STJ. Criminal. Hc. Substituição pena restritiva de direito por multa. Impossibilidade. Delito praticado mediante violência à pessoa. Ordem denegada.
I - Cabe ao magistrado optar pela substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, levando em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, além dos motivos que o levaram a prática do delito.
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