENTE, CASO MANTIDA A SENTENÇA, PLEITEIA QUE A AUTORA E A PATROCINADORA ARQUEM COM OS VALORES REFERENTES À RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DO REAJUSTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINARES QUE NÃO SE ACOLHEM. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NÃO CONFIGURA NULIDADE. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. PRAZO QUINQUENAL, NA FORMA DO LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 75. APLICAÇÃO DA SÚMULA 427/STJ, QUE ENUNCIA QUE «A AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRESCREVE EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO". PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE FOI OBSERVADO NA SENTENÇA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A FUNDAÇÃO VALIA É ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CUJAS ATIVIDADES SÃO REGULADAS PELO CF/88, art. 202, PELA LEI 6.435/77 E SEU DECRETO REGULAMENTADOR 81.240/78, BEM COMO PELO SEU REGULAMENTO DO PLANO DE REGÊNCIA, E, EM ESPECIAL, PELA LEI COMPLEMENTAR 109/2011. CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES QUE PODE SER REVISTO, COM VISTA À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA. RÉ QUE SE OBRIGOU A REAJUSTAR AS SUPLEMENTAÇÕES NAS MESMAS DATAS E ÍNDICES CONCEDIDOS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 21, § 3º, DO REGULAMENTO DO PLANO. FOI NOMEADO PERITO ESPECIALIZADO NA ÁREA ATUARIAL PARA AUXILIAR O JUÍZO NA CORRETA RESOLUÇÃO DA DEMANDA. PERITO DO JUÍZO QUE PRESTA O COMPROMISSO DE CUMPRIR BEM E FIELMENTE AS FUNÇÕES DO SEU CARGO, POSSUINDO FÉ PÚBLICA E CAPACIDADE TÉCNICA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O ÍNDICE DE REAJUSTE ACUMULADO DO INSS É 13,9% SUPERIOR AO ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO PELA VALIA, SENDO ESSE O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA AUTORA. A EVENTUAL INSATISFAÇÃO DE UMA DAS PARTES COM O RESULTADO OBTIDO EM UMA AVALIAÇÃO NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA A IMPUGNAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PELO EXPERT, COM A SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL ATÉ QUE SE ALCANCE O RESULTADO ALMEJADO, SENDO NECESSÁRIO, PARA TAL, A OCORRÊNCIA DAS CAUSAS CONTIDAS NO CPC, art. 480, O QUE NÃO SE VERIFICOU . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 DESTA CORTE:
"Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.» IMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA E DE FONTE DE CUSTEIO INAPLICÁVEIS AO CASO EM TELA, CONSIDERANDO A EXPRESSA PREVISÃO NO REGULAMENTO DA RÉ DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES NOS MOLDES DO INSS. PLANO DE CUSTEIO QUE É REAVALIADO PERIODICAMENTE, JÁ LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, OBVIAMENTE, O NÍVEL DE CONTRIBUIÇÃO NECESSÁRIO PARA CONSTITUIR RESERVAS E COBRIR AS DE... ()
«É impossível a substituição de pena prevista pela Lei 9.714/1998 em crime de roubo, uma vez que se trata de delito praticado com violência contra a pessoa.»
611 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Óbice da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento do mérito e da apelação. Ilegalidade flagrante. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Delito cometido no interior de presídio. Fundamento concreto que autoriza o regime semiaberto e a negativa da substituição da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmada a liminar.
«1. Impetrado o habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, posteriormente julgado, não seria possível, em princípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, a hipóteses de patente ilegalidade, nos moldes do CPP, art. 654, § 2º, que disciplina a extraordinária concessão de ofício.
2. Hipótese em que as instâncias de origem não lograram motivar de maneira idônea o estabelecimento do regime inicial fechado, porquanto não declinaram fundamentos sufic... ()
612 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 33. Preliminar de inépcia da denúncia. Ausência da descrição da conduta criminosa. Inocorrência. Rejeição da preliminar de forma unânime. Mérito. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Exacerbação da pena aplicada. Redimensionamento da pena base. Elevação do redutor previsto na causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.
«1. Ao contrário do alegado pelo apelante, a denúncia foi formulada adequadamente, contendo a descrição detalhada do fato criminoso, com todas suas circunstâncias, obedecendo à prescrição do CPP, art. 41, não havendo que se falar em inépcia da denúncia. Preliminar rejeitada por unanimidade;
2. A autoria e materialidade delitivas restaram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo Laudo de Constatação, pelo Laudo Pericial ... ()
613 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito, sendo caso de análise conjunta - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade... ()
614 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 306, CAPUT E § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Adilson Ferreira de Camargo contra sentença que o condenou às penas de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 13 (treze) dias-multa e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput e § 1º, I, do CTB). Concedido o direito de recorrer em liberdade.
A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade da revog... ()
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Doc. 241.0250.7924.4105
615 - STJ. Criminal. Hc. Substituição pena restritiva de direito por multa. Impossibilidade. Delito praticado mediante violência à pessoa. Ordem denegada.
616 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ¿ ART. 184, § 2º DO CP. APELANTE CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS ALTERNATIVAS ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ PRELIMINAR ¿ INÉPCIA DA INICIAL ¿ INOCORRÊNCIA - A PEÇA ACUSATÓRIA POSSUI DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO CRIMINOSO, COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E DEFINIÇÃO DA CONDUTA DE TODOS OS RÉUS, NOS TERMOS DO CPP, art. 41 ¿ ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE ¿ DE ACORDO COM A SUMULA 574 DO STJ, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E A COMPROVAÇÃO DE SUA MATERIALIDADE, É SUFICIENTE A PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM DO PRODUTO APREENDIDO, NOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL, E É DESNECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS OU DAQUELES QUE OS REPRESENTEM ¿ AUTORIA INCONTESTE DIANTE DOS DEPOIMENTOS APRESENTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE VISUALIZARAM
a denunciada A EXPOR PARA VENDA DIVERSAS CÓPIAS CONTRAFEITAS, SENDO PRESO EM FLAGRANTE ¿ ALEGA A DEFESA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS AO INVÉS DE UMA RESTRITIVA E MULTA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ O POTENCIAL OFENSIVO DO ILÍCITO PELA SUA FORMA QUALIFICADA NÃO REVELA VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE MULTA, BEM COMO SE MOSTRA PLENAMENTE CABÍVEL E SEM DEMONSTRADO PREJUÍZO, A SUBSTITUIÇÃO PELAS RESTRITIVAS DE DI... ()
617 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Sentença reformada para fixar o regime fechado e afastar a substituição da pena. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Regime fechado fundado na gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Quantidade e natureza das drogas. Critério suficiente para negar a substituição por restritiva de direitos. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condena... ()
618 - STJ. Embargos de declaração. Recursos especiais. Primeiro embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Ação de indenização. Veículo novo. Defeito. Danos materiais e morais. CDC, art. 18, § 3º. Depreciação do veículo. Substituição do bem. Súmula 7. Dano moral inexistente. Segundo embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Ainda que tenham sido substituídas as partes viciadas do veículo no prazo estabelecido no art. 18 § 1º do CDC, o consumidor pode se valer da substituição do produto, com base no § 3º do mesmo artigo, se depreciado o bem.
2 - A conclusão acerca da depreciação do bem, a que chegou o Tribunal de origem com base nas provas dos autos, não pode ser revista no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).
3 - A jurisprudência do STJ, em hipóteses de aquisição de veículo novo com... ()
619 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Culpabilidade, conduta social e personalidade do condenado que não recomendam a substituição. Motivos e circunstâncias do delito a indicar que a substituição da reprimenda por penas restritivas de direito não são suficientes à repressão do crime. Recurso improvido.
620 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: João Batista Nogueira e Rodolfo Gregório foram condenados por porte ilegal de arma de fogo, conforme Lei 10.826/2003, art. 14, «caput». João foi condenado a 2 anos de reclusão em regime fechado e Rodolfo a 2 anos em regime aberto, com substituição da pena por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a tipicidade da conduta dos acusados, tendo em vista que as armas estavam desmuniciadas, (ii) verificar a adeq... ()
621 - TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas. Preliminar de nulidade. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de advogado no ato da prisão em flagrante. Prescindibilidade. Réu assistido por advogado no interrogatório da fase extrajudicial. Inexistência de irregularidade. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Réu confesso. Dosimetria mitigada. Necessário afastar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei Antidrogas, sob pena de responsabilidade objetiva. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa, estabelecido o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse. Concedida a liberdade provisória. Preliminar afastada, e no mérito, recurso parcialmente provido, com determinação.
«1) Descabimento da preliminar, porquanto não ocorrido o lapso prescricional entre qualquer dos marcos que medeiam a data do fato e o recebimento da Denúncia, bem como esta última causa interruptiva e a Sentença.
2) O delito de falsa identidade é formal, consumando-se com a mera atribuição de identidade que não pertence ao agente, sem dependência de efetivo benefício ou dano a terceiro. Para a configuração do concurso de agentes torna-se irrelevante a ocorrência de pacto mútuo,... ()
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que requer, em sede de preliminar, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em virtude da ausência de fundada suspeita para a busca pessoal levada à cabo. No mérito, almeja a desclassificação do delito para o de porte de drogas para consumo pessoal. Preliminar rejeitada. Flagrante dentro dos balizamentos legais. Fundada suspeita caracterizada. Abordagem e busca pessoal escorreitas no cenário posto. Mérito. Sem razão. Autoria e ma... ()
624 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Alegação de nulidade da prova, em razão de abordagem realizada por guardas municipais. Guardas municipais integram o sistema de segurança pública. Precedentes. Nulidade do flagrante. Réu que trazia consigo drogas destinadas à comercialização, dispensando-as ao visualizar a viatura. Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos guardas municipais que participaram da apreensão das drogas. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração máxima. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido
Furto qualificado pelo arrombamento. Sentença condenatória. Defesa que pretende, em sede de preliminar, a anulação do feito ante à imprestabilidade das provas obtidas por meio da ação violenta das pessoas que contiveram o acusado. No mérito, requer a desclassificação do delito para sua modalidade tentada; a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência; o reconhecimento da causa de diminuição do arrependimento posterior; e o abrandamento do regime prisional ... ()
626 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Pleito defensivo buscando, preliminarmente, a nulidade do feito pela atuação da guarda municipal na prisão em flagrante do réu por fundada suspeita - No mérito, absolvição por falta de provas ou abrandamento do regime prisional - Preliminar afastada - No mérito, autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas - Acusado flagrado entregando droga a um usuário e portando mais entorpecentes destinados à venda, além de dinheiro - Relatos dos guardas municipais dignos de credibilidade - Usuário detido confirmou que adquiriu drogas do réu - Condenação mantida - Dosimetria penal adequada - Réu primário e sem antecedentes criminais - Circunstâncias do caso que não extrapolaram a normalidade - Pena base fixada no mínimo, sem alterações na segunda fase. Na terceira etapa, aplicado o redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo - Regime prisional abrandado para o aberto, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido
627 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso restrito. Alegação de atipicidade. Crime de perigo abstrato. Prisão preventiva. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 é de perigo abstrato, e se perfaz com a simples posse de munição, sem a devida autorização, sendo irrelevante a quantidade apreendida e o fato de a munição estar desacompanhada da arma de fogo apta para acioná-la.
2. Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituiçã... ()
628 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
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Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria.
- Inviável a concessão da ordem de soltura quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312.
- Existindo ponderados indícios de que o paciente teria atuação relevante em grupo criminoso dedicado ao tráfico de drogas, possível a ilação quanto à probabilidade da reiteração delituosa, ... ()
629 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de ilicitude das provas, por ilegalidade da busca pessoal, realizada alegadamente sem fundada suspeita, afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos policiais militares. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes e pelo descumprimento de medida cautelar diversa da prisão, em outro feito. Afastamento da exasperação com fundamento no descumprimento das cautelares. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantido o regime prisional inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
630 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Gravidade concreta do delito. Recurso desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus anteriormente interposto pelo ora agravante.
2 - O agravante alega a desproporcionalidade da prisão preventiva e sugere a substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, destacando suas condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes.
II - Questão em discussão
3 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão pre... ()
631 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (art. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, COM ANIMUS FURANDI, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, SUBTRAIU PARA SI, ENERGIA ELÉTRICA DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA ENEL. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU (2) A NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA FALTA DE PERÍCIA NA FASE JUDICIAL. NO MÉRITO, (3) A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NULIDADES INEXISTENTES. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, PERMITINDO À ACUSADA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO DE FATO OCORREU. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDUTA IMPUTADA QUE CONSTITUI CRIME. AUSENTE QUALQUER CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EVIDENTE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR PERITO QUE OSTENTA FÉ PÚBLICA E NA PRESENÇA DAS EQUIPES DA DDSD E DA ENEL, ALÉM DA ACUSADA, TITULAR DA MATRÍCULA JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVA TÉCNICA ELABORADA POR INSTITUTO IMPARCIAL, NÃO VINCULADO A QUALQUER DAS PARTES. AUSENTE MOTIVO PLAUSÍVEL PARA QUE SEJA RETIRADA SUA CREDIBILIDADE, BEM COMO INEXISTENTE JUSTIFICATIVA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DEFESA QUE TAMBÉM NÃO COMPROVOU O SUPOSTO PREJUÍZO À RÉ, O QUE INVIABILIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APONTADA (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 07), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 12), LAUDO DE EXAME DE LOCAL (ID. 31), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DEPOIMENTOS COERENTES E FIRMES COLHIDOS PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE NA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA. NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA DE QUE HAVIA UMA LIGAÇÃO IRREGULAR NO MEDIDOR DE ENERGIA BIFÁSICO INSTALADO NO IMÓVEL DA PROPRIEDADE DA RÉ, CONSISTENTE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE APENAS UMA DAS FASES DE ENERGIA, O QUE GERA REDUÇÃO DO CONSUMO E, EM CONSEQUÊNCIA, PREJUÍZO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO DO CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR PELA ENEL, TRAZIDA PELA DEFESA EM INÚMERAS MANIFESTAÇÕES, NÃO COMPROVADA. HISTÓRICO DE CONSUMO JUNTADO NOS IDS. 123 E 124 QUE NÃO IDENTIFICA A QUAL MEDIDOR SE REFERE, SENDO CERTO QUE A RÉ POSSUIA MAIS DE UM MEDIDOR, COMO ESCLARECIDO PELO PREPOSTO DA ENEL. SERVIÇO COBRADO MEDIANTE TARIFA, OU SEJA, MONETARIAMENTE AFERÍVEL, A CONFIRMAR O VALOR INTRÍNSECO DA ATIVIDADE PÚBLICA EM SI, SENDO LESADA A CONCESSIONÁRIA ENEL. CONDUTA DA APELANTE TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE MERECE CORREÇÃO, DE OFÍCIO. POIS SENDO A REPRIMENDA IMPOSTA IGUAL OU INFERIOR A 1 (UM) ANO, COMO NA HIPÓTESE, CABÍVEL A APLICAÇÃO DE APENAS UMA SANÇÃO SUBSTITUTA (art. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM O AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
633 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, § 1º e § 4º, IV. Dosimetria. Pena privativa de liberdade substituída por duas sanções restritivas de direito. Pleito de substituição da prisão por uma medida restritiva de direito e multa. Teses defensivas. Existência de ordem de preferência no CP, art. 44, § 2º, segunda parte. Necessidade de fundamentação concreta da escolha da opção mais gravosa ao apenado. A medida restritiva de direito, diferentemente da multa, em caso de descumprimento, pode ser convertida em prisão. Improcedência. A multa substitutiva não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal em questão já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Raciocínio similar ao expresso no enunciado da Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado, por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator.
- O agravante foi condenado pela prá... ()
634 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONSTATADA - FUNDADAS RAZÕES - EVIDENCIADAS. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES ROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS - CREDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PESSOAL - INVIABILIDADE - COMPROVADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIME - SEM AMPARO - SENTENÇA NÃO RECONHECEU CONCURSO DE CRIMES - APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DESPICIENDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DETRAÇÃO - DESCABIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ARGUMENTO IMPROCEDENTE.
Preliminar: 1. Nos termos da CF/88, art. 5º, XI, a garantia constitucional à inviolabilidade do domicílio não impede a entrada de policiais militares se o ingresso for baseado em fundadas suspeitas da ocorrência de crime permanente no interior da casa. Mérito: 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de tráfico de drogas, sobretudo pelas declarações dos policiais militares roboradas por outros elementos de provas e pela apreensão de significativa quantidade de drogas, bal... ()
635 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Substituição. Possibilidade. Acórdão apoiado no exame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção do STJ, à luz das normas contidas nos artigos 9º, 11 e 15 da Lei 6.830/1980 e nos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, por ocasião dos julgamentos do REsp 1.090.898/SP e do REsp 1.337.790/PR, sedimentou orientação jurisprudencial segundo a qual a Fazenda pode recusar a nomeação de bens à penhora fora da ordem legal de preferência, ou sua substituição, caso não seja por dinheiro ou fiança bancária, salvo nos casos ... ()
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Doc. 231.1010.8514.8454
636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Crime de receptação. Negativa de substituição da pena. Fundamentação concreta. Maus antecedentes e prática de delito enquanto cumpria pena pela prática de delito anterior. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
637 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena. Referências genéricas acerca da gravidade do delito. Quantidade não expressiva de entorpecentes. Fundamentos inidôneos. Paciente primário, com análise favorável das circunstâncias judiciais e condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2 - O STF, ao julgar o HC Acórdão/STF, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucion... ()
638 - STJ. Direito processual penal.. Prisão preventiva. Habeas corpus gravidade concreta do delito. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME
1 - impetrado em favor de paciente com prisão preventiva decretada sob Habeas corpus a acusação de tentativa de homicídio, com fundamento na garantia da ordem pública. A defesa pleiteou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou por medidas cautelares diversas, mas o pedido foi indeferido.
2 - A defesa alega falta de fundamentação idônea na decisão que manteve a prisão preventiva, violando dispositivos constitucionais e processuais penais, e ar... ()
639 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial interposto. Roubo qualificado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()
640 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Aventada ilegalidade do Decreto de custódia primevo. Questão não examinada pela corte impetrada. Prévia provocação do juízo singular. Desnecessidade. Substituição pela vedação do recurso solto. Novo título prisional. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. Desnecessária a prévia provocação do Juízo singular acerca do exame dos requisitos e fundamentos para a manutenção da prisão preventiva e da possibilidade de sua substituição por cautelares diversas, quando o ato coator de autoridade sujeito à jurisdição do Tribunal a quo já existia - o decreto de prisão preventiva ordenado quando da análise da prisão em flagrante.
2. Verificando-se que o Tribunal impetrado não examinou no acórdão combatido a questão da legalidade ou... ()
Sentença que condenou o apelante à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, à razão mínima unitária, pela prática do art. 312 do C.Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. MÉRITO. Pleito de absolvição do delito de peculato que não se sustenta. Materialidade e autoria encontram-se suficientemente comprovadas nos autos pelas peças técnicas acostadas aos autos. Os depoimentos constantes dos autos r... ()
642 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À 01 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 12, CAPUT DA LEI 10.826/03, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, COM FULCRO NO CP, art. 44 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO - INICIALMENTE DEVE SER RESSALTADO QUE NENHUM REPARO MERECE A SENTENÇA. REJEIÇÃO QUANTO À PREFACIAL -INTELIGENCIA DO CPP, art. 383 COM ADEQUAÇÃO AO TEOR DO DECRETO 9.785/2019 QUE AMPLIOU O ROL DE ARMAS PERMITIDAS COM NECESSARIA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO Da Lei 10.826/03, art. 16 PARA AQUELE DO art. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - NO MAIS, QUANTO À ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE, O PORTE DE ARMA DE FOGO É CONDUTA TÍPICA, SENDO A DANOSIDADE INSTRINSECA AO OBJETO, CARACTERÍSTICA DA LESIVIDADE, CUJOS BENS JURIDICOS TUTELADOS SÃO A SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL - PRECEDENTES DO STF- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO QUE ATESTA A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO FIRMES E COESOS - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ COM INVIABILIDADE DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL- DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO
643 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTÊNCIA.
Preliminares de nulidade do feito ela ilicitude das provas em razão de busca domiciliar e busca pessoal ilegal. Não cabimento. Diligências necessárias. Crime permanente. Fundada suspeita configurada. Mérito. Condenação mantida. Apreensão de drogas em poder dos acusados, após trabalho de investigação pela polícia civil. Palavras dos policiais. Validade. Desclassificação afastada. Significativa quantidade de drogas apreendida na residência dos réus em conjunto com uma balança de p... ()
644 - TJSP. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Alegação de constrangimento ilegal. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do CPP, art. 319. Mera reiteração do habeas corpus 2089310-46.2024.8.26.0000 que, por votação unânime desta Colenda 15ª Câmara Criminal, foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, teve denegada a ordem, em 30.04.2024. EXCESSO DE PRAZO POR ORA NÃO VERIFICADO. 2. Só se tem por configurado o constrangimento ilegal, decorrente do atraso na conclusão do feito, quando, por desídia ou des... ()
645 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Art. 33, caput Lei 11.343/06. Pouca quantidade de entorpecentes. Apreensão total de 20,03g (vinte gramas e três decigramas), sendo 15,29g de cocaína e 4,74g maconha. Recorrentes primários. Não foi comprovada a participação dos requerentes em facção criminosa.. Prisão preventiva. Requisitos não atendidos. Recurso provido.
I - Caso em exame
1 - Recurso em habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de pacientes presos por tráfico de drogas, com alegação de ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva dos pacientes está devidamente fundamentada e se atende aos requisitos legais previstos no CPP, art. 312.
III - Razões de decidir
3 - A prisão preventiva deve ... ()
646 - TJSP. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação: art. 306 e Lei 9503/1997, art. 309. Apelação: Defesa.
Requerimento para recorrer em liberdade: prejudicado, diante da ausência de custódia cautelar decretada no curso da ação penal, e imposição de pena corporal substituída por medidas restritivas de direitos.
Preliminar rejeitada.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa.
Tipicidade: meios de prova. Laudo pericial e prova testemunhal.
Direção sem permissão ou habilitação: perigo de dano comprovado pela colisão com um poste.
Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas.
Pena-base - art. 306: mínimo legal: prejudicada a objeção.
Pena-base - art. 309: acréscimo de 1/6, pelas circunstâncias do crime. Colisão com um poste. Readequação do mínimo legal, sem aplicação da alternativa pecuniária.
Concurso material: penas somadas (art. 69, do Cód. Penal).
Medida acessória de suspensão do direito de habilitação: proporcionalidade com o delito de trânsito (art. 293, caput, CTB). Readequação ao prazo de 2 meses.
Regime aberto: manutenção.
Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse da Defesa.
Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena corporal imposta que implica uma única restritiva de direitos. Readequação, persistindo apenas a prestação de serviços à comunidade.
Suspensão condicional do processo: prejudicada, pois oferecida no início da ação penal, sem aceitação da Acusada, que se tornou revel. Questão, ademais, preclusa com a prolação da sentença (STJ).
Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido, observada, de ofício, a readequação da pena, da medida restritiva de direito, e do prazo de suspensão do direito de habilitação
647 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE CHAVE FALSA E CORRUPÇÃO ATIVA, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Acusado preso em flagrante na porta do estabelecimento comercial com uma chave, tendo os cadeados sido abertos, e na companhia de duas pessoas, sendo que uma ficou no carro para ajudar na fuga. 2. Desmembramento do feito em relação ao corréu e extinção da punibilidade da corré. 3. Apelante condenado nas penas do art. 155, §4º, III e IV c/c art. 14, II, e art. 333, caput, na forma do art. 69, todos do CP. 4. Recurso parcial da defesa pretendendo revisão na dosimetria.
II. RAZÕES DE DE... ()
648 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Jefferson Barbosa de Melo Dias contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direito. A defesa alega nulidade da abordagem e busca desclassificação para uso pessoal.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da abordagem realizada p... ()
649 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DO PROCESSO - ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - DECOTE DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - REDUÇÃO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, LEI 11.343/06) - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - APLICABILIDADE - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA DE RIGOR - ISENÇÃO DAS CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO.
1-
Não há nulidade na ação dos Policiais de realizarem busca pessoal, quando amparados em fundada suspeita que, de acordo com o caso concreto, indicam situação de flagrância da prática criminosa.
2- A materialidade e a autoria quanto ao delito de tráfico de drogas, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput.
3- Sendo as Circunstâncias Judiciais totalmente favoráveis, deve a pena-base ser fixada no patamar mínimo legal.
4- C... ()
650 - STJ. Tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança com pleito indenizatório a título de danos morais. Locação de bens móveis. Maquinário e equipamentos para realização de obra. Execução provisória. Penhora on line de dinheiro. Substituição por seguro-garantia. Possibilidade. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Deferimento. CPC/2015, art. 300.CPC/2015, art. 996, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, § 2º.
É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do CPC/2015, art. 835, § 2º, pois trata-se de medida que produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.
Informações do Inteiro Teor
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