Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (240 PORÇÕES DE COCAÍNA) - NULIDADE INOCORRENTE - DILIGÊNCIA REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - VALIDADE - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - PROVAS VÁLIDAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS E SEQUER GUERREADAS PELA DEFESA - CONFISSÃO CORROBORADA PELOS FIRMES E SEGUROS RELATOS DOS GUARDAS CIVIS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - APENAMENTO BENEVOLENTE, COM ELEIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR DUAS VICARIANTES - FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO MANTIDA - SENTENÇA INALTERADA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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452 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONDUTA PROIBIDA PRECONIZADA NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, III E IV, À PENA TOTAL DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA, FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA.

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453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PRELIMINARES: CARÊNCIA DE AÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. 1.

454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA AJUIZADA POR CASSIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO EM FACE DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHATEAUS DE SULLY E DE GIZELA JOSEFSOHN. ALEGA A AUTORA QUE SEU APARTAMENTO, SITUADO NO CONDOMÍNIO EM QUESTÃO, VEM SOFRENDO COM INFILTRAÇÕES ORIUNDAS DO BANHEIRO DO APARTAMENTO DA SEGUNDA RÉ. REQUER ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE OS RÉUS REPAREM A CAUSA DAS INFILTRAÇÕES, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA (APELANTE 1). REQUER A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REITERA OS PEDIDOS EXORDIAIS. APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (APELANTE 2). REQUER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ QUE NÃO SE CONHECE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, A REGULARIDADE FORMAL, MAIS ESPECIFICAMENTE O PREPARO. ANTE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FOI DEFERIDO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, C/C CPC/2015, art. 101, § 2º . PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. NO MÉRITO, TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO CAUSAL E CULPA NÃO COMPROVADOS PELO LAUDO PERICIAL. PERITO QUE PRESTA O COMPROMISSO DE CUMPRIR BEM E FIELMENTE AS FUNÇÕES DO SEU CARGO, POSSUINDO FÉ PÚBLICA E CAPACIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO PASSÍVEL DE ELIDIR A AVALIAÇÃO JUDICIAL. JUIZ QUE É LIVRE PARA VALORAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 371 E 479 DO CPC. A EVENTUAL INSATISFAÇÃO DE UMA DAS PARTES COM O RESULTADO OBTIDO EM UMA AVALIAÇÃO NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA A IMPUGNAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PELO EXPERT, COM A SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL ATÉ QUE SE ALCANCE O RESULTADO ALMEJADO, SENDO NECESSÁRIO, PARA TAL, A OCORRÊNCIA DAS CAUSAS CONTIDAS NO CPC, art. 480, O QUE NÃO SE VERIFICOU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 DESTA CORTE:

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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

456 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

457 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitu tivo. Prisão preventiva. Medidas cautelares. Decisão que está em consonância com a jurisprudência da corte, que admite a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas.Agravo não provido.

458 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Crime de trânsito. Perigo abstrato. Sentença de absolvição sumária. Condenação pelo tribunal em sede de apelação. Supressão de instância configurada. Constrangimento ilegal. Nulidade reconhecida de ofício. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o STJ ser inadequado o wrú em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

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459 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

460 - TJSP. Recurso inominado - Pedido de declaração de nulidade do TOI que reconheceu aferições de uso de energia elétrica a menor, com consequente pleito de inexigibilidade do débito decorrente, além de danos morais - Sentença de parcial procedência, que afastou o pleito indenizatório - Controvérsia acerca da regularidade do medidor substituído que deve ser elucidada por prova pericial, incompatível com Ementa: Recurso inominado - Pedido de declaração de nulidade do TOI que reconheceu aferições de uso de energia elétrica a menor, com consequente pleito de inexigibilidade do débito decorrente, além de danos morais - Sentença de parcial procedência, que afastou o pleito indenizatório - Controvérsia acerca da regularidade do medidor substituído que deve ser elucidada por prova pericial, incompatível com o procedimento do Juizado Especial - Enunciado 6 do FOJESP - Incompetência - Extinção sem resolução do mérito - Recurso parcialmente provido.

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461 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. I. 

462 - TJSP. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSOS DEFENSIVOS ADUZINDO A NULIDADE DO FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A BUSCA DOMICILIAR E O CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - QUANTO AO MÉRITO, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. IRENILDES PUGNA, AINDA, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A PRISÃO DOMICILIAR. IRENILDES, DIEGO, CLAYTON E EMERSON PLEITEIAM, AINDA, PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. IRENILDES, DIEGO E CLAYTON BUSCAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, E ESTES DOIS ÚLTIMOS, AINDA, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POR FIM, OLSEN PLEITEIA PELO AFASTAMENTO DO AUMENTO DECORRENTE DO FATO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE COMANDO. PRELIMINARES AFASTADAS - ILICITUDE DAS PROVAS NÃO VERIFICADA - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO - FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONVERGIAM PARA O ESTADO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, COM A SUA APRECIAÇÃO, ANTES DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS ACUSADOS. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - PENAS BEM FIXADAS - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DO REDUTOR - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTUM APLICADO DA PENA E CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIMES PRISIONAIS FIXADOS COM CRITÉRIO - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO A SER VERIFICADA NA FASE DE EXECUÇÃO, ADEQUADA PARA SE AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS INCRIMINADOS - NEGADO PROVIMENTO

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463 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - NECESSIDADE - DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. ORDEM CONCEDIDA. I.

464 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas por ilegalidade da diligência policial, realizada sem fundada suspeita para a abordagem do acusado. Rejeição. Recurso defensivo que, no mérito, busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal ou a redução da fração de aumento, o reconhecimento da confissão extrajudicial para atenuar a pena, a aplicação do redutor especial, na fração máxima, o abrandamento do regime e a substituição da pena corporal por penas alternativas. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para embasar a condenação do réu pelo delito descrito na denúncia. Pena, regime prisional fechado e vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não comportam alteração. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido, com expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado

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465 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Condenação. 3. Decisão do STJ que se limitou a determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem sem adentrar o mérito. Supressão de instância. Superação. 4. Regime inicial fechado. Deficiência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. 5. A jurisprudência do STF consolidou entendimento de que a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos dispostos no CP, art. 44. 7. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto de início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções criminais.

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466 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE.

467 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LEI 10.826/2003, art. 14, CAPUT. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - CABIMENTO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA) - ART. 33, § 2º, B E § 3º CP - NÃO APLICÁVEL A SUMULA 269, DO C. STJ. APELO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DE UM DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA QUE RESTOU BEM DEMONSTRADO - PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS QUE MERECEM CREDIBILIDADE - NEGATIVA DO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE RESTOU ISOLADA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO, TUTELANDO-SE A SEGURANÇA DOS CIDADÃOS E DA COLETIVIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS EM CONSONÂNCIA COM O REGRAMENTO LEGAL. NEGADA A SUBSTITUIÇÃO POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DA DEFESA DESPROVIDO

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468 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça que deferiu seqüestro de rendas públicas necessário à satisfação do débito de precatório não alimentar, oriundo de processo de desapropriação. Admissibilidade, diante do não pagamento integral de parcelas de precatório. Aplicação do art. 78, § 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Seqüestro mantido, inclusive com inclusão dos juros em continuação, determinado apenas a substituição da Taxa Referencial (TR) pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça por não ser a primeira índice de correção monetária. Aplicação do índice de janeiro de 1989, de 42,72% para atualização da dívida, substituída a TR pelo IPC/INPC. Ordem parcialmente concedida.

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469 - TJSP. ENERGIA.

470 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

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471 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.

472 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1.

473 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminares de nulidade por violação ao CPP, art. 212 e por ausência de justa causa para a abordagem rejeitadas. Prejuízo não demonstrado. Fundadas suspeitas motivaram a abordagem. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido

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474 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de ilicitude das provas por ilegalidade da busca pessoal, realizada alegadamente sem fundada suspeita, afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos policiais militares. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Apreensão de diversas porções de entorpecentes. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.  Mantido o regime prisional inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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475 - TJSP. Apelação criminal. Furto mediante fraude. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ofensa ao CPP, art. 226, afastada. Reconhecimento extrajudicial obedeceu aos ditames legais e foi corroborado em juízo. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelas seguras declarações da ofendida. Delito consumado. Tema 934 do STJ. Condenação mantida. Qualificadora afastada. Réu que inventou um subterfúgio após ser flagrado pela ofendida no interior da residência dela. Conduta que não burlou sua vigilância, nem distraiu sua atenção. Dosimetria mitigada em razão do afastamento da qualificadora. Maus antecedentes e reincidência configurados. Regime prisional inicial semiaberto mantido em razão da resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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476 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa e considerável quantidade de droga apreendida. Registro de envolvimento anterior em idêntico delito. Reiteração. Risco efetivo. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Pretendida substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da ré aos cuidados do filho menor de 6 (seis) anos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

477 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL PELO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OU DE SURSIS PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA.

478 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

479 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEVER DO JUÍZO DE OPORTUNIZAR A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

480 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça (por duas vezes) em contexto de violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pedido de produção de prova extemporâneo. Preclusão. Mérito. Autoria e materialidade das infrações penais comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Crimes de ameaça configurados. Delito formal. Ausência de dolo não verificada. Eventual ânimo exaltado não torna atípica a conduta. Dosimetria mitigada. Reconhecida a atenuante da confissão com relação ao delito de lesão corporal, ainda que extrajudicial, qualificada e retratada, bem como o concurso formal entre os delitos de ameaça. Regime prisional inicial semiaberto decorre da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Incabível a concessão da suspensão condicional da pena. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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481 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

482 - TJMG. HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIDA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE REVISÃO DA PRISÃO EM 90 DIAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

483 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

484 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

485 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Absolvição quanto ao delito do art. 35 da referida Lei. Recurso da Defesa aduzindo, preliminarmente, que o acusado é totalmente incapaz, em razão de distúrbio mental causado pelo consumo excessivo de drogas. No mérito, buscou-se a absolvição com fundamento no art. 386, V, VI ou VII, do CPP, ou a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Pleitos subsidiários de aplicação do redutor de pena, bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ademais, pleiteou-se o benefício da justiça gratuita. Preliminar rejeitada. Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de 23 porções de maconha (aprox. 84,9 gramas), 122 porções de cocaína (aprox.. 36,2 gramas), e 14 frascos contendo um total de 140 mililitros de tricloroetileno. Réu que, na fase inquisitiva, confessou a prática do tráfico de drogas, mas em juízo se retratou - Policiais Militares que relataram como se deu a prisão e a apreensão das drogas - Local conhecido como ponto de comércio espúrio - Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Na terceira fase, impossibilidade redução da pena em razão da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Ausência de requisitos legais. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Regime inicial semiaberto. Inviável a isenção de custas - Matéria que será mais bem analisada pelo MM. Juízo das Execuções. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo desprovido. Expedição de mandado de prisão oportunamente

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486 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA QUE LHE DESSEM ANDAMENTO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE - CASO QUE NÃO VIABILIZA EXTINÇÃO POR INÉRCIA, MAS APENAS ARQUIVAMENTO.

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487 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesas alegam, preliminarmente, a nulidade por ilegalidade da prisão em flagrante executada por guardas civis, pugnando pela nulidade das provas coligidas por derivação. No mérito, objetivam a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pedem a desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28, a aplicação do redutor no patamar máximo, a atenuação do regime e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. A Defesa de MATHEUS pede, também, o afastamento da pena de multa e a concessão da liberdade provisória. A Defesa de EZEQUIEL, ademais, prequestiona matérias. Preliminar rejeitada. Os guardas não realizaram investigações prévias. Nos termos do CPP, art. 301, qualquer pessoa pode realizar prisão em flagrante. Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição a guardas municipais de procederem à prisão. Mérito. Parcial razão. Autoria e materialidade estão devidamente comprovadas. Condenação por tráfico de rigor. Impossível realizar a pretendida desclassificação. Dosimetria comporta reparo. Basilares fixadas no mínimo. Ao final, considerando as peculiaridades dos autos, é cabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossível afastar ou reduzir a pena de multa. Regime inicial deve ser atenuado para o aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Considera-se prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Preliminar rejeitada e, no mérito, recursos parcialmente providos.

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488 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AFASTAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - TENTATIVA DE FUGA - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, ASSIM COMO APETRECHOS VINCULADOS À MERCANCIA ESPÚRIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - PROVA DA MATERIALIDADE - VALIDADE - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS SUPOSTAS AGRESSÕES - NÃO COMPROVAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - DESCABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

489 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Falecimento do autor, menor púbere. Transmissão do crédito decorrente de indenização por danos morais a seus herdeiros. Substituição processual pela genitora do demandante. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Recurso provido para esse fim.

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490 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS EM QUE SUSCITAM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E REQUEREM A SUBSTITUIÇÃO DO RÉU BANCO C6 S/A. POR BANCO C6 CONSIGNADO S/A. SUSTENTAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA NA FORMA SIMPLES, QUE SEJA REDUZIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E QUE SEJA SUBSTITUÍDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, COM AFASTAMENTO DA MULTA COERCITIVA IMPOSTA. POR FIM, PUGNAM PELA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVE A AUTORA E O RÉU BANCO C6 CONSIGNADO S/A. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO QUE MERECE GUARIDA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, DE MODO QUE BANCO C6 CONSIGNADO S/A. CONSTE COMO ÚNICO RÉU DA AÇÃO. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSTRUIU O FEITO COM CÓPIA DO CONTRATO COM SUPOSTA ASSINATURA DA AUTORA/APELADA. IMPUGNAÇÃO EM RÉPLICA. ÔNUS DO RÉU/APELANTE DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO COLENDO STJ. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. DIRECIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIXADO QUE SE APLICA SOMENTE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. DESCONTOS EFETUADOS EM DATA ANTERIOR A MARÇO DE 2021. ANÁLISE QUE DEMANDA A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FE DO RÉU/APELANTE. EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO SEM O ELEMENTO VOLITIVO DO CONSUMIDOR. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATANTE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. COGENTE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA À SÚMULA 144 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. PROCEDIMENTO QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA PARA 10%. CRITÉRIOS PREVISTOS NO art. 85, § 2º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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492 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para uso. Impossibilidade. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade do laudo pericial para a caracterização do delito. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Armas e munições apreendidas no mesmo contexto. Crime único. Reconhecimento. Providência tomada de ofício. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais.

493 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por furto simples. Recurso que não questiona o conjunto probatório e o juízo de condenação, gerando restrição ao thema decidendum. Irresignação que persegue o reconhecimento do furto privilegiado, aplicando a diminuição em seu grau máximo, além da concessão de restritivas (CP, art. 44). Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Instrução revelando que o réu subtraiu, para si ou para outrem, quatro bicos de duas mangueiras de incêndio, avaliadas em R$ 570,00, de propriedade do Consórcio BRT. Viabilidade do reconhecimento do privilégio (CP, § 2º, art. 155), ante o preenchimento de seus requisitos. Benefício que pressupõe coisa de valor inferior a um salário-mínimo, observância da Súmula 511/STJ e réu «materialmente» primário, afastados os casos de reincidência ou maus antecedentes (STJ). Apelante que, além de ostentar a condição de primário, o valor da res (R$ 570,00) autoriza a concessão do benefício, considerando o salário-mínimo vigente ao tempo do delito (R$ 998,00). Juízos de condenação e tipicidade que se amoldam ao CP, art. 155, § 2º. Pena-base que foi fixada pela sentença no mínimo legal (01 ano de reclusão + 10 dias-multa), tendo se tornado definitiva à mingua de novas operações. Reconhecida a incidência do privilégio no furto (CP, art. 155, § 2º), considerando as circunstâncias do crime e o perfil do agente (o qual, embora tecnicamente primário, ostenta duas condenações definitivas, também por furto), se revela mais adequada e proporcional a substituição da pena de reclusão por detenção. Presentes os requisitos legais, viável também a substituição da sanção corporal por uma restritiva de direito (CP, art. 44), a cargo do juízo a execução, pelos mesmos motivos utilizados na modulação do privilégio, mantido o regime aberto. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de reconhecer o privilégio (CP, art. 155, § 2º) e redimensionar as penas finais do réu para 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a sanção corporal por uma restritiva de direito (CP, art. 44), a cargo do juízo da execução.

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494 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, SEJA RECONHECIDA A ILICITUDE DA PROVA OBTIDA, POR TEREM OS GUARDAS MUNICIPAIS EXTRAPOLADO SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA, AO EFETUAREM A PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA Da Lei 11.343/2006, art. 28, A REDUÇÃO DA PENA BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL, A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO PELA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINAR AFASTADA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 301 - ABORDAGEM EFETIVADA PELOS GUARDAS DADA A FUNDADA SUSPEITA SOBRE A RÉ. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA AJUSTADA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICAM O AUMENTO, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 42 E DO CODIGO PENAL, art. 59, AJUSTE DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DE SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉ PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SOLO POLICIAL E NEGOU OS FATOS EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - RÉ ENCONTRADA NA POSSE DE MAIS DE UMA CENTENA DE ENTORPECENTES VARIADOS - DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DO CELULAR APREENDIDO EM PODER DA RÉ, QUE INDICARAM A SUA ATUAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME APONTADO EM LAUDO PERICIAL - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE ELA FAZIA DA MERCANCIA ILÍCITA O SEU MEIO DE VIDA E SUBSISTÊNCIA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - DADO PARCIAL PROVIMENTO PARA AJUSTE DE PENAS.

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495 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

496 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO (ZERO QUILÔMETRO).

497 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (185 g de maconha). Fundamentação. Quantidade de entorpecente apreendido não relevante. Não indicação de que o paciente seja peça relevante no tráfico. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares. Liminar deferida. Parecer pelo conhecimento e improvimento do recurso ordinário. Ilegalidade manifesta evidenciada.

498 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Fundamentação idônea. Posse ilegal de munição. Delito de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

499 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE PELA SUPOSTA AÇÃO CONTROLADA PERPRETADA PELOS POLICIAIS - NÃO OCORRÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRISÃO DOMICILIAR - INADEQUAÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

500 - TJSP. APELAÇÃO.