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501 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30% PREVISTO NO art. 3º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT
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502 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO INCRIMINADO PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 - PENA READEQUADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA A APENAÇÃO MAIS RIGOROSA, COM REDUÇÃO, NO ENTANTO, DA FRAÇÃO DE AUMENTO - INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL RECONHECIDA - INAPLICABILIDADE DO REDUTOR - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU NÃO SE TRATA DE TRAFICANTE OCASIONAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - DELITO COMPARADO A CRIME HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS SEVERO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO
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503 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Exclusão do ICMS-st da base de cálculo do PIS e confins. Impossibilidade. Precedentes. Matéria infraconstitucional. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial para negar-lhe provimento.
1 - A controvérsia consiste em saber se o contribuinte possui direito à exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins do montante correspondente ao ICMS-ST (ICMS por substituição tributária), incidente sobre as mercadorias adquiridas pela parte impetrante, na condição de substituída tributária, destinadas à revenda. 2 - Em relação à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins, tem razão a parte recorrente ao afirmar que a matéria é de natureza infraconstituciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE. PRELIMINAR AFASTADA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA - FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, O QUAL, INCLUSIVE, É DELITO PERMANENTE, NÃO MACULANDO A BUSCA E APREENSÃO A FALTA DO MANDADO JUDICIAL. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA MANTIDA - PENA BASE EXASPERADA PELOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO RÉU - TESE FIRMADA PELO C. STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 150 - POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA VIDA ANTEACTA DO RÉU, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 59, VISTO QUE POSSUI HISTÓRICO DE CONDENAÇÃO POR CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO, ROUBO QUALIFICADO, USO DE DOCUMENTO FALSO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, FALSA IDENTIDADE E ROUBO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA BEM RECONHECIDA - FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO QUE BENEFICIOU O RÉU, TENDO EM VISTA AS DUAS CONDENAÇÕES RECONHECIDAS - DESCABIMENTO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - NEGADO PROVIMENTO
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505 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória pelo Lei 10.826/2003, art. 16, §º único, IV, fixando regime inicial aberto, com duas penas restritivas de direitos.Recurso Defensivo, arguindo nulidade do processo, e, no mérito, apresentando pleito de absolvição por falta de provas. Preliminar rejeitada - matéria preclusa, eis que não apresentada oportunamente. De todo modo, inocorrência de irregularidade. Delito permanente. Situação de flagrante comprovada. Inexistência de ilegalidade na atuação dos policiais que participaram da ocorrência, eis que agiram no estrito cumprimento do dever legal. Jurisprudência dos Tribunais que tem admitido a realização de busca pessoal, em casos em que houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo armas ou objetos de crimes, tendo em vista a autorização previstas no CPP (arts. 240, § 1º, «d», §2º, 241, 245 e 301 do CPP). Mérito - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - certeza visual do fato - Apreensão de arma de fogo de numeração suprimida - réu confesso na fase extrajudicial e em juízo - Prova testemunhal segura - Conjunto probatório desfavorável - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo, para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a r. sentença considerou a circunstância atenuante da confissão, porém, sem reflexo na pena mínima antes fixada (Súmula 231, STJ). Consideração, agora, da circunstância atenuante da menoridade relativa, igualmente sem reflexo na pena mínima, nos termos da referida Súmula do C. STJ. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo parcialmente provido, para considerar a atenuante da menoridade relativa, porém, sem reflexo na pena final.
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506 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO, QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL E DA PENA SUBSTITUIVA, E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA - REVISTA PESSOAL EFETIVADA PELOS POLICIAIS DADA A FUNDADA SUSPEITA SOBRE O RÉU. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS É CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - DOLO INQUESTIONÁVEL QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO CELULAR PRODUTO DE DELITO ANTERIOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A QUANTIDADE DE DROGA EM DUAS ETAPAS DA DOSIMETRIA - PENA ALTERADA PARA AFASTAR O REDUTOR LEGAL - RÉU QUE FAZIA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PELO QUE FICA AFASTADA - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - PELOS MESMOS MOTIVOS, MAIS ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, ORA REDIMENSIONADO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL
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507 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2008 - MUNICÍPIO DE SOROCABA -
Decisão que indeferiu o oferecimento de apólice de seguro garantia como garantia do Juízo - Agravo interposto pela executada. SEGURO GARANTIA - A Lei 13.043/2014 alterou a Lei 6.830/80, art. 9º, passando a constar expressamente que tanto a fiança bancária quanto o seguro garantia podem ser apresentados para garantir a execução fiscal - O art. 848, parágrafo único, do CPC/2015 prevê a possibilidade de oferecimento do seguro garantia em substituição à penhora, exigindo o acréscimo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021 - MUNICÍPIO DE LOUVEIRA -
Decisão que indeferiu o oferecimento de apólice de seguro garantia como garantia do Juízo - Agravo interposto pelo executado. SEGURO GARANTIA - A Lei 13.043/2014 alterou a Lei 6.830/80, art. 9º, passando a constar expressamente que tanto a fiança bancária quanto o seguro garantia podem ser apresentados para garantir a execução fiscal - O art. 848, parágrafo único, do CPC/2015 prevê a possibilidade de oferecimento do seguro garantia em substituição à penhora, exigindo o acréscimo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Rozeni Nascimento Teixeira foi condenada a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A pena foi suspensa condicionalmente por dois anos. A ré apelou, buscando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Recurso improvido. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por Ademar de Oliveira Silva contra sentença que o condenou por crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei 8.137/90, art. 1º, II, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. O réu foi acusado de suprimir ICMS no valor de R$ 10.078.755,76, mediante inserção de elementos inexatos em documentos fiscais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a prova dos autos autorizava a condenação do réu e (ii) analisar a possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por entrega de cestas básicas. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos, incluindo o auto de infração e o depoimento do agente fiscal, confirma a autoria e materialidade do delito, demonstrando que o réu, na qualidade de sócio administrador, lançou créditos tributários sem comprovação. 4. A substituição da pena alternativa não é viável, pois já houve imposição de sanção pecuniária e a alteração não atenderia ao binômio reprovação-prevenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A prova dos autos confirma a autoria e materialidade do crime de supressão de tributo. 2. A substituição da pena alternativa não atende aos critérios legais de reprovação e prevenção. Legislação Citada: Lei 8.137/90, art. 1º, II; art. 12, I
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511 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso Improvido. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado, mediante escalada, a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo. O réu, em situação de vulnerabilidade social, questiona a prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de afastamento da prestação pecuniária, mantida a substituição apenas pela prestação de serviços à comunidade, em razão da alegada incapacidade financeira do réu. III. Razões de Decidir 3. A substituição por restritivas de direitos não pode ser operada por apenas uma restritiva, conforme dispõe o CP, art. 44, § 2º. 4. A pena foi fixada de acordo com o CP, art. 59, atendendo ao binômio reprovação-prevenção. A prestação pecuniária, assim, é mantida, não se mostrando extraordinária. A impossibilidade de pagamento será aferida na execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos é adequada e necessária. 2. A prestação pecuniária não se mostra desproporcional, considerada a gravidade do delito e os preceitos de necessidade e suficiência estabelecidos na lei penal. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 44, § 2º; art. 59. Jurisprudência Citada: Súmula 231/STJ
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512 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ENTRE HERDEIROS. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL DEIXADO EM HERANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA NOVA DEMANDADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Cobrança de Aluguéis. Os autores, herdeiros, alegam que a parte ré, também coerdeira, exerceu a posse exclusiva de imóvel do espólio, devendo pagar aluguel proporcional. Posteriormente, requereram a substituição no polo passivo pela genitora da parte outrora ré, sob alegação de que a primeira deixou de residir no local. O juízo indeferiu a substituição e extinguiu o processo, por perd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO, EM PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSUAL POR ILICITUDE DE PROVA; NO MÉRITO, BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 33, §2º DA LEI 11.343/06, APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III DA LEI DE DROGAS, FIXAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINAR AFASTADA - REVISTA PESSOAL EFETIVADA PELOS POLICIAIS DADA A FUNDADA SUSPEITA SOBRE O RÉU. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - CONDUTA DO ACUSADO QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO DO ART. 33, §2º, DA LEI DE DROGAS - PENA QUE COMPORTA REPARO - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO QUE NÃO PODEM DIMINUIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO - ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS E MENSAGENS DE CELULAR DO ACUSADO QUE DEMONSTRAM SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III - AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O AGENTE VISAVA OS FREQUENTADORES DOS LOCAIS REFERIDOS - CONSEQUENTE AJUSTE DA PENA, AFASTANDO-SE O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CAUSA DE AUMENTO - RÉU QUE FOI BENEFICIADO COM O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, ANTE A PENA APLICADA - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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514 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DO REDUTOR LEGAL - UMA VEZ RECONHECIDO O PRIVILÉGIO LEGAL NO MÁXIMO, DEU-SE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NEGADO PROVIMENTO
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515 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -
Preliminar: Ilicitude na busca pessoal - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244. Mérito: Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Depoimento de policiais civis - Validade - Desclassificação para receptação culposa - Impossibilidade - Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos - Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem pelo réu - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - STF. Habeas corpus. Penal. Condenação pelo delito de tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da causa especial de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Não incidência. Paciente integrante de organização criminosa, conforme reconhecido pelas instâncias de mérito. Impropriedade do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório. Precedentes. Pretendida fixação do regime inicial aberto (CPP, art. 33, § 2º), bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação às benesses calcada na natureza e na quantidade da droga apreendida. Fundamentos idôneos a impedir a substituição e a fixação de regime menos gravoso. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º por aquele Tribunal Regional Federal não está lastreada em presunções, ilações ou conjecturas. Pelo contrário, apresentou ele elementos concretos que apontam que a paciente se dedicava à atividade criminosa, ficando demonstrado que ela teria realizado outra viagem ao Brasil com idêntico propósito (transporte de drogas). Logo, qualquer conclusão em sentido contrário por parte da Suprema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Absolvição quanto ao delito descrito no Lei 8.069/1990, art. 244-B. Recurso Defensivo que busca, em preliminar, o reconhecimento da ilicitude das provas, ante a atuação ilegal da Guarda Municipal. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do furto privilegiado, com a consequente substituição da pena. Preliminar - Ilegalidade na atuação dos Guardas Municipais - inocorrência - estado de flagrância que se mostrou aparente, de modo que lícita foi a atuação dos agentes públicos, os quais, inclusive, devem zelar pela segurança social.Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em Flagrante - Réu que negou as acusações - negativa que não prospera - vítima que confirmou a subtração de seu aparelho celular e reconheceu o réu como sendo o autor do delito - Guarda Municipal que apreendeu a res furtiva na posse do adolescente que acompanhava o réu quando da abordagem - Furto consumado - inversão da posse - Condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, circunstância atenuante da menoridade relativa que foi considerada, porém, não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal (súmula 231, STJ) - Sem alteração na terceira fase, sem alteração. Não cabimento do reconhecimento do denominado furto privilegiado - Bem subtraído que não pode ser considerado de pequeno valor. Regime inicial aberto inalterado. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvido.
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518 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUGA DE LOCAL DE ACIDENTE. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.
Prisão em flagrante delito aos 20/08/24 e denúncia no art. 303, § 2º, c/c § 1º (art. 302, § 1º, I), no art. 305 e no art. 306, § 1º, II, todos da Lei 9.503/97, bem como no art. 329 e art. 330, ambos do CP, na forma do CP, art. 69. 2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) primariedade, (iii) possibilidade de: fixação de regime diverso do fechado, substituição da pena corporal por restritivas de direitos, (iv) medidas cautelares diversas da prisão. 3. Verificadas a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.
Prisão em flagrante delito aos 06/09/24, por crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente. 2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) apreensão de pequena quantidade de drogas, (iii) primariedade, (iv) possibilidade de: ANPP, fixação de regime diverso do fechado, substituição da pena corporal por restritivas de direitos, (v) medidas cautelares diversas da prisão. 3. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria, tendo o paciente confe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.
Prisão em flagrante delito aos 13/09/24, por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) apreensão de pequena quantidade de drogas, (iii) primariedade, (iv) possibilidade de: ANPP, fixação de regime diverso do fechado, substituição da pena corporal por restritivas de direitos, (v) medidas cautelares diversas da prisão. 3. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria, tendo a paciente confe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Apropriação indébita. Estelionato. Prisão preventiva. Deferimento da liberdade provisória em sede de liminar concedida em writ originário. Superveniência de julgamento do mérito. Denegação do mandamus e revogação da ordem sumária. Restabelecimento da constrição. Medida embasada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do art. 319 do estatuto processual penal. Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. APELAÇÃO.
Embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Inépcia da inicial acusatória. Inocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso. Confissão judicial do acusado, aliada aos depoimentos da testemunha e do policial militar, bem como do resultado do teste de dosagem alcoólica e do exame clínico, que comprovam a embriaguez do réu. Crime de perigo abstrat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e resistência. Concurso material. Preliminar de nulidade por ofensa ao CPP, art. 226, afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Diversidade, quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes evidenciam a finalidade mercantil. Resistência configurada. Réu que se opôs à prisão, mediante violência. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Existência de apenas uma condenação apta a caracterizar reincidência. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ante a reincidência. Montante da pena e biografia penal do acusado impõem o regime prisional inicial fechado para o crime apenado com reclusão e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime alterado para o semiaberto, quanto ao delito apenado com detenção. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
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524 - TJSP. Apelação criminal. Receptação majorada. Ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio não macula o flagrante. Inexistência de previsão legal. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Versão exculpatória infirmada pelo conjunto probatório colhido. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Causa de aumento comprovada. Bens do patrimônio do município. Ciência do acusado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes e reincidência comprovados. Ausência de bis in idem na consideração de condenações criminais diversas, em fases distintas da dosimetria. Biografia penal do apelante impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido
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525 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por violação de domicílio, rejeitada. Existência de justa causa para o ingresso dos policiais no local dos fatos. Ingresso no imóvel autorizado pela genitora do réu. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos policiais militares que participaram da apreensão das drogas. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração máxima. Pena de multa readequada. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
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526 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prisão em flagrante em decorrência de suposto excesso na abordagem realizada pelos policiais militares, rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência, com readequação do acréscimo imposto. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Regime prisional fechado mantido. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inivável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
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527 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prova por suposta violação de domicílio. Inocorrência. Policiais abordaram o acusado na via pública, diante de fundada suspeita. Justa causa evidenciada. Ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio não macula o flagrante. Inexistência de previsão legal. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do réu refutada pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam a mercancia ilícita de entorpecentes. Apreensão de mais de 14,7kg de maconha. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência configurada. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantido o regime inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido
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528 - TJSP. Apelação Criminal. Furto duplamente qualificado (escalada e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Ofensa ao CPP, art. 226, não verificada. Decisão devidamente fundamentada. Teses defensivas rejeitadas implicitamente. Preliminares afastadas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva», momentos após o delito. Ação delitiva filmada por câmeras de segurança. Imagens nas quais identifica-se o acusado como um dos furtadores. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pericial. Dosimetria. Viável a utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Reincidência configurada. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Erro material no dispositivo da sentença sanado, de ofício. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido.
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529 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Preliminar de nulidade processual ante a atuação de guardas civis metropolitanos. Não acolhimento. No mérito, conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória. Prisão em flagrante delito. Depoimentos de testemunhas. Necessidade de prestigiar o testemunho dos agentes públicos, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena. Redução. Aplicação máxima do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas. Réu primário, relativamente menor e com pequena quantidade de droga apreendida. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Afastamento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Efeito extensivo ao corréu que não recorreu. Rejeitada a matéria preliminar arguida, no mérito, dado parcial provimento ao apelo da defesa, com extensão do resultado do julgamento ao corréu, negado provimento ao recurso da Justiça Pública
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530 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de ilicitude das provas, por ilegalidade da busca pessoal, realizada, supostamente, sem fundada suspeita. Inadmissibilidade. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelos depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Readequação da fração de elevação da pena-base em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes. Redução da exasperação para 1/6, na segunda fase, em razão da reincidência. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Rejeitada a preliminar e, no mérito, recurso parcialmente provido para reduzir a pena.
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531 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Receptação. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de ausência de justa causa rejeitada. Policiais que seguiram as coordenadas do GPS da motocicleta subtraída até o local dos fatos, surpreendendo o apelante na posse da arma de fogo utilizada no roubo. Fundada suspeita caracterizada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, portando a arma de fogo utilizada na ação delitiva, bem como reconhecido pela vítima, nas duas esferas da persecução penal. Ciência da origem ilícita da motocicleta placa GCO3D99 evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base do delito de roubo fixada acima do mínimo legal em razão das consequências do crime. Regime prisional inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.
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532 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AFASTAMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -
Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. - Tratando-se de situação de flagrância e havendo previamente fundadas razões para a suspeita de tal ocorrência, os policiais estão autorizados a ingressar na residência do réu, razão pela qual não ocorre a violação da CF/88, art. 5º, XI. - As condições pessoais favoráveis, não são suficientes, isoladamente, para justificar uma ordem de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão genérica. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da medida constritiva à luz do CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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534 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão genérica. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da medida constritiva à luz do CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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535 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tentativa de furto simples e falsa identidade cometidos em concurso material de infrações (CP, art. 69). Sentença que condenou o ora recorrente ao cumprimento de 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 5 (cinco) dias-multa, pelo crime patrimonial, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (prestação pecuniária), além do pagamento de 10 (dez) dias-multa pelo delito de falsa identidade. Pedido da defesa de substituição da pena de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.191/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que o da base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 ao presente caso. Mero ressarcimento. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. CTN, art. 165. Tema 201/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.191/STJ - Questão submetida a julgamento: - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o CTN, art. 166 nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.Tese jurídica fixada: - Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Emprego de meio cruel, tortura, dissimulação e de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Garantia da impunidade de outro delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade da agente. Garantia da ordem pública. Constrição necessária e justificada. Pretendida substituição por prisão domiciliar. Gestante em estado avançado. Não comprovação da inadequação do estabelecimento prisional. Coação ilegal não demonstrada. writ não conhecido.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da pericul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. Apelação criminal - Posse ilegal de munições de uso permitido - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Nulidade em decorrência de suposta violação de domicílio - Não acolhimento - Réu que autorizou a entrada dos policiais na residência - Ademais, prática de crime permanente que se protrai no tempo - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela confissão do sentenciado - Conduta típica - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, cujo bem jurídico tutelado é o resguardo da segurança pública e da paz social - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto fixado na origem - Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - Adequação, ex offício, da substituição por uma pena restritiva de direitos, a teor do que dispõe o art. 44, § 2º do CP - Recurso improvido
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539 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Exclusão do ICMS-st da base de cálculo do pis e confins. Impossibilidade. Precedentes. Matéria infraconstitucional. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial para negar-lhe provimento.
1 - A controvérsia consiste em saber se o contribuinte possui direito à exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins do montante correspondente ao ICMS-ST (ICMS por substituição tributária), incidente sobre as mercadorias adquiridas pela parte impetrante, na condição de substituída tributária, destinadas à revenda. 2 - A Corte Regional, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não emitiu carga jurídica sobre os dispositivos alegados como violados, quais sejam: Lei 9.7... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJRJ. APELAÇÃO -
Artigo: 306, caput, da lei 9.503/97. Pena: 07 meses e 15 dias de detenção, em regime semiaberto, e 12 dias-multa, e a suspensão de sua carteira nacional de habilitação por igual período. No dia 29 de maio de 2021, por volta das 09h30min, na Rua Bambina, Botafogo, nesta cidade, o apelante, agindo de forma livre e consciente, conduzia um veículo automotor GM Spin, placa não informada, com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica, conforme laudo. Por oca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO COMETIDO EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida nulidade, em sede de preliminar, por cerceamento de defesa (por indisponibilidade da audiência de instrução e julgamento virtual), ou pela condição de dependente químico do réu, buscando a aplicação da Lei 11.343/06, art. 45. Descabimento No mérito, pugna a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, a redução das penas, afastamento da majorante referente ao concurso de agentes, e da majorante referente a arma branca, substituição da pena privativa de liberda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de oferecimento de ANPP, rejeitada. Negativa motivada, ratificada pelo Procurador Geral de Justiça. Impossibilidade de análise da motivação pelo Poder Judiciário. Precedentes. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Réu reconhecido pelo ofendido como pessoa que efetuou os disparos. Arma de fogo apreendida na residência do acusado. Condenação mantida. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime prisional aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por apenas uma restritiva de direitos, o que fica mantido em razão da resignação da acusação. Erro material no dispositivo da sentença sanado de ofício. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido
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543 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental in terposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares diversas, conforme CPP, art. 319. 2 - O paciente teve a prisão cautelar decretada pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, que foi denegado. A decisão agravada substituiu a prisão preventiva por medidas cautel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento colegiado. Prejudicialidade do recurso. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Reiteração de pedido que se encotra em estágio mais avançado. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. A decisão liminar foi substituída por acórdão que julgou o mérito do habeas corpus na origem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a perda superveniente do interesse de agir em razão da substituição da decisão liminar por acórdão de mérito.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento colegiado. Prejudicialidade do recurso. Superveniência de sentença condenatória. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante, posteriormente convertida em prisão preventiva, por suposta prática de tráfico de drogas. O impetrante alega constrangimento ilegal e requer substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão da paciente ser mãe de criança dependente. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 14. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CRIMINAL. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I.
Preliminar. Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Pretensão descabida. Ausência de requisito necessário para a celebração do referido negócio jurídico. Inteligência do art. 28-A, parágrafo 2º, II, do CPP. Réu reincidente. Condenação anterior transitada em julgado no ano de 2013, mas com extinção da pena pelo cumprimento apenas em 2022, de modo que o delito em apuração foi praticado antes mesmo da data da extinção da pena anterior, caracterizando-se, portanto, a reincidênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. APELAÇÃO.
Embriaguez ao volante e Resistência (art. 306, «caput» da Lei 9503/1997 e art. 329, «caput», do CP, com o CP, art. 69). Preliminar da defesa pela nulidade da sentença, para declarar extinta a punibilidade do recorrente nos termos do art. 107, II, III, IX, do CP. Preliminar rejeitada. No mérito, pedido de absolvição dos delitos por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta, com fundamento no art. 386, III, IV, VII, do CPP. Impossibilidade. Aplicação da pena restritiva de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Extorsão circunstanciada. Concurso de pessoas. Sentença condenatória. Defesa de Wellington que almeja, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais praticados após a juntada do link referente às imagens gravadas pelas câmeras corporais dos agentes públicos que atuaram no feito, sob a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, requer a desclassificação para o crime de tentativa de estelionato e, de forma subsequente, a prolação de decreto absolutório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS, REJEITADA A PRELIMINAR. I.
Caso em Exame 1. Cauã Arruda de Oliveira foi condenado por tráfico de drogas, nos termos do art. 33, «caput», c/c § 4º, da Lei 11.343/06, às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída a corporal por restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu pleiteando a exclusão do redutor previsto no § 4º do art. 33, a fixação do regime fechado e o afastamento da substituição da pena. A defesa, por sua vez, alegou ilegalidade das prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que que indeferiu a substituição dos bens penhorados, afastou a alegação de impenhorabilidade de bem de família e homologou o laudo pericial, fixando o valor do imóvel, juntamente com as garagens respectivas, em R$ 1.604.000,00. Insurgência da executada. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Penhora do imóvel, suposto bem de família, em que se orig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)