Perito Substituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 294.8046.7268.3352

651 - TJSP. Estatuto do Desarmamento - Posse de arma de fogo com numeração suprimida - Preliminar de nulidade da busca domiciliar - Inocorrência - Autorização de entrada ao local pelo morador - Não caracterização de cerceamento de defesa por dispensa de testemunha comum - Defensor que se fez presente à audiência e não levantou qualquer objeção, não podendo se valer de nulidade não arguida em momento oportuno - Inadmissibilidade da chamada «nulidade de algibeira» - Nulidade dos laudos periciais não verificada - Inexistência de qualquer elemento concreto a afastar a credibilidade dos laudos, emitidos por peritos devidamente investidos de fé-pública - Mérito - Prova segura - Confissão judicial corroborada por testemunha presencial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo, não permitindo redução - Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos e regime abertos suficientes - Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido.

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Doc. 197.9530.6004.1700

652 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Impossibilidade. Situação excepcional. Ordem denegada.

«1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no , para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamen... ()

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Doc. 517.7936.1870.1935

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ocorrência da coisa julgada. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substi... ()

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Doc. 677.1832.5313.5503

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para determinar sua suspensão até julgamento da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ocorrência da coisa julgada. Ilegiti... ()

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Doc. 493.3464.1627.2561

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para determinar sua suspensão até julgamento da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ocorrência da coisa julgada. Ilegiti... ()

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Doc. 241.1131.2585.2796

656 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial interposto. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 241.1131.2441.3113

657 - STJ. Criminal. Habeas corpus concomitante a recurso especial. Impossibilidade. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 241.1131.2792.4287

658 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial interposto. Latrocínio. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 241.1131.2746.9619

659 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial interposto. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 241.1131.2490.6775

660 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial interposto. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 241.1131.2589.0455

661 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial interposto. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 145.1751.4001.2400

662 - TJMG. Condenação criminal. Suspensão de direitos políticos. Apelação criminal. Condenação criminal. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Suspensão dos direitos políticos. Art. 15, III, da cr/88. Comando constitucional autoaplicável. Recurso provido

«- A suspensão dos direitos políticos é consequência inafastável da sentença penal condenatória transitada em julgado. Recurso provido. - V.v.: - A suspensão dos direitos políticos não decorre automaticamente da condenação, devendo haver expressa fundamentação nesse sentido, respeitando-se, assim, os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa e, principalmente, da individualização da pena, previsto no , XLVI. No caso concreto dos autos, considerando que... ()

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Doc. 279.7138.9718.5511

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ocorrência da coisa julgada. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substi... ()

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Doc. 426.0476.3397.6026

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ocorrência da coisa julgada. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletiv... ()

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Doc. 876.6198.7837.7078

665 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - «PRELIMINAR» - BUSCA DOMICILIAR ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - REINCIDÊNCIA PRESENTE - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS DO CP, art. 44 NÃO PREENCHIDOS - INADMISSIBILIDADE. 1 -

Existentes fundadas razões a justificar a busca domiciliar havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. 2- Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estampado na denúncia, incabível a absolvição por insuficiência de provas. 3- Presente a reincidência, incabível, por expressa vedação legal, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no , §4º.... ()

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Doc. 735.3243.3251.2011

666 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel - Sentença que rejeitou a pretensão autoral - Irresignação do autor, arguindo cerceamento de defesa - No mérito, pretende a revisão do contrato, para substituição do índice de reajuste (IGPM) e forma de amortização - Preliminar acolhida - Método «price» de amortização, por si só, não representa abusividade - Necessária produção de prova pericial contábil, para averiguação de alegadas irregularidades na incidência de juros - Autor que requereu a produção da aludida prova, indeferida pelo juízo «a quo» - Ré não comprovou a evolução do débito, desde o início - Tema 572 do C. STJ - Sentença anulada - Apelo provido, com determinação

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Doc. 944.5312.0221.8124

667 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Preliminar de inépcia da denúncia afastada. Denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41. Mérito. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo laudo pericial. Negativa do réu isolada nos autos. Dolo evidenciado. Dosimetria inalterada. Pena fixada no mínimo legal. Regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. «Sursis» concedido. Alteração da condição de prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido

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Doc. 858.6298.8492.0508

668 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso, demonstrando que o recorrente conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa, consistente em maconha, ostentando concentração de tetrahidrocanabinol em sua urina, conforme comprovado via exame toxicológico e ratificado por testemunhos. Delito de perigo abstrato. Condenação mantida. Dosimetria penal que não comporta reparos. Pena-base certeiramente aplicada no mínimo legal. Atenuante da confissão compensada integralmente com a agravante da reincidência. Regime aberto e substituição por restritiva de direitos que se mostraram viáveis no caso concreto. Improvido

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Doc. 670.5192.6860.5452

669 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de substância entorpecente - 03 Réus - Recurso da Defesa: Preliminar - Violação de domicílio - PRELIMINAR AFASTADA - Não acolhimento. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. A um dos recorrentes a absolvição diante da insuficiência probatória é medida de rigor - Nada de ilícito com ele encontrado. Delito de desobediência - Ilícito administrativo - CTB. Manutenção da pena aplicada aos demais corréus. Grande q... ()

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Doc. 449.9569.7600.1981

670 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Vítima confirmou que viu seu vizinho pulando o muro e furtando seus aparelhos eletrônicos. Policiais disseram que encontraram o notebook da vítima na residência do réu. Prova segura. Impossibilidade de afastamento da qualificadora da escalada, eis que, além da palavra da vítima, o laudo pericial registrou evidências de que o autor do delito pulou o muro do imóvel. Pena manti... ()

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Doc. 804.6536.7678.5814

671 - TJSP. Apelação - Contravenção de vias de fato - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Palavra da vítima que possui especial relevância nas infrações que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher - Laudo de exame de corpo de delito dispensável, pois a contravenção de vias de fato constitui forma de violência de menor perigo, sem deixar vestígios - Condenação de rigor - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos - Indenização pelos danos morais sofridos pela ofendida amparada pela jurisprudência do c. STJ - Hipossuficiência que não tem o condão de afastá-la, senão de condicionar eventual execução - Precedentes - Recurso desprovido.

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Doc. 970.4523.6898.3210

672 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz Inteligência do - MÉRITO - Investimentos realizados pela apelante para execução de contrato - Rescisão contratual e seus efeitos expressamente previstos no contrato - Inaplicabilidade do art. 473, Parágrafo único, do Código Civil - Apelante não apresentou documentos que justificassem a necessidade de uma perícia, uma vez que a substituição de equipamentos não significa, por si só, qu... ()

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Doc. 670.6145.8142.8853

673 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Prisão em flagrante delito aos 06/09/24. 2. Denúncia: , «caput», por guardar e trazer consigo, para fins de tráfico, 132 porções de cocaína, 60 porções de crack, 55 porções de maconha, 43 porções de skunk, 31 porções de haxixe, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 3. Audiência de instrução, debates e julgamento: 25/11/2024. 4. Pleito defensivo... ()

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Doc. 739.5764.0371.1095

674 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Paciente preso em flagrante delito aos 02/12/24 e denunciado como incurso no art. 33, «caput», e § 1º, II, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, por adquirir, vender, expor à venda, ter em depósito e guardar, para fins de tráfico, 0,7g MD, 6,1g ecstasy, 4,48g de maconha e 0,98g de haxixe, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) ap... ()

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Doc. 898.6512.0135.9398

675 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS-ST - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL - DESPROVIMENTO. 1.

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra o Estado de São Paulo, em que a autora, ora agravada, objetiva a anulação do Auto de Infração 4.139.719-8, sob alegação de inconstitucionalidade do art. 426-A do RICMS, por ofensa ao princípio da legalidade. 1.1 Autuação por ausência de recolhimento do ICMS-ST no recebimento de mercadorias de outros estados da Federação, sujeitas ao regime de substituição tributária, sem a comprovação do pagamento antecipado do imposto. 2. A... ()

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Doc. 505.5210.3859.6702

676 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIAS E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 EM PATAMAR MENOS RIGOROSO - CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE.

1.Conforme preleciona a jurisprudência do STJ, o laudo toxicológico definitivo, em regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. 2.No entanto, em situações excepcionais, admite-se a possibilidade de aferição da materialidade do delito por laudo de constatação provisório, desde que este tenha sido elaborado por perito oficial e permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo. 3.Quando o conjunto probatório possuir elementos qu... ()

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Doc. 445.3446.0157.0435

677 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MAUS TRATOS AOS ANIMAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELO RECONEHCIMENTO DA NULIDADE, POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REQUER, AINDA, A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO Da Lei 10.826/03, art. 12, POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU POR CONTA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU POR CONTA DO ABOLITIO CRIMINIS E A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO Da Lei 9.605/98, art. 32, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA APLICAR A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU PARA EXASPERAR A PENA BASE NA FRAÇÃO DE 1/8, PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PARA APLICAR A FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POR FIM, PUGNA PELA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DA PENA E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar de quebra da cadeia de custódia da prova rejeitada. A ausência de numeração do lacre, não tem o condão de, por si só, declarar a imediata nulidade dos elementos probatórios colhidos, tendo em vista tratar-se de mera irregularidade. A defesa não se incumbiu de comprovar eventual prejuízo. Acusado preso em flagrante, na posse do material entorpecente, e levado à presença da autoridade policial, sendo documentada a apreensão das drogas, onde se detalha o material apreendido.... ()

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Doc. 220.5131.2322.9930

678 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Exame pericial. Substituição por outros meios probatórios. Necessidade de conserto da porta do imóvel residencial. Jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental provido. Decisão reformada.

1 - Para a incidência da qualificadora do , § 4º, I, é imprescindível que o rompimento de obstáculo seja comprovado por exame pericial. 2 - É possível a substituição do exame pericial por outros meios probatórios quando o delito não deixar vestígios, quando esses tiverem desaparecido ou quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 3 - Devidamente justificada a ausência de laudo pericial ante a necessidade de se providenciar, no dia segu... ()

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Doc. 114.4072.2000.0800

679 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo. Numeração raspada. Porte compartilhado. Correto juízo de reprovação. Depoimentos de policiais. Validade. Resposta penal. Mínimo legal. Regime prisional aberto. Substituição da pena prisional por restritiva de direitos. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.

«Autoria e materialidade completamente provadas nos autos. O depoimentos do policial Militar, em Juízo, demonstra que o mesmo logrou deter em flagrante delito os ora apelantes com um Revolver calibre .38 com a numeração suprimida. Registre-se que me filio a corrente Jurisprudencial que admite o porte de arma de fogo compartilhada, sendo certo que no caso em espécie, todos os apelantes tinham ciência da existência do revólver, e, principalmente, plena disponibilidade para usá-lo no momen... ()

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Doc. 661.6164.5642.7066

680 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Autoria e materialidade demonstradas. Réu flagrado no veículo com 13 porções de maconha (2,58g); 35 porções de maconha (89,92g); 09 porções de cocaína na forma de crack (0,94g); 14 porções de cocaína na forma de crack (3,09g) e 24 porções de cocaína (17,54g). Guarda Civil Metropolitana, que estava prestando apoio à zeladoria urbana quando surgiu fundada suspeita sobre situação de flagrante delito. Ausência de nulidade da abordagem. Mérito. Réu confesso, primário e possuidor... ()

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Doc. 241.1131.2238.6761

681 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Sentença transitada em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal. Medida socioeducativa de liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 241.1131.2511.9742

682 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Atipicidade da conduta praticada prevista no CP, art. 171, caput. Acórdão recorrido transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos ... ()

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Doc. 241.1131.2137.2809

683 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Sentença transitada em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Medida socioeducativa de internação. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 241.1131.2694.0170

684 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Sentença transitada em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Medida socioeducativa de internação. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 152.6364.5000.1800

685 - STF. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação inidônea. Motivação genérica e abstrata. Concessão de ofício.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. Inobstante a gravidade do delito imputado ao paciente, o decreto prisional foi motivado de forma genérica e abstrata, sem elementos concretos, amparados em base empírica inidônea, quanto aos fundamentos da prisão preventiva. 3. A jurisprudência desta Corte Suprema reputa inidônea a fundamentação de prisão preve... ()

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Doc. 385.1337.1271.1391

686 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 14. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONCESSÃO DE SURSIS. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. ABRANDAMENTO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. A

existência de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciada por elementos objetivamente auferíveis, justifica a realização de busca pessoal independentemente de prévia autorização judicial. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime imputado ao apelante, é de rigor a confirmação da condenação nos termos da sentença, não merecendo prosperar o pleito absolutório. Sendo o... ()

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Doc. 857.4712.3029.4734

687 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Defesas de MARCOS e EDUARDO que objetivam a absolvição dos crimes a que inculpados com lastro na fragilidade das provas. Subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico para aquele de posse para o consumo pessoal; a redução das reprimendas, com o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime prisional inicial. Defesa de GUILHERME, por sua vez, busca preliminarmente a declar... ()

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Doc. 292.0455.1602.8675

688 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência doméstica. Réu denunciado pela suposta prática do delito do Lei 11.340/2006, art. 24-A e no CP, art. 344. Imposição de medidas protetivas. A prisão preventiva foi substituída por cautelar de monitoramento eletrônico, com botão do pânico, alerta de aproximação, o recolhimento noturno, o comparecimento quinzenal e a impossibilidade de sair da Comarca. Informação da central de monitoramento, que o paciente praticou a quebra do monitoramento eletrônico, por 70 vezes. Decisão aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade concreta de resguardar a integridade física, psíquica e emocional da vítima. A alegação defensiva de que tais violações foram justificadas que não encontram amparo nestes autos, nem mesmo no feito originário. As medidas protetivas possuem natureza jurídica inibitória, e, ao contrário do que ocorre com a prisão preventiva, possuem validade enquanto perdurar a situação de perigo, o prazo de sua duração fixado pelo juízo, consideradas as circunstâncias do caso em concreto. A revogação depende da prévia oitiva das partes. A análise das questões relativas ao mérito não são admissíveis na via estreita do habeas corpus. Instrução criminal encerrada. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 211.9524.5007.4400

689 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio em casa habitada. Confecção de laudo pericial. Necessidade. Impossibilidade de realização do exame. Justificativa apresentada. Agravo regimental não provido.

«1 - O delito de incêndio em casa habitada exige a realização de exame de corpo de delito direto, isto é, a confecção de laudo pericial, por expressa imposição legal. Entretanto, é admissível que o referido laudo seja substituído por outros meios de prova quando as circunstâncias do crime não permitirem a sua confecção, tal como se deu na hipótese. 2 - Apesar de requisitada a realização de exame pericial no local dos fatos, o perito responsável se manifestou pela impossibi... ()

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Doc. 903.6694.3817.9296

690 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AFASTAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE - VALIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO -

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. - Tratando-se de situação de flagrância e havendo previamente fundadas razões para a suspeita de tal ocorrência, os policiais estão autorizados a ingressar na residência do réu, razão pela qual não ocorre a violação da , XI. - Inviável a concessão da ordem de soltura quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores... ()

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Doc. 212.2643.8000.0000

691 - STJ. Questão de ordem. Penal e processo penal. Inquérito. Pedido de instauração. Indeferimento. Incursão no mérito. Voto vencedor divergente. Substituição da relatoria. Art. 52 c/c art. 101, do RISTJ.

I - Trata-se de questão de ordem suscitada para a definição, pela Corte Especial, da relatoria do Inquérito Acórdão/STJ. II - Voto vencido, que indeferiu o pedido do Ministério Público Federal para a abertura do inquérito, não se restringiu aos aspectos formais e incidentais da admissibilidade de investigação, mas adentrou no mérito da matéria debatida, votando pela atipicidade da conduta e pela inexistência de crime. III - Hipótese de substituição da relatoria, nos termos d... ()

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Doc. 291.1158.5408.2032

692 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PERITOS. APRESENTAÇÃO DE NOVOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O

prazo para a apresentação de quesitos pelas partes, previsto no art. 465, § 1º, III, do CPC, não é preclusivo, sendo possível sua apresentação antes da elaboração do laudo pericial, inclusive quando há substituição de peritos. Em caso de falecimento dos autores no curso do processo, é legítima a habilitação do espólio para prosseguir na demanda, ou do legatário, na ausência de herdeiros Agravo de instrumento parcialmente provido.

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Doc. 164.5040.4006.2600

693 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Pleito de substituição por medida socioeducativa em meio aberto. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício, para determinar que o tribunal analise o mérito da questão.

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Doc. 129.5647.9332.6072

694 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 800 (OITOCENTOS) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO; A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJITADA. VALIDADE DA DENÚNCIA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDOS DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO A QUO. PROPORCIONALIDADE À VISTA DA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS ARRECADADAS. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO DELITO, ALIADA À QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS, LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE O APELANTE NÃO É TRAFICANTE ESPORÁDICO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PELA QUANTIDADE. MANTIDA A PENA FINAL E O REGIME FECHADO. NÃO SOBREVIERAM MOTIVOS PARA A ALTERAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 277.6172.8917.0415

695 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.

Paciente que responde pela suposta prática dos delitos insculpidos nos arts. 33 e 35, n/f do art. 40, IV, todos da Lei 11343/06, porque no dia 28 de julho de 2023, juntamente com Uanderson Correa Teles, e o corréu já falecido Marcos Ailton da Conceição de Oliveira, vulgo «Marquinhos», transportavam, em tese, 38,0g (Crack, amareladas, conhecida popularmente como «Crack», acondicionada em 1161 (mil cento e sessenta e um) sacos plásticos fechados por meio de grampo com inscrições, além... ()

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Doc. 902.3154.3758.6210

696 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a pretensão acusatória e impôs ao réu a pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, bem como o pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, pela prática de furto qualificado mediante escalada (art. 155, §4º, II, do CP). A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 265.1178.1784.8470

697 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba condenou Jarbas Fernandes Catarino Neto a cumprir pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, e a pagar 194 dias/multa, no regime inicial aberto, por infração ao art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. O Ministério Público recorreu pleiteando o afastamento do redutor, da substituição da privação de liberdade por re... ()

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Doc. 250.4290.6872.7640

698 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Pedido de revogação ou substituição por medidas cautelares. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. 2 - A prisão preventiva foi decretada com base na existência de prova da materialidade da infração e indícios de autoria, além da presença dos requisitos legais que autorizam a prisão cautelar, conforme 3 - A d... ()

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Doc. 250.4290.6938.1625

699 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Pedido de prisão domiciliar. Mãe de menor. Situação excepicional. Traficância no domicílio dos infantes. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no qual se habeas corpus pleiteava a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob alegação de que a agravante é mãe de filhos menores e gestante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da agravante, acusada de tráfico de drogas, pode ser substituída por prisão domiciliar, considerando a existência de filhos menores e a... ()

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Doc. 240.8260.1133.8725

700 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Substituição por medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência.

1 - O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam que a liberdade do agravante acarretaria risco à ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva. 2 - Ainda que possível, em tese, a substituição da prisão cautelar por medidas menos gravosas, por se tratar de delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o fato de o réu ostentar processo em andamento pelo mesmo delito e atos infracionais pretéri... ()

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