TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À 01 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 12, CAPUT DA LEI 10.826/03, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, COM FULCRO NO CP, art. 44 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO - INICIALMENTE DEVE SER RESSALTADO QUE NENHUM REPARO MERECE A SENTENÇA. REJEIÇÃO QUANTO À PREFACIAL -INTELIGENCIA DO CPP, art. 383 COM ADEQUAÇÃO AO TEOR DO DECRETO 9.785/2019 QUE AMPLIOU O ROL DE ARMAS PERMITIDAS COM NECESSARIA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO Da Lei 10.826/03, art. 16 PARA AQUELE DO art. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - NO MAIS, QUANTO À ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE, O PORTE DE ARMA DE FOGO É CONDUTA TÍPICA, SENDO A DANOSIDADE INSTRINSECA AO OBJETO, CARACTERÍSTICA DA LESIVIDADE, CUJOS BENS JURIDICOS TUTELADOS SÃO A SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL - PRECEDENTES DO STF- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO QUE ATESTA A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO FIRMES E COESOS - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ COM INVIABILIDADE DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL- DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO
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