Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (concurso de agentes) tentado. Sentença condenatória. Preliminares rejeitadas. Delito praticado contra instituição bancária privada. Competência da Justiça Estadual. Denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41. Crime impossível não configurado. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Ação delitiva filmada. Prova suficiente para o decreto condenatório. Qualificadora afastada. Corréu não aparece nas imagens do circuito interno de vigilância. Ausência de testemunhas. Dosimetria redimensionada. Regime prisional semiaberto mantido em razão da reincidência. Continuidade delitiva com outro delito e detração penal deverão ser oportunamente analisadas pelo juízo das Execuções. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade de afastamento da pena de multa ou de sua redução, pois integra o preceito normativo. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido.

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352 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Porte ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Reconhecida a potencialidade lesiva da arma de fogo no laudo pericial. Falta de perícia da munição. Atipicidade. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato. Condenação mantida.

353 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

354 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo que busca a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, requer a absolvição por ausência de provas, o reconhecimento do furto famélico, a aplicação do privilégio e a redução da reprimenda pela tentativa. Pugna ainda pelo afastamento da agravante da calamidade pública e a substituição da pena de prestação pecuniária por multa. Preliminar rejeitada. Ainda que de forma sucinta, o Juízo a quo afastou, de forma expressa, os pleitos defensivos, após analisar todo o conjunto probatório em sua r. sentença, o que denota que entendeu que o recorrente não preenchia os requisitos legais para concessão dos benefícios. No mérito, não há qualquer dúvida quanto à autoria delitiva. Apelante que, preso em flagrante, confessou o fato que lhe foi imputado para conseguir o acordo de não persecução penal, apesar de não ter cumprido com o combinado. Sua confissão está de acordo ainda com as demais provas produzidas no decorrer da persecução penal, em especial com o depoimento do representante legal do supermercado, que relatou que estava desconfiado da conduta do recorrente, pois suspeitava que o réu havia praticado furto anterior no mesmo estabelecimento. A natureza e a quantidade dos bens subtraídos afastam qualquer hipótese de reconhecimento do furto famélico. Além disso, enquanto usufruía da liberdade provisória concedida nestes autos, o recorrente foi preso em flagrante por outro delito de furto, mas desta vez de um aparelho celular, o que denota que faz da prática criminosa verdadeiro meio de vida. Recorrente que já havia deixado o estabelecimento comercial quando foi abordado. Crime consumado. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo somente para afastar a agravante da calamidade pública, pois não demonstrado como tal circunstância contribuiu para a prática delitiva. Não há alteração na reprimenda em razão da Súmula 231/STJ. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, a pena privativa de liberdade foi corretamente substituída por duas restritivas de direitos. Pena de prestação pecuniária que não deve ser substituída por multa, que certamente não seria adimplida, acarretando impunidade. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

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355 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

356 - TJSP. ACIDENTÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PERITA JUDICIAL (MÉDICA) - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL. "À

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357 - STJ. Processual civil. Administrativo. Loteamento. Perícia. Agravo de instrumento. Pretensão de reexame fático probatório. Perda do objeto do agravo de instrumento diante do julgamento do mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

358 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - MANUTENÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE. 1.

359 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE DAS PROVAS ORIUNDAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. -

360 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Mérito incontroverso - Desclassificação - Descabimento - Circunstâncias apuradas que indicam a caracterização do crime imputado - Condição de usuário ou dependente que, por si só, não impede caracterização do delito de tráfico - Dosimetria corretamente elaborada - Concessão da redutora descabida em razão de expressa vedação legal - Regime bem eleito - Substituição da corporal e afastamento da pena de multa - Descabimento - Recurso desprovido

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361 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Caracterização. Apelado, em estado de embriaguez atestado por exame de sangue, provoca colisão de um caminhão em seu veículo, colocando em perigo concreto a vida, a integridade corporal e a saúde da coletividade. Autoria e materialidade comprovadas. Penas fixadas no piso. Substituição do regime aberto por multa. Suspensão da habilitação por dois meses. Recurso do Ministério Público provido.

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362 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de débito condominial julgada procedente pelas instâncias ordinárias. Cumprimento de sentença. Substituição de penhora de bem imóvel. Possibilidade. Aplicação dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Deliberação da eg. Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência do agravante.

363 - TJSP. Execução - Despesas condominiais - Decisão que indeferiu pedido de reserva de valor proveniente de eventual arrematação do bem penhorado em hasta pública, consignando legítima a substituição do contratante pelo arrematante, passando esse a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento - Recurso da credora fiduciária - Improvimento - Penhora sobre os direitos do devedor sobre o imóvel alienado fiduciariamente - Eventual arrematante que se sub-rogará nos direitos e deveres do devedor fiduciante, substituindo-o na relação contratual com a credora fiduciária - Preferência do crédito condominial na quitação do débito pelo preço da arrematação - Decisão mantida - Recurso improvido

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364 - TJPE. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Apelo defensório. Alegada atipicidade e insuficiência de provas. Delito de mera conduta e perigo abstrato. Conjunto probatório harmônico com a condenação. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Provimento parcial do recurso. Decisão por unanimidade.

365 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR PELO CPP, art. 318 - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

366 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleitos pelo abrandamento de regime inicial e substitução. Matérias decididas pelo Supremo Tribunal Federal no HC 231.221/SP. Prejudicados. Decisão da presidência do STJ. Provimento implícito do agravo. Inexistência. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

367 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

368 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

369 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade. Audiência de instrução e julgamento realizada por meio de sistema de videoconferência. Prejuízo não demonstrado. Alegação de nulidade da prova pela realização de busca pessoal e domiciliar ilícitas. Inocorrência. Ação dos policiais militares precedida de justa causa para a revista pessoal, seguida do ingresso na residência do acusado independentemente do mandado de busca e apreensão. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de reconhecimento de estado de necessidade. Impossibilidade. Ausência de perigo atual ou qualquer outra circunstância que justificasse o cometimento do delito. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada pelos maus antecedentes do apelante e pela quantidade e variedade de drogas apreendidas. Reconhecimento da reincidência como circunstância agravante e para afastar a incidência do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Possibilidade. Non bis in idem. Quantum da pena e reincidência do agente que impõem a manutenção do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Negado provimento ao recurso

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370 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por ausência de perícia técnica do bem furtado. Rejeição. Auto de avalição subscrito por dois peritos oficiais, cuja atuação é revestida de fé pública e presunção de credibilidade. Mérito. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Princípio da insignificância. Não reconhecimento. Valor da res furtiva e situação pessoal do condenado. Pena-base acima pelos maus antecedentes. Compensação entre a confissão e a reincidência. Não substituição e regime fechado compatível com a suficiente repressão e prevenção. Desprovimento

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371 - TJSP. Apelação Criminal. Preliminar de ilicitude das provas, pela nulidade da busca pessoal, alegadamente realizada sem fundada suspeita, rejeitada. Mérito. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal confirmou a localização do artefato no interior do veículo do acusado. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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372 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISTRIBUIDORA QUE APONTOU IRREGULARIDADES NO EQUIPAMENTO MEDIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DURANTE A INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL NO EQUIPAMENTO SUBSTITUÍDO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA PARA VERIFICAÇÃO DAS APONTADAS IRREGULARIDADES. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) NÃO CORROBORADO POR PROVA IDÔNEA. DÉBITO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

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373 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. APELANTE CONDENADO A 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 777 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO. FUNDADA SUSPEITA EVIDENTE. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVISÃO DA PENA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. DA LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. A ABORDAGEM FOI MOTIVADA PELA FUNDADA SUSPEITA, CONFORME PREVISÃO LEGAL E EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ, QUE RECONHECEM A IMPORTÂNCIA DO POLICIAMENTO PREVENTIVO E OSTENSIVO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. O VEÍCULO SE ENCONTRAVA EM MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E COM A CARGA PESADA, E AO SER PARADO OS AGENTES DA PRF SENTIRAM O ODOR DA DROGA, VINDO A CONSTATAR QUE SE TRATAVA DE TABLETES DE MACONHA PESANDO POUCO MAIS DE 400KG. 2. MÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E PRISÃO, QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO DA DROGA EVIDENCIAM DE MODO INCONTESTE O FIM DE COMÉRCIO ILÍCITO TORNANDO IRRAZOÁVEL ACOLHIMENTO. ESCORREITO JUÍZO DE CENSURA 3. PRIVILÉGIO RECONHECIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL AFASTÁ-LO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 4. DOSIMETRIA. POSSÍVEL REVISÃO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES RECONHECIDOS. BASILAR FIXADA ACIMA DO MÍNIMO ANTE A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. AGRAVANTES E ATENUANTES AUSENTES. REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO. POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR AO APELANTE O REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA, READEQUANDO-SE AS PENAS APLICADAS PARA 02 ANOS, 07 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 259 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUINDO-SE A PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.

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374 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44. Condenação por fato posterior. Primariedade. Inidoneidade da fundamentação do acórdão. Reconhecimento da possibilidade de substituição da pena. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

375 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

376 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

377 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

378 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO CAUSANDO PERIGO DE DANO - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO CAUSANDO PERIGO DE DANO, AMBOS IMPUTADOS SOMENTE AO RÉU CARLOS EDUARDO - NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO AO DELITO DE ROUBO - PALAVRAS DAS VÍTIMAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CRIME CONSUMADO - MANUTENÇÃO DAS PENAS FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU QUANTO AOS ROUBOS, EXCLUINDO-SE AS PENAS DOS CRIMES PRESCRITOS - PENAS APLICADAS COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO PARA O RÉU CARLOS EDUARDO - CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES CORRETAMENTE RECONHECIDA - MANUTENÇÃ DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS ROUBOS PRATICADOS PELO RÉU GABRIEL - QUANTIDADE DE PENA APLICADA E CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - RÉUS DETENTORES DE PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LO, APÓS AFERIR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NEGADO PROVIMENTO, COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO

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379 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

380 - TJSP. Apelação Criminal - CP, art. 147 e Art. 21 da Lei de Contravenções Penais - Apelo defensivo pela absolvição - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Testemunhos coesos - Condenação mantida - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Recurso desprovido no mérito - Substituição «ex officio» da pena privativa de liberdade por pena Ementa: Apelação Criminal - CP, art. 147 e Art. 21 da Lei de Contravenções Penais - Apelo defensivo pela absolvição - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Testemunhos coesos - Condenação mantida - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Recurso desprovido no mérito - Substituição «ex officio» da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Regime aberto em caso de reconversão.

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381 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES. LEI 10.826/03, art. 14. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. FUNCIONAMENTO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DE MUNIÇÕES. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

382 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa aos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46. Necessidade de exame aprofundado da prova. Via imprópria. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Manutenção da natureza hedionda do delito. Precedentes. Ordem denegada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da vedação à conversão da pena, por ocasião do julgamento do hc 97.256/rs. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade, na hipótese de cometimento após a edição da Lei 11.464/07. Mitigação do regime prisional admitida, quando, aplicada a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, for substituída a pena corporal por restritiva de direitos. Precedentes do STF e STJ. Suspensão condicional da pena. Inadmissibilidade.

383 - TJSP. Apelação. Injúria racial Autoria e materialidade comprovadas. Racismo estrutural. Princípio da continuidade típico normativa. A Lei 14.532, de 2023 deslocou o delito de injúria racial para a Lei dos Crimes de Preconceito de Raça ou Cor. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Aplicação do art. 140, §3º do CP, com a redação dada pela Lei 10.741, de 2003, no caso em comento. Dosimetria preservada. Confissão qualificada ou parcial não é considerada como atenuante de pena. Regime semiaberto mantido ante a reincidência. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Nas condenações superiores a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Tendo em vista o caráter mais brando da segunda opção, a escolha pela reprimenda mais rigorosa exige fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, e uma multa, no importe de 10 diárias. Provimento parcial do apelo.

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384 - TJRJ. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO

385 - TJMG. Porte ilegal de arma de fogo. Estado de necessidade. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Estado de necessidade. Inexistência. Ausência de perigo atual. Erro de proibição. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de posse de arma de fogo. Descabimento. Redução da pena-base ao mínimo legal. Cabimento. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 totalmente favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido

386 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Preliminares de ausência de perícia especializada e de quebra da cadeia de custódia rejeitadas. Perícia realizada por perita oficial do Instituto de Criminalística da Polícia Técnico-Científica. Local do acidente que foi resguardado pelos policiais até a chegada da perícia. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Imprudência evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria. Suspensão da habilitação decorre do preceito secundário do tipo penal. Fixação da pena de suspensão da habilitação segue os mesmos parâmetros utilizados para a pena privativa de liberdade. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Diminuição do valor da prestação pecuniária. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido

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387 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Guardas compareceram à residência do réu para apurar informação fornecida pelo irmão do acusado, relacionada à possível existência de entorpecentes no local. Fundadas razões. Entrada franqueada pela esposa do acusado. Alegação de nulidade da prova em razão de a diligência ter sido realizada por guardas municipais afastada. Guardas municipais integram o sistema de segurança pública. Precedentes. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Laudo pericial constatou a eficácia da arma. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Pena fixada no mínimo. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido

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388 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO. TEORIA DA AMOTIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. I. 

389 - TJSP. ROUBO. PROVA DA VIOLÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NECESSIDADE. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA IGUAL OU INFERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. VIABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO. 1.

390 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR RECONHECIMENTO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO PROVA. SUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RECORRENTES PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. DOSIMETRIA. PENA-BASE QUE SE FIXA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO BEM APLICADO. CORRETA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE. SEGUNDO APELANTE QUE PERMANECEU EM CUSTÓDIA CAUTELAR POR LONGO PERÍODO DEVENDO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SER SUBSTITUÍDA POR UMA ÚNICA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ACOLHE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS RECURSAIS.

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391 - TJMG. HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - NOCIVIDADE DOS PRODUTOS - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

392 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e ameaça. Violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminares de inépcia da denúncia e quebra da cadeia de custódia rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade das infrações penais comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial e pela ficha de atendimento médico. Declarações seguras da vítima. Negativa do réu isolada. Crime de ameaça configurado. Delito formal. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes configurados. Incidência das agravantes do motivo fútil e da reincidência para o delito de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e das agravantes do motivo fútil, violência doméstica e reincidência para o delito de ameaça. Caracterizado o concurso material entre os delitos. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e do enunciado da Súmula 588/STJ. Incabível a concessão da suspensão condicional da pena. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido

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393 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de consumo de energia c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de cobrança excessiva nos meses de outubro de 2020 a abril de 2021. Sentença de procedência parcial do pedido, determinando o refaturamento, pela média alvitrada pelo perito, das contas impugnadas, restituição, em dobro, dos valores pagos a maior, além da substituição do chip/medidor, bem como a compensação por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Recurso da ré. Autora que trouxe aos autos as contas impugnadas do serviço de energia devidamente adimplidas. Prova pericial que atestou a irregularidade das cobranças. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Concessionária ré que ademais não comprovou a existência das excludentes previstas no §3º do art. 14 CDC, restando configurada sua responsabilidade objetiva pela falha na prestação de seus serviços, esta que também se perfaz quando há cobranças inadequadas e que fogem à média de consumo. Falha do serviço. Cobrança indevida que gera angústia e insegurança. Devolução em dobro. Interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da autora. Desvio produtivo da consumidora. Dano moral existente na forma de maciça jurisprudência que o reconhece nas hipóteses congêneres. Indenização que deve ser mantida no valor de R$ 8.000,00, em consonância com a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do art. 944 CC. Jurisprudência do TJRJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados na forma dos §§ 2º e 11 do art. 85 CPC/2015.

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394 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ INJÚRIA QUALIFICADA ¿ art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA ¿ IMPROSPERÁVEL - BUSCA PELA REANÁLISE DO MÉRITO ¿ REAPRECIAÇÃO INDEVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - REQUERENTE NÃO PROVOU QUE O JULGADO É CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS E NEM TÃO POUCO TROUXE NOVAS PROVAS ¿ POSSIBILIDADE DE APLICAR PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1)

395 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - NEGATIVA DE AUTORIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

396 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR - NULIDADE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PLEITO PREJUDICADO - DECOTE DA AGRAVANTE DO art. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRTIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE E QUE OSTENTA ANTECEDENTES. -

397 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de desvio de verbas municipais. Arts. 288 e 312, do CP, CP. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Superveniência de sentença condenatória pelo juízo de origem. Nova decisão de mérito. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.

398 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. PENA REDUZIDA E SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REGIME ABERTO. I. CASO EM EXAME

399 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º.

400 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Determinação de comparecimento pessoal da parte autora em Cartório para confirmação da procuração outorgada - Descumprimento - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 102, parágrafo único e 485, IV, do CPC - Recolhimento das custas - Benefício da gratuidade concedido ao autor em sede de agravo de instrumento - Ajuizamento da ação em Comarca diversa do domicílio do autor - Nos termos do CDC, o ajuizamento de ação no foro de domicílio do autor é uma faculdade da parte - Diante da peculiaridade do presente caso, cabível a substituição da medida - Sentença anulada - Recurso do autor provido para afastar a extinção da ação, com determinação de substituição da medida

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