Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

952 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

953 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018 - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA INCLUIR O ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DA EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO DEVEDOR APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO, MAS ANTES DE SUA CITAÇÃO VÁLIDA - VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, INVIABILIZANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ - PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO

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954 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida a Lei de Execuções Fiscais, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável de substituição da CDA nos casos de ausência de fundamentação. Sentença mantida. Recurso não provido

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955 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Imputabilidade da acusada atestada em laudo pericial. Ausência de insurgência defensiva. Preclusão. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a figura prevista no art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena inalterada. Substituição da pena por duas restritivas de direitos. Possível, todavia, a substituição por uma restritiva de direito e multa. Regime aberto inalterado em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido

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956 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida a Lei de Execuções Fiscais, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável de substituição da CDA nos casos de ausência de fundamentação. Sentença mantida. Recurso não provido

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957 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida a Lei de Execuções Fiscais, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável de substituição da CDA nos casos de ausência de fundamentação. Sentença mantida. Recurso não provido

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958 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida a Lei de Execuções Fiscais, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável de substituição da CDA nos casos de ausência de fundamentação. Sentença mantida. Recurso não provido

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959 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

960 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

961 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, I, e II. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Fixação em 3/8. Fundamentação idônea. Legalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

962 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Preliminares de ilicitude das provas, por ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais, alegadamente sem fundada suspeita; de inépcia da denúncia e de cerceamento de defesa, rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Confissão extrajudicial. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, além da incidência da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias que demonstram a dedicação a atividades criminosas. Preservado o regime inicial semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, desprovido o recurso do Ministério Público e parcialmente provido o apelo da Defesa

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963 - TJSP. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Lei 10.826/03, art. 12 - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Confissão do réu confirmadas pelo depoimento policial, bem como pelo laudo pericial - Crimes de mera conduta, os quais, por sua natureza, dispensam a ocorrência de perigo efetivo, de modo que a posse das munições já incidem no delito - Aplicação do princípio da insignificância - Inviável - A conduta do paciente constitui crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a presença de arma de fogo junto da munição, o que já é ato típico, antijurídico e culpável. Ora, a criminalização da posse de armas e munições, seja de uso permitido ou restrito, protege bens jurídicos fundamentais, como a vida, o patrimônio, a integridade física, segurança e a paz, não sendo possível se falar em conduta insignificante - Condenação mantida - Pena-base no mínimo, pois corretamente fundamentada - Confissão reconhecida, mas que não tem o condão de reduzir a pena do réu, diante da Súmula 231/STJ - Substituição devidamente aplicada, de modo que o pedido defensivo resta prejudicado - Sursis não concedido - Recurso improvido

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964 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

965 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, CAPUT E RECEPTAÇÃO, CAPUT. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL, MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENAS BEM DOSADAS. SUBSTITUIÇÃO DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

966 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE FORAGIDO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

967 - TJSP. Apelação Criminal. Tortura. Maus-tratos.  Redução a condição análoga à de escravo. Omissão de socorro. Lesão corporal de natureza grave. Continuidade delitiva. Concurso material. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa e deficiência da defesa técnica não verificados. Advogado que realizou de forma adequada a defesa. Desistência de testemunhas inserida na estratégia defensiva. Prescindibilidade de nova oitiva dos ofendidos, a fim de evitar-se a revitimização. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de parcialidade do magistrado no julgamento da demanda. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao delito de tortura. Declarações das crianças vítimas firmes e coesas, corroboradas pela prova pericial e pelos depoimentos das testemunhas. Estado geral das vítimas compatível com a conduta imputada aos apelantes. Negativa dos acusados sem respaldo probatório. Ofendidos submetidos a intenso sofrimento físico e mental, com emprego de violência e grave ameaça. Condenação mantida pelo delito de tortura-castigo. Lesão corporal de natureza grave não atestada nos laudos. Delitos de lesão corporal de natureza leve e de maus-tratos absorvidos pelo crime de tortura. Princípio da consunção. Absolvição em relação aos delitos de redução a condição análoga à de escravo e de omissão de socorro. Crimes próprios. Atipicidade. Dosimetria do delito de tortura inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pela negativação das circunstâncias e consequências do crime. Incidência da causa de aumento prevista no lei 9455/1997, art. 1º, § 4º, II. Exasperação da pena pela continuidade delitiva na fração de 2/3 mantida. Súmula 659/STJ. Regime prisional inicial fechado decorre do montante da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos parcialmente providos.

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968 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO ¿ LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E LEI 10826/03, art. 12 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, E 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 676 DIAS-MULTA ¿ PRELIMINAR: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS POR BUSCA DOMICILIAR ILEGAL ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ AUTORIZAÇÃO DO MORADOR COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - CRIME PERMANENTE ¿ DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ¿ PRECEDENTES DO STF - MÉRITO: DELITO TRÁFICO DE DORGAS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO QUE O APELANTE NÃO TENHA SIDO SURPREENDIDO COMERCIALIZANDO A DROGA - A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO NÃO EXIGE QUALQUER RESULTADO, COMO A VENDA OU A EFETIVA ENTREGA DA COISA, BASTANDO A SIMPLES POSSE DA DROGA ¿ DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¿ APREENSÃO DE DUAS MUNIÇÕES CALIBRES 38 E 32 NA CASA DO RÉU ¿ AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM BASE NO art. 386, III, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL - REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA ¿ CONDENAÇÃO ANTERIOR POR PORTE DE DROGAS NÃO GERA MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA ¿ NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06, NA TERCEIRA FASE, TENDO EM VISTA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA - INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS ¿ MANTIDO REGIME INICIAL FECHADO ¿ RECONHECIDAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ¿ POSSIBILIDADE DE REGIME MAIS GRAVOSO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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969 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Ordem denegada. I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Paulo Henrique de Moura em favor de Caique Cardoso dos Santos Vieira, alegando constrangimento ilegal praticado, em tese, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Bauru. O paciente foi preso em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. Argumenta-se que o paciente é primário, tem emprego lícito e residência fixa, e que o delito não envolveu violência ou grave ameaça, não havendo razões para manutenção da prisão preventiva. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando suas condições pessoais favoráveis e a possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir: A prisão preventiva foi mantida devido à quantidade significativa de drogas apreendidas e ao caráter interestadual do tráfico, justificando a necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. A decisão está fundamentada na presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, com prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, além do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A presença de condições pessoais favoráveis não é suficiente para infirmar a necessidade de manutenção da cautelar. 2. A quantidade de entorpecente e o caráter interestadual reforçam a gravidade concreta do delito e o perigo gerado com a liberdade do paciente. Legislação Citada: CPP, arts. 312, 313, 319, 282. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 848.237/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2023

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970 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL TIPIFICADA NO art. 58 DO DECRETO-LEI Nº. 6.259/1944 (JOGO DO BICHO), ÀS PENAS DE 06 (SEIS) MESES DE PRISÃO SIMPLES, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA OU QUE A PENA CORPORAL SEJA SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINARES REJEITADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS EVENTOS DELITUOSOS SÃO DESCRITAS EM SUA INTEGRALIDADE, COM FOCO NOS ELEMENTOS COLIGIDOS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, EM SINTONIA COM O COMANDO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, PERMITINDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. INVALIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. O MAGISTRADO A QUO ANALISOU DE FORMA PERCUCIENTE TODO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO, EXPONDO TODAS AS RAZÕES QUE O LEVARAM A EXARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS NOS AUTOS PELO TERMO CIRCUNSTANCIADO, PELO AUTO DE APREENSÃO, PELO LAUDO DE EXAME DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL, E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE. ENUNCIADO 70 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMISSÃO DA PRÁTICA, PELO ACUSADO, QUANDO INDAGADO POR POLICIAIS, NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. APELANTE QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DE 02 TALÕES RECONHECIDAMENTE UTILIZADOS PARA ANOTAR AS APOSTAS DOS «JOGADORES DO BICHO», AO LADO DA CONHECIDA BANCA DO BIGODE, DESTINADA À PRÁTICA DO JOGO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. A DOSIMETRIA IMPOSTA NÃO MERECE REPARO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. ISSO PORQUE, TRATA-SE DE PENA CUMULATIVAMENTE COMINADA NO DECRETO-LEI 6259/1944, art. 58, SENDO O ENUNCIADO DA SÚMULA 171/STJ NO SENTIDO DE QUE «COMINADAS CUMULATIVAMENTE, EM LEI ESPECIAL, PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA, É DEFESO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MULTA". POR FIM, INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EIS QUE O RÉU NÃO PREENCHE O REQUISITO DO art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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971 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

972 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 33, § 4º, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTULANDO APENAS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS E SUBSIDIARIAMENTE REQUER) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1.

973 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de Ameaça - CP, art. 147. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Delito formal. Dosimetria de pena irreparável. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos Ementa: Apelação Criminal. Delito de Ameaça - CP, art. 147. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Delito formal. Dosimetria de pena irreparável. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais e a primariedade. Estabelecimento do regime prisional aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

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974 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto e permitir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

975 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -Preliminar de nulidade processual porque não foi providenciado mandado de busca e apreensão para o ingresso na casa - Notícias de que no local estaria ocorrendo o tráfico de drogas, de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo por deliberação exclusiva de seu agente ativo - Dispensabilidade, no caso, de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrância - Nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Negativa judicial do réu isolada - Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pena fixada com critério e corretamente - Cabível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por duas alternativas; fixado o regime prisional aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido.

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976 - TJSP. APELAÇÃO. Receptação. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade abordagem policial. Não ocorrência. Fundadas suspeitas que autorizaram a abordagem do réu, preso na posse de veículo produto de furto. Pleito de trancamento da ação descabido. Pedido de vista à Defesa após manifestação da Procuradoria Geral de Justiça que se indefere, diante da atuação do Parquet nesta instância recursal, não como parte da relação processual, mas como custos legis. Preliminares rejeitadas. Mérito. Insuficiência probatória. Inocorrência. Elementos de convicção carreados nos autos que evidenciam o dolo do agente. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação do delito para a modalidade culposa. Pena no mínimo legal e regime aberto bem fixados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade corretamente aplicada. Negado provimento ao recurso.

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977 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial e oral. Embriaguez comprovada por exame de sangue e pelo teste do etilômetro. Laudo de exame de dosagem alcoólica. Concentração de 2,1 gramas de álcool por litro de sangue. Quantidade superior ao limite legal. Acusado revel. Presunção absoluta de que a concentração acima de 6 decigramas de álcool por litro de sangue configura a embriaguez. Caracterização do crime ainda que não se tenha demonstrado a ocorrência de manobra a evidenciar direção perigosa e risco concreto à incolumidade de outros motoristas ou pedestres. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Fixação da pena acima do mínimo legal por conta da reincidência. Substituição, «ex officio», da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Inteligência do CP, art. 44, § 3º. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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978 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Insurgência das defesas. Não questionam o mérito, pretendem reajustes nas penas. Pena base readequada. Atenuante da confissão em relação ao réu Bruno não aplicada. Acusado não confessou o delito. Tese da tentativa não acolhida. Apossamento do bem, ainda que brevemente, que autoriza o afastamento da tentativa. Pena de multa readequada. Regime fechado mantido em relação ao apelante Bruno. Réu reincidente específico. Regime fechado modificado para o semiaberto para os acusados Mariano e Kauã, nos termos do art. 33, §3º, do CP. Descabido cogitar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, CP). Detração e pleito pela justiça gratuita que devem ser analisados pelo Juízo das Execuções. Recursos parcialmente providos

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979 - TJSP. Apelação criminal. Falsidade ideológica. art. 299, «caput», do CP. Recurso defensivo. Denúncia que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual penal em vigor. Inépcia rejeitada, até porque a prolação de sentença potencializa a impertinência da tese. Ausência de justa causa para a ação penal não reconhecida. Preliminares afastadas. Pedido de absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Laudo pericial conclusivo pela falsificação. Delito de natureza formal, potencialidade lesiva de alterar fato juridicamente relevante, não importando a real ocorrência de resultado naturalístico. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Regime fixado o mais brando, com a substituição da pena corporal por restritiva de direito nos termos legais. Nada há por ser modicado nestes autos. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso.

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980 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - RÉU QUE FAZIA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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981 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante e direção sem habilitação - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão extrajudicial do réu - Provas periciais que deixaram certa a concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior à permitida - Bem demonstrada a falta de habilitação e o perigo gerado com a condução do veículo - Condenações mantidas - - Penas-base acertadamente fixadas acima do patamar mínimo, por força dos maus antecedentes do acusado - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida quanto ao delito de embriaguez ao volante, a despeito de seu caráter extrajudicial, pois caracterizou importante elemento de prova à demonstração da autoria delituosa - Concurso material, bem reconhecido - Mantidos o regime aberto e a substituição da pena corporal por apenas uma pena alternativa, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Recurso de apelação desprovido

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982 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO (TENTADO). MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 161, § 1º, I, CP. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS E REGIME INALTERADOS. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

983 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova, em razão de a prisão ter sido realizada por guardas municipais, rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réus flagrados na posse dos bens do ofendido, horas depois do furto do veículo. Depoimentos da vítima e testemunhas em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora do concurso de agentes demonstrada. Inviabilidade de desclassificação da conduta para o delito de receptação. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência configurados. Inocorrência de «bis in idem» na valoração de condenações distintas, em fases diversas da dosimetria. Erro material na pena de multa sanado. Biografia penal dos acusados impõe o regime inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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984 - TJSP. Apelação - Contravenção de vias de fato - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Palavra da vítima que possui especial relevância nas infrações que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher - Laudo de exame de corpo de delito dispensável, pois a contravenção de vias de fato constitui forma de violência de menor perigo, sem deixar vestígios - Condenação inevitável - Pena fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e em razão da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos - Indenização pelos danos morais sofridos pela ofendida amparada pela jurisprudência do c. STJ - Hipossuficiência que não tem o condão de afastá-la, senão de condicionar eventual execução - Precedentes - Recurso desprovido.

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985 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade das provas pela ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e da busca pessoal realizada sem justa causa - Agentes que podem agir na prevenção da prática de crimes - Fundada suspeita da prática delitiva - Busca pessoal ensejada pelas circunstâncias dos fatos - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos, corroborados pelos demais provas coligidas nos autos - Delito de tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Aplicado o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Pena reduzida à razão de 2/3 - Regime aberto - Substituição da pena privativa por restritiva de direitos na origem - Recurso improvido

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986 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO.

987 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

988 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Rejeição. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Depoimentos seguros dos policiais militares, roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto para descrédito. Absolvição ou desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação pelo tráfico mantida. Dosimetria que comporta reparos, a fim de aplicar o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em seu grau máximo, com a consequente diminuição da pena. Causa de aumento delineada. Fixação acertada de regime aberto em caso de reconversão. Substituição da corporal por restritivas adequada. Parcial provimento do reclamo, restando a sanção definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 194 dias-multa, no mínimo legal

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989 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Alegação de ilicitude das provas colhidas a partir do ingresso irregular de policiais no domicílio da ré, sem autorização - Descabimento - Mérito - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Relatos policiais seguros e dignos de credibilidade - Delito devidamente caracterizado, sobretudo diante da razoável quantidade de entorpecentes apreendida, além de papel contendo anotações indicativas do tráfico - Pleito desclassificatório (Lei 11.343/2006, art. 28) afastado - Dosimetria - Aumento das básicas afastado - Ré (primária e sem antecedentes criminais) que faz jus ao redutor do § 4º, do art. 33, da presente lei, afastado em Primeira Instância, com redução de 2/3 das penas - Abrandado o regime prisional para o aberto, com substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Apelo parcialmente provido, rejeitada a preliminar.

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990 - TJSP. apelação criminal defensiva. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Parcial provimento do recurso, desclassificação do crime previsto no art. 16, «caput», para a rubrica do Lei 10.826/2003, art. 12, «caput». Reconhecimento da confissão espontânea. Materialidade delitiva e autoria provadas. A conduta é típica, de perigo abstrato. Não é necessário que a arma esteja municiada para caracterizar o delito. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base pode ficar no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea não leva a pena aquém do mínimo legal, em atenção a Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: um (1) ano de detenção e dez (10) dias-multa. Regime inicial aberto não se modifica. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Recurso livre

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991 - TJMS. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Pretendida anulação do processo. Ausência de acompanhamento presencial ou por vídeo conferência da oitiva das testemunhas em juízo. Ausência de fundamentação da realização do interrogatório por vídeo conferência. Ausência de entrevista prévia entre as acusadas e o defensor. Preliminares afastas. Mérito. Associação para o tráfico de drogas. Pretendida absolvição. Possibilidade elementos caracterizadores não comprovados. Pretendida redução da pena basilar. Possibilidade. Recrudescimento inidôneo. Redução ao mínimo legal. Causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Pretendido reconhecimento. Possibilidade. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecida. Abrandamento de regime inicial para o aberto e afastamento da hediondez do delito. Pedido de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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992 - STF. Habeas corpus impetrado em substituição a agravo regimental. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Inadequação da via processual. Ordem de ofício concedida.

993 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Posse de drogas para consumo próprio. Princípio da insignificância. Descabimento. Habeas corpus não conhecido.

994 - TJSP. Apelação Criminal - Estelionato (CP, art. 171, caput) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito preliminar de reconhecimento da decadência - Não acolhimento - Fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/1919 - Desnecessidade de representação formal - Vítima que registrou a ocorrência, manifestando inequívoco desejo de que o acusado fosse processado - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de dolo - Impossibilidade - Materialidade e autoria do delito comprovadas nos autos - Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de prova amealhados, dentre eles a confissão do réu e perícia contável realizada - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Continuidade delitiva - Regime aberto mantido - Aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso improvido

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995 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de meio cruel. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Substituição por prisão domiciliar. Estado de saúde grave do réu. Princípio da dignidade da pessoa humana. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

996 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição do regime inicial fechado com fulcro na hediondez do delito e na gravidade abstrata. Afastamento. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Não substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos também com base na natureza do delito de tráfico de drogas. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

997 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição do regime inicial fechado com fulcro na hediondez do delito. Afastamento. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Não substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos também com base na natureza do delito de tráfico de drogas. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

998 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. I. 

999 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA EM AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

1000 - STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância. Delito cometido na vigência da Lei 6.368/76. Pacientes condenados a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Primariedade, bons antecedentes e demais circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Admissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Ordem concedida para reconhecer aos pacientes o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo das execuções criminais.